ASPECTOS LEGAIS DA EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA NO BRASIL

1. ASPECTOS LEGAIS DA EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA NO BRASIL

2. MARCIO MUGNOL Formação: • Graduado em Filosofia e Direito, • Mestre em Educação, • Doutorando em Ciências Sociais na Unicamp e em Educação na PUCPR.

3. DOCUMENTOS LEGAIS DA EAD NO BRASIL • DECRETO 5622/2005, • DECRETO 5773/2006, • DECRETOS 5.622/2005 E 5.773/2006, • PORTARIA N 1, DE 10 DE JANEIRO DE 2007. • PORTARIA N 2 (REVOGADA), DE 10 DE JANEIRO DE 2007. • PORTARIA N 40, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007. • PORTARIA 1.050, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007 • PORTARIA N 10/2009 • REFERENCIAIS DE QUALIDADE PARA EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, DE 2007

4. COMPETENCIA DA SEED • O Decreto 5622/205 estabelece: • Art. 5º - ...compete ao Ministério da Educação, por intermédio de suas Secretarias, exercer as funções de regulação e supervisão da educação superior.. § 4o - À Secretaria de Educação a Distância compete: • V - exercer, (...) a supervisão dos cursos de graduação e seqüenciais a distância, no que se refere a sua área de atuação.

5. PROCESSO DE SUPERVISÃO • A SEED iniciou o processo de supervisão tendo por base: • Volumoso crescimento da EAD nos últimos anos – dados do censo • O papel que a EAD passou a desempenhar na formação superior no Brasil

6. DADOS DA EAD - NÚMERO DE CURSOS

7. DADOS DA EAD - NUMERO DE VAGAS

8. DADOS DA EAD - TOTAL DE INGRESSO

9. DADOS DA EAD - NÚMERO DE CONCLUINTES

10. DADOS DA EAD - TOTAL DE MATRICULADOS

11. O PROCESSO DE SUPERVISÃO Os números pressionaram as autoridades que iniciaram um processo de supervisão com os seguintes objetivos • Sanear o setor, • Levantar subsídios para a formulação de novas regras, • Definir um modelo de EAD nacional • Manter o controle sobre as instituições credenciadas

12. DADOS DA SUPERVISAO - 10 IES ANALISADAS

13. PONTOS A SEREM MAIS BEM REGULAMENTADOS Mesmo com subsídios do processo de supervisão o MEC ainda não tem regulamentação definitiva sobre: • Abertura de Polos no Brasil e no exterior; • Mudança de endereço de polos; • Oferta de cursos de pós-graduação stricto Sensu; • Profissão dos tutores; • Recredenciamento de IES para EAD

14. Questionamentos • Depois dois anos de trabalho de supervisão: • A SEED terá condições estruturais e apoio político para concluir o trabalho? • Se o processo for interrompido, o que se poderá dizer sobre o tratamento isonômico, garantido constitucionalmente a todas as instituições? • As instituições que foram liberadas estão cumprindo as regras a que foram submetidas pelo processo de supervisão?