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Acesso ao patrimônio genético , aos conhecimentos tradicionais e repartição de benefícios

PL 7735/2014. Acesso ao patrimônio genético , aos conhecimentos tradicionais e repartição de benefícios. PL 7735/2014 - tramitação. Autoria : Poder Executivo Regime de urgência : solicitado pela Presidente da República – 45 dias para apreciação por cada Casa legislativa

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Acesso ao patrimônio genético , aos conhecimentos tradicionais e repartição de benefícios

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Presentation Transcript

  1. PL 7735/2014 Acessoaopatrimôniogenético, aosconhecimentostradicionais e repartição de benefícios

  2. PL 7735/2014 - tramitação • Autoria: PoderExecutivo • Regime de urgência: solicitadopelaPresidente da República – 45 diasparaapreciaçãoporcada Casa legislativa • Comissão Especial – criada mas nãofoiinstalada • 106 emendas

  3. Acesso a PG e CTA • O acesso ao patrimônio genético existente no País ou ao conhecimento tradicional associado para fins de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico e a exploração econômica de produto ou processo oriundo desse acesso somente serão realizados mediante cadastro, autorização ou notificação, e serão submetidos a fiscalização, restrições e repartição de benefícios nos termos e nas condições estabelecidos nesta Lei e no seu regulamento.

  4. Não se aplica: • Ao patrimônio genético humano; e • às atividades de acesso a patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado para alimentação e agropecuária (continua na MP 2186-16/2001).

  5. Acessoaopatrimôniogenético • acesso ao patrimônio genético - pesquisa ou desenvolvimento tecnológico realizado sobre amostra de patrimônio genético; • Pesquisae Desenvolvimentotecnológico - Cadastro (instrumentodeclaratórioobrigatório • pessoa jurídica estrangeira não associada a instituição nacional - Autorização de acesso e remessa; • exploraçãoeconômica de produtoacabadoouprocesso - Notificação (declaraçãoobrigatóriaque antecede a atividade de exploraçãoeconômica)

  6. Quempodeacessar? • pessoa natural, nacional, ou pessoa jurídica, pública ou privada, nacional ou sediada no exterior. • É vedado o acesso ao patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado por pessoa natural estrangeira.

  7. Quemautoriza? • CGEN - Orgãocolegiado da estrutura do Ministério do Meio Ambiente • Composição e o funcionamento do CGen - Regulamento • Competência: definir diretrizes para o ARB, para bancos de dados, para aplicação do FNRB, deliberar sobre as autorizações, credenciar instituições, atestar a regularidade, identificar as espécies nativas do País sob o escopo da Lei; • MCTI – autorização de acesso e remessa para pessoas jurídicas sediadas no exterior não associada a instituição nacional para fins de pesquisa. • § 3o Ficam mantidas as competências do CGen e dos demais órgãos previstos na Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, apenas no tocante às atividades de acesso a patrimônio genético, conhecimento tradicional associado e repartição de benefícios para alimentação e agropecuária.

  8. Exploraçãoeconômica • ProdutoAcabado • Notificaçãoprévia • Apresentação do ARB com indicação da modalidade de repartição de benefícios (monetáriaounãomonetária) ematé 365 dias • ProdutoIntermediárioouprocesso • Notificaçãoprévia

  9. Acessoao CTA • acesso ao conhecimento tradicional associado - pesquisa ou desenvolvimento tecnológico realizado sobre conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético que possibilite ou facilite o acesso ao patrimônio genético, ainda que obtido de fontes secundárias tais como feiras, publicações, inventários, filmes, artigos científicos, cadastros e outras formas de sistematização e registro de conhecimentos tradicionais associados;

  10. Acesso a CTA • § 1º O Estado reconhece o direito de povos indígenas e de comunidades tradicionais de participar da tomada de decisões, no âmbito nacional, sobre assuntos relacionados à conservação e ao uso sustentável de seus conhecimentos tradicionais associados ao patrimônio genético do País, nos termos desta Lei e do seu regulamento. • § 3º São formas de reconhecimento dos conhecimentos tradicionais associados, entre outras: • I - publicações científicas; • II - registros em cadastros ou bancos de dados; ou • III - inventários culturais.

  11. Acesso a CTA • O acesso ao conhecimento tradicional associado de origem identificável está condicionado à obtenção do consentimento prévio informado (CPI). • Comprovação do CPI: • I - assinatura de termo de consentimento prévio; • II - registro audiovisual do consentimento; • III - parecer do órgão oficial competente, na forma do regulamento; • IV - adesão na forma prevista em protocolo comunitário; ou • V - laudo antropológico independente.

  12. Repartição de Benefícios • Resultantes da exploração econômica de produto acabado oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado, ainda que produzido fora do País, no qual o componente do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado seja um dos elementos principais de agregação de valor ao produto, serão repartidos, de forma justa e equitativa, em conformidade ao que estabelece esta Lei. • Quem tem que repartir? Somente o fabricante do produto acabado • Quem está isento de repartir - Licenciamento, transferência ou permissão de utilização de patente; micro e pequenas empresas, microempreendedores individuais

  13. Repartição de Benefícios • Monetária • parcela de um por cento da receita líquida anual obtida com a exploração econômica • Acordo setorial – redução para até 1/10 da receita líquida (poderão ouvir Povos indígenas e comunidades tradicionais) • NãoMonetária(no mínimo 75% do valor da RB monetária) • Projetos de conservação • Transferência de tecnologia, etc

  14. Repartição de Benefícios • Acordo de repartição de benefícios • PG – União e usuário • CTA – povo indígena/comunidade tradicional e usuário • Acordo setorial – União e usuários

  15. RB de CTA • produto acabado oriundo de acesso a CTA de origem não identificável – RB monetária, 1% da receita líquida ou 1/10 de 1% no caso de acordos setoriais • CTA de origem identificável – ARB com o povo indígena ou comunidade e 0,5% da receita líquida para o FNRB para os co-detentores

  16. Sançõesadministrativas • Descumprimento da lei • Multa e outrassanções I - de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), quando a infração for cometida por pessoa natural; ou II - de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), quando a infração for cometida por pessoa jurídica, ou com seu concurso. • Orgãos fiscalizadores – Ibama e Comando da Marinha

  17. FNRB e PNRB Fundo Nacional de Repartição de Benefícios • Vinculadoao MMA • Composição e funcionamento – regulamento ProgramaNacional de Repartição de Benefícios • Projetos de conservação in situ e ex situ • Proteção e promoção do conhecimentotradicionalassociado • Fomento a pesquisa e DT com PG e CTA, etc

  18. Atestado de Regularidade de Acesso Ato administrativo pelo qual o órgão competente declara que o acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado cumpriu os requisitos desta Lei

  19. Regularização • Quem acessou PG ou CTA sem autorização, no período de 30/07/2000 até a entrada em vigor da Lei • DT e exploração econômica - assinatura de termo de compromisso. • Pesquisa científica – somente cadastro ou autorização da atividade • Quem explorou ou explora produto acabado oriundo de acesso a PG ou CTA deverá notificar o produto e repartir benefícios • O prazo para o usuário reformular o pedido de autorização ou regularização será de um ano, contado da data de entrada em vigor desta Lei. • Quem se regularizar - extinção das sanções administrativas • Regularização no INPI – apresentação do cadastro eou autorização

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