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COMISSÃO DE ESTUDOS DE DIREITO DESPORTIVO. A transmissão dos eventos esportivos pelas emissoras de rádio. Luciano de Ramos Fávere Robson Vieira Mário Cesar Bertoncini. Lei nº 9.615/98 – L.G.D. Lei 9.615/98 ( L.G.D.).
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COMISSÃO DE ESTUDOS DE DIREITO DESPORTIVO A transmissão dos eventos esportivos pelas emissoras de rádio Luciano de Ramos Fávere Robson Vieira Mário Cesar Bertoncini
O direito de propriedade é completamente dissociado de qualquer elemento disposto acima. CC - Art. 1228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.” DIREITO DE PROPRIEDADE
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