CESINE/SETP/PR

1. RECURSOS PÚBLICOS DO FAT PARA O SPETR CESINE/SETP/PR Recursos do FAT destinados às ações de IMO, SD e QSP previstas no Sistema Público de Trabalho, Emprego e Renda.

2. CONCEITO O Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda é instrumento de operacionalização da política pública de emprego trabalho e renda... ...compreende umconjunto de politicas públicasque, sob o controle social tripartite e paritário, buscam maior efetividade na colocação dos trabalhadores na atividade produtiva, visando a inclusão social, nas cidades e no campo, via emprego, trabalho e renda, mediante ações de habilitação ao seguro-desemprego, intermediação de mão-de-obra, qualificação social e profissional, orientação profissional, certificação profissional, fomento a atividades autônomas e empreendedoras individuais ou coletivas, estudos do mercado de trabalho e outras funções definidas pelo CODEFAT que visem à inserção de trabalhadores no mercado de trabalho (CODEFAT, Res. 560/07, art. 1º e 2º)

3. INTRODUÇÃO • As ações de IMO, SD e QSP compõem as políticas públicas do trabalho previstas no Sistema Nacional de Emprego - SINE, que são financiadas pelo FAT. • O Convênio Único Plurianual segue diretrizes, normas e orientações previstas nas Resoluções Nº 560/07 e 563/07 do CODEFAT. • A distribuição dos Recursos Financeiros do FAT obedece aos critérios estabelecidos na Resolução Nº 563/07. • A contrapartida prevista nos CPUs com os Estados é de 20% do valor repassado pelo FAT.

4. BREVE HISTÓRICO (1) • 1948:Convenção 88-OIT: • Orientação para a criação do serviço de intermediação de mão-de-obra (pós-guerra...) • 1975: Criação do SINE (Sistema Nacional de Emprego), em atenção à Convenção 88-OIT: • Pressupostos: • Mercado com excesso de oferta e elevada demanda de trabalho (daí, intermediação X desemprego friccional) • Visão de que crescimento econômico seria suficiente para gerar empregos (Hoje, o crescimento econômico não é acompanhado por igual a geração de empregos) • Diretrizes: • Foco no atendimento aos desempregados formais • Atenção aos segmentos com menor qualificação • Melhoria das informações sobre o mercado de trabalho

5. BREVE HISTÓRICO (2) • 1986:Criação do Seguro-Desemprego (Dec-Lei 2284): • Emergência de elevados níveis de desemprego aberto • Restauração do regime democrático • Resposta ao ressurgimento do movimento sindical • 1988: CF-88 (Art. 7º e 239): • Institui o seguro-desemprego , entre os direitos sociais (art, 7º,II) • Cria um fundo para o financiamento do SD, abono salarial e desenvolvimento econômico (BNDES), com base em recursos do PIS/PASEP e outros (art. 239) • Institui conselhos gestores de políticas públicas de trabalho, tripartites e partários (art. 10)

6. BREVE HISTÓRICO (3) • 1990: Lei 7.998/90: • Regulamenta o artigo 239 da CF-88 • Denomina o fundo PIS/PASEP de Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT • Institui o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT. • 1994: CODEFAT: Res. 49/94: • Cria o PROGER • 1995: CODEFAT: Res. 126/95: • Institui Plano Nacional de Formação Profissional – PLANFOR, depois: PLANTEQ, PLANSEQ e PROESC.

7. BREVE HISTÓRICO (4) • 2004/2005: Construção do SPETR: • I Congresso Nacional do SPETR – Guarulhos – SP • 5 Congressos Regionais do SPETR (Porto Alegre, Goiânia, Fortaleza, Manaus e Belo Horizonte) + Conferências Regionais e Estadual do Trabalho, no Paraná. • II Congresso Nacional do SPETR – Guarulhos - SP • Anais... • Resoluções 466/2005 e 560/2007 • Ampliação do campo de atuação • Perspectiva de se instituir um Sistema Único do Trabalho, a exemplo do SUS, SUAS e outros.

8. COMO É O ATUAL SPETR (1) • Conjunto articulado de ações, compreendendo duas dimensões indissociáveis: • Estrutura programática, composta por ações de: • Habilitação ao seguro-desemprego • Intermediação de mão-de-obra • Orientação profissional • Qualificação social e profissional • Certificação profissional • Fomento a atividades autônomas e empreendedoras • Estudos do mercado de trabalho (PED, CAGED, IMO...) • Outras funções definidas pelo CODEFAT que visem à inserção de trabalhadores no mercado de trabalho • Estrutura de controle social, mediante Conselhos de Trabalho, visando: • Estabelecer diretrizes e prioridades para as políticas públicas de emprego, trabalho e renda, na respectiva esfera de atuação • Aprovar planos de trabalho e acompanhar a execução das ações.

9. COMO É O ATUAL SPETR (2) • Estrutura Institucional do SPETR, nas suas dimensões programática e de controle social, nas várias esferas de governo: • Esfera Federal: • Órgão coordenador e executor: Ministério do Trabalho e Emprego • Órgão de controel social: CODEFAT • Esfera Estadual: • Órgão coordenador e executor: SETP • Órgão de controle social: Conselho Estadual do Trabalho • Esfera Regional: • Órgão coordenador e executor: Escritórios Regionais da SETP • Órgão de controle social: Fóruns ou Conselhos Intermunicipais do Trabalho • Esfera Municipal: • Órgão executor: Prefeituras Municipais mediante Agencias do Trabalhador • Órgão de controle social: Conselhos Municipais do Trabalho

10. COMO IMPLEMENTAR E GERIR O SPETR • Mediante processo de... • diagnóstico e prognóstico • planejamento das ações • realização das ações • avaliação das ações • replanejamento anual das ções • ...realizados pelos órgãos executores (MTE, SETP, Agências do Trabalhador)... • ...com controle social dos Conselhos do Trabalho • ... com acesso a recursos públicos compostos por recursos do FAT e do Estado/Município...

11. CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO RECURSOS FAT Art. 1º. As ações ‘Orientação Profissional e Intermediação de Mão-de-obra’ e ‘Habilitação do Trabalhador ao Seguro-desemprego’, executadas no âmbito do SINE, a serem custeadas com recursos do FAT, terão seus recursos distribuídos conforme definição da Lei Orçamentária Anual – LOA e considerando, para fins de cálculo: I - até 60% para o desenvolvimento das ações nas Unidades da Federação; II - até 30% para desenvolvimento das ações nos municípios de mais de 200 mil habitantes, mediante convênios firmados com as prefeituras municipais; III - até 10% para desenvolvimento das ações por entidades privadas sem fins lucrativos; e IV - alocação do saldo remanescente para projetos especiais visando a formas alternativas de inserção do trabalhador, geração de trabalho e renda e desenvolvimento de metodologias voltadas para a intermediação do trabalho e recolocação do trabalhador com direito ao benefício Seguro-Desemprego.

12. RESOLUÇÃO 563/07 DO CODEFAT Critérios para definição da distribuição de recursos: Art. 3º (...) I - 30 % de acordo com a população, informada pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD, Censo Populacional ou Estimativa Oficial do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, considerando o de base mais recente; II - 20% por participação no total de trabalhadores admitidos no ano anterior, conforme registros do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE; (propor que se considere a RAIS) III - 20 % por participação no total de trabalhadores segurados no seguro-desemprego nos últimos 12 meses; IV - 15% conforme participação no total de trabalhadores colocados no âmbito do SINE, oriundos do seguro-desemprego no ano anterior, conforme registros do Sistema Integrado de Gestão das Ações de Emprego – SIGAE, de propriedade do Ministério do Trabalho e Emprego, ou seu sucedâneo, com vistas à integração entre as ações de intermediação de mão-de-obra e seguro-desemprego; e V - 15% de acordo com a participação no total de trabalhadores inscritos nas ações do Plano Nacional de Qualificação – PNQ inscritos nas unidades de atendimento do SINE, conforme registros do SIGAE, ou seu sucedâneo, com vistas à integração entre as ações de intermediação de mão-de-obra e qualificação social e profissional. (é nestes critérios que perdemos recursos)

13. SÉRIE HISTÓRICA RECURSOS DO FAT • Recursos recebidos pelo Paraná - 2004 a 2008 • 2004 = R$ 11.745.598,00 (sem qualificação e sem contrapartida) • 2005 = R$ 9.122.200,00 (sem qualificação e sem contrapartida) • 2006 = R$ 9.985.977,00 (sem qualificação e sem contrapartida) • 2007 = R$ 8.427.072,00 (sem qualificação e sem contrapartida) • 2008 = R$ 7.584.364,00 (sem qualificação e sem contrapartida) • 2009 = R$ 6.825.927,60 (sem qualificação e sem contrapartida) Redução de recursos “versus” crescimento da demanda via ampliação da rede + aumento vegetativo das despesas de custeio. Resultado: desequilíbrio entre fontes, etc.

14. COBERTURA DA REDE DE ATENDIMENTO Presente em todo o Estado através de: 18 Escritórios Regionais 245 Agências do Trabalhador 191 agências credenciadas 54 rede complementar 15 postos avançados de atendimento (sindicatos, ruas da cidadania, etc.)

15. MUNICIPALIZAÇÃO DO SPETR • Possibilidade da gestão plena do SPETR para municípios acima de (Res. 560): • + de 200.000 habitantes (8 no PR). • + de 50.000 habitantes: parceria com MTE para ações com recursos próprios do município

16. CUSTO DA REDE Para garantir o funcionamento das 191 Agências credenciadas, mais os postos e agências complementares e a área do trabalho na sede da SETP

17. COLOCADOS X CAGED JAN A DEZ 2008 CAGED 1.250.348 160.098 COLOCADOS REALIZADO 12,80% 15% META 2008 Fonte:SETP/PR; CAGED RESULTADOS DO PR EM 2008 Este indicador pode ser considerado para efeitos do item IV, do art. 3º da Resolução nº 563/2007 do CODEFAT.

18. ORÇAMENTO PARA 2009