Venda de medicamentos na Internet : a necessãria adaptação da lei francesa

1. Venda de medicamentos na Internet : a necessãria adaptação da lei francesa Pr Eric Fouassier, Université Paris-Sud 11, Faculté de pharmacie Dr Hélène van den Brink, Université Paris-Sud 11, Faculté de pharmacie XIX Congresso de L ’ALASS - BRUXELLES 11-12-13 sept. 2008

2. Programa 1.Antes do acordão Doc Morris 2. Acordão Doc Morris du 11 dez. 2003 3. Propostas de modificaçaões do codigo da saude publica - venda sobre Internet e restrições - regras relativas a publicidade - entrega dos medicamentos 4. Conclusão CALASS 2008 - Bruxelles

3. Antes do acordão Doc Morris • A lei francesa • nenhuma disposição expresso autoriza ou proibindo a venda de medicamentos na Internet • uma proibição que resulta de varios textos que definem o quadro do exercicio oficinal • Os factos • nenhum medicamento vendido legalmente na Internet em França CALASS 2008 - Bruxelles

4. Acordão Doc Morris • Contexto • Doc Morris = uma farmacia holendesa que possui um sitio de venda na Internet • visando os consumidores alemães • mais a lei alemã proibia a venda por correspondancia dos medicamentos reservados aos farmacêuticos • Litigio • o DAV (associação que representa os farmacêuticos alemães) prossegue Doc Morris na frente dos tribunais alemães CALASS 2008 - Bruxelles

5. Acordão Doc Morris • O juiz comunitario intervem • o juiz alemão faz varias perguntas ao juiz comunitario (CJCE) • a maior parte refere-se a compatibilidade da lei alemã (proibição de venda por correspondência dos medicamentos) com o principio comunitario de livre circulação das mercadorias posto pelo Tratado de Roma • Acordão • é devolvido o 11 de dezembro de 2003 • permite a venda de medicamentos via Internet CALASS 2008 - Bruxelles

6. Acordão Doc Morris • Principio de livre circulação • Tratado de Roma 1957 • artigo 28 : proibido os obstaculos à livre circulação, e quaisquer medidas com efeito equivalente • artigo 30 : enuncia interesses superiores que permitem justificar tais obstaculos, por exemplo a protecção da saude publica CALASS 2008 - Bruxelles

7. Acordão Doc Morris • Autorização de comercialização (AC) • A pergunta feita para poder ser vendido na Internet, em qual pais o medicamento deve ser autorizado ? • A resposta da CJCE mesmo se e autorizado num Estado-Membro onde é situado o sitio Internet, um medicamento não pode aceder ao mercado d’outro Estado-Membro que se ele beneficia d’um AC emitido n’este ou d’um AC comunitario CALASS 2008 - Bruxelles

8. Acordão Doc Morris • Proibição de venda dos medicamentos por correspondência = um obstaculo • Justificado para os medicamentos sujeitos à restrição - perigo potencial grave - verificação da authenticidade da prescrição medica • Injustificado para os medicamentos não sujeitos à prescrição - a venda por correspondência permite um conselho personalizado - e uma emissão protegida CALASS 2008 - Bruxelles

9. Acordão Doc Morris • Um monopolo farmaceutico reafirmado • Necessidade d’informar e de aconselhar o cliente - instrumentos interativos - exercicio pessoal do farmacêutico • Uniaõ obligatoria do sitio à uma farmacia tradicional - controlo do sitio pelas autoridades de saude - ausência de desequilibrio na distribuição de medicamentos Não as farmacias virtuais !!! CALASS 2008 - Bruxelles

10. Acordão Doc Morris 2003… 2008 5 anos depois do acordão Doc Morris, o codigo da saude publica francês contem ainda nenhuma menção relativa à venda dos produtos de saúde na Internet !!! CALASS 2008 - Bruxelles

11. Propostas de modificação do codigo da saude publica • Venda na Internet • Completar a definição da oficina (L.5125-1) « Só as farmacias que beneficiam da licença prevista do artigo L.5125-4, bem com as regularmente autorizada num un Estado-Membro da Comunidade Europeia, são habilitadas de vender a distânçia, sobre o territorio nacional, os medicamentos, produtos e objectos acima, nomeadamente pela obliquidade d ’um sitio Internet .» CALASS 2008 - Bruxelles

12. Propostas de modificação do codigo da saude publica • Venda na Internet : restriçôes • proibir a venda dos medicamentos sujeitos à prescrição (novo artigo L.5125-28) « É a proibida venda por correspondência ao público, nomeadamente pelo sitio Internet, dos medicamentos que são da competência do regulamento das substâncias venenosas e/ou sujeitos à prescrição medica.» CALASS 2008 - Bruxelles

13. Propostas de modificação do codigo da saude publica • Publicidade em favor da oficina • Prever as menções autorizadas sobre o sitio (completar o artigo R.5125-26) - o nome do farmacêutico - as coordenadas da oficina - a composição da equipa oficinale - a menção das actividades autorizadas - mensagems da educação sanitaria, da prevenção (sem relação com os laboratorios) - das listas de medicamentos propostos à venda (designação e preço) CALASS 2008 - Bruxelles

14. Propostas de modificação do codigo da saude publica • Publicidade a favor dos produtos • Excluir o carácter publicitario dos paginas web completando a definição do artigo L.5122-1 não são incluidos no campo desta definição […] « as paginas do sitio Internet d’uma oficina que apresenta sob a forma de uma lista exaustiva e alfabetica os medicamentos cuja venda por correspondencia e autorizada, se figuram unicamente a designação e o preço dos produtos sem outra informação e sem relação com os laboratorios que exploram estas especialidades ;» CALASS 2008 - Bruxelles

15. Propostas de modificação do codigo da saude publica • Entrega dos medicamentos • Adaptar as disposições dos artigos R.5125-47 à R.5125-49 tratando da entrega aõ domicilio Art. R.5125-49 : « O transportador, agindo por conta do cliente ou para o do farmacêutico no caso de encomenda realizada sobre o sitio Internet da oficina, efectua o transporte dos medicamentos, de produtos ou objectos mencionados aõ artigo L.4211-1 em condições que garentem a sua perfeita consevação … » CALASS 2008 - Bruxelles

16. Conclusão • Necessidade d’assegurar rapidamente uma segurança juridica para favorecer o aparecimento de sitios farmaceuticos legais • Adopção a prazo d’um quadro legal completo para os sitios Internet farmacêuticos • aprovação ou certificação • controlos da administração • coordenação com o processo farmacêutico • garantias de confidencialidade... CALASS 2008 - Bruxelles