Aula 03 – Da sucessão em geral Da herança e de sua administração

1. Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo – FDSBCCurso de Direito CivilDireito Civil VDireito das SucessõesProf. Estevan Lo Ré Pousada Aula 03 – Da sucessão em geral Da herança e de sua administração

2. Aula 03 – Da sucessão em geralDa herança e de sua administração Legislação envolvida: arts. 1791 a 1797 do Código Civil; • Art. 1791: herança e “universitas iuris” – condomínio e composse; • Art. 1792: irresponsabilidade pelo passivo hereditário em excesso; • Art. 1793: cessão de direitos hereditários (regime e restrições); • Art. 1794: direito de preferência do co-herdeiro; • Art. 1795: dinâmica do direito potestativo de preferência; • Art. 1796: abertura do inventário e seu processamento; • Art. 1797: administradores provisórios do acervo hereditário;

3. Aula 03 – Da sucessão em geralDa herança e de sua administração Herança como “universitasiuris” de titularidade conjunta dos co-herdeiros (art. 1791 CC): • identidade entre os momentos da morte do autor da herança (fático); da abertura da sucessão (jurídico imediato); e da transmissão “ipsofacto” do acervo à comunhão de herdeiros – co-proprietários e compossuidores; • cessação do regime de indivisão com a ultimação da partilha – causa de extinção do condomínio hereditário; • estado de indivisibilidade gerador de regime condominial – efeitos: • possibilidade de reclamação possessória independente (posse indireta); • aplicação das regras sobre direito de preferência (arts. 504, 1794 e 1795 CC); • vedação à alienação de bem isolado pelo co-herdeiro (art. 1793, § 2º CC) – ou pelos condôminos sem autorização judicial (art. 1793, § 3º CC);

4. Aula 03 – Da sucessão em geralDa herança e de sua administração Responsabilidade por dívidas do acervo hereditário (art. 1792 CC): • responsabilidade dos herdeiros, no direito romano, em caráter ilimitado (decorrência da sub-rogação pessoal): renunciabilidade pelos herdeiros “voluntários” vs. irrenunciabilidade pelos herdeiros “necessários”; • evolução interna do sistema romano: admissão generalizada do repúdio; admissão da aceitação “sob benefício de inventário” (Justiniano, 531 d.C.); • art. 1792 CC e aceitação “sob benefício de inventário” presumida (art. 1587 CC/16); ausente o procedimento, é necessária a demonstração “incidental” do excesso; pré-constituição de prova da insolvência – inventário “negativo” (arts. 991, VIII e 748 CPC);

5. Aula 03 – Da sucessão em geralDa herança e de sua administração A cessão de direitos hereditários – licitude, objeto e restrições (art. 1793 CC): • Cessão de direitos hereditários como negócio bilateral “inter vivos”; • Momento da cessão de direitos hereditários: desde a abertura da sucessão (pena de nulidade cf. arts. 426 e 166, VII CC); até a ultimação da partilha (inexistência de objeto); • forma da cessão de direitos hereditários: escritura pública (arts. 1793 e 80, II CC), sob pena de nulidade (art. 166, IV CC); necessidade de anuência dos demais co-herdeiros (cessão a estranho) e da vênia conjugal (salvo separação absoluta, arts. 1647, I e 1649 CC), sob a mesma forma do negócio principal – cf. arts. 220 (identidade de forma) e 176 do CC (outorga superveniente);

6. Aula 03 – Da sucessão em geralDa herança e de sua administração A cessão de direitos hereditários – licitude, objeto e restrições (art. 1793 CC) (cont.): • o que não é abrangido pela cessão: direito de acrescer e substituições testamentárias (arts. 1793, § 1º, 1941 e 1947 CC); • cedente não transfere bem isolado, mas apenas seu quinhão ideal sobre o acervo hereditário (art. 1793, § 2º CC); objeto ilícito de avença contrária (art. 166, II CC); • cessão de bem pelo herdeiro vs. cessão pelo espólio (art. 1793, § 3º CC): necessidade de autorização judicial na última hipótese; • Regime jurídico subsidiário ao negócio jurídico bilateral de cessão: • Se onerosa, compra e venda; • Se gratuita, doação;

7. Aula 03 – Da sucessão em geralDa herança e de sua administração O direito de preferência co-herdeiro em caso de cessão de quinhão hereditário (art. 1794 CC): • o direito de preferência do co-herdeiro (arts. 1794 e 1795 CC) como particularização do direito de preempção do condômino em geral (art. 504 CC); • o direito de preferência como um direito potestativo (distinção em relação aos direitos subjetivos em sentido estrito); • limites ao direito de preferência do co-herdeiro: • Aplicação restrita à cessão a estranho; • Descaracterização em caso de cessão gratuita (“tanto por tanto”);

8. Aula 03 – Da sucessão em geralDa herança e de sua administração A dinâmica do exercício do direito potestativo pelo co-herdeiro preferente (art. 1795 CC): • O exercício do direito potestativo de preferência mediante ação de “adjudicação compulsória”; • Necessidade de depósito judicial do valor pago pelo cessionário-adquirente; • Ajuizamento da demanda no prazo (decadencial) de 180 dias contados da data da “transmissão”; • Pluralidade de co-herdeiros exercentes (simultâneos) do direito de preferência e rateio proporcional às quotas hereditárias (art. 1795, § único CC);

9. Aula 03 – Da sucessão em geralDa herança e de sua administração A abertura do inventário (art. 1796 CC): • A “abertura” do inventário como ônus dos herdeiros – correlação com o art. 1792 CC; • Prazo de 30 dias contados da abertura da sucessão; cf. prazo de 60 dias e conclusão do procedimento em 12 meses, segundo o art. 983 CPC; • Nomeação do inventariante segundo a ordem prevista no art. 990 CPC: possibilidade de mitigação da ordem legal somente em casos excepcionais – sob pena de se preterir direito individual à inventariança; • Se há herdeiros necessários (ou mesmo legítimos), descabe a nomeação do testamenteiro (art. 990, IV CPC);

10. Aula 03 – Da sucessão em geralDa herança e de sua administração A abertura do inventário (art. 1796 CC) (cont.): • art. 990, I CPC e cônjuge casado sob regime da comunhão: o cargo de "cabeça de casal"; hipótese em que o sobrevivo tem direito à meação, discriminável tão somente mediante partilha; • cônjuge casado sob regime diverso da comunhão, art. 990, II CPC; • o art. 1579, § 1º do CC/16 com a redação conferida pela Lei Fed. nº 4121/62 (Estatuto da Mulher Casada): desnecessidade de convívio à época da abertura da sucessão, desde que ausente culpa do cônjuge supérstite (interpretação extensiva do art. 990, I CPC, à luz do método histórico); • art. 226, § 3º da CF e o companheiro inventariante; • liquidação do passivo do espólio, pagamento respectivo e partilha;

11. Aula 03 – Da sucessão em geralDa herança e de sua administração A administração provisória do acervo hereditário (art. 1797 CC): • administração do acervo antes da assunção do administrador nomeado no curso do procedimento jurisdicional de inventário - inventariante (art. 990, § único CPC); rol do art. 1797 do CC (cf. arts. 985 e 986 CPC): • cônjuge ou companheiro convivente ao tempo da abertura da sucessão (cf. interpretação histórica ref. acima); • herdeiro na posse "e administração" do acervo hereditário - no concurso, o mais velho; • testamenteiro; • pessoa idônea de confiança do juízo - hipóteses de falta, escusa ou afastamento das precedentes segundo "discricionariedade" judicial ("motivo grave").