MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

1. MINISTÉRIOPÚBLICO DA UNIÃO

2. ACADÊMICOS André Dias Pereira Anderson Jacob Suzin

3. ÍNDICE • Conceito • Histórico • O Ministério Público na Constituição • A Lei Complementar 75/93 • Princípios Norteadores • Funções Institucionais • Instrumentos de Atuação • Controle Externo da Atividade Policial • Garantias e Prerrogativas • Autonomia do Ministério Público • Estrutura do MP • Procurador Geral da República • Conselho de Assessoramento Superior do MPU • Bibliografia

4. CONCEITO • O Ministério Público da União é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis.

5. HISTÓRICO • O nosso Ministério Público tem origem essencialmente francesa. E é precisamente na França, no século XIV, com a “Ordenança de Felipe - o Belo”, que se registra pela primeira vez em documento a existência do Ministério público, através de referências à advogados e procuradores do Rei (les gens du Roi), que eram meros representantes pessoais dos monarcas, e defensores de seus interesses privados, junto aos tribunais.

6. HISTÓRICO • Porém, o Ministério Público nasceu em verdade no momento em que os reis, tendo deixado de prestar justiça pessoalmente, delegaram tal função a magistrados, o que fez surgir a necessidade de criação de representantes dos monarcas para fiscalizarem a atuação dos juizes.

7. HISTÓRICO • No Brasil, o MP surge no período colonial, com a instalação em 1609, na Bahia, do primeiro Tribunal de Relação, aparece a figura do Procurador da Coroa, Fazenda e Fisco, e mais tarde do Promotor de Justiça, que reunia na mesma autoridade atribuições básicas de Ministério Público.

8. MP na Carta de 88 • A CF expressa o MP no capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça - Seção I. • O MP foi consagrado como Instituição Permanente na atual Constituição. • Esta elenca as normas gerais do MP.

9. Lei Complementar 75/93 • Esta é a lei orgânica do Ministério Público da União • Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do MPU

10. Lei complementar 75/93 • Consagra ainda, quanto ao MPU: • Princípios • Funções Institucionais • Instrumentos de Atuação • Controle Externo da Atividade Policial • Garantias e Prerrogativas

11. Lei Complementar 75/93 • A Autonomia do Ministério Público • Estrutura do MP • Procurador-Geral da República • Conselho de Assessoramento Superior do MPU

12. Princípios Institucionais • UNIDADE • INDIVISIBILIDADE • INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL

13. Funções Institucionais • A defesa da ordem jurídica, • Do regime democrático, • Dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis

14. Funções Institucionais Defesa dos seguintes bens: • Patrimônio nacional • Patrimônio público e social • Patrimônio cultural brasileiro • Meio ambiente

15. Funções Institucionais • Outra, entre tantas funções do MPU, é a de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União aos princípios, garantias, condições, direitos, deveres e vedações previstas na Constituição Federal e na lei.

16. Funções Institucionais • Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União e dos serviços de relevância pública quanto:

17. a) aos direitos assegurados na Constituição Federal relativos às ações e aos serviços de saúde e à educação; • b) aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.

18. Instrumentos de Atuação • Compete ao MPU promover a ação direta de inconstitucionalidade (com pedido de medida cautelar) e por omissão • Impetrar habeas corpus e mandado de segurança • Promover o inquérito policial e a ação pública.

19. Instrumentos de Atuação • A ação civil pública é o instrumento processual adequado para a defesa dos interesses difusos da sociedade, que compreende:

20. Meio ambiente • Direitos do consumidor • Bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico

21. Instrumentos de Atuação • Incumbe ao MPU requisitar informações e documentos tanto das autoridades da Administração Pública como de entidades privadas • Tem acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública.

22. Controle Externo da Atividade Policial • O MPU exerce o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais

23. Controle Externo da Atividade Policial • Tem livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais • Tem acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial

24. Controle Externo da Atividade Policial • Pode representar à autoridade competente pela adoção de providências para sanar a omissão indevida, ou para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder

25. Controle Externo da Atividade Policial • Requisitar à autoridade competente a instauração de inquérito policial sobre omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial • promover a ação penal por abuso de poder

26. Controle Externo da Atividade Policial • A prisão de qualquer pessoa, por parte de autoridade federal tem que ser comunicada imediatamente ao MP competente, com indicação do lugar onde se encontra o preso e cópia dos documentos comprobatórios da legalidade da prisão.

27. GARANTIAS São garantias dos membros do MPU: • VITALICIEDADE • INAMOVIBILIDADE • IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS

28. PRERROGATIVAS Existem as prerrogativas: • INSTITUCIONAIS • PROCESSOAIS

29. PRERROGATIVASINSTITUCIONAIS • Usar vestes talares; • O porte de arma, independente de autorização; • A prioridade em qualquer serviço de transporte ou comunicação, público ou privado, no território nacional, quando em serviço de caráter urgente; • entre outras.

30. PRERROGATIVASPROCESSUAIS • Não ser indiciado em inquérito policial; • Ser ouvido, como testemunha, em dia hora e local previamente ajustados com o magistrado ou autoridade competente; • Receber intimação pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar; • entre outras.

31. AUTONOMIA DO MPU O MPU tem assegurada autonomia: • FUNCIONAL • ADMINISTRATIVA • FINANCEIRA

32. AUTONOMIA DO MPU Cabe ao MPU: • Propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação dos vencimentos de seus membros e servidores;

33. AUTONOMIA DO MPU Cabe ao MPU: • Prover os cargos de suas carreiras e dos serviços auxiliares; • Organizar os serviços auxiliares; • Praticar atos próprios de gestão.

34. ESTRUTURA

35. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA • O Procurador-Geral da República é o chefe do MPU, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução, precedida de nova decisão do Senado Federal.

36. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA São atribuições do PGR: • Representar a instituição; • Propor ao Poder Legislativo os projetos de lei sobre o MPU • Dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do MP

37. CONSELHO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR DO MPU • O Conselho de Assessoramento Superior do MPU, sob a presidência do Procurador-Geral da República, é integrado pelo Vice- Procurador-Geral da República, pelo Procurador-Geral do Trabalho, pelo Procurador-Geral da Justiça Militar e pelo Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal.

38. CONSELHO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR • O Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União reúne-se para opinar e decidir sobre matérias de interesse geral da Instituição.

39. BIBLIOGRAFIA • PEIXOTO, Ferdinando V. 1000 perguntas Ministério Público. Ed. Rio. RJ. 1983. • CARNEIRO, Paulo Cezar Pinheiro. O Ministério Público no Processo Civil e Penal.. Ed. Forense. RJ. 1994. • Lei Complementar 75/93. de 20/05/93