CADASTRO TÉCNICO FEDERAL – CTF Instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente

1. GUIA RÁPIDO CADASTRO TÉCNICO FEDERAL – CTFInstrumento da PolíticaNacional de MeioAmbiente PARA INSCRIÇAO DE CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS

2. O QUE É O CADASTRO TÉCNICO FEDERAL - CTF? • O CTF é um cadastroobrigatório de pessoasfísicas e jurídicasquedesenvolvematividadespotencialmentepoluidoras e utilizadoras de recursosambientaisou de defesaambiental. Estáprevistona Lei da PolíticaNacional de MeioAmbiente e égerenciadopelo IBAMA. • As informaçoestêmcomofinalidadedarsuporteásações de controle, fiscalização, licenciamento e gestãoambiental dos órgãos do meioambiente. • Os dados declaradosestãosujeitosá auditoria pormeio do cruzamento com outros bancos de dados públicos, de fiscalizaçãoou de documentaçaocomprobatória.

3. QUAIS ATIVIDADES DAS CONCESSIONÁRIAS DEVEM SER CADASTRADAS? • As concessionárias de veículosgeralmentedesenvolvemduasatividadesqueprecisamestarcadastradas no CTF. De acordo com o Anexo I da InstruçãoNormativa 06/2013 do IBAMA, essasatividadessão: “Código 21-3 - Outros Serviços - Utilização de substânciascontroladaspeloProtocolo de Montreal - Gás do arcondicionado” “Código 21-29 - Outros Serviços– Trocade óleolubrificanteResoluçãoConama 362/2005” • O cadastramentoéobrigatórioparatodas as pessoasfísicas e jurídicasquedesenvolvemessasatividades.

4. Código21-3Outros Serviços - Utilização de substânciascontroladaspeloProtocolo de Montreal Gásdo arcondicionado

5. Código21-29 Outros Serviços - Trocade óleolubrificante ResoluçãoConama 362/2005 Geração de óleousado

6. CONFIRME AQUI SE VOCÊ JÁ ESTÁ CADASTRADO. CLIQUE NO LINK ABAIXO: https://servicos.ibama.gov.br/ctf/publico/certificado_regularidade_consulta.php Digite o CPF do responsávelou o CNPJ da empresa, um de cadavez.

7. SERVIÇOS:JÁ É CADASTRADO? CLIQUE NO LINK ABAIXO: https://servicos.ibama.gov.br/index.php/recadastramento-no-ctf Siga as instruções. REcadastrar a PF antes da PJ. Importante: Éprecisodarbaixanasatividadesantigas e substitui-laspelasatividades citadas no slide 3 (Código 21-3 gás do arcondicionado e Código 21-29 troca de óleo).

8. SERVIÇOS: COMO SE CADASTRAR? Acesse o site do IBAMA no link: http://www.ibama.gov.br SERVIÇOS

9. SERVIÇOS: Acesse o site do IBAMA no link: http://www.ibama.gov.br COMO SE CADASTRAR? CADASTRO NOVO

10. SERVIÇOS:COMO SE CADASTRAR? Acesse o site do IBAMA no link: http://www.ibama.gov.br Cadastrar a PF antes da PJ

11. PESSOA JURÍDICA x PESSOA FÍSICA • PESSOA JURÍDICA: Obrigatório cadastrar antes: • Responsável legal: Representante direto da pessoa jurídica, com legitimidade para representá-la. • Declarante: a pessoa que recebeu a atribuição, por parte do responsável legal, para preenchimento e operação do CTF/APP, por vínculo contratual. • PESSOA FÍSICA: Obrigada à inscrição no CTF se: • Responsável legal • Exerce atividade potencialmente poluidora • Ambos • ou • Declarante

12. SERVIÇOS: COMO SE CADASTRAR? Acesse o CadastroTécnico Federal no link: http://www.ibama.gov.br/areas-tematicas-qa/cadastro-tecnico-federal • Pessoasjurídicas: • Inserir as seguintesinformações: • CNPJ, Razão Social, endereço, telefone,nome e CPF do responsável legal; • Porte da empresa (conformedeclaradojunto a Receita Federal); • Atividadedesenvolvida (conformepagina anterior). • Pessoasfísicas: • inserir as seguintesinformações: • CPF, nomecompleto, endereço, telefone; • Atividadedesenvolvida (declaranteouresponsável legal por Pessoa Jurídica)

13. EXEMPLO TELA DO CADASTRO DE ATIVIDADE “Código 21-29 - Outros Serviços – Troca de óleolubrificante ResoluçãoConama 362/2005”

14. Modelo do Certificado de Regularidade - CR

15. ATENÇAO NAS RESPONSABILIDADES

16. INFORMAÇÕES • As pessoasregistradas no CTF podememitirseuCertificado de Regularidade – CRse estiverememdia com as obrigaçõesprevistasnalegislaçao federal, como, porexemplo,aslicençasambientais. • O certificado de regularidade do IBAMA tem sidoexigidoparaempréstimosporbancosoficiais e emprocessos de licitação. • Consulte a regularidade de empresas e pessoas no ambito do IBAMA. A responsabilidade socio-ambientaldeveserumaexigencia dos cidadãos e empresasconscientes. • A regularidade das pessoascadastradaspodeserconsultadapelo site do IBAMA, no íconeserviços, emConsulta de Regularidade. Bastainserir o CPF ou o CNPJ.

17. SANÇÕES A falta de registro no CadastroTécnico Federal sujeita o infrator: • àssançõespecuniáriasprevistas no Art. 17- I, incisos I a V, da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981; • Àsmultasprevistas no Decreto 6514/2008, Art. 76, comoinfraçãoadministrativa contra a administraçaoAmbiental. Prestarinformaçõesfalsas e enganosasouomitirinformaçõesparaossistemasoficiais de controleambientaltambémestásujeito a multa, de acordo com o Art. 82 do Decreto 6514/2008.

18. A falta de inscrição no CTF gera multas: • R$ 50,00 (cinqüentareais), se pessoafísica; • R$ 150,00 (cento e cinqüentareais), se microempresa; • R$ 900,00 (novecentosreais), se empresa de pequenoporte; • R$ 1.800,00 (mil e oitocentosreais), se empresa de médioporte; • R$ 9.000,00 (nove mil reais), se empresa de grandeporte(A MAIORIA DAS CONCESSIONARIAS SE ENQUADRAM NESSE PORTE). • A prestação de informaçõesfalsas e enganosasouomissão de informaçõesparaossistemasoficiais de controleestásujeita a multa: Decreto 6.514/2008, art. 82 – De R$ 1.500,00 a R$ 1 milhão.

19. DÚVIDAS? Mantenha-se atualizadosobre as normasvigentes do CadastroTécnico Federal no site do IBAMA, íconeServiçosouCadastroTécnico Federal: • Cadastro e login parapessoascadastradas; • Manual do sistema; • Dúvidasfrequentes (porte da empresa, atividades, taxas); • Legislaçao; • Consulta de regularidade.

20. www.ovma.com.br