O Público e o Privado nas políticas de Saúde Pública

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA-UDESC CENTRO DE CIÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO-ESAG SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - PMF O Público e o Privado nas políticas de Saúde Pública Prof. Rodrigo Bousfield, rodrigo.bousfield@udesc.br Legislação do Terceiro Setor e Proteção Social

OBJETIVO: A partir de uma abordagem pragmática, procurar-se-á conceituar as formas jurídicas das organizações do terceiro setor e apresentar as características de contratualização dos serviços públicos, com foco na preparação do Administrador em como instrumentalizar de forma eficaz e segura a execução de políticas públicas de saúde. INTRODUÇÃO Legislação do Terceiro Setor e Proteção Social

JUSTIFICATIVA E IMPORTÂNCIA DO TEMA É preponderante para o Administrador Público a compreensão da natureza das formas jurídicas possíveis de organizações do terceiro setor, e o papel desses institutos na melhoria da eficácia das organizações da sociedade civil e, por fim, as formas de contratualização, enquanto instrumentais integrados aos processos gerenciais das organizações governamentais e não-governamentais. Legislação do Terceiro Setor e Proteção Social

FUNDAÇÕES PRIVADAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS (não é entidade do 3º Setor) ASSOCIAÇÕES CIVIS COOPERATIVAS SOCIAIS CONCEITOS INICIAIS Legislação do Terceiro Setor e Proteção Social

FUNDAÇÕES PRIVADAS: • Constitui-se em uma integralidade em torno de bens; • Instituição por escritura pública ou testamentária; Legislação do Terceiro Setor e Proteção Social

FUNDAÇÕES PRIVADAS: • Especificação de uma finalidade de interesse • público para a dotação de bens; • Os bens deverão ser suficientes para os primeiros • anos de existência, inclusive gerando receitas que • permitam a continuidade de suas atividades • fundacionais (PAES, 1999); Legislação do Terceiro Setor e Proteção Social

FUNDAÇÕES PRIVADAS: • Para que a finalidade estabelecida seja dotada de legitimidade • são necessárias as seguintes características: Possibilidade Determinabilidade Fim Legítimo Licitude Inalterabilidade Legislação do Terceiro Setor e Proteção Social

ASSOCIAÇÕES CIVIS Congregação de Pessoas Contrato Sem intuitos lucrativos Comunhão de esforços Fins Econômicos ou não, com ou sem Capital, sem divisão de resultados; Legislação do Terceiro Setor e Proteção Social

Entre os associados não há direitos ou obrigações recíprocos; No Estatuto constarão todas as suas disposições funcionais; A qualidade de associado é intransmissível; Dissolvida a Associação o remanescente do seu patrimônio será distribuído à entidade de fins não Econômicos, cujos fins sejam idênticos ou semelhantes. ASSOCIAÇÕES CIVIS Legislação do Terceiro Setor e Proteção Social

DIFERENCIAÇÕES RELEVANTES ORGANIZAÇÕES DO TERCEIRO SETOR: FUNDAÇÕES PRIVADAS/PÚBLICAS ASSOCIAÇÕES CIVIS COOPERATIVAS SOCIAIS = QUALIFICAÇÕES JURÍDICAS CONCEDIDAS PELO PODER PÚBLICO: OSCIP ORGANIZAÇÕES SOCIAIS-OS Legislação do Terceiro Setor e Proteção Social

COOPERATIVAS SOCIAIS: São uma nova forma associativa incluída no ordenamento jurídico pela Lei n. 9.867/1999, visando a inserção no mercado de trabalho de pessoas em desvantagens socias; Atividades desenvolvidas: Organização e gestão de serviços sociossanitários e educativos; Desenvolvimento de atividades agrícolas, industriais, comerciais e de serviços. COOPERATIVAS SOCIAIS Legislação do Terceiro Setor e Proteção Social

COOPERATIVAS SOCIAIS • Consideram-se pessoas em desvantagem no mercado econômico: • os deficientes físicos e sensoriais; • os deficientes psíquicos e mentais; • os dependentes químicos; • os egressos de prisões; • os condenados a penas alternativas à detenção; • os adolescentes em idade de trabalho que estejam em condições difíceis do ponto de vista econômico, social ou afetivo. Legislação do Terceiro Setor e Proteção Social

Critérios de Tomada de Decisão: Formas jurídicas das Org. do Terceiro Setor pertinentes a tomada de decisão do Administrador de Serviços Públicos DEFINIÇÕES ESTRATÉGICAS DEFINIÇÕES DE OBJETIVOS E CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DEFINIÇÕES DAS FORMAS JURÍDICAS Legislação do Terceiro Setor e Proteção Social

Conceito de Contrato Administrativo - CA: “É um tipo de avença travada entre a Adm. e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas assujeitam-se a cambiáveis imposições de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratante privado” (MELLO, 2006)

Cláusulas Indispensáveis ao CA Objeto; Regime de Execução; Preço e condições de pagamento; Os prazos pertinentes a todos os ciclos do processo; O crédito pelo qual ocorrerá a despesa; As garantias que atendam a plena execução;

Cláusulas Indispensáveis ao CA (Cont.) Os direitos e responsabilidades das partes, bem como as penalidades cabíveis e os valores das multas; Os casos de rescisão; O reconhecimento dos direitos da Administração; Vinculação ao edital da licitação;

Cláusulas Indispensáveis ao CA (Cont.) A legislação aplicável à execução do contrato, especialmente aos casos omissos; Obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Prazo determinado de vigência;

Prestação de Garantia Previsão no instrumento convocatório e não excedente a 5% do valor do contrato; Modalidades: Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; Seguro-garantia; Fiança bancária;

Prerrogativas da Adm. Pública no CA: Modificação Unilateral; Rescisão Unilateral; Fiscalização da Execução; Aplicação de sanções motivadas; Ocupação de bens móveis e imóveis e utilização de pessoal e serviços vinculados aos serviços, quando pertinente a serviços essenciais;

Possibilidades de alteração dos Contratos: Unilateralmente pela Administração: Modificação de ordem técnica ou de valores; Anuência das Partes: Substituição da garantia, forma de pagamento, restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro diante de circunstâncias anteriormente incalculáveis;

Características dos Convênios Exigência prévia de Plano de Trabalho; Nesse deve constar: I – identificação do objeto ser executado; II – metas; III – etapas de execução; IV – plano de aplicação de recursos; V – cronograma de desembolso; VI – previsão de início e fim da execução do objeto; VII – obra ou serviço de engenharia exige comprovação dos recursos próprios para complementar a execução; Conclusão das etapas e fases programadas.

ELEMENTOS DE DISCUSSÃO DAS FORMAS JURÍDICAS EM RELAÇÃO AOS PROPÓSITOS ORGANIZACIONAIS • CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES NA ESCOLHA DA FORMA JURÍDICA PARA AS ORG. DO TERCEIRO SETOR: • Modelagem da forma jurídica compatível com os instrumentos jurídicos disponíveis; • Coerência nos propósitos sociais arquitetados; • Impacto nas pessoas; Legislação do Terceiro Setor e Proteção Social

Impacto na organização; Precauções do administrador na formação do contrato administrativo; Diferenciações entre contrato e convênio; ELEMENTOS DE DISCUSSÃO DAS FORMAS JURÍDICAS EM RELAÇÃO AOS PROPÓSITOS ORGANIZACIONAIS Legislação do Terceiro Setor e Proteção Social

Caso Prático Divisão da turma em quatro grupos, representando Associações Civis, Fundações Privadas, Fundações Públicas e Cooperativas Sociais; Adequação de cada uma das pessoas jurídicas a determinada política pública de saúde; Cada grupo deverá definir procedimentos gerenciais e jurídicos de contratação, pertinentes ao tipo de pessoa jurídica que estiver representado e o interesse público envolvido, no sentido de que não ocorram “problemas” com os órgãos de controle (TCE); Atuação do professor será como moderador, representando a Secretaria de Saúde, naquilo que é exequível e eficaz ao interesse público.

BIBLIOGRAFIA DE REFERÊNCIA BRASIL. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Publicada no DOU de 11.01.2002. Institui o Código Civil Disponível em:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis LEIS_Ord.htm Acessada em: 12.mar.2011. CUENCA, Carlos e FALCÃO, Joaquim. Diretrizes para nova legislação do Terceiro Setor, in Mudança social e reforma legal: estudos para uma legislação do Terceiro Setor. Conselho de Comunidade Solidária:UNESCO, 1999. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 28ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2011. PAES, José Eduardo Sabo. Fundações e entidades de interesse social: aspectos jurídicos, administrativos e contábeis e tributários. 6ª ed. Brasília: Brasília Jurídica, 2006. Legislação do Terceiro Setor e Proteção Social

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