APOSENTADORIA ESPECIAL & FATOR PREVIDENCIÁRIO

Raul Portanova Daisson Portanova Décio Scaravaglioni Andrize Caldeira Cristina Ferreira APOSENTADORIA ESPECIAL&FATOR PREVIDENCIÁRIO portanova@portanovadvogados.com Rua Vigário José Inácio, 540/902 – RS -Fone: 51-3021-4000

ESTRUTURA DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO BRASILEIRO – FONTE/ELABORAÇÃO SPS/MPS RGPS – REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – Art. 201 RPPS – REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES – PREVIDÊNCIA PRIVADA – Art. 202 FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS – Art. 149, §1º Obrigatório, público, níveis federal, estadual e municipal. Admite Fundo de Previdência Complementar MILITARES FEDERAIS – Art. 142 Obrigatório, público, nível federal, benefício definido = última remuneração TRABALHADORES DO SETOR PRIVADO E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CELETISTAS Obrigatório, nacional, público, teto de R$ 3.218,99. Admite Fundo de Previdência Complementar PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Facultativa, administrada por fundos de pensão abertos ou fechados Fiscalizado pelo MPS (fundos fechados) e pelo MF (fundos abertos) Administrado pelo governo federal Administrado pelos respectivos governos Administrado pelo INSS CAPITALIZAÇÃO REPARTIÇÃO SIMPLES / CAPITALIZAÇÃO EM ALGUNS ESTADOS E MUNICÍPIOS REPARTIÇÃO SIMPLES

ANÁLISE DA SEGURIDADE SOCIAL - A Seguridade Social ( art. 194, C.F.) – Conjunto de ações destinadas a assegurar o direito relativo à saúde,previdência e assistência social sendo financiada ( art. 195) por toda a sociedade de forma direta e indireta, por meio de recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de contribuições sociais, tais como, Cofins, Contribuição sobre o Lucro Líquido, Concursos de Prognósticos, Contribuição sobre a Folha de Salários e (CPMF) Seguridade Social - significa articular Previdência, Saúde e Assistência, que são políticas integradas e complementares.

Análise da Seguridade Social Dados Preliminares -2005 Déficit 108,43 146,84 Diferença 38,41

Análise da Seguridade Social Receitas e DespesasdaSeguridade Social – RGPS – 2005 e 2006 R$ milhões –valorescorrentes % PIB

% PIB

Seguridade Social sustenta o ajuste fiscal Seguridade Social que deveria assegurar direitos à saúde, previdência e assistência social continua sendo utilizada para engordar superávit primário da União

BREVE HISTÓRICO DA APOSENTADORIA ESPECIAL • CONQUISTA DOS INDUSTRIÁRIOS – IAPI; • LOPS/1960 – LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL; • CLPS; • CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; • LEI 8213/91; • LEI 9032/95; • PROJETO DE LEI DE 1990 DE AUTORIA DE FLORECIANO PAIXÃO; (VETADO NA INTEGRA); • LEI 8213/91 – MANTEVE O CONCEITO DA LOPS; • DECRETOS 53.831/64 E 53.080/79; • LEI 9.711, DE 11.12.1998; • LEI 9.732/98; • DECRETO 3.048/99; portanova@portanovadvogados.com Rua Vigário José Inácio, 540/902 – RS -Fone: 51-3021-4000

Matéria Regulamentar CONSTITIUÇÃO FEDERAL • Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) portanova@portanovadvogados.com Rua Vigário José Inácio, 540/902 – RS -Fone: 51-3021-4000

Matéria RegulamentarCONSTITUIÇÃO FEDERAL portanova@portanovadvogados.com Rua Vigário José Inácio, 540/902 – RS -Fone: 51-3021-4000 § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Matéria RegulamentarCONSTITUIÇÃO FEDERAL portanova@portanovadvogados.com Rua Vigário José Inácio, 540/902 – RS -Fone: 51-3021-4000 Emenda Constitucional nº 20/98 Art.15. Até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1°, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda.

Matéria Regulamentar LEIS E DECRETOS portanova@portanovadvogados.com Rua Vigário José Inácio, 540/902 – RS -Fone: 51-3021-4000 Da mesma forma o Regulamento exige como prova do efetivo exercício laboral sob condições especiais, além do formulário DSS-8030 (antigo SB 40) preenchido e assinado pelo empregador (com a declaração das atividades que o empregado exercia e os agentes nocivos a que estava exposto), Laudo Técnico Pericial realizado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho, obrigatório no caso de agente “ruído”.

O Decreto do Lula • Recente alteração no Decreto 3.048/99 decorrente do DECRETO 4.827/03 de 3 de setembro de 2003, elucida a questão, conforme texto que segue : Art. 1.º - O art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação : “ Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela : TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 § 1.º- A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. (grifamos) § 2.º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.” (NR) – (grifamos) Art. 2.º - Este Decreto entra vigor na data de publicação.”

A incorporação de tempo de serviço é algo que ocorre dia a dia, mês a mês, ano a ano, e não apenas ao final, quando do requerimento de algum benefício. portanova@portanovadvogados.com Rua Vigário José Inácio, 540/902 – RS -Fone: 51-3021-4000 O tempo de serviço anterior as alterações citadas deve ser computado conforme legislação vigente à época do exercício da atividade considerada especial. Não se trata, como pretende a Autarquia, de mera expectativa de direito à aposentadoria, mas direito adquirido ao reconhecimento de tempo de serviço para a concessão de posterior benefício, nos termos da lei então vigente. Na verdade, o segurado tem direito a ser computado o tempo de serviço conforme legislação vigente à época em que praticou a profissão. Esta a interpretação mais justa.

ACRÉSCIMO DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL • § 6º do artigo 57 da Lei 8.213/91 eleva a contribuição patronal previstas no artigo 22, II, da Lei 8.212/91 em 12%, 9% e 6% (redação dada pela Lei 9.732/98); • O artigo 195, § 5º da CF “Guide” = diretriz = princípio virtual Fere a constituição a elevação da carga tributária sem a respectiva contrapartida. portanova@portanovadvogados.com Rua Vigário José Inácio, 540/902 – RS -Fone: 51-3021-4000

Aumento da contribuição patronal x fornecimento de laudo fiel • Maiores obstáculos diminuem a concessão de aposentadorias especiais, mas não reduzem a ocorrência de trabalho com exposição a agentes insalubres, periculosos ou penosos. • O fornecimento de perfil profissiográfico profissional com indicação de exposição a agente físico, químico ou biológico, de forma habitual e permanente e segundo exigência do INSS, ainda, não ocasional, nem intermitente, acompanhado de laudo técnico, com menção a fornecimento de equipamentos de proteção coletivo (EPC) ou individual (EPI) somado ao acréscimo da carga tributária (§6º do artº 57 com redação dada pela Lei 9.732/98 e Lei 10.666/03, artº 1)) inibe a precisão das informações prestadas pelo empregador. portanova@portanovadvogados.com Rua Vigário José Inácio, 540/902 – RS -Fone: 51-3021-4000

A obrigação da empresa em fornecer Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho portanova@portanovadvogados.com Rua Vigário José Inácio, 540/902 – RS -Fone: 51-3021-4000 EMENTA: LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO. FORNECIMENTO. Sendo dever da empresa adotar as medidas cabíveis para a segurança e a salubridade no ambiente de trabalho, bem como prestar informações sobre os riscos inerentes, e cabendo ao sindicato de classe acompanhar o cumprimento das disposições previstas na legislação que disciplina a matéria, a entidade que representa a categoria profissional tem o direito, na condição de substituto processual, de exigir o fornecimento do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho TRT 4ª REGIÃO 00946-2008-332-04-00-9 RO

A obrigação da empresa em fornecer Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho portanova@portanovadvogados.com Rua Vigário José Inácio, 540/902 – RS -Fone: 51-3021-4000 VOTO DESEMBARGADOR JOÃO PEDRO SILVESTRIN “...A pretensão está amparada na abrangência do disposto no art. 8º, inc. III, da Constituição Federal, e, especificamente, na previsão contida no art. 338 do Decreto nº 3.048/99, o qual não faz qualquer distinção a respeito da responsabilidade do empregador pela adoção e o uso de medidas destinadas a assegurar a segurança e a saúde dos trabalhadores, seja de forma individual ou coletiva.” TRF 4ª REGIÃO 00946-2008-332-04-00-9 RO

Ainda a jurisprudênciaJUSTIÇA FEDERAL • SÚMULA nº 16 - A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei nº 9.711/98). REVOGADA • SÚMULA nº 32 - O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. - portanova@portanovadvogados.com Rua Vigário José Inácio, 540/902 – RS -Fone: 51-3021-4000

Ainda a jurisprudênciaJUSTIÇA FEDERAL/ STJ - portanova@portanovadvogados.com Rua Vigário José Inácio, 540/902 – RS -Fone: 51-3021-4000 RECURSO ESPECIAL Nº 956.110 - SP (2007/0123248-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS RECORRIDO : CARLOS ALBERTO RODRIGUES ADVOGADO : JOÃO MARCOS SALOIO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE 1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 2. Tratando-se de correção de mero erro material do autor e não tendo sido alterada a natureza do pedido, resta afastada a configuração do julgamento extra petita. 3. Tendo o Tribunal a quo apenas adequado os cálculos do tempo de serviço laborado pelo autor aos termos da sentença, não há que se falar em reformatio in pejus, a ensejar a nulidade do julgado. 4. O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum. 5. Recurso Especial improvido.

ORGANOGRAMA APOSENTADORIA ESPECIAL

ARCABOUÇO JURÍDICO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO BRASILEIRO NO CONTEXTO DAS REFORMAS • Constituição federal de 1988 • Emenda Constitucional nº 20/1998 • Emenda Constitucional nº 41/2003 • Emenda Constitucional nº 47/2005 • Legislação Básica da Previdência Privada - RGPS - Leis nº 8.212/91 e nº 8.213/91 e Decreto 3048/99 • Legislação Básica da Previdência Pública - Lei 9.717/98, e Decreto nº 3.788/2001, Portarias nº 4992/99 e Resoluções 3244/04 e ON 03 e 04/04 • Legislação Básica da Previdência Complementar – Lei Complementar 108/01 e Lei Complementar 109/01; Decreto nº 4206/02, resoluções do CMN e CGPC • Compensações Previdenciárias (Lei 9.796/99 e Decreto 3.112/99) • Fator Previdenciário – Lei 9876/99 • Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) • Lei do Emprego Público (Lei 9.962/00)

Fator Previdenciário • Em 1998 o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional (EC) n° 20, que alterou regras da Previdência Pública. • Um dos pontos da EC 20 cuja aprovação era considerada fundamental pelo governo era o estabelecimento de idade mínima para concessão de benefícios. Nesta votação, o governo foi derrotado. • Como alternativa de controle dos gastos da Previdência, a Lei 9876 criou, em novembro de 1999, o Fator Previdenciário – um redutor do valor dos benefícios previdenciários que guarda relação com a idade de aposentadoria e com a expectativa de sobrevida no momento de aposentadoria. portanova@portanovadvogados.com Rua Vigário José Inácio, 540/902 – RS -Fone: 51-3021-4000

Fator Previdenciário • O Fator Previdenciário foi criado com a finalidade de desestimular a aposentadoria precoce, diminuindo o valor dos benefícios previdenciários, no momento de sua concessão, de maneira inversamente proporcional à idade de aposentadoria do segurado. Quanto menor a idade de aposentadoria, maior o redutor. • Outro elemento que influi no valor do benefício é a expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria. Anualmente o IBGE pesquisa a expectativa de vida do brasileiro, que tem aumentado nos últimos anos. Isto interfere no Fator Previdenciário, reduzindo ainda mais o benefício sempre que a expectativa de vida cresce. • O terceiro elemento que interfere no Fator Previdenciário é o tempo de contribuição. Quanto maior o tempo de contribuição ao INSS, menor o redutor aplicado. O segurado precisa contribuir durante pelo menos 30 anos, se mulher, ou 35 anos, se homem.

CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS Os benefícios do INSS são calculados pela fórmula: SB = M x f SB = Salário de Benefício; • M = média de 80% dos maiores salários de contribuição ao INSS de toda vida laboral desde ( regra de transição desde julho de 1994), corrigidos monetariamente; • f = Fator Previdenciário. portanova@portanovadvogados.com Rua Vigário José Inácio, 540/902 – RS -Fone: 51-3021-4000

CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS • Salário de benefício é o valor básico a ser utilizado para o cálculo da renda mensal a ser pago pelo INSS; • Salário de contribuição é o valor sobre o qual incide a contribuição mensal do segurado para o INSS; • O Fator Previdenciário é calculado pela seguinte fórmula: portanova@portanovadvogados.com Rua Vigário José Inácio, 540/902 – RS -Fone: 51-3021-4000

FATOR PREVIDENCIÁRIO Introdução de critérios atuariais. f = Tc x a x 1 + Id + (Tc x a) Es100 f = fator previdenciário Tc = tempo de contribuição Id = idade Es=expectativa de sobrevida a = 0,31 Bônus pela permanência em atividade.

Aplica-se a: Aposentadoria por idade (opcionalmente) Aposentadoria por tempo de contribuição (obrigatoriamente) Não se aplica a: Aposentadorias especiais Aposentadoria por invalidez Pensão Auxílio-acidente Salário-maternidade Auxílio-reclusão FATOR PREVIDENCIÁRIO

EXPECTATIVA DE SOBREVIDA • Obtida a partir de tábua do IBGE, para o total da população brasileira; • Média nacional única para ambos os sexos; • Publicada anualmente até 1º de dezembro; • Quando é publicada a nova tábua, sua aplicação é imediata aos benefícios requeridos a partir dessa data portanova@portanovadvogados.com Rua Vigário José Inácio, 540/902 – RS -Fone: 51-3021-4000

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO • Tempo de serviço até a E.C. nº 20/98 é computado como de contribuição, salvo o fictício; • Mulher e professor: adicional de 5 anos, além do tempo contado para o homem; • Professora: adicional de 10 anos. portanova@portanovadvogados.com Rua Vigário José Inácio, 540/902 – RS -Fone: 51-3021-4000

COMO CALCULAR A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO • Veja o exemplo de um segurado nas seguintes condições: • 35 anos de contribuição • 55 anos de idade • Es = 24,4 anos • Média de 80% dos maiores salários-de-contribuição: R$ 1.800,00 Cálculo do Fator Previdenciário F = Tc x a x [1 + (Id + Tc x a)] Es 100 F = 35 x 0,31/ 24,4 x [ 1+ ( 55 + 35 x 0,31)/100] F = 0,73 Valor do salário-de-benefício SB = 1.800,00 x 0,73 = R$ 1.314,00

DIREITO ADQUIRIDO • Todos que, até a véspera da lei, implementaram o direito ao benefício: cálculo segundo as regras então vigentes; • Opção pela nova regra; • Cálculo segundo regra antiga: não se inclui tempo posterior à lei. portanova@portanovadvogados.com Rua Vigário José Inácio, 540/902 – RS -Fone: 51-3021-4000

PENSÃO POR MORTE Haverá ou não repercussão do fator previdenciário na pensão por morte conforme seja esta decorrente ou não de aposentadoria que teve a aplicação do fator. portanova@portanovadvogados.com Rua Vigário José Inácio, 540/902 – RS -Fone: 51-3021-4000

Considerações: Avaliação do IPEA, solicitação do CNPS 1- Aferição do impacto, em termos de idade, do valor das aposentadorias e da resultante sobre a economia previdenciária: hipóteses estatísticas 2-Análise e interpretação dos efeitos de longo prazo, na perspectiva do princípio do interesse geral previdenciário 2.1. objeto de confronto: tendências demográficas, equilíbrio fiscal e justiça social portanova@portanovadvogados.com Rua Vigário José Inácio, 540/902 – RS -Fone: 51-3021-4000

2- Análise e interpretação dos efeitos de longo prazo, na perspectiva do princípio do interesse geral previdenciário 2.1. Tendências demográficas: Evidência de longevidade da população idosa, especialmente além dos 60 anos, modificando o quadro da realidade previdenciária, com conseqüência no próprio direito previdenciário.Dificuldade de sustentação a longo prazo. 2.2. equilíbrio fiscal : Apesar de seu impacto fiscal e ter crescido (benefício que mais cresceu entre 1980-2004), não é o argumento fiscal para manutenção do FP, pois a aposentadoria por idade também cresceu e não é objeto de estudo. 2.3. justiça social(distributiva): Não há nenhum indício causal de redistribuição social da renda, interna à Previdência Social, relacionada à economia de despesa produzida pela Lei do Fator. Portanto, impertinente, como justificativa. portanova@portanovadvogados.com Rua Vigário José Inácio, 540/902 – RS -Fone: 51-3021-4000

Ponderação sobre a regra de idade mínima • Fator introduziu fórmula que não permite conhecer a situação do segurado • -Expectativa de sobrevida de cada idade é variável anualmente calculada pelo IBGE, com possíveis mudanças metodológicas • -Fórmula tende a aproximar as idades de aposentadoria por idade (65 para homens e 60 para mulheres) portanova@portanovadvogados.com Rua Vigário José Inácio, 540/902 – RS -Fone: 51-3021-4000

Recomendações, segundo o IPEA: - Tese de idade é legítima, do ponto de vista do direito previdenciário - FP executa uma regra retardatária da aposentadoria, mas exagera na sua formulação estabelecendo norma instável e onerosapara o segurado Proposta: f = Tc x a x 1 + Id + (Tc x a) Es100 + d d h = 1-f, se Id maior que 60 e tc maior que 35 d h = 1-f, se Id maior que 55 e tc maior que 30 • Nossa análise: • Com esta fórmula todos teriam FP igual a 1, independente do tc, o que prejudica quem entra • cedo no mercado de trabalho • -Fórmula aceitável, com mesma idade para servidor público, porém com prêmio para • quem tivesse, por exemplo, 5 anos de tc, acima do tempo limite

Involução do Fator Previdenciário (1999/2006) O Fator Previdenciário tem nítida tendência de queda ao longo do tempo, o que só veio a ser sentido, com toda a intensidade, a partir de 2003, com a “alteração de metodologia” de apuração das tábuas de mortalidade e com o final de sua implantação gradativa

Fator PrevidenciárioEFEITO NO TEMPO • Segurado com as condições mínimas em 11/1999, que aguardou, contribuindo pelo limite máximo, o melhor momento para aposentadoria • Segurado que foi implementando as condições mínimas a partir de 11/1999, contribuindo pelo limite máximo

Fator PrevidenciárioEFEITO NO TEMPO (x) MANUTENÇÃO DO SISTEMA ANTERIOR

PENSÃO POR MORTE portanova@portanovadvogados.com Rua Vigário José Inácio, 540/902 – RS -Fone: 51-3021-4000

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