1 / 58

RESUMO DAS PEÇAS

RESUMO DAS PEÇAS. PROFA. LUANNA TOMAZ. FASE POLICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA . Acontece de modo similar  a elaboração de um Habeas Corpus, uma vez que também tem a finalidade de coibir ato arbitrário por parte de autoridade que não seja ligado a privação de liberdade.

thao
Download Presentation

RESUMO DAS PEÇAS

An Image/Link below is provided (as is) to download presentation Download Policy: Content on the Website is provided to you AS IS for your information and personal use and may not be sold / licensed / shared on other websites without getting consent from its author. Content is provided to you AS IS for your information and personal use only. Download presentation by click this link. While downloading, if for some reason you are not able to download a presentation, the publisher may have deleted the file from their server. During download, if you can't get a presentation, the file might be deleted by the publisher.

E N D

Presentation Transcript

  1. RESUMO DAS PEÇAS PROFA. LUANNA TOMAZ

  2. FASE POLICIAL

  3. MANDADO DE SEGURANÇA • Acontece de modo similar  a elaboração de um Habeas Corpus, uma vez que também tem a finalidade de coibir ato arbitrário por parte de autoridade que não seja ligado a privação de liberdade. •  O MS protege direito liquido e certo não amparado por HC, tudo dentro dos requisitos do art. 5º LXIX CF e da lei de Mandado de segurança, Lei 12.016/2009.   Ex. Delegado nega ao advogado acesso ao inquérito policial ou Requer a habilitação como assistente de acusação.

  4. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de _____   ou (10 linhas)                       • Qualificação completa, por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, com fulcro nos artigo 5o, incisos LXLX da Constituição Federal, c/c o art. Io da Lei 12.016/2009, contra ato ilegal praticado por FULANO DE TAL pelas razões a seguir aduzidas.   •                  DOS FATOS • O impetrante ... •                    DO DIREITO • defesa com introdução, exposição e conclusão •                 DO PEDIDO • Nessas condições, estando presentes “fumusbonijuris” e “periculum in mora”, requer seja concedida liminar para que seja efetuada a restituição da coisa apreendida. • Por fim, requer, depois de prestadas as informações pela autoridade coatora, seja confirmada a decisão liminar, determinando a restituição da coisa apreendida, como medida de Justiça. • Dá-se à presente causa, para fins fiscais, o valor de ______. • Nesses termos, • pede deferimento.   •                      Loca e Data •                    Nome/OAB

  5. Habeas Corpus • Tem a sua fundamentação no artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal e no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal.   • Admissibilidade   a) Pode ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive por quem esteja sofrendo a coação ilegal, ou esteja na iminência de sofrê-la; b) Deve ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela tida como coatora; c) Poder ser preventivo para amparar a liberdade de locomoção; d) Poder ser liberatório para cessar a coação ilegal; e) Cabe Recurso em Sentido Estrito, quando denegado em primeira instância e Recurso Ordinário Constitucional, se denegado em segunda instância; f) Não cabe Habeas Corpus em punição disciplinar; • Denominações utilizadas: 1) Paciente: Agente que sofre ou está ameaçada de sofrer uma coação ilegal; 2) Impetrante: Quem pede a ordem de Habeas Corpus; 3) Impetrada: Autoridade a quem é dirigido o pedido; 4) Coator: Quem exerce ou ameaça exercer a coação ilegal; 5) Detentor: Quem detém o paciente.

  6. Excelentíssimo Senhor Doutor ..... • .     (espaço de 10 linhas para despachos) •                         ' ... ', Advogado inscrito na OAB/__ n° __, com escritório na Rua ___, nº __, nesta cidade, vem com fundamento no artigo 5º., inciso LXVIII, da Constituição Federal e artigo 647, do Código de Processo Penal, impetrar ordem de "HABEAS CORPUS" em favor de ' ... ' (qualificação completa), que vem sofrendo constrangimento ilegal por parte do Meritíssimo FULANO, pelas razões a seguir aduzidas. • DOS FATOS •        DO DIREITO • DO PEDIDO • Diante do acima exposto, pleiteia-se que sejam requisitadas informações, com máxima urgência, para o presente caso, perante a autoridade ora apontada como coatora, para que ao final conceda-se a ordem impetrada, com fulcro no artigo 648, inciso __, do CPP e que seja ... decretada a anulação “ab initio” da ação penal, .... decretado o trancamento da ação penal... decretada a cassação da sentença proferida contra o paciente, revogando-se os efeitos oriundos da mesma, por ser medida da mais lídima JUSTIÇA! • Nestes termos  Pede Deferimento   • Loca e Data NOME/OAB

  7. Instrução criminal

  8. RESPOSTA A ACUSAÇÃO • Apresentada após o oferecimento da denúncia e antes da mesma ser recebida, a Resposta a Acusação  ao contrário da antiga Defesa Prévia que foi revogada é obrigatória. Agora o juiz ao receber a denúncia ou queixa-crime deve citar o acusado não mais para o interrogatório e sim para apresentar a Resposta a Acusação por escrito. Art. 396 “A”. • Testemunhas: Rito Ordinário 8 – Rito Sumário 5 ( não é obrigatório).É inadmissível apresentar as testemunhas após a resposta escrita, por outro lado, nada impede que se requeira a oitiva da testemunha como do juízo (CPP art. 208). • Alegações a serem elaboradas na resposta a acusação: 1-     Arrolar testemunhas (ver o rito) 2-      Argüir Preliminares . Pode-se requerer a absolvição sumária – 397,CPP 3-     Deduzir alegações que interesse a defesa do acusado. ( ainda não é réu) 4-     Oferecer documentos e justificações 5-     Especificar as Provas que pretende produzir 6-     Se houver argüição de exceção, estas deverão ser em apartado (art.95 a 112 CPP). • Prazo: 10 dias.

  9. EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO …Ação Penal nº:FULANO, já qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe, que lhe move o Ministério Público, vem, por intermédio de advogado, devidamente constituído, perante Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fundamento no artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.DOS FATOS • DO DIREITO • DO PEDIDO • Diante dos fatos, requer que seja decretada  a absolvição  sumária, com fulcro no artigo 397,   ou ainda, se não acolhido o pedido de absolvição sumária, requer sejam intimadas as testemunhas ao final arroladas para que sejam ouvidas na audiência de instrução e julgamento.  • Nesses Termos, pede deferimento. •  (local e data) • Advogado • OAB n° • Rol de Testemunhas 

  10. ALEGAÇÕES FINAIS • Com a Lei 11.719/08, as Alegações Finais passaram a ser orais, em 20 minutos, prorrogáveis por mais 10, para cada parte (art. 403, procedimento ordinário, art. 534, procedimento sumário). • É possível a substituição por memoriais, mas apenas no procedimento ordinário (no sumário não há previsão), a critério do juiz, "considerada a complexidade do caso ou o número de acusados" (art. 403, §3º). Prazo: 5 dias.

  11. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DA CAPITAL • 10 linhas • FULANA, já qualificada nos autos do Processo Crime n. XX, que lhe move a Justiça Pública, através de seu procurador, abaixo assinado, apresentar MEMORIAIS DE DEFESA, com fundamento no artigo 403,§3 do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:1. RESUMO DOS FATOS • 2. TESES DE DEFESA • 3.REQUERIMENTORequer-se a improcedência da denúncia ofertada pelo digníssimo Representante do Ministério Público, julgando totalmente improcedente a presente ação penal, absolvendo a acusada XX, do crime à ela imputada, por se tratar da mais inteira e lídima JUSTIÇA !Nestes TermosPede DeferimentoLOCALNOME • OAB

  12. FASE RECURSAL

  13. APELAÇÃO • Após a sentença, inicia-se a fase de recursos para a instância superior: • APELAÇÃO - 593 CPP: - sentença definitiva juiz singular ( condenação ou absolvição)- Decisões definitivas ou com força de definitivas- Decisões tribunal do júri ( ver art. 593 Inciso III alineas a , b , c , d ...)  -Prazo : interposição :5 dias + razões em 8 dias. • APELAÇÃO – LEI 9099: Neste rito o recurso deve ser endereçado para turma recursal do juizado especial criminal de onde se quer reformar a sentença e não para o Egrégio Tribunal de Justiça. Deve se fazer uma petição de interposição com as respectivas razões ( art. 82. parágrafo 1º). Concluso ao juiz se a decisão for denegatória do recurso caberá carta testemunhal por analogia ao art. 639 do CPP. Se a decisão for de recebimento, os autos vão com vistas para o recorrido para apresentar a contra razão. • Prazo: 10 dias.

  14. Peça de interposição • EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __... •  10 linhas •                                    FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, vem, por meio de seu advogado infra-assinado, requerer se digne Vossa Excelência de processar a Apelação ora interposta, cujas razões seguem anexas. •                 Nesses termos, Pede deferimento. •                ................, ..... de ................ de ....... •                (local e data)                Advogado (nome)                        OAB no .............

  15. razões • EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ • Processo. Crime No ......... •  Apelante:............................. • COLENDA CÂMARA, •  ÍNCLITOS JULGADORES, • A respeitável sentença de fls. condenou o apelante a .... • Data venia, a reforma da respeitável sentença se impõe,... • Diante do exposto, requer-se seja julgado procedente o presente recurso de apelação, para reduzir a condenação para 4(quatro) anos de reclusão, com a conseqüente modificação do regime inicial de cumprimento de pena para o regime aberto. • . (local e data). •  ...................................................................... • Advogado (nome) • OAB no ..............

  16. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -rese • Conceito: recurso utilizado para impugnar decisões interlocutórias e terminativas de mérito previstas expressamente no artigo 581 do CPP (também previsto nos artigos 294, parágrafo único, do CTB, 516, do CPPM, e 2º, III, do decreto-lei 201/76). • Prazo: 05 dias para interposição (salvo na hipótese do artigo 581, XIV, CPP : 20 dias para excluir jurados da lista); 02 dias para razões. • OBS1: Não se esqueça de pedir, no momento da interposição, a retratação do juiz que proferiu a decisão recorrida. • OBS2:Lembrando: se a decisão for proferida pelo juiz da Vara de Execuções Penais, o recurso cabível será o agravo em execução, jamais o “rese”. • OBS3: Se a situação não estiver prevista dentre as hipóteses do dispositivo, será o caso de apelação, que funciona de forma residual, ou seja, aplicável onde o “rese” não é cabível.

  17. Peça de interposição • MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (xxx)Ref. ao processo n° (xxx) (queixa crime)       REQUERENTE,já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, dentro do prazo legal interpor à V. Excia., RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, solicitando que caso não haja retratação de Vossa Excelência, que as mesmas sejam recebidas e juntadas em seus regulares efeitos de direito, e que sejam remetidas à instância superior. Se V. Excia. mantiver a decisão recorrida, o REQUERENTE pede, que após os devidos procedimentos, sejam os autos do processo em epígrafe encaminhados ao juízo ad quem, nos termos do art. 583, I, do Código de Processo Penal.Deseja ainda reiterar o pedido de assistência judiciária gratuita constante nas fls. (xxx) dos autos, em razão deestar o REQUERENTE impossibilitado de arcar com o preparo do presente recurso sem prejuízo de seu próprio sustento, bem como do sustento de sua família.(Local, data e ano).       (Nome e assinatura do advogado).

  18. razões • EGRÉGIA CÂMARA CRIMINALA sentença de fls. (xxx) deve ser reformada.O Meritíssimo Juiz de Direito da (xxx)ª Vara Criminal da Comarca de (xxx), na referida sentença....Destarte, não resta dúvida quanto.. • Diante de tudo o que foi exposto, é inadmissível a rejeição da Queixa crime proposta pelo REQUERENTE contra o REQUERIDO. Tal decisão judicial deve ser reformada, para que seja feita Justiça! Termos que       Pede deferimento.(Local, data e ano).(Nome e assinatura do advogado).

  19. CARTA TESTEMUNHAVEL • Ela é cabível contra decisão que denegar um recurso ou, embora admitindo-o, o juiz de alguma forma venha a obstar sua expedição e seguimento para o juízo ad quem (tribunal que deveria julgar o recurso). Art. (640. CPP) • Prazo: 48 horas seguintes ao despacho que denegar o recurso. e endereçado ao escrivão. ( Conta-se minuto a minuto) • Processamento: A interposição será efetuada por meio de petição que deverá ser dirigida ao escrivão e deverá indicar quais as peças que serão extraídas dos autos, para formação da carta. Uma vez extraída e autuada a carta, seguirá, em 1° grau, o rito do RESE, abrindo-se conclusão ao juiz para decisão de manutenção ou retratação. No tribunal, a carta testemunhável ganhará o procedimento do recurso denegado. • Não tem efeito suspensivo; se for provido o pedido, o tribunal receberá o recurso denegado pelo juiz, ou determinará o seguimento do recurso já recebido.

  20. Peça de interposição • ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE (XXX)REQUERENTE, qualificação, por seu procurador infra-assinado, em face do despacho que lhe denegou o recurso de (xxx), interposto para o egrégio tribunal (xxx), vem, com fundamentos no Artigo 639 do Código de Processo Penal, requerer a extração da competente carta testemunhável, arrolando as peças para translado (doc. 1), (doc. 2) e (doc. 3).Termos que,Pede Deferimento.(Local, Data e Ano).(Nome e Assinatura do Advogado).

  21. Razões • MERITÍSSIMO JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE (XXX)10 linhasA decisão do juízo a quo indeferindo recurso criminal em sentido estrito, às fls (xxx), não pode subsistir pelos seguintes motivos:Ante o exposto, foi requerida a presente carta testemunhável, a fim de que esse Egrégio Tribunal determine o processamento do recurso, ou entendendo a carta suficientemente instruída, julgue o mérito, fundado no Art. 644 do Código de Processo Penal, absolvendo ou reduzindo a pena a que foi condenado o REQUERENTE.Justiça,(Local, Data e Ano).(Nome e Assinatura do Advogado).

  22. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • É recurso endereçado ao próprio juiz ou relator da decisão em caso de: obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão, para que seja sanada quando houver alguma sentença de forma ambigua , obscura ou omissa. ( Art. 619 e 382). • Prazo: Dois dias contados da sua publicação, após a sentença. • No caso dos juizados está previsto no art. 83 da Lei nº 9.099/95 • Suspende o prazo para outros recursos no juizado e interrompe no juizo criminal, ou seja, neste o prazo não é contado.

  23. EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO CRIMINAL DA • Processo nº. _________/_______ • JOÃO __________________________, já devidamente qualificado nos autos em epigrafe, que lhe move a Justiça, por suposta infração exposto no artigo 155, § 2º, do Código Penal, por seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência inconformado com a sentença de folhas, opor em tempo os EMBARGOS DEDECLARAÇÃO, com fundamento no artigo 382 do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir exposto: • DOS FATOS • O juiz ao proferir a sentença .....  • DO DIREITO •   A defesa, segura do conhecimento de Vossa Excelência, vem aduzir os argumentos baseados no artigo 382 do CPP que nos assegura: •   DO PEDIDO • Diante do exposto e, tratando-se de evidente erro, que seja aplicado o disposto no artigo 155 § 2º do Código de Penal, requer sejam recebidos os presentes embargos e, ao final julgado, para se declarar sentença embargada, a fim de que seja corrigido o equivoco que nela se contém, como medida de Justiça. •  Termos em que, Pede deferimento. • DATA • ASSINATURA E OAB

  24. EMBARGOS INFRINGENTES: • Das decisões não unânimes de 2º grau  DESFAVORAVEL AO RÉU em matéria de mérito, pois quando a divergência não unânime  for sobre questão processual o recurso será EMBARGOS  DE NULIDADE: ( AMBOS EXCLUSIVO DA DEFESA) Art. 609 CPP. • Prazo:10 dias a contar da publicação do acórdão.

  25. EMBARGOS DE NULIDADE • A única coisa que muda quanto ao embargos infringentes é que quando a decisão não unânime desfavorável ao réu  for em relação a matéria de (MÉRITO) o recurso será EMBARGOS INFRIGENTES  e quando for uma questão meramente (PROCESSUAL) o recurso será EMBARGOS DE NULIDADE. Art. 609 CPP. • Prazo:10 dias a contar da publicação do acórdão.

  26. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR-RELATOR DA APELAÇÃO CRIMINAL N° (XXX)Apelação Criminal n.º: (XXX)(XXX), já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, tempestiva e respeitosamente, por intermédio doe seu advogado, à presença de Vossa Excelência, com supedâneo no Artigo 609, parágrafo único do Código de Processo Penal Brasileiro e demais disposições aplicáveis, opor EMBARGOS INFRINGENTES solicitando que sejam conhecidos e providos em seus regulares efeitos de direito e posteriormente remetidos ao órgão hierarquicamente superior, a fim de que este, tomando ciência das motivações fáticas e dos fundamentos jurídicos em disceptação, digne-se reformar o douto Acórdão de fls. 356-361, o qual negou, não à unanimidade, provimento ao apelo do EMBARGANTE.Nestes termosPede deferimento.                                   LOCAL • ADVOGADO • OAB

  27. RAZÕES DOS EMBARGOS INFRINGENTES • Eméritos Julgadores, • Para simplificar e estabelecer com objetividade o cerne da divergência impõe-se registrar que restou unânime a decisão que entendeu inexistir a violação a literal disposição de lei no julgado • Assim, resta como matéria ensejadora dos presentes embargos os votos vencidos com os seguintes teores:.. • Portanto, confiante de que nos autos encontram-se os elementos capazes de formar a convicção dos eméritos julgadores, suplica e espera o embargante pelo exame e reexame do venerando acórdão embargado para, a final, decretar ..... • [Local], [dia] de [mês] de [ano]. • [Assinatura do Advogado] • [Número de Inscrição na OAB]

  28. RECURSO ESPECIAL • Previsão constitucional, cabe de decisões dos TJE TRFS,a competência para julgar é exclusiva do STJ.A – tratado ou lei federal, ou negar-lhe vigência;B – julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federalC – der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.Deve ter havido pré-questionamento. • Prazo: 15 dias com razões inclusas.

  29. PEÇA DE INTERPOSIÇÃO • MERITÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE (XXX)APELAÇÃO Nº (XXX)ACÓRDÃO Nº (XXX) – (XX)ª CÂMARA CRIMINALRECORRENTE: (XXX)RECORRIDO: (XXX)NOME DO RECORRENTE, por seu advogado signatário, nos autos da apelação criminal ________, vem, muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para interpor, dentro do prazo legal, o presente RECURSO ESPECIAL, ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, inciso III, letra “a”, da Constituição Federal, e também na Lei 8.038/90, visto que o recorrente não se conforma, “data venia”, com o v. acórdão da apelação referida. • A defesa apresenta em anexo as razões do presente recurso. • Nestes Termos, • Pede Deferimento. • (local e data) • ______________________ • OAB n°______

  30. RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL • DO PROCESSO CRIMINALI.Resumo do processoDO PEDIDOSendo inconteste o direito do RECORRENTE e tendo sido negada vigência à lei federal em comento, Este  REQUER que seja conhecido e provido integralmente o presente Recurso Especial, aplicando esta Egrégia Corte a diminuição de pena prevista no art. 129, § 4º do Código Penal, reduzindo sua pena em um terço. O patamar de redução se justifica no fato, fartamente comprovado nos autos, de que o Réu agiu tomado por violenta e absoluta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima, restando favoráveis ao RECORRENTE todos os outros fatores relevantes para fins de dosimetria da pena;Termos que pede deferimento.(Local, data e ano).(Nome e assinatura do advogado). 

  31. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL • ROC: previsão constitucional cabível em:A – decisão denegatória de HC, MS em tribunais. Se tribunal superior, STF, se tribunal estadual ou regional federal STJ.B – decisão que julga crimes políticos(COMPETENCIA STF) • Fundamento: artigos 102, II, “a” e “b”, da CF, quando de competência do STF, 105, II, “a”, “b” e “c”, quando do STJ, e 30/35 da Lei 8.038/90. • Prazo: Ao STJ (HC: 05 dias. MS: 15 dias). Ao STF (HC: 05 dias. MS: 05 dias).

  32. OBS: se o Tribunal julgar improcedente um “rese” interposto na hipótese do artigo 581, X, do CPP, a peça também será o recurso ordinário constitucional. • Importante: Se a decisão foi proferida pelo TJ ou TRF, as razões do ROC serão endereçadas ao STJ. Todavia, sendo de um Tribunal Superior, a peça será apreciada pelo STF. De qualquer forma, a petição de interposição deverá ser sempre endereçada ao Presidente do Tribunal que denegou o HC/MS. • Atenção: se o HC foi denegado pelo magistrado de primeira instância, a peça cabível é o Recurso em Sentido Estrito (artigo 581, X, do CPP).

  33. Peça de interposição • EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ..., • Habeas Corpus n. ____, • JOÃO, já qualificado nos autos de “habeas corpus” em epígrafe, por seu advogado, que esta subscreve, não se conformando, “data vênia”, com o v. acórdão denegatório da ordem, vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor Recurso Ordinário Constitucional, com fulcro nos artigos 105, II, “a”, da Constituição Federal, e 30/32 da Lei 8.038/90. • Requer o recebimento e processamento deste recurso, e encaminhado, com as razões anexadas, ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. • Termos em que, pede deferimento. • Local, data. • Advogado, • OAB/____ n. ____.

  34. razões Recorrente: João. Recorrida: Justiça Pública. Habeas Corpus n.: ____. • Superior Tribunal de Justiça, • Colenda Turma, • Douto Procurador da República, • Em que pese o ilibado saber jurídico da Colenda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, o venerando acórdão que denegou a ordem de Habeas Corpus não merece prosperar, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: • I. DOS FATOS • II. DO DIREITO • “Ex positis”, requer seja conhecido e provido o presente recurso, para que se conceda a ordem de “habeas corpus” denegada pela Corte Estadual, arbitrando-se a respectiva fiança para a concessão de liberdade provisória. • Termos em que, pede deferimento. • Local/Data. • Advogado, • OAB/____ n. ____.

  35. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: • Recurso constitucional de competência exclusiva do STF não discute reexame de matéria, só é cabível em:A – contrariedade a dispositivo da CFB – Declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federalC – Julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de CFD – Julgar valida lei ou ato de governo contestada em face de lei federal.Tem que ter havido pré-questionamento, deve demonstrar a repercussão geral • Repercussão geral. Art. 102, §3º,CF e Lei 11.418 de 19/12/2006 (543-A e 543-B, CPC). • Prazo: 15 dias com razões inclusas.

  36. Peça de interposição • Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ___ (10 linhas) " ... ", já qualificado nos autos do processo crime nº __, por ser advogado infra-assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por não se conformar com a decisão que ... (citar a decisão denegada), interpor, tempestivamente, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas a,b,c, da Constituição Federal e artigos 26 e seguintes, da Lei nº 8.038/90. Requer, assim, que seja recebido, processado e remetido o presente recurso ao Superior Tribunal de Justiça, com as inclusas razões. (2 linhas) Nestes Termos Pede Deferimento. (2 linhas) Loca e Data OAB - Seccional de ...

  37. razões • RECORRENTE: …………. •  RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA • EGRÉGIO TRIBUNAL • COLENDA TURMA • INCLITOS JULGADORES • Com efeito o Egrégio Tribunal “a quo”, ao proceder o julgamento do recurso de apelação do ora Recorrente, contrariou a disposição constitucional da ampla defesa... •  Sua Excelência, não determinou o que manda a lei. •  Do exposto, aguardam os Recorrentes, seja o presente recurso devidamente recebido e processado, para o efeito de ser conhecido e a final dado o devido provimento, para impor-se como de rigor, a integral reforma  do V. Acórdão recorrido, anulando-se o processo desde o recebimento da denúncia, por ser medida de inteira • DATA/LOCAL •   ………………………………………….. • OAB

  38. exceções

  39. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO • Art. 254 e 564, I, do CPP • Pode ser alegada contra: Promotor; Peritos; Intérpretes; Jurados e Funcionários da justiça. • Cabe contra Delegado?(Art. 107CPP). • Exceção de suspeição de jurado: (art. 106, do CPP).

  40. Procedimento • Art. 96, 97 e 98 do CPP. • Depois de argüida a suspeição, os autos são encaminhados ao juiz, que pode reconhecê-la ou não. Se o faz, remete os autos para seu substituto legal. Decisão que não cabe recurso. • Se o juiz não reconhece, determina a autuação da exceção em apartado. O juiz excepto terá três dias para resposta escrita, juntando documentos e arrolando testemunhas, se necessário. Posteriormente, remeterá os autos ao TJ em 24h. • A suspeição suspende o processo? (art.111 do CPP)

  41. MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (XXX)Autos nº: (xxx)REQUERENTE, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado abaixo assinado, com fundamento nos artigos 95, I e 254, I do Código de Processo Penal, vem argüir exceção de suspeição de V Exa. por motivo da amizade íntima que V. Exa. estabelece com o autor desta ação.Termos que,Pede Deferimento.(Local, Data e Ano).(Nome e Assinatura do Advogado).

  42. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO • ART. 108; 109; 110 e 111 do CPP • Fundamenta-se na ausência de capacidade funcional do juiz. • Incompetência absoluta e incompetência relativa. Observação: Súmula 33 do STJ. • Procedimento: -A exceção é autuada em apartado, sendo ouvido o MP. -Se o juiz decide procedente remete os autos ao juiz competente (dessa decisão cabe recurso em sentido estrito -artigo 581, inciso III, do CPP). -Pode julgar improcedente. Dessa decisão não caberá recurso. Admite-se habeas corpus ou argüição em preliminar de futura e eventual apelação.

  43. EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA • Fundamento - ninguém pode ser processado duas vezes pelas mesma razão. • Causas Idênticas - quanto têm o mesmo pedido, mesmas partes e mesma causa de pedir. • Momento - a litispendência nasce no instante em que existe a citação válida no 2º processo. • Entra-se com a exceção no juízo da ação repetida. • Procedimento - é o mesmo da incompetência do Juízo. • Obs: não tem prazo, pode ser invocada em qualquer momento do processo. • O juiz decide a exceção: procedente (cabe recurso em sentido estrito); improcedente (admite-se habeas corpus).

  44. EXCEÇÃO DE COISA JULGADA • Fundamento - ninguém pode ser condenado duas vezes pelo mesmo delito. • Exceção: em caso de extraterritorialidade. • As ações devem ser idênticas: mesmo pedido, mesmas partes e a mesma causa de pedir. • Se o réu for condenado duas vezes pelo mesmo fato qual sentença é válida? • Se no Tribunal do Júri o réu for absolvido como autor do crime, pode ele ser processado como partícipe ?

  45. Exceção de Ilegitimidade de Parte • Legitimidade “ad processum” e legitimidade “ad causam”. • Procedimento - é o mesmo da incompetência de juízo. • Se o juiz não reconhecer de ofício, o réu ou o Ministério Público poderá argüir. • O juiz decide a exceção: procedente (o reconhecimento da ilegitimidade ad causam acarreta a nulidade absoluta do processo; o reconhecimento da ilegitimidade ad processum acarreta a nulidade relativa do processo, admitindo a convalidação, nos termos do artigo 568 do Código de Processo Penal); ou improcedente. • Da decisão de procedência cabe recurso em sentido estrito; da decisão de improcedência não cabe recurso, mas admite-se habeas corpus ou alegação em preliminar de futura e eventual apelação.

  46. FASE DE EXECUÇÃO

  47. REVISÃO CRIMINAL • É exclusiva da defesa e tem como finalidade buscar a justiça desconstituindo o trânsito em julgado da sentença condenatória injusta ou errônea. Poderá levar a absolvição, alteração da classificação do crime, modificação da pena ou anulação. Reza o artigo 621 do CPP  os motivos para que seja proposta a Revisão criminal:A – sentença contra texto expresso de lei ou evidencias dos autos;B – sentença fundada em provas falsas. • C – quando após a sentença se descobrir novas provas de inocência do condenado  ou de circunstancias que determinem ou autorize a diminuição da pena.O CADI pode propor a ação caso o réu já seja falecido • Prazo: não tem, pode propor a qualquer tempo.

  48. EXMO SENHOR  PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.... •  10 linhas •             JOÃO DA SILVA, qualificação, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, propor a presente REVISÃO CRIMINAL fazendo-o com fulcro nos incisos II e III do art. 621, do CPP, consoante as questões fáticas e jurídicas infra elencadas: • I - OS FATOS •             O revisionando, na data de XX de xxxxx de XXXX, II - O DIREITO •             Fundamenta-se este pedido de revisão.. III – REQUERIMENTO •              “Ex positis”, requer seja julgada procedente a presente ação revisional, para que se absolva o revisionando, com fulcro nos artigos 386, II, e 626, ambos do CPP. Ademais, requer a expedição do respectivo alvará de soltura em se favor, bem como seja reconhecido o seu direito à indenização. Nestes termos, pede Deferimento. • LOCAL/DATA • Advogado/OAB/XX xxxxx

  49. AGRAVO EM EXECUÇÃO • Cabível em todas as decisões proferidas pelo juiz da execução criminal. Por falta de previsão legal segue o rito do RESE. • Importante: as hipóteses do art. 581 a seguir não mais ensejam o “rese”, mas agravo em execução (LEP, artigo 197): a) concessão, negativa ou revogação do SURSIS (inc. XI); b) concessão, negativa ou revogação do livramento condicional (inc. XII); c) decisão sobre unificação de penas (inc. XVIII); decisões relativas a medidas de segurança (incisos XIX, XX, XXI, XXII e XXIII). • Prazo: 5 dias para interposição + 2 para as razões. Pedir juízo de retratação. • Fundamento: artigo 197 da Lei 7.210/84. • Efeitos: em regra é meramente devolutivo, salvo quando o juiz expedir ordem para desinternar ou liberar alguém do cumprimento de medida de segurança. Neste caso, há também o efeito suspensivo. • Atenção: segundo a súmula 192 do STJ, a competência do juiz é determinada pela esfera responsável pelo presídio.

More Related