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Administração Tributária

Administração Tributária. Cleandro Flores De Gasperi cleandro@cpd.ufsm.br. Orçamento Público. Composto por: Receita: é todo o dinheiro que entra para os cofres públicos. Despesa: são os gastos gerais e os pagamentos das dívidas.

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Presentation Transcript

  1. Administração Tributária Cleandro Flores De Gasperi cleandro@cpd.ufsm.br

  2. Orçamento Público Composto por: • Receita: é todo o dinheiro que entra para os cofres públicos. • Despesa: são os gastos gerais e os pagamentos das dívidas. • Investimentos: o dinheiro que não é utilizado para manutenção da máquina pública, nem para pagamento de dívidas, vai para obras e serviços que visam a melhoria ou ampliação dos já existentes.

  3. Administração Tributária Dois tipos de receita: • Receita Própria • Transferências ou repasses

  4. Administração Tributária Tributos municipais: • IPTU • ISSQN • ITBI • Taxas • Limpeza Urbana • Prevenção e Combate a Sinistros • Serviços diversos • Contribuição de Melhorias

  5. Administração Tributária Todo tributo deve ter lei que permita o seu estabelecimento e descreva a forma de lançamento.

  6. IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano • Considera: • Tamanho do terreno • Tamanho do Imóvel • Qualidade do acabamento • Localização

  7. ISSQN Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza • Autônomos • Empresas prestadoras de serviço

  8. ITBI Imposto sobre a Transmissão de Bens Intervivos • Compra e Venda de Imóveis

  9. Taxas Sobre serviços prestados pela prefeitura

  10. Contribuição de Melhorias Participação do contribuinte para pagamento de uma obra que o beneficiará diretamente. Ex.: Pavimentação

  11. Dívida Ativa Conforme o Código Tributário Nacional, tem-se: Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

  12. Execução Fiscal • Última instância de cobrança do crédito tributário • Cobrança Judicial • Pode ter penhora dos bens

  13. Fiscalização • Combater a sonegação • Verificar o cumprimento do que dispõe a lei • Aplica penalidades (multa)

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