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Secretaria de Estado da Saúde Coordenadoria de Recursos Humanos

Secretaria de Estado da Saúde Coordenadoria de Recursos Humanos. RECURSO HORA-AULA Decreto n.º 41.830, de 02/06/1997. RECURSO HORA-AULA. Poderão ministrar aulas: Servidores da Administração Direta Estado, devidamente habilitado; e

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Presentation Transcript

  1. Secretaria de Estado da SaúdeCoordenadoria de Recursos Humanos RECURSO HORA-AULA Decreto n.º 41.830, de 02/06/1997

  2. RECURSO HORA-AULA • Poderão ministrar aulas: • Servidores da Administração Direta Estado, devidamente habilitado; e • Convidados que não tenham vínculo com a Administração Direta do Estado, devidamente habilitados.

  3. RECURSOHORA-AULA • Valor de honorários será: • 0,60 (sessenta centésimos) sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, quando ministrar aulas em curso de nível superior R$ 60,00 • 0,36 (trinta e seis centésimos) sobre a Unidade Básica de Valor – UBV, quando ministrar aulas em cursos de nível médio R$ 36,00 • No caso de pessoas convidadas, poderá ser fixado o valor em até 3 (três) vezes do valor correspondente ao curso de nível superior.

  4. RECURSO HORA-AULA O servidor que receber honorários de hora-aula não poderá ultrapassar o limite máximo estabelecido de 10 (dez) horas-aulas semanais e 40 (quarenta) horas-aulas mensais; No caso de convidados deverão obedecer o limite de 40 (quarenta) horas-aula mensais.

  5. RECURSO HORA-AULA • Atividades de planejamento: • As atividades de planejamento serão remuneradas desde que não sejam inerentes às atribuições do servidor no órgão. • Poderão receber por atividades de planejamento, devendo obedecer o limite máximo de 10 (dez) semanais e 40 (quarenta) horas-aula mensais.

  6. Projeto para pagamento hora-aula • 1. - Título do projeto (curso, treinamento, palestra) • 2. - Justificativa • 3. – Objetivo • 4. - Planejamento: • 4.1. – Detalhamento do conteúdo • 4.2. – Metodologia • 4.3. – Cronograma das atividades • 4.4. – Público alvo • 4.5. – Quantidade de participantes • 4.6. – Carga horária

  7. Projeto para pagamento hora-aula • 5. – Relação dos currículos • 5.1. – Funcionários • 5.2. – Convidados • 6. – Planilha de previsão de custos • 6.1 – Relação do docente • 6.2. – Quantidade de horas-aulas/mês • 6.3. – Valor hora-aula • 6.4. - Total • 7. – Avaliação • 7.1. – Avaliação de processo • 7.2. – Avaliação de resultados • 7.3. – Avaliação de impacto

  8. Formalização do Processo hora-aula • Encaminhamento do ofício do dirigente da unidade, para a respectiva Coordenação solicitando o pagamento de hora-aula; • Projeto; • Anexar documentação dos docentes, tais como: currículo simplificado, diploma ou documentação que comprove a habilitação do profissional, demonstrativo de pagamento, R.G., C.P.F; PIS/PASEP ou CCI; no caso dos convidados n.º de conta corrente no Banco Nossa Caixa Nosso Banco (titular da conta). • Após apreciação da Coordenação, encaminhar para o GSDRH da C.R.H.

  9. PROJETO APROVADO • Retorna a unidade para execução do objeto proposto. Devendo, após realização do proposto, retornar com: • as listas de freqüências docente/ treinando; • planilhas de pagamento de hora-aula (conforme modelos); e • Relatório do evento (avaliação).

  10. PROJETO REJEITADO Será devolvido para unidade de saúde para realizar as modificações propostas.

  11. ORIENTAÇÃO DE RETENÇÃO DE INSS e IMPOSTO DE RENDA • Limite máximo de recolhimento = R$ 354,07 • 1.ª Empresa – Valor do recibo R$ 1.000,00 • Serviços R$ 1.000,00 • Desconto de 11% INSS R$ 110,00 • Valor Líquido R$ 890,00

  12. ORIENTAÇÃO DE RETENÇÃO DE INSS e IMPOSTO DE RENDA • 2.ª Empresa – Valor do recibo R$ 1.100,00 • Serviços R$ 1.100,00 • Desconto de 11% INSS R$ 121,00 • Valor Líquido R$ 979,00 • Total de recolhimento efetuado = R$ 231,00

  13. ORIENTAÇÃO DE RETENÇÃO DE INSS e IMPOSTO DE RENDA • Limite máximo de recolhimento = R$ 354,07 • 1.ª Empresa – Valor do recibo R$ 1.200,00 • Serviços R$ 1.200,00 • Desconto de 11% INSS R$ 132,00 • Valor Líquido R$ 1.068,00

  14. ORIENTAÇÃO DE RETENÇÃO DE INSS e IMPOSTO DE RENDA • 2.ª Empresa – Valor do recibo R$ 2.500,00 • Serviços R$ 2.500,00 • Desconto de 11% INSS R$ 275,00 • Valor Líquido R$ 2.225,00 • Total de recolhimento = R$ 407,00 (ultrapassou o limite de R$ 354,07

  15. ORIENTAÇÃO DE RETENÇÃO DE INSS • O valor limite de recolhimento R$ 354,07 • O valor retido na 1.ª empresa (R$ 132,00) • Total a recolher na 2.ª empresa R$ 222,07

  16. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE

  17. ORIENTAÇÃO DE RETENÇÃO DE INSS e IMPOSTO DE RENDA • O Imposto de Renda incidirá sobre o Valor Liquido de R$ 2.277,93, conforme tabela. • Serviços R$ 2.500,00 • Desconto de 11% INSS R$ 222,07 • Valor Líquido base para I.R. R$ 2.277,93 • Imposto de Renda – 15 % R$ 341,68 • Alíquota a deduzir (R$ 268,84) • Imposto de Renda R$ 72,84 • Total Líquido a receber R$ 2.205,08

  18. Procedimento para a inexigibilidade de licitação – inciso II, art. 25 da Lei n. 8.666/93 • 1. solicitação do serviço • 2. justificativa • 3. projeto básico • 4. pesquisa de mercado, que comprove a inviabilidade de competição • 5. apresentação de declaração, certidão ou atestado de exclusividade • 6. documentação exigida no artigo 29, da Lei n. 8.666/93 • 7. encaminhamento ou anexar parecer da Consultoria Jurídica.

  19. Anexos: • Decreto n.º 41.830, de 02 de Junho de 1997. • Decreto n.º 43.060, de 28 de Abril de 1998. • Instrução C.R.H. 01/98, de 25 de Junho de 1998. • Instrução DDP/G – 8, de 14 de Junho de 2000. • Formulário para pagamento hora-aula – servidor - modelo 7 • Formulário para pagamento hora-aula – convidado • Modelo de lista de presença – docente • Modelo de lista de presença – treinando • Modelo de oficio solicitando abertura de conta corrente  Será disponibilizado no site: www.crh.saude.sp.gov.br

  20. Obrigada! GiovanaApuzzoZappalá Fone: 3066-8361 Email: gzapalla@saude.sp.gov.br

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