Experi ê ncia B rasile i ra S obre Có pias I lega i s

1. UNIVERSIDADE DE SÃO PAULOFaculdade de Economia, Administração e ContabilidadeServiço de Biblioteca e Documentação Experiência Brasileira Sobre Cópias Ilegais

2. DIREITO AUTORAL LEI DE DIREITOS AUTORAIS, LEI Nº 9.610/98: "Art 1º. Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos do autor e os que lhe são conexos.  Art. 5º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:   I- publicação - o oferecimento da obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o conhecimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo;   IV- distribuição- colocação à disposição do público do original ou cópia de obras,.......mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse;   VI- reprodução- a cópia de um ou mais exemplares de uma obra literária........incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos, ou qualquer outro meio de fixação que venha a ser desenvolvido;

3. DIREITO AUTORAL • Art. 41. Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos contados de 1º de janeiro do ano subsequente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil. • Art. 46 - Não constitui ofensa aos direitos autorais: II - a reprodução, em um só exemplar, de pequeno trecho, para uso privado do copista, desde que feita por este sem o intuito de lucro;

4. USP : RESOLUÇÃO Nº 5213, 2 de junho de 2005 Regula a extração de cópias reprográficas de livros, revistas científicas ou periódicos no âmbito da USP • Normas são aplicadas a todas as instalações e órgãos da USP • Permite a cópia de pequenos trechos, como capítulos de livros e artigos de periódicos, mediante solicitação individual , sem finalidade de lucro, para uso próprio • As bibliotecas devem identificar e destacar no acervo as obras que podem ter reprodução integral: a) esgotadas há mais de 10 anos b) estrangeiras indisponíveis no mercado nacional c) de domínio público d) as que constem autorização expressa para reprodução • Permite aos docentes o fornecimento de material destinado estritamente ao ministério das disciplinas • Garante o livre exercício das atividades desenvolvidas pelas bibliotecas de intercâmbio de material entre IES

5. ABDR ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITOS REPROGRÁFICOS • O que é “pequeno trecho”? • A Lei não define o que é “pequeno trecho” de uma obra, nem tampouco versa sobre porcentagem quando trata depequeno trecho. É importante frisar que pequeno trecho é um fragmento da obra que não contempla sua substância. • Assim, qualquer intenção de se associar o pequeno trecho a 10 ou 15% da totalidade de uma obra integral édescabida. • Isto porque é possível que em 10 ou 15% de reprodução esteja contemplada parte substancial da obraprotegida.

6. PENALIDADES • em 1º de julho de 2003 entrou em vigor a Lei 10.693, que alterou os artigos 184 e 186 do Código Penal e acrescentou parágrafos ao artigo 525 do Código de Processo Penal • pena de reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa e da apreensão da totalidade dos bens ilicitamente produzidos ou reproduzidos • possibilidade de apreensão dos equipamentos, suportes e materiais que possibilitaram a sua existência, desde que se destinem à prática do delito • na esfera cível, o infrator estará sujeito ao pagamento de indenização que será calculada a partir do prejuízo causado aos ofendidos • quando esta mensuração não for possível, porque não se conhece o número de exemplares contrafeitos, a Lei prevê que o ofensor indenize os ofendidos pagando-lhes o valor de 3.000 (três mil) exemplares por título reproduzido ilegalmente, além dos apreendidos

7. PASTA DO PROFESSOR pastadoprofessor.com.br • iniciativa pioneira das editoras de livros no Brasil e tem por objetivo disponibilizar o conteúdo de suas obras publicadas para ser adquirido forma fracionada apoio do professor • como educador: formador de caráter, de opinião - a ele cabe estimular e desenvolver o prazer da leitura e da pesquisa e a esclarecer a respeito da proteção aos direitos individuais e à propriedade intelectual • como autor: escrever um livro demanda pesquisas e esforços de muitos anos e que a cópia para fins de comércio tira do autor a legítima remuneração por este trabalho; • assumindo a luta contra a cópia não autorizada, ele defende seu trabalho e a obra de seus colegas, assegurando ao aluno a continuidade da produção e circulação de novos conhecimentos e conteúdos

8. COMO FUNCIONA: EDITORAS • permite que disponibilizem os seus conteúdos de forma fracionada • responsável pela criação dos arquivos originais em mídia eletrônica • contrato jurídico entre o portal e a editora, com os dados cadastrais da empresa e dos seus representantes, bem como dos usuários que irão tratar das transações da editora junto ao portal • a manutenção e a definição de quais usuários, bem como a habilitação de recursos para cada usuário, são de responsabilidade exclusiva de cada editora • cada editora só consegue acessar as transações referentes unicamente às suas obras.

9. COMO FUNCIONA: INSTITUIÇÕES DE ENSINO • contrato jurídico entre o portal e a Instituição de Ensino Superior (IES) –simples e não oneroso, visando formalizar e enfatizar o interesse de ambas partes com princípios éticos, morais e legais. • são incluídos todos os dados cadastrais da IE e dos seus representantes bem como dos usuários que irão tratar das transações da IE junto ao portal • a manutenção e a definição de quais usuários, bem como a habilitação de recursos de cada usuário, são de exclusiva responsabilidade de cada IE • cada IE só consegue acessar unicamente as transações referentes aos seus docentes e as pastas-do-professor criadas pelos mesmos • como o portal pretende oferecer recursos exclusivos para uso dos docentes, caberá às IEs confirmar a condição de docentes do seu quadro

10. COMO FUNCIONA: PROFESSORES • cadastro - tem a finalidade única de facilitar o contato das editoras com aqueles que adotam seus conteúdos e vice-versa • dependem da confirmação de que os interessados de fato exercem a atividade - a validação passa necessariamente por uma editora ou uma instituição de ensino, que atestem a veracidade da informação • professores criem pastas-do-professor virtuais com a seleção de conteúdo das bibliografias de cada disciplina e podem atualizar seu conteúdo sempre que desejarem • os conteúdos podem ser adquiridos em qualquer Ponto de Vendafiliado e homologado

11. COMO FUNCIONA: ALUNOS • alunos e leitores podem comprar os conteúdos que estão nestas pastas de acordo com a sua necessidade, incluindo ou não outros conteúdos também disponíveis na plataforma • o aluno pode também fazer uma seleção prévia de conteúdos pelo próprio portal, necessitando para tanto fazer um cadastro com seu nome, CPF e e-mail • também pode pesquisar os preços dos parceiros de impressão para descobrir aquele que oferece a melhor relação custo/benefício • informação automática cada vez que uma pasta-do-professor virtual já adquirida venha a ter alterações em seu conteúdo

12. COMO FUNCIONA: PONTO DE VENDA • contrato jurídico entre o portal e o Ponto de Venda com todos os dados cadastrais da empresa e dos seus representantes, bem como dos usuários que irão tratar das transações do Ponto de Venda junto ao portal • a manutenção e definição de quais usuários bem como a habilitação de recursos de cada usuário são de responsabilidade exclusiva de cada Ponto de Venda • cada Ponto de Venda só consegue acessar as transações referentes unicamente às suas vendas • o Ponto de Venda tem a responsabilidade de atestar que o conteúdo foi vendido para um cliente corretamente identificado, digitando estes dados no programa específico que comanda as impressões • o valor cobrado tem como base oscustos de funcionários, equipamentos e insumosutilizados para a impressão

13. COMO FUNCIONA: PRIVACIDADE E SEGURANÇA • os conteúdos impressos incluem uma marca d'água que identifica o comprador e o Ponto de Venda, ressaltando o caráter pessoal e intransferível daquilo que é vendido através da plataforma. • alguns dados são necessariamente colhidos de cada um dos parceiros e participantes da plataforma. O portal não compartilha esses dados com nenhuma outra empresa ou entidade. • a retirada dos dados da plataforma pode ser solicitada a qualquer momento

14. COMO FUNCIONA: PAGAMENTO • meios de pagamento aceitos nos Pontos de Venda  • valores pagos incluem os direitos autorais e editoriais e os custos de impressão da seleção de conteúdos