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CONCESSÕES NO BRASIL

CONCESSÕES NO BRASIL. Constituição Federal / 1988, artigo 175 Dispõe sobre o regime das Concessionárias, os direitos dos usuários, a política tarifária e a manutenção adequada do serviço. L ei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995

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CONCESSÕES NO BRASIL

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Presentation Transcript

  1. CONCESSÕES NO BRASIL • Constituição Federal / 1988, artigo 175 • Dispõe sobre o regime das Concessionárias, os direitos dos usuários, a política tarifária e a manutenção adequada do serviço. • Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 • Dispõe sobre o Regime de Concessão e Permissão, previsto no artigo 175 da Constituição Federal, para a prestação de serviços públicos.

  2. LEI FEDERAL 8.987/1995 • Define regras para a concessão, delegação e permissão de obras e serviços públicos e requisitos para as licitações. • Estabelece encargos do poder concedente e da concessionária e direitos e obrigações dos usuários. • Determina critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas. • Conceitua os requisitos para a prestação de serviço adequado.

  3. CONCESSÕES NO ESTADO DO RJ • Constituição Estadual / 1989 – artigo 70 • Dispõe sobre o regime das Concessionárias, os direitos dos usuários, a política tarifária e a manutenção adequada do serviço. • Lei Estadual 2.470, de 28 de novembro de 1995 - artigo 19 • Programa Estadual de Desestatização do ERJ. • Previsão do Ente Regulador.

  4. CRIAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA • Lei Estadual nº 2.686, de 13 de fevereiro de 1997: • Cria, estrutura e dispõe sobre o funcionamento. REGIMENTO INTERNO (Portaria ASEP nº 62 / 2003): • Normatiza a estrutura organizacional e o funcionamento e atribuições dos orgãos internos. • Define os procedimentos administrativos.

  5. OBJETIVO DO AGENTE REGULADOR Conciliar a necessidade de remuneração do investidor com a modicidade tarifária e qualidade do serviço com produtividade da concessão. Aspectos a serem observados: • Qualidade dos serviços; • Assimetria da Informação; • Remuneração justa do investidor; • Risco de captura.

  6. PROCESSO REGULATÓRIO • Instrução técnica das Câmaras: Energia, Saneamento, Transportes e Tarifas; • Sorteio do Conselheiro Relator; • Sessão Regulatória Pública – calendário 2005: • Decisão: Relatório Técnico, Voto e Deliberação; • Embargo e Recurso.

  7. PARCERIAS • FISCALIZAÇÃO • Rio Trilhos • Central • DER – Departamento de Estradas de Rodagem • CALL CENTER • Proderj • DADOS ESTATÍSTICOS • Fundação CIDE

  8. INTERFACES DA AGÊNCIA NO ÂMBITO ESTADUAL • LEGISLATIVO: • ALERJ – Assembléia Legislativa do Estado do RJ • Manifestacões sobre Projetos de Lei e assuntos regulatórios TCE – Tribunal de Contas do Estado • TCE – Tribunal de Contas do Estado JUDICIÁRIO: • Instrução, a pedido, de processos judiciais. MINISTÉRIO PÚBLICO: • Informações e esclarecimentos sobre temas relativos às concessões.

  9. SERVIÇOS CONCEDIDOS • TRANSPORTE: • Aquaviário – BARCAS • Metroviário - OPPORTRANS • Ferroviário - SUPERVIA • Rodovias – VIA LAGOS e ROTA 116 • ENERGIA: • Gás – CEG e CEG RIO • SANEAMENTO: • Água e Esgoto – ÁGUAS DE JUTURNAÍBA e PROLAGOS

  10. ROTA 116 Prazo da Concessão: 25 anos Cordeiro • Início 21/04/2001 Cachoeira de Macacu Macuco Bom Jardim Nova Friburgo Região Serrana • Fim 21/04/2026 Itaboraí • A Rota 116 opera a RJ 116, no eixo viário que liga Itaboraí - Nova Friburgo - Macuco. • Fluxo diário de 6 mil veículos, em média.

  11. ROTA 116INFRAESTRUTURA OPERACIONAL Alô Rota 24 hs 0800-2820116 www.rota116.com.br / ouvidoria@rota116.com.br Apoio Controle Manutenção da Rodovia

  12. ROTA 116TARIFA • Tarifas para quatro categorias de veículos, determinada pelo de tipo de veículo (número de eixos) reajustadas a cada doze meses. Possui quatro praças de pedágio; • Os índices de reajuste: • INCC - obras rodoviárias – obras de arte especiais • INCC – obras rodoviárias – pavimentação • INCC – obras rodoviárias – terraplenagem Exemplo de valor: • R$ 2,50 (roda simples – veículos de 2,3 e 4 eixos)

  13. ROTA 116INVESTIMENTOS Obras de Contenção e Sinalização

  14. VIA LAGOS Rio Bonito Iguaba Grande São Pedro Da Aldeia Região dos Lagos Araruama • A Via Lagos opera a RJ 124, que liga Rio Bonito a São Pedro da Aldeia, na Região dos Lagos. • Fluxo diário de 11 mil veículos, em média. Prazo da Concessão: 25 anos • Início 23/12/1996 • Fim 23/12/2021

  15. VIA LAGOS INFRAESTRUTURA OPERACIONAL Atendimento ao Cliente – SAC 0800-7020124 vialagos@rodoviadoslagos.com.br Veículos de Apoio Praça de Pedágio

  16. VIA LAGOSTARIFA Tarifas para nove categorias de veículos, determinada pelo de tipo de veículo (número de eixos) reajustadas a cada doze meses. Tarifa diferenciada de final de semana; Os índices de reajuste: • INCC– mão-de-obra • INCC – média • INCC – material e serviços – aluguel de máquinas e equipamentos • INCC - obras rodoviárias – terraplenagem / obras de arte especiais / pavimentação / serviços de consultorias • Média geral do índice de preço ao consumidor Brasil – PCM Br Exemplo de valor: • R$ 6,40 (2 eixos – de 2ª. feira a partir das 12h a 6ª. feira às 12h) • R$ 9,80 (2 eixos – de 6ª. feira a partir das 12h a 2ª. feira às 12h)

  17. VIA LAGOS INVESTIMENTOS Construção de 26 km de rodovia

  18. Ilha de Paquetá Ilha do Governador Praça Araribóia Praça XV Prazo da Concessão: 25 anos • Início 12/02/1998 • Fim 12/02/2023 Angra dos Reis Mangaratiba Ilha Grande Baía da Ilha Grande BARCAS Transporte hidroviário na Baía de Guanabara e Baía da Ilha Grande. • Passageiros transportados: 51 mil / dia, em média. • 5 linhas. Baía de Guanabara

  19. BARCAS INFRAESTRUTURA OPERACIONAL Atendimento ao cliente – 2532-6274 / 2533 7524 www.barcas-sa.com.br / sac@barcas-sa.com.br

  20. BARCASTARIFA • As tarifas das linhas sociais (Praça XV- Araribóia, Praça XV – Ribeira, Praça XV – Paquetá, Mangaratiba – Ilha Grande, Angra – Ilha Grande) serão reajustadas a cada doze meses. • Os índices de reajuste: • Variação Salarial por Acordo Coletivo • Índice de Preços de Máquinas e Equipamentos • IGP-M • Óleo Diesel Exemplo de valor: • R$ 1,80 (Praça XV – Araribóia)

  21. BARCAS INVESTIMENTOS Nova embarcação - Zeus

  22. BARCAS INVESTIMENTOS Estação Charitas

  23. OPPORTRANS Pavuna Linha 2 16 estações Prazo da Concessão: 20 anos Estácio Carioca Saens Penna Linha 1 • Início 27/01/1998 17 estações Siqueira Campos • Fim 27/01/2018 • Transporte metroviário na cidade do Rio de Janeiro. • Passageiros transportados 430 mil / dia, em média. • 17 estações na Linha 1 • 16 estações na Linha 2

  24. OPPORTRANS INFRAESTRUTURA OPERACIONAL Atendimento ao Cliente – SAC 0800-595111 www.metrorio.com.br / sac@metrorio.com.br Oficinas CCO

  25. OPPORTRANSTARIFA • Reajuste anual com base na variação do IGP-M publicado pela Fundação Getúlio Vargas; • Índice de Reajuste: • IGPM acumulado dos últimos 12 meses; • Revisão da Tarifa mediante estudos técnicos e planilhas de custos preparadas e encaminhadas à ASEP-RJ Exemplo de valor: • R$ 2,00 (tarifa única)

  26. OPPORTRANS INVESTIMENTOS Estação Siqueira Campos

  27. SUPERVIA Prazo da Concessão: 25 anos • Início 17/09/1998 • Fim 17/09/2023 • Transporte ferroviário na Região Metropolitana do Rio de Janeiro e Baixada Fluminense. • Passageiros transportados atualmente: 340 mil / dia, em média. • 9 ramais • 89 estações Vila Inhomirim Belford Roxo Paracambi Saracuruna Deodoro Barão de Mauá Santa Cruz D. Pedro II

  28. SUPERVIAINFRAESTRUTURA OPERACIONAL SuperViafone – 2588-9494 www.supervia.com.br /superviafone@supervia.com.br Centro Operacional e Oficinas

  29. SUPERVIATARIFA • Reajuste anual com base na variação do IGP-M publicado pela Fundação Getúlio Vargas; • Índice de Reajuste: • IGPM acumulado dos últimos 12 meses; • Revisão da Tarifa mediante requerimento da concessionária, acompanhado de “relatório técnico” ou “laudo parcial” como fundamentação do pedido.

  30. SUPERVIAINVESTIMENTOS Recuperação de Estações Recuperação da Frota de Trens

  31. CEG E CEG-RIO Gás manufaturado CEG Minas Gerais CEG RIO Gás natural Gás natural UPGN Macaé REDUC São Paulo CEG Gás natural • Distribuição de gás canalizado, manufaturado, residencial e GNV. • Residências, comércio, indústria, veículos, termoeletricidade e petroquímica. • Em andamento: conversão de gás manufaturado para gás natural. 649 mil clientes Prazo da Concessão: 30 anos • Início 21/07/1997 • Fim 21/07/2027

  32. CEG E CEG RIOINFRAESTRUTURA OPERACIONAL Atendimento ao cliente SAC 0800-24776 www.ceg.com.br / ceg@ceg.com.br Equipe da Conversão Medidores CCO Call center

  33. CEG E CEG RIO TARIFA • Reajuste anual com base na variação do IGP-M publicado pela Fundação Getúlio Vargas; • Tarifas diferenciadas por tipos de gás (manufaturado, GN, GNV, GLP), consumidores (residencial, comercial, industrial) e faixas de consumo; • 42 tarifas diferenciadas por faixa de consumo; • Presença de subsídio cruzado: faixas de consumo dentro do mesmo tipo de consumidor possuem tarifas diferenciadas. • Índices de Reajuste: • custo de aquisição da matéria-prima (gás) • variação dos tributos incidentes sobre a receita à exceção do IR(1 e 2 são repassados automaticamente para a tarifa) • IGPM acumulado dos últimos 12 meses Exemplo de Valor: • R$ 2,1322/m3 (tarifa residencial de gás natural na faixa de consumo de 0 a 7 m3)

  34. CEG E CEG RIOINVESTIMENTOS Conversão para gás natural Gasodutos

  35. ÁGUAS DE JUTURNAÍBA Silva Jardim Lagoa de Juturnaíba Águas de Juturnaíba Araruama Saquarema • Fornecimento de água e coleta e tratamento de esgoto para os municípios de Araruama, Saquarema e Silva Jardim. Prazo da Concessão: 25 anos • 47 mil clientes. • Início 15/01/1998 • Fim 15/01/2023

  36. ÁGUAS DE JUTURNAÍBAINFRAESTRUTURA DE OPERAÇÃO • Atendimento ao Cliente 0 xx 22 2665-0605 0 xx 22 2664-4411

  37. ÁGUAS DE JUTURNAÍBA TARIFA • Tarifas diferenciadas por tipo de medição (hidrometada e não hidrometada), consumidor (domiciliar, residencial, industrial e público) e por faixas de consumo (37 faixas); • Revisões a partir de requerimento da concessionária demonstrando a repercussão de qualquer componente nos custos; • Os índices de reajuste: • IPC - índice de preços ao consumidor – FGV • IGP DI – índice geral de preços DI – FGV Exemplo de valor: • R$ 1,04 (consumo domiciliar, hidrometado, faixa de 0 a 10 m3)

  38. ÁGUAS DE JUTURNAÍBA INVESTIMENTOS Estação de Tratamento de Esgoto

  39. PROLAGOS Armação dos Búzios Prolagos Iguaba Grande São Pedro da Aldeia Cabo Frio Arraial do Cabo • Fornecimento de água e coleta e tratamento de esgoto para Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Cabo Frio, Búzios e Arraial do Cabo (só água). Prazo da Concessão: 25 anos 97 mil clientes • Início 13/05/1998 • Fim 13/05/2023

  40. PROLAGOSINFRAESTRUTURA OPERACIONAL Atendimento ao Cliente - SAC 0800-7020195 0 xx 22 2647-1979 www.prolagos.com.br / atende@prolagos.com.br

  41. PROLAGOS - TARIFA • Tarifas diferenciadas por tipo de medição (hidrometada e não hidrometada), consumidor (domiciliar, residencial, industrial e público) e por faixas de consumo (37 faixas); • Revisões a partir de requerimento da concessionária demonstrando a repercussão de qualquer componente nos custos; • Os índices de reajuste: • IPC - índice de preços ao consumidor – FGV • IGP DI – índice geral de preços DI – FGV Exemplo de valor: • R$ 1,09 (consumo domiciliar, hidrometado, faixa de 0 a 10 m3)

  42. PROLAGOS INVESTIMENTOS Estação de Tratamento de Esgoto

  43. POLÍTICA TARIFÁRIA • Reajustes Anuais - por índices fixados nos contratos de concessão • Revisões Extraordinárias - toda aquela revisão que implica em fatos não previstos em contrato que alteram o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e que englobam no caso a readequação de investimentos;. • Revisões a cada 5 anos (qüinqüenal)

  44. REVISÃO QÜINQÜENAL Permite limitar incertezas quanto às mudanças: • Da demanda e seu impacto nos investimentos; • Dos custos do serviço; • Da valorização da qualidade do serviço prestado. Permite incorporar as modificações: • Do padrão de consumo dos usuários; • Da estrutura tarifária adotada; • Das tendências do mercado em geral.

  45. CONSULTORIAS • CEG e CEG Rio –UFF - Universidade Federal Fluminense • SuperVia –USP - Universidade de São Paulo • Opportrans e Barcas – UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro • Águas de Juturnaíba e Prolagos – IME - Instituto Militar de Engenharia • Via Lagos – UERJ - Universidade Estadual do Rio de Janeiro

  46. AÇÃO DOS USUÁRIOS NA REGULAÇÃO • ALGUMAS FORMAS: • Sessões Regulatórias • Audiências Públicas • Ouvidorias das Concessionárias e da ASEP • Assembléia Legislativa do ERJ /Ministério Público • EXEMPLOS: • Tarifa Diferenciada Ilha Grande - BARCAS • Repactuação dos investimentos – Águas de Juturnaíba e Prolagos

  47. OUVIDORIA DA AGETRANSP0800 - 249040 • Call Center - serviço telefônico gratuito - das 8 às 20h; • Receber através de telefone, carta, e-mail, fax ou pessoalmente as reclamações; • Mediar os conflitos existentes entre os consumidores e as Concessionárias - tramitação da Reclamação; • Buscar a conclusão satisfatória para o usuário x Processo Regulatório.

  48. www.agetransp.rj.gov.br • Informações sobre Concessionárias • Legislações • Deliberações • Informativos • Contratos • Links úteis • Formulários de Ouvidoria

  49. INTERFACES DA AGÊNCIA NO ÂMBITO NACIONAL

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