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SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SEP/PR Abril/2013

REFORMA DO SETOR PORTUÁRIO. Medida Provisória n°595 , de 6 de Dezembro de 2012. SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SEP/PR Abril/2013. Sumário. INTRODUÇÃO OBJETIVOS E ESTRUTURA DA REFORMA NOVO ARRANJO INSTITUCIONAL DO SETOR PORTUÁRIO MUDANÇAS NO SEGMENTO ADMINISTRAÇÃO

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SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SEP/PR Abril/2013

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  1. REFORMA DO SETOR PORTUÁRIO MedidaProvisórian°595, de 6 de Dezembrode 2012 • SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • SEP/PR • Abril/2013

  2. Sumário INTRODUÇÃO OBJETIVOS E ESTRUTURA DA REFORMA NOVO ARRANJO INSTITUCIONAL DO SETOR PORTUÁRIO MUDANÇAS NO SEGMENTO ADMINISTRAÇÃO MUDANÇAS NO SEGMENTO OPERAÇÃO PROGRAMA DE INVESTIMOS PRIVADOS ACESSOS PORTUÁRIOS OUTROS ASPECTOS AJUSTES LEGAIS REFORMA DO SETOR PORTUÁRIO – MEDIDA PROVISÓRIA No595, DE 6DEZ2012

  3. Criação da SEP em 2007 1INTRODUÇÃO Ações prioritárias PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • OBRAS DE DRAGAGENS DE APROFUNDAMENTO • OBRAS DE INFRAESTRUTURA • MELHORIA DE GESTÃO (INICIATIVAS) SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS Lei nº11.518, de 5 de setembro de 2007 REFORMA DO SETOR PORTUÁRIO – MEDIDA PROVISÓRIA No595, DE 6DEZ2012

  4. 1INTRODUÇÃO A SEP Ações de Médio e Longo Prazos • PLANEJAMENTO • Plano Nacional de Logística Portuária – PNLP • ESTUDOS PARA APERFEIÇOAMENTO DO MODELO INSTITUCIONAL DO SETOR PORTUÁRIO • Trabalho realizado com o acompanhamento da CASA CIVIL, SEP e outros Ministérios, com a participação dos trabalhadores, empresários e autoridades portuárias REFORMA DO SETOR PORTUÁRIO – MEDIDA PROVISÓRIA No595, DE 6DEZ2012

  5. 1INTRODUÇÃO Histórico da Movimentação 78,6% Milhões de Toneladas REFORMA DO SETOR PORTUÁRIO – MEDIDA PROVISÓRIA No595, DE 6DEZ2012

  6. Projeções do PNLP 1INTRODUÇÃO Projeção por natureza de carga - Brasil Total = 2.260 150% Total = 904 Milhões de Toneladas REFORMA DO SETOR PORTUÁRIO – MEDIDA PROVISÓRIA No595, DE 6DEZ2012

  7. Projeções do PNLP 1INTRODUÇÃO Projeção de movimentação de carga SUAPE 309% 457% Milhões de Toneladas REFORMA DO SETOR PORTUÁRIO – MEDIDA PROVISÓRIA No595, DE 6DEZ2012

  8. Projeções do PNLP 1INTRODUÇÃO Principais produtos movimentados no Porto de Suape em 2010 e 2030 REFORMA DO SETOR PORTUÁRIO – MEDIDA PROVISÓRIA No595, DE 6DEZ2012

  9. 1INTRODUÇÃO LEI 8.630 TROUXE IMPORTANTES AVANÇOS COM A PARTICIPAÇÃO PRIVADA NAS OPERAÇÕES (ARRENDAMENTOS) E TERMINAIS DE USO PRIVATIVO PARA MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS PRÓPRIAS (AUTORIZAÇÕES) REFORMA DO SETOR PORTUÁRIO – MEDIDA PROVISÓRIA No595, DE 6DEZ2012

  10. 1INTRODUÇÃO Efetivação das Mudanças • NECESSIDADE DE REFORMULAÇÃO DA LEI 8.630 • Fazer frente ao crescimento da demanda REFORMA DO SETOR PORTUÁRIO – MEDIDA PROVISÓRIA No595, DE 6DEZ2012

  11. 2OBJETIVOS E ESTRUTURA DA REFORMA Objetivos • TORNAR O PAÍS MAIS COMPETITIVO EM MERCADOS INTERNACIONAIS E INTERNO • Metas: • Aumento da eficiência portuária para permitir areduções de custos • Atração de investimentos para aumento da capacidade que possa absorver a demanda crescente REFORMA DO SETOR PORTUÁRIO – MEDIDA PROVISÓRIA No595, DE 6DEZ2012

  12. 2OBJETIVOS E ESTRUTURA DA REFORMA Estrutura • PARA ATINGIR OS OBJETIVOS, A REFORMA FOI ESTRUTURADA DA SEGUINTE FORMA: • um novo ARRANJO INSTITUCIONAL que dá suporte a todas as mudanças apresentadas; • mudanças no segmento de ADMINISTRAÇÃO e • mudanças no segmento de OPERAÇÃO PORTUÁRIA REFORMA DO SETOR PORTUÁRIO – MEDIDA PROVISÓRIA No595, DE 6DEZ2012

  13. 3NOVO ARRANJO INSTITUCIONAL DO SETOR PORTUÁRIO • Planejamento Integrado – PNLP e PNLT → PNLI (Orientações do CONIT / EPL) • Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres → SEP • Fortalecimento do INPH REFORMA DO SETOR PORTUÁRIO – MEDIDA PROVISÓRIA No595, DE 6DEZ2012

  14. 3NOVO ARRANJO INSTITUCIONAL DO SETOR PORTUÁRIO Fortalecimento institucional da SEP Política Setorial REFORMA DO SETOR PORTUÁRIO – MEDIDA PROVISÓRIA No595, DE 6DEZ2012

  15. 3NOVO ARRANJO INSTITUCIONAL DO SETOR PORTUÁRIO Fortalecimento institucional da ANTAQ Regulação e Fiscalização REFORMA DO SETOR PORTUÁRIO – MEDIDA PROVISÓRIA No595, DE 6DEZ2012

  16. 3NOVO ARRANJO INSTITUCIONAL DO SETOR PORTUÁRIO • Criação da Comissão Nacional das Autoridades nos Portos - CONAPORTOS • Composição multi-ministerial: SEP, Casa Civil, MPOG, Defesa – Marinha, Justiça – PF, Fazenda – Receita, Saúde – ANVISA, Agricultura – Vigiagro, MDIC e ANTAQ • Criação de 4 comitês: parâmetros de desempenho; ações especiais, integração de sistema e modernização portuária • Comissões locais nos portos (CLAPs: RJ, Santos e Vitória) • Harmonização da atuação das autoridades • Coordenação pela SEP • 3º reunião agendada para 04/ABRIL REFORMA DO SETOR PORTUÁRIO – MEDIDA PROVISÓRIA No595, DE 6DEZ2012

  17. 3NOVO ARRANJO INSTITUCIONAL DO SETOR PORTUÁRIO • Criação da COMISSÃO NACIONAL DE PRATICAGEM • Composição multi-ministerial: SEP, Defesa – Marinha, Transportes, Fazenda – Secretaria de AcompanhamentoEconômico, ANTAQ SEP, Defesa – Marinha, Transportes, Fazenda – Secretaria de AcompanhamentoEconômico e ANTAQ • Suporte às decisões regulatórias da Marinha • Definição da metodologia e proposta de regulação econômica da atividade • Definição de aspectos da melhoria do nível do serviço de praticagem • Mudanças já realizadas: • Aumento da lotação nas Zonas de Praticagem • Concurso para Práticos • Consulta Pública da proposta da metodologia (até 5/abril) REFORMA DO SETOR PORTUÁRIO – MEDIDA PROVISÓRIA No595, DE 6DEZ2012

  18. PresidênciadaRepública CONANORTOS CONIT ANTAQ AdmPortuária CAP / CLAP INPH ANAC ANTT INFRAERO Modal Aeroviário PortosMarítimos, Fluviais e Lacustres Hidrovias Modal Terrestre SEP MT SAC 3NOVO ARRANJO INSTITUCIONAL DO SETOR PORTUÁRIO EPL DNIT REFORMA DO SETOR PORTUÁRIO – MEDIDA PROVISÓRIA No595, DE 6DEZ2012

  19. 4MUDANÇAS NO SEGMENTO ADMINISTRAÇÃO Atribuição • AutoridadesPortuárias • Administração • Poderconcedente • Regulação e Fiscalização • Planejamento Lei 8.630/93: Proposta MP 595: Outorga Concessão, Autorização, Arrendamentose Delegação SEP Elabora o PNLP e PGO, e Aprova os PDZs • Tarifas portuárias • Infrações e penalidades SEP • Elabora PDZ • Foco na administração do porto e na harmonização da atuação das Comissões Locais de Autoridades nos Portos - CLAP • Possui metas de desempenho • CAP Consultivo e não participa diretamente das decisões administrativas do Porto AutoridadePortuária ANTAQ REFORMA DO SETOR PORTUÁRIO – MEDIDA PROVISÓRIA No595, DE 6DEZ2012

  20. 4MUDANÇAS NO SEGMENTO ADMINISTRAÇÃO Companhias DOCAS • CODESP, CDRJ, CODESA, CDC, CDP, CODERN E CODEBA • observarão regulamento simplificado para contratação de serviços e aquisição de bens, observados os princípios constitucionais • firmarão com a SEP/PR compromissos de metas e desempenho empresarial que estabelecerão, nos termos do regulamento: • objetivos, metas e resultados a serem atingidos, e prazos para sua consecução; • indicadores e critérios de avaliação de desempenho  REFORMA DO SETOR PORTUÁRIO – MEDIDA PROVISÓRIA No595, DE 6DEZ2012

  21. 5MUDANÇAS NO SEGMENTO OPERAÇÃO • Maior abertura para INVESTIMENTOS PRIVADOS • Simplificação do PROCESSO DE ARRENDAMENTO • Possibilidade de licitação por Leilão, com inversão de fases • Possibilidade de licitações com apenas o Termo de Referência para estudos ambientais • Padronização das informações para os órgãos de controle • INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS DE USO PRIVADO (TUP, ETC, IP4 e IPT): • Movimentação de qualquer tipo de carga • Localizaçãofora do Porto Organizado • FIM da diferenciação de PROPRIEDADE DA CARGA (Carga Própria e de Terceiros) → serviço x bem público • Possibilidade de licitações com apenas o Termo de Referência para estudos ambientais REFORMA DO SETOR PORTUÁRIO – MEDIDA PROVISÓRIA No595, DE 6DEZ2012

  22. 5MUDANÇAS NO SEGMENTO OPERAÇÃO • CHAMADA PÚBLICA PARA AUTORIZAÇÕES • Processo de autorização transparente • Analisar e manifestar a possibilidade ou não de se implantar a totalidade ou apenas alguns dos projetos pleiteados • Processo seletivo de projetos • CRITÉRIO DE LICITAÇÃO DE ARRENDAMENTOS E CONCESSÕES • Maior movimentação com a menor tarifa • Fim da cobrança de valores de outorgas • CONCESSÃO DE PORTOS NOVOS E PORTOS JÁ EXISTENTES • Todo ou em Parte • ARRENDAMENTOS e CONCESSÕES • Prazo de até 25 anos, renováveis por igual período • AUTORIZAÇÕES • Prazo de até 25 anos, renováveis por igual período sucessivamente • A prorrogação dependerá da promoção dos investimentos necessários para expansão e modernização das instalações portuárias REFORMA DO SETOR PORTUÁRIO – MEDIDA PROVISÓRIA No595, DE 6DEZ2012

  23. 5MUDANÇAS NO SEGMENTOOPERAÇÃO Regras de transição • ARRENDAMENTOS • Contratos em vigor: permanecerão vigentes pelos prazos neles estabelecidos, devendo ser licitados com a antecedência mínima de doze meses, contados da data de seu término. • Contratos vencidos ou que vencem até julho de 2014: a ANTAQ deverá promover a licitação até junho de 2013. • Contratos prorrogáveis: será condicionada à revisão do contrato e ao estabelecimento de novas obrigações de movimentação mínima e investimentos. • TERMOS DE AUTORIZAÇÃO E CONTRATOS DE ADESÃO EM VIGOR • ANTAQ deverá promover, no prazo de 1 ano, adaptação ao disposto na Medida Provisória (prazo, investimentos e irreversibilidade) • TUPs LOCALIZADOS DENTRO DA ÁREA DO PORTO ORGANIZADO • terão assegurada a continuidade das suas atividades, porém também deverão ser adaptados à MP nº595. REFORMA DO SETOR PORTUÁRIO – MEDIDA PROVISÓRIA No595, DE 6DEZ2012

  24. 6PROGRAMA DE INVESTIMENTOS Novos investimentos em concessões, arrendamentos e TUPs 31,0bilhões 54,2 até 2014/15 bilhões 23,2bilhões em 2016/17 REFORMA DO SETOR PORTUÁRIO – MEDIDA PROVISÓRIA No595, DE 6DEZ2012

  25. Investimentos (Milhões R$) Norte 2016/17 2014/15 UF Portos Belém/Miramar/Outeiro/Santarém/Vila do Conde Itacoatiara/Manaus Macapá Porto Velho PA AM AP RO 3.137 985 135 115 4.372 1.505 92 – – 1.597 TOTAL 6PROGRAMA DE INVESTIMENTOS Macapá Belém/Miramar/Outeiros Santarém Itaqui Vila do Conde Manaus/Itacoatiara Pecém Porto Velho Cabedelo Suape/Recife Maceió Aratu/Salvador Ilhéus/Porto Sul REFORMA DO SETOR PORTUÁRIO – MEDIDA PROVISÓRIA No595, DE 6DEZ2012 Vitória Itaguaí/Rio de Janeiro Santos/São Sebastião Paranaguá/Antonina Itajaí/Imbituba/São Francisco do Sul Porto Alegre Rio Grande

  26. 6PROGRAMA DE INVESTIMENTOS 2016/17 2014/15 Investimentos (Milhões R$) Nordeste Macapá Portos UF Belém/Miramar/Outeiros Santarém MA BA PE CE PA AL Itaqui Vila do Conde Manaus/Itacoatiara Itaqui Aratu / Salvador / Porto Sul / Ilhéus Recife/Suape Pecém Cabedelo Maceió 2.722 1.295 1.414 1.224 107 12 6.775 1.872 2.760 527 – – – 5.159 Pecém Porto Velho Cabedelo Suape/Recife Maceió Aratu/Salvador Porto Sul / Ilhéus REFORMA DO SETOR PORTUÁRIO – MEDIDA PROVISÓRIA No595, DE 6DEZ2012 Vitória Itaguaí/Rio de Janeiro TOTAL Santos/São Sebastião Paranaguá/Antonina Itajaí/Imbituba/São Francisco do Sul Porto Alegre Rio Grande

  27. Investimentos (Milhões R$) Sudeste Portos UF 6.512 7.053 2.944 16.509 6.875 4.466 805 12.146 ES RJ SP Vitória Itaguaí/Rio de Janeiro Santos/São Sebastião TOTAL 6PROGRAMA DE INVESTIMENTOS 2016/17 2014/15 Macapá Belém/Miramar/Outeiros Santarém Itaqui Vila do Conde Manaus/Itacoatiara Pecém Porto Velho Cabedelo Suape/Recife Maceió Aratu/Salvador Porto Sul / Ilhéus REFORMA DO SETOR PORTUÁRIO – MEDIDA PROVISÓRIA No595, DE 6DEZ2012 Vitória Itaguaí/Rio de Janeiro Santos/São Sebastião Paranaguá/Antonina Itajaí/Imbituba/São Francisco do Sul Porto Alegre Rio Grande

  28. 6PROGRAMA DE INVESTIMENTOS Investimentos (Milhões R$) Sul 2016/17 2014/15 Portos UF 1.038 1.343 982 3.363 3.329 781 140 4.250 PR SC RS ParanaguáAntonina Imbituba/Itajaí/São Francisco do Sul Porto Alegre/Rio Grande Macapá Belém/Miramar/Outeiros Santarém Itaqui Vila do Conde Manaus/Itacoatiara Pecém TOTAL Porto Velho Cabedelo Suape/Recife Maceió Aratu/Salvador Porto Sul / Ilhéus REFORMA DO SETOR PORTUÁRIO – MEDIDA PROVISÓRIA No595, DE 6DEZ2012 Vitória Itaguaí/Rio de Janeiro Santos/São Sebastião Paranaguá/Antonina Itajaí/Imbituba/São Francisco do Sul Porto Alegre Rio Grande

  29. 7ACESSOS PORTUÁRIOS Plano Nacional de Dragagem II Dragagem R$ milhões Blocos de Portos 3.800 Recife, Salvador, Fortaleza e Natal Itajaí, São Francisco do Sul e Imbituba Paranaguá Rio Grande Santos e Vitória 389 477 860 1.000 1.150 * Dragagem por resultado com manutenção por 10 anos REFORMA DO SETOR PORTUÁRIO – MEDIDA PROVISÓRIA No595, DE 6DEZ2012

  30. 7ACESSOS PORTUÁRIOS Acessos terrestres aos portos • Construção de 17 Áreas de Apoio Logístico Portuário – AALP (Santarém, Vila do Conde, Itaqui, Pecém, Fortaleza, Suape, Aratu, Salvador, Vitória, Rio de Janeiro, Itaguaí, Santos, Paranaguá, São Francisco do Sul, Itajaí, Imbituba e Rio Grande) • 45 intervenções em 18 Portos • Criação da sala de situação específica para monitoramento Novos Investimentos PAC R$ milhões Rodoviários Ferroviários TOTAL 2.204 436 2.640 REFORMA DO SETOR PORTUÁRIO – MEDIDA PROVISÓRIA No595, DE 6DEZ2012

  31. 8AÇÕES COMPLEMENTARES • Meio ambiente • SPU • Capacitação dos TPAs • Melhoria de gestão das docas • Cabotagem • Sistemas de inteligência portuária ( VTMIS, Porto sem papel e Carga inteligente) • Formação de marítimos REFORMA DO SETOR PORTUÁRIO – MEDIDA PROVISÓRIA No595, DE 6DEZ2012

  32. ROGÉRIO MENESCAL • Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Portuário • SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • SEP/PR REFORMA DO SETOR PORTUÁRIO – MEDIDA PROVISÓRIA No595, DE 6DEZ2012

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