Introdução à Legislação Tributária

1. Direito Tributário Bacharelado em Administração Introdução àLegislação Tributária Profº Antonio Carlos L. de Oliveira 9926-8895

2. Classificação dos tributos

3. Impostos por Base de Incidência Enfoque Econômico - SRF Tributos sobre a Renda Tributos sobre a Folha de Salários • Pessoas Físicas • Previdência Social • Pessoas Jurídicas • Seguro Desemprego Tributos sobre a Propriedade Tributos sobre Bens e Serviços • Gerais • Imobiliária • Seletivos • Veículos Automotores • Comércio Exterior • Transferências Patrimoniais Tributos sobre Operações Financeiras • Tributos sobre Débitos e Créditos Bancários • Tributos sobre outras operações financeiras

4. LegislaçãoTributária Classificação dos Tributos • Vinculados – Para sua cobrança o Estado oferece contraprestação direta de serviços ao contribuinte. Ex Coleta de lixo • Não vinculados – Para sua cobrança o Estado não precisa oferecer nenhuma contraprestação de serviços ao contribuinte. Ex IRPJ

5. LegislaçãoTributária ClassificaçãoTributos Não Cumulativos Cumulativos

6. Legislação Tributária Espécies de Tributos • Impostos; • Taxas; • Contribuições de melhoria; • Empréstimos compulsórios; • Contribuições Especiais.

7. Legislação Tributária Espécies de Tributos Impostos Tributos não vinculados a nenhuma atividade do Estado

8. Legislação Tributária Espécies de Tributos Taxas - (Artº 77 a 80, CTN) Tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição Podem ser divididas em Taxas de polícia e Taxas de Serviços

9. Legislação Tributária Espécies de Tributos Taxas de Polícia- (Artº 78, CTN) Atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos Ex. Taxa de Alvará – Inspeção Sanitária

10. Legislação Tributária Espécies de Tributos Taxas de Serviços- (Artº 79, CTN) Cobrada em função da utilização de serviços públicos: Específicos – Quando podem ser destacados em unidades autônomas. Divisíveis – podem ser utilizados por cada um dos contribuintes Utilização efetiva e potencial – mesmo quando não utilizado efetivamente considera-se que foi posto à disposição Ex. Taxa de Iluminação Pública – de coleta de lixo

11. Legislação Tributária Espécies de Tributos Taxas

12. Legislação Tributária Espécies de Tributos Contribuições de melhoria (artº 81 e 82 do CTN) Instituídas para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária. Llimite total - despesa realizada Limite individual - acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado O DL 195/67 - de máximo de 3% do valor do imóvel, ou valorização do imóvel, se inferior

13. Legislação Tributária Espécies de Tributos Contribuições de melhoria (Decreto-Lei 195 de 24021967) Será devida ( entre outros...) pela: • Abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização. Esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas; • Construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos; • Construção ou ampliação de sistema de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema; • Obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transporte e comunicação em geral ou suprimento de gás.

14. Legislação Tributária Espécies de Tributos Empréstimos Compulsórios • De competência da União; • Para despesas extraordinárias de calamidade pública ou guerra; • Para investimentos públicos de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

15. Legislação Tributária Espécies de Tributos Contribuições Parafiscais (especiais) • De competência da União; • De intervenção no domínio público econômico e de interesse das categorias profissionais eu econômicas, como instrumento de atuação nas respectivas áreas. • Ex. CSLL, COFINS, PIS, Contribuição CRC, Sesc, Senai, Sesi

16. Legislação Tributária Espécies de Tributos Resumo dos Tributos