EDITAL DE CONCURSO Nº 02/2007 – MAIS MUSEUS

1. Cursos de Capacitação de Agentes Públicos para elaboração de Projetos dos Editais do IPHAN, Mais Museus e Modernização de Museus e Ministério do Esporte – Programa Esporte e Lazer da Cidade. Nossa missão é dar vida a boas idéias.

2. EDITAL DE CONCURSO Nº 02/2007 – MAIS MUSEUS Nossa missão é dar vida a boas idéias. Sinopse do Edital Objetivo: implantação de museus em municípios com até 50 mil habitantes, onde não existe esse equipamento cultural.

3. Prazo de Inscrição: 01/01 a 28/02/08Valor máximo de repasse Federal: R$ 100.000,00Contrapartida: Instituições Federais- ZeroONG- 20%Municípios de até 25 hab - 3%Municípios do Nordeste e Centro-oeste - 5%Demais casos 20% Nossa missão é dar vida a boas idéias.

4. O que será financiado: Nossa missão é dar vida a boas idéias. • a. Aquisição de equipamentos e mobiliário; • b. Elaboração de projetos para execução de obras e serviços; • c. Elaboração de projetos museológicos ou museográficos; • d. Instalação e montagem de exposições; • e. Restauração de imóveis; • f. Benfeitoria em imóveis.

5. Não será financiado: Nossa missão é dar vida a boas idéias. • custos com manutenção administrativa da unidade museológica a ser criada, b.como contratações de pessoas físicas ou jurídicas para a execução de serviços continuados (serviços administrativos, limpeza, segurança, jardinagem, entre outros); • pagamentos de contas de energia, água, telefone e congêneres; • aquisição de material de consumo.

6. MUITO IMPORTANTE: Nossa missão é dar vida a boas idéias. • Os projetos que concorrerem a este Edital devem comprovar que possuem acervo museológico a ser preservado e exposto Essa comprovação deve ser feita através de fotografias, relatório de acervo(o que, quantidade de peças), identificando itens raros ou de grande valor histórico.

7. Inscrição pelo correio: Nossa missão é dar vida a boas idéias. “Edital Mais Museus” Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional Departamento de Museus e Centros Culturais SBN, Quadra 02 – Bloco “H” - Edifício Central Brasília – 2º andar CEP 70040-904 – Brasília-DF

8. O que Enviar? Nossa missão é dar vida a boas idéias. • a) Ofício de encaminhamento do Projeto datado e assinado, conforme Anexo 1; • b) Declaração de adimplência do proponente, indicando a capacidade de cumprimento da contrapartida do projeto, prevista nos subitens 8.2 e 8.3, conforme Anexo 2; • c) Formulário do projeto, fornecido pelo IPHAN, conforme Anexo 3;

9. Muito Importante: Nossa missão é dar vida a boas idéias. • A planilha de custos deverá ser amplamente detalhada e especificar as características dos equipamentos, mobiliário e serviços solicitados. Exemplo: 1. Microcomputador Processador de 2.4 Ghz;Memória cache L2 de 256 Kb, 512 Mb de memória,DDR SDRAM PC 2700, Porta específica para mouse integrada na placa mãe, tipo PS/2 com conector mini-din; quatro interfaces USB 2.0, sendo dois deles frotais; Monitor de vídeo LCD 15 polegas, Mouse óptico compatível com MICROSOFT ou LOGITECH, resolução por hardware de 400 DPI com conector mini-din;

10. 1ª Fase - Habilitação Nossa missão é dar vida a boas idéias. • Consiste no Envio dos Formulários e documentos solicitados para esta etapa. Resultado dos Pleitos aprovados será divulgado em 31/05/08 no DOU e provavelmente no Site do IPHAN e MINC www.aphan.gov.br e www.cultura.gov.br

11. 2ª Fase – Celebração de Convênios Nossa missão é dar vida a boas idéias. Projetos aprovados tem 10 dias úteis a contar da comunicação pelo IPHAN para enviar documentação complementar: Prefeituras – Adm. Direta ou Indireta • Plano de Trabalho enviado pelo IPHAN;

12. Nossa missão é dar vida a boas idéias. • Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ. • Cópia (autenticada em cartório) do Termo de Posse do titular do órgão convenente. • Cópia (autenticada em cartório) do Cadastro de Pessoa Física-CPF e Carteira de Identidade do titular do órgão convenente.

13. Nossa missão é dar vida a boas idéias. • Cópia (autenticada em cartório) da Lei Orçamentária sem os anexos. • Cópia (autenticada em cartório) do orçamento em exercício identificando (grifar) de onde sairá a contrapartida ou declaração que solicitou crédito adicional. • Cópia (autenticada em cartório) dos balanços contábeis do exercício anterior.

14. Nossa missão é dar vida a boas idéias. • Certidão Negativa de Débitos com o INSS - CND, ou comprovante de recolhimento de contribuições ao INSS referentes aos três últimos meses imediatamente anteriores ao previsto para a celebração do convênio, acompanhado de declaração de não haver débito quanto ao pagamento de parcelas renegociadas.

15. Nossa missão é dar vida a boas idéias. • Certificado de Regularidade com o FGTS-CRF.Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da UniãoCópia (autenticada em cartório) da Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Estaduais – CQTE.

16. Nossa missão é dar vida a boas idéias. • Comprovante da abertura de conta especifica para o projeto no Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou nos bancos oficiais estatuais.

17. Instituições Privadas Nossa missão é dar vida a boas idéias. • Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ. • Cópia (autenticada em cartório) do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, acompanhado de prova da diretoria em exercício. • Cópia (autenticada em cartório) do Cadastro de Pessoa Física-CPF e Carteira de Identidade do titular do órgão

18. Nossa missão é dar vida a boas idéias. • Certidão Negativa de Débitos com o INSS – CND, ou comprovante de recolhimento de contribuições ao INSS referentes aos três últimos meses imediatamente anteriores ao previsto para a celebração do convênio, acompanhado de declaração de não haver débito quanto ao pagamento de parcelas renegociadas.

19. Nossa missão é dar vida a boas idéias. • Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da UniãoCertificado de Regularidade com o FGTS-CRF. • Cópia (autenticada em cartório) da Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Estaduais – CQTE.

20. Nossa missão é dar vida a boas idéias. • Cópia (autenticada em cartório) do Certificado do Registro de Entidades de Fins Filantrópicos, se for o caso; • Cópia (autenticada em cartório) da Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Municipais – CQTM

21. Nossa missão é dar vida a boas idéias. • Declaração de funcionamento regular da entidade nos último 3 (três) anos, emitida no exercício de 2006 por 3 (três) autoridades locais. • Comprovante da abertura de conta especifica para o projeto no Banco do Brasil ou no Caixa Econômica Federal

22. Nossa missão é dar vida a boas idéias. MUITO IMPORTANTE: As entidades privadas sem fins lucrativos que pretendam celebrar convênio ou contrato de repasse com órgãos e entidades da administração pública federal deverão realizar cadastro prévio no Sistema de Gestão de Convênios, Contratos de Repasse e Termos de Parcerias – SICONV.

23. EDITAL DE CONCURSO Nº 01/2007 MODERNIZAÇÃO DE MUSEUS Nossa missão é dar vida a boas idéias. • Prazo: 15/02/08 • Valor máximo de Repasse Federal: R$ 100 mil • Contrapartida = Edital MAIS MUSEUS: Órgãos Federais- Zero Municípios até 25 mil hab = 3% Municípios Nordeste e Centro-oeste = 5% Demais casos= 20%

24. Quem pode apresentar Projetos? Nossa missão é dar vida a boas idéias. • Os recursos previstos neste Edital poderão ser destinados a instituições museais públicas municipais, estaduais e federais, desde que não vinculadas à estrutura do Ministério da Cultura; a órgãos ou entidades públicas aos quais os museus estão vinculados; ou instituições privadas sem fins lucrativos.

25. O que pode ser financiado? Nossa missão é dar vida a boas idéias. • Acervos museológicos; • Equipamentos de informática; • Equipamentos de segurança; • Equipamentos para conservação, climatização e controle ambiental;

26. Nossa missão é dar vida a boas idéias. • Equipamentos de iluminação; • Equipamentos de comunicação; • Equipamentos e mobiliário para exposições de longa duração e reservas técnicas; • Equipamentos e mobiliários destinados à promoção de projetos educativos.

27. Para onde enviar o projeto? Nossa missão é dar vida a boas idéias. “Edital Modernização de Museus” Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional Departamento de Museus e Centros Culturais SBN, Quadra 02 – Bloco “H” - Edifício Central Brasília – 2º andar CEP 70040-904 – Brasília-DF

28. Nos editais contarão pontos na análise: Nossa missão é dar vida a boas idéias. • Enquadramento do projeto nos termos dos Editais; (até 5 pontos) • Clareza da justificativa e coerência do projeto; (até 5 pontos) • Razoabilidade dos custos; (até 5 pontos) • Exeqüibilidade do cronograma; (até 5 pontos)

29. Nossa missão é dar vida a boas idéias. • Impacto sociocultural do projeto, inclusive quanto à geração de emprego e renda; (até 5 pontos) • Impacto institucional do projeto; (até 5 pontos) • Descentralização dos recursos, levando em consideração a diversidade regional do país; (até 5 pontos) • h) Adesão do museu ao Cadastro Nacional de Museus e ao Sistema Brasileiro de Museus. (até 5 pontos)

30. Modelo de Ofício – Anexo 1 Nossa missão é dar vida a boas idéias. (Encaminhar em Papel Timbrado do Proponente) OF 001/2008-Gab Florianópolis,30/01/ 2008. A Sua Senhoria o Senhor LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA Presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional/IPHAN Assunto: Convênio

31. Nossa missão é dar vida a boas idéias. Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, solicito a Vossa Senhoria, autorizar para esta Prefeitura Municipal de Lua Norte , o valor de R$ 99.989,00 (Valor p/extenso), mediante Convênio ou outro instrumento similar, destinado a execução do Projeto ” Implantação do Museu Municipal da Música ”. Por oportuno, encaminho a Vossa Senhoria a documentação e o Plano de Trabalho, pertinente a referida solicitação, ao tempo em que declaro que todas as informações são de minha inteira responsabilidade, podendo vir a ser comprovadas. Respeitosamente, Paulo Guia Mar Prefeito Municipal

32. Anexo 2 Nossa missão é dar vida a boas idéias. (Encaminhar em Papel Timbrado do Proponente) • DECLARAÇÃO • Eu, Paulo Guia Mar, CPF nº 111222333-44, na qualidade de Prefeito Municipal de Lua Norte , DECLARO, para os fins de obtenção de transferência de recursos junto ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, que: (segue texto da apostila – ref adimplência)

33. Anexo 3 Nossa missão é dar vida a boas idéias. • 1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETOTítulo: Implantação do Museu Municipal da Música de Lua Norte População do município: 28.000 habitantes Localidade: Lua Norte • 2. IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE (X) De Direito Público Esfera administrativa (X)Municipal Administração: (X)Direta

34. Anexo 3- continuação Nossa missão é dar vida a boas idéias. Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUA NORTE CNPJ: 01.222.333/0001-44 Endereço: Av.Lagoa Azul, 435 - Centro Município: LUA NORTE UF:CEP:Telefone: ( 44 ) 3444.1122Fax:(44)3444.1120Endereço Eletrônico (E-mail): gabineteluanorte@terra.combr Dirigente: Paulo Guia Mar C.P.F 111222333-44 C.I 11199900011 Órgão Expedidor: SSP/SC Cargo: Prefeito Municipal Matrícula: 0090 Função: Chefe do Executivo Endereço residencial: Av.Areias Brancas, 475 Apto 106 Cidade: LUA NORTE UF: SC CEP: 90.000-000

35. Anexo – item 3 Nossa missão é dar vida a boas idéias. 3.OBJETIVOS = PRODUTO FINAL DO PROJETO – O QUE SE PRETENDE REALIZAR – ESCREVER DE FORMA DIRETA E SUSCINTA Objetivo geral: Modernizar o Museu de Grandes Novidades (para o caso do Edital de Modernização de Museus) Implantar na Cidade de Lua norte/SC o Museu Municipal da Música.(para o caso do Edital Mais Museus)

36. Nossa missão é dar vida a boas idéias. Objetivos específicos: Edital Modernização de museus • Adaptar e ampliar a reserva técnica do museu e adquirir equipamentos adequados para a guarda e tratamento dos acervos; • Reformular o sistema de iluminação e adquirir mobiliário expositivo para a exposição de longa duração; • Dotar o setor de educação e pesquisa de equipamentos adequados para atendimento ao público. • Digitalizar e catalogar os acervos museológicos

37. Anexo 3- item 4 Nossa missão é dar vida a boas idéias. • JUSTIFICATIVA Na justificativa, responda às seguintes perguntas: • Por que tomou a iniciativa de realizar o projeto? • Que circunstâncias que favorecem sua execução? • Quais os benefícios para a população quanto aos aspectos culturais, sociais e econômicos? • Qual o diferencial desse projeto? (ineditismo, pionerismo, resgate histórico, etc.). • Qual o histórico? • Outros aspectos que julgue pertinente mencionar

38. Exemplo de justificativa: Nossa missão é dar vida a boas idéias. O Museu de Grandes Novidades é um equipamento cultural de grande importância para a cidade de Ouro Preto e para todo o estado de Minas Gerais. É um dos principais centros de atração turística na cidade e recebe, em média, 80 mil visitantes anualmente, entre brasileiros e estrangeiros. Além disso, atende a comunidade escolar (estudantes e professores da rede de ensino) do município de Ouro Preto e das cidades vizinhas, com a promoção de atividades socioeducativas, em parceria com a Secretaria Municipal de Cultura de Ouro Preto. Também é um importante centro de pesquisa, que atende principalmente os pesquisadores da Universidade Federal de Ouro Preto.

39. Nossa missão é dar vida a boas idéias. O presente projeto tem como uma de suas finalidades garantir que o museu tenha equipamentos adequados e imprescindíveis para o tratamento, guarda e conservação de seu acervo, composto de mais de 5000 peças, tendo em vista que a atual reserva técnica não comporta todos os acervos dos museus, que se encontram em um ambiente não propício à sua conservação. A informatização do museu também possibilitará que o acervo do museu seja catalogado, digitalizado e disponibilizado ao público em meio eletrônico para consulta e pesquisa. Os equipamentos adquiridos farão parte das instalações do laboratório de restauração e conservação, cuja obra está em fase de finalização.

40. Nossa missão é dar vida a boas idéias. Além do mais, pretende-se redefinir a exposição de longa duração, com nova iluminação e com mobiliário que atenda às especificações técnicas para guarda e exposição de acervo, garantindo maior segurança e uma exposição mais atrativa para o público. A informatização e a aquisição de equipamentos para o setor educativo e de pesquisa permitirá um melhor atendimento ao público e ampliará a capacidade de atendimento. (Diante do exposto e do nosso compromisso com a preservação da memória nacional vimos como imprescindível o apoio solicitado para o Projeto em tela)

41. Anexo 3- Item 5 Nossa missão é dar vida a boas idéias. 5.BENEFÍCIOS A SEREM PRODUZIDOS A PARTIR DA REALIZAÇÃO DO PROJETO 5.1.Culturais A preservação da história de vida , costumes, rituais e memória da imigração italiana e alemã, responsáveis pelo mosaíco etnico que compõe a população local desde o ano de 1720, quando as primeiras famílias chegaram a região. A partir do acervo e das instalações (implantadas ou modernizadas) do Museu será fomentada a educação patrimonial através de visitas agendadas pelas escolas, dando assim conhecimento, aos alunos das redes pública e privada, da vasta diversidade cultural da nossa história, de modo a incentivá-los à preservação do Patrimônio material e imaterial.

42. Nossa missão é dar vida a boas idéias. 5.2 – Sociais Valorização das etnias fazendo com que os habitantes da cidade orgulhem-se da história que seus antepassados construíram, de modo que assegurem as gerações futuras o acesso ao patrimônio material e imaterial deixado pelos mesmos.

43. Nossa missão é dar vida a boas idéias. 5.3 – Econômicos A História preservada tem grande importância no crescimento da visitação turística, assim ao (implantar ou modernizar ) nosso Museu, buscamos fidelizar o público visitante, oferecendo atração qualificada, o que irá gerar mais emprego e renda no Município. Como forma de sustentabilidade iremos oportunizar um ambiente para que as pessoas façam fotos com cenários da época da Fundação da Cidade. O recurso reverterá para a manutençaõ do museu.

44. Nossa missão é dar vida a boas idéias. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES- Editais IPHAN ASSINATURA E VIGÊNCIA DO TERMO DE CONVÊNIO • Caso o projeto seja aprovado e haja disponibilidade orçamentária, será elaborado PLANO DE TRABALHO e TERMO DE CONVÊNIO, que serão assinados pelo presidente do Iphan e pelo responsável pela entidade proponente.

45. Nossa missão é dar vida a boas idéias. • No convênio estará definido o seu Prazo de Vigência, que compreenderá o período de execução definido no Plano de Trabalho, e mais o prazo de 60 (sessenta) dias para a apresentação da prestação de contas.

46. Nossa missão é dar vida a boas idéias. • Para que o convênio possa ser firmado e os recursos repassados, a entidade proponente deve manter regularizadas todas as certidões e documentação solicitadas no edital. • A vigência do Convênio só poderá ser prorrogada mediante solicitação do proponente, devidamente justificado, cabendo ao Iphan acatar ou não, e deverá ser encaminhada em até 30 (trinta) dias antes do término da vigência prevista no instrumento inicial. A solicitação encaminhada após este prazo não será analisada.

47. Nossa missão é dar vida a boas idéias. • Somente poderão assinar convênios os chefes dos poderes executivos, os titulares dos órgãos administração federal e os presidentes das entidades privadas sem fins lucrativos, que forem proponentes dos respectivos projetos, ou os seus representantes legais, isto é, que tenham expressa e legítima delegação de poderes para firmar convênios. Nos casos de representantes deverá ser apresentado o respectivo comprovante (estatuto, publicação em Diário Oficial ou procuração com firma reconhecida) .