EXCLUDENTES DE ILICITUDE

EXCLUDENTES DE ILICITUDE Art. 23 do CP Setembro 2006 Professores: Ana Patrícia Mauricio Ivonei da Rosa Web-tutora: Maíra Bogo Bruno

DISTINÇÃO IMPORTANTE • CAUSAS EXCLUDENTES DE: CULPABILIDADE Refere-se ao autor ILICITUDE Refere-se ao fato Culpabilidade é pressuposto da pena

EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE Artigos 21, 22, 26, 27 e 28 do CP ERRO DE PROIBIÇÃO Art. 21 COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL Art. 22, 1a. parte OBEDIÊNCIA HIERÁQUICA Art. 22, 2a. parte

INIMPUTABILIDADE POR DOENÇA MENTAL INCOMPLETA OU RETARDADA Art. 26, Caput ... INIMPUTABILIDADE POR EMBRIAGUEZ COMPLETA, PROVENIENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR Art. 28, § 1o

INIMPUTABILIDADE POR MENORIDADE PENAL Art. 27 ...

FATO ANTIJURÍDICO “ É TODO FATO DESCRITO NA LEI PENAL INCRIMINADORA E NÃO PROTEGIDO POR CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO” “Damásio de Jesus”

ANTIJURIDICIDADE FORMAL • É A SIMPLES CONTRADIÇÃO ENTRE O FATO PRATICADO PELO SUJEITO E A NORMA DE PROIBIÇÃO. • FORMALMENTE CONCEITUA-SE DELITO SOB O ASPECTO DA TÉCNICA JURÍDICA, DO PONTO DE VISTA DA LEI.

ANTIJURIDICIDADE MATERIAL • É A EXISTENTE NA CONDUTA HUMANA QUE FERE O INTERESSE TUTELADO PELA NORMA. • MATERIALMENTE, TEM-SE CRIME SOB O ÂNGULO DOS BENS PROTEGIDOS PELA NORMA PENAL.

Exemplificando... • PRENDER UM PERIGOSO BANDIDO SEM MANDADO E SEM FLAGRANTE É FORMALMENTE ANTIJURÍDICO E MATERIALMENTE JURÍDICO. • Art. 5o, LXI A ANTIJURIDICIDADE É SEMPRE MATERIAL

ANTIJURIDICIDADE OBJETIVA • A ILICITUDE RESOLVE-SE NA LESÃO DE UM BEM PENALMENTE PROTEGIDO, INDEPENDENTEMENTE DA CULPABILIDADE DO SUJEITO. CRITÉRIO ADOTADO PELO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO

EXCLUDENTES DE ILICITUDE Art. 23: NÃO HÁ CRIME QUANDO O AGENTE PRATICA O FATO: EM ESTADO DE NECESSIDADE; EM LEGÍTIMA DEFESA; EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL OU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO”

CONSEQUÊNCIA O SUJEITO DEVE SER ABSOLVIDO. Observação: A PARTE ESPECIAL DO CP PREVÊ TAMBÉM EXCLUDENTES DE ILICITUDE. Ex: arts. 128, I e 142.

ESTADO DE NECESSIDADE “Art. 24 – CONSIDERA-SE EM ESTADODE NECESSIDADE QUEM PRATICA O FATO PARA SALVARDE PERIGO ATUAL, QUE NÃO PROVOCOU POR SUA VONTADE, NEM PODIA DE OUTRO MODO EVITAR, DIREITO PRÓPRIO OU ALHEIO, CUJO SACRIFÍCIO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO ERA RAZOÁVEL EXIGIR-SE.”

Continuação... • É UMA SITUAÇÃO DE PERIGO ATUAL DE INTERESSES PROTEGIDOS PELO DIREITO, EM QUE O AGENTE, PARA SALVAR UM BEM PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, NÃO TEM OUTRO CAMINHO SENÃO O DE LESAR O INTERESSE DE OUTREM.

REQUISITOS do Estado de necessidade • SITUAÇÃO DE PERIGO ou de NECESSIDADE: • PERIGO ATUAL ou IMINENTE ; • AMEAÇA A DIREITO PRÓPRIO OU ALHEIO; • SITUAÇÃO NÃO CAUSADA VOLUNTARIAMENTE PELO SUJEITO; • INEXISTÊNCIA DE DEVER LEGAL DE ARROSTAR o PERIGO (encarar sem medo)

Continuação... • CONDUTA LESIVA: • INEVITABILIDADE DO COMPORTAMENTO LESIVO; • INEXIGIBILIDADE DE SACRIFÍCIO DO INTERESSE AMEAÇADO; • CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE FATO JUSTIFICANTE;

... EXEMPLOS: • DISPUTA POR SALVA-VIDAS EM CASO DE NAUFRÁGIO; • DOIS ALPINISTAS PERCEBEM QUE A CORDA QUE OS SUSTENTA ESTÁ PRESTES A ROMPER-SE; PARA SALVAR-SE A ATIRA B NUM PRECIPÍCIO.(limite vertical)

... • CASO DE ANTROPOFAGIA ENTRE NAUFRÁGOS OU PERDIDOS NA SELVA; • MÉDICO QUE DEIXA MORRER PACIENTE PARA SALVAR OUTRO, NÃO TENDO MEIOS DE ATENDER A AMBOS;

... • DOIS NAUFRÁGOS NADAM EM DIREÇÃO A UMA TÁBUA DE SALVAÇÃO. A MATA B PARA SALVAR-SE; • AERONAVE EM “PANE” QUE ATERRISSA EM PROPRIEDADE ALHEIA, CAUSANDO DANOS.

... • FURTO FAMÉLICO; • ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESTABELECIMENTO PREVIDÊNCIÁRIO PARA FINS DE SOBREVIVÊNCIA.

LEGÍTIMA DEFESA “Art. 25 – ENTENDE-SE EM LEGÍTIMA DEFESA QUEM, USANDO MODERADAMENTE DOS MEIOS NECESSÁRIOS, REPELE INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE, A DIREITO SEU OU DE OUTREM.”

REQUISITOS DA LEGÍTIMA DEFESA • AGRESSÃO INJUSTA ATUAL OU IMINENTE • DIREITO DO AGREDIDO OU DE TERCEIRO, ATACADO OU AMEAÇADO DE DANO PELA AGRESSÃO; • REPULSA COM OS MEIOS NECESSÁRIOS;

Continuação... • USO MODERADO DE TAIS MEIOS; • CONHECIMENTO DA AGRESSÃO E DA NECESSIDADE DE DEFESA (VONTADE DE DEFENDER-SE)

... EXEMPLOS: • VIGIA QUE, TEMENDO POR SUA VIDA, MATA LADRÃO QUE INVADE ESTABELECIMENTO COMERCIAL; • INDIVIDUO QUE ATIRA EM LADRÃO QUE NA MADRUGADA INVADI SUA CASA PARA COMETER CRIMES.

ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL E EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO Art. 23: NÃO HÁ CRIME QUANDO O AGENTE PRATICA O FATO: (...) EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL OU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO”

ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL • OCORRE QUANDO A LEI IMPÕE DETERMINADO COMPORTAMENTO.

ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL EXEMPLOS: • FUZILAMENTO DO CONDENADO PELO EXECUTOR; • MORTE DO INIMIGO NO CAMPO DE BATALHA; • PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR POLICIAL.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO EXEMPLOS: • PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR PARTICULAR; • ADVOGADO NO EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA PROFISSÃO; • DIREITO DE CORREÇÃO DOS PAIS EM RELAÇÃO AOS FILHOS.(ANIMUS CORRIGENDI)

Continuação... EXEMPLOS: • INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS; RESULTADO FAVORÁVEL NÃO HÁ LESÃO AO BEM JURÍDICO RESULTADO DESFAVORÁVEL HÁ LESÃO POR FALTA DO CUIDADO OBJETIVAMENTE DEVIDO.

CAUSAS EXCLUDENTES - EXCESSOS • NAS EXCLUDENTES PUNE-SE O EXCESSO Art. 23, PARÁGRAFO ÚNICO O AGENTE, EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DESTE ARTIGO, RESPONDERÁ PELO EXCESSO DOLOSO OU CULPOSO.

EXCESSOS • DOLOSO É O CONSCIENTE, INTENCIONAL, DO AGENTE QUE SE VALE DA SITUAÇÃO. EX: DAR CABO DO ADVERSÁRIO JÁ PROSTRADO E QUE NÃO MAIS OFERECIA PERIGO ALGUM. VOLUNTÁRIA IMODERAÇÃO OU DESNECESSIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES

EXCESSOS • CULPOSO É O DERIVADO DO ERRO, EM QUE O AUTOR, NÃO TEM CONSCIÊNCIA DA DESNECESSIDADE DA CONTINUIDADE DA CONDUTA. ERRO DE TIPO ERRO DE PROIBIÇÃO

PRÓXIMA AULA REVISÃO PARA PROVA

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