Processo de Governação e Governança

1. Processo de Governação e Governança Carlos Filipe Madalena Rocha Teresa Magalhães Teresa Neves

2. Governação/Governança • “agenda política”, território associado a opções, valores e princípios específicos; • as opções políticas têm a sua legitimação no processo eleitoral e no programa do Governo (legitimação técnica e política). Aspectos da Governação da Saúde Aspectos gerais (Governança) - regras do jogo Aspectos específicos Ex: Financiamento, medicamento política de recursos humanos, sistemas reguladores GRUPO - CFF/MAR/TMB/TNC

3. A Governação • A Governação no sentido de execução da acção do governo - Aspectos específicos da governação da saúde – referem-se mais especificamente às estratégias de saúde, promoção e protecção da saúde, financiamento, medicamento, política de recursos humanos e para as profissões, sistemas reguladores, mediadores (contratualização, qualidade, informação) e prestadores; • Governação no sentido de Governance (Governança) - condições gerais do processo de governação – refere-se aos processos através dos quais se identificam, negoceiam, adoptam e avaliam as regras do jogo no sistema de saúde. Debruça-se sobre as relações reais entre o Estado, os interesses económicos e os mercados, considerando as características da "sociedade civil" e comportamento dos indivíduos. GRUPO - CFF/MAR/TMB/TNC

4. Evolução do conceito de governança • Teve origem na Ciência da Gestão (Lamy e Laïdi) • Refere-se à ideia de arbitragem entre escolhas estratégicas (Lamy e Laïdi) GRUPO - CFF/MAR/TMB/TNC

5. Evolução do conceito de governança WB • Aparece no final dos anos 80 p/ se diagnosticarem falhas de gestão pública relacionadas com a falta de transparência e de responsabilização dos governantes; • Surge a definição de governança do Banco Mundial(1992) que se preocupa com a forma como é exercido o poder para o desenvolvimento: “O modo como o poder é exercido na gestão dos recursos económicos e sociais de um país para o desenvolvimento” (WB,1992). GRUPO - CFF/MAR/TMB/TNC

6. Evolução do conceito de governança OCDE • Tendo as reformas estruturais tipo top-down obtido menos resultados dos que as que obtêm a mobilização do potencial dos cidadãos, a OCDE formou um grupo de trabalho destinado ao estudo da participação e da boa governança, que relacionou estas características com: “Desenvolvimento participado, direitos humanos e democratização” (OCDE – WG PD GG, 1995). • A comissão refere como principais dimensões da boa governança a gestão do sector público, o controlo da corrupção e a redução da despesa militar excessiva. • Este organismo assenta a noção de governança na inter-relação entre os actores sociais no interesse dos assuntos comuns “...a soma das diversas formas que as pessoas individuais e instituições, públicas ou privadas, gerem os seus assuntos comuns” (OCDE, 1995) GRUPO - CFF/MAR/TMB/TNC

7. Evolução do conceito de governança UNDP • Com o declínio das economias socialistas e o reforço das economias de mercado, no início dos anos 90, o Estado tomou o papel de regulador entre a sociedade civil e o Sector privado. Em consequência foi reafirmado que o papel do estado numa economia de mercado seria o de corrigir as falhas de mercado e melhorar a equidade. • “A Governança pode ser vista como o exercício da autoridade económica, política e administrativa para gerir os assuntos de um país a todos os níveis” (UNDP’s, 1997). • O objectivo da boa governança é promover a interacção construtiva entre os três subsistemas (Estado, Sociedade civil e Sector Privado) GRUPO - CFF/MAR/TMB/TNC

8. Evolução do conceito de governança OMS • “Boa Governança para a saúde é tornar possível a participação daqueles que se preocupam com a formulação e desenvolvimento de procedimentos, programas e práticas que levem à existência de sistemas de saúde equitativos e sustentáveis” (WHO, 1998). • Em 2000 no seu relatório mundial (WHR, 2000) introduz o conceito de stewardship que significa que os governos são os últimos responsáveis pelo bem-estar dos cidadãos. A capacidade de controlar é a essência da boa governança. O controlo implica capacidade de regulação do Estado . • O modo como o Estado executa o poder de regulação terá influência no desenvolvimento das organizações que compõem o Sistema de Saúde. GRUPO - CFF/MAR/TMB/TNC

9. Evolução do conceito de governança WB “As regras e os processos que governam o exercício da autoridade em nome do eleitorado, incluindo a selecção e a substituição daqueles que exercem essa autoridade(...)Existe boa governança Pública quando o processo é inclusivo e quando os cidadãos podem tornar responsáveis os que criam e implementam as regras (World Bank, 2003). GRUPO - CFF/MAR/TMB/TNC

10. Características da Boa Governança: • Centrada no cidadão; • Equidade; • Responsabilização; • Prevê a participação e consulta no planeamento e tomada de decisão; • Eficiência e Efectividade na gestão pública; • Envolvimento da sociedade civil. • Ou seja: • Legitimada por processos de participação; • Esforço na luta contra a corrupção; • Efectivo e eficiente uso dos recursos; • Promove o envolvimento do Sector privado e da sociedade civil na defesa dos seus interesses; • Processos burocráticos que conduzam à responsabilização. GRUPO - CFF/MAR/TMB/TNC

11. Boa Governança (WB,2003) Fonte: World Bank GRUPO - CFF/MAR/TMB/TNC

12. Inclusão • Participação igualitária Todos os que queiram participar no processo de governação o podem fazer, numa base de igualdade relativamente a todos os outros • Tratamento igualitário Os governos tratam todas as pessoas com igualdade de direitos perante a lei, sem discriminação e asseguram a igualdade de oportunidades de acesso a serviços providenciados pelos governos GRUPO - CFF/MAR/TMB/TNC

13. Responsabilização Aqueles que foram seleccionados para agir em nome dos cidadãos têm que responder perante esses mesmos cidadãos pelas suas falhas e ser reconhecidos pelos seus sucessos • Transparência A transparência nos mecanismos de governação está na base da responsabilização. Transparência implica informação e conhecimento. As pessoas precisam de conhecer o funcionamento do governo para que este possa ser responsabilizado e o governo deve proporcionar o acesso a essa informação GRUPO - CFF/MAR/TMB/TNC

14. Responsabilização • Contestação A contestação é, também, essencial para a responsabilização. Implica poder escolher entre entidades económicas e politicas alternativas com base na sua performance Implica, também, possibilidade de recurso e remediação quando o governo for contra direitos básicos, especialmente os relativos à inclusão, ou viole a lei GRUPO - CFF/MAR/TMB/TNC

15. Responsabilização • Externa Os cidadãos responsabilizam directamente o governo ou um prestador • Interna Significa que uma agência pública pode responsabilizar outra (ex.: quando o parlamento vota contra o executivo) GRUPO - CFF/MAR/TMB/TNC

16. Programa para aumentar o nível de Governança • Medidas para aumentar a inclusão; • Aumentar a responsabilização externa através de acções nacionais; • Aumentar a responsabilização através de acções locais; • Proporcionar informação mais fidedigna acerca da performance dos serviços públicos (mecanismos de feed-back com publicação dos resultados); • Aumentar a competição entre os prestadores de serviços oferecendo aos clientes maior liberdade de escolha; • Dar poder e fortalecer o poder local, dado estarem mais perto da população e mais capazes de a envolver nas decisões e na responsabilização; • Facilitar o envolvimento crescente de associações comunitárias. GRUPO - CFF/MAR/TMB/TNC

17. Programa para aumentar o nível de Governança • Aumentar a responsabilização interna através da separação dos poderes; • Aumentar a responsabilização interna através de reformas administrativas: • Aumentar a preocupação com a performance na gestão dos gastos públicos; • Reformar os serviços para aumentar a competência profissional e a ênfase nos resultados; • Assegurar a independência das agências reguladoras; • Descentralizar as funções do governo de modo a estar mais perto do cidadão; • Criar uma ética de serviço para o público na sociedade civil. GRUPO - CFF/MAR/TMB/TNC

18. Cross-fire 1 Governança para quê? Madalena Rocha Teresa Neves GRUPO - CFF/MAR/TMB/TNC

19. Governança para quê? • Envolvimento dos cidadãos com base na igualdade de participação e tratamento; • Responsabilização de todos os actores sociais através de uma maior transparência e possibilidade de contestação; • Importância do conhecimento no aumento da cidadania (cidadão participante, decisor e reclamante); • Será a mudança cultural (aumento do nível de governança) o motor das reformas ou as reformas o motor da mudança cultural? GRUPO - CFF/MAR/TMB/TNC

20. Cross-fire 2 A Governança na Política do medicamento: Governo / Ind. Farmacêutica Carlos Fernandes Teresa Magalhães GRUPO - CFF/MAR/TMB/TNC

21. A Governação no sector do medicamento • A Governação no sentido de execução da acção do governo - Iniciativas jurídico-legais consubstanciadas numa nova política do medicamento, nomeadamente: • A politica dos genéricos; • Preços de referência; • Nova receita médica; • Descomparticipação de alguns medicamentos. • A Governação no sentido de Governance (Governança), na área do medicamento, traduz-se, por exemplo, nas seguintes iniciativas: • O acordo com a Industria Farmacêutica, que se traduz na repartição das despesas com os medicamentos; • A politica dos genéricos - aceitação dos profissionais e dos utentes; • Estabelecimento de orientações/guidelines de prescrição. GRUPO - CFF/MAR/TMB/TNC

22. A Governança na política do medicamentoEvolução dos Encargos no SNS / Evolução dos Genéricos • Média de 10% de crescimento dos gastos nos últimos anos • Em 2003 3% de crescimento nos gastos, menos de metade da taxa de crescimento de 2002 que foi de 7% • Evolução bastante positiva nos genéricos existentes no mercado • 1 ano aumentou 147% em volume e 142% em valor Fonte: Infarmed - Informação sobre o impacto da política do medicamento, 2003 Fonte: Infarmed - Informação sobre o impacto da política do medicamento, 2003 GRUPO - CFF/MAR/TMB/TNC

23. A Governança na política do medicamento O Antibiótico Prescrição de Cefalosporinas em Ambulatório - 2002 • Antibióticos de 3ª geração – em relação à Europa somos os que mais prescrevemos • Como diminuir este número? Fonte: Rel. Primavera 2003 cita Infarmed Prescrição de Quinolonas em Ambulatório - 2002 Fonte: Rel. Primavera 2003 cita Infarmed GRUPO - CFF/MAR/TMB/TNC

24. A Governação no sector do medicamento – cross-fire A PERSPECTIVA DA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA: • Nenhum outro sector da actividade económica está tão bem regulamentado e legislado como o do medicamento; • A revisão dos sistemas de comparticipação e do sistema de definição de preços dos medicamentos; • Aceita o congelamento dos preços dos medicamentos; • Os orçamentos do Estado aprovados desajustados com os orçamentos executados – deficits astronómicos no sector do medicamento. Apesar de preocupados com a dívida não está em causa o corte de bens e serviços aos hospitais e centros de saúde; GRUPO - CFF/MAR/TMB/TNC

25. A Governação no sector do medicamento – cross-fire A PERSPECTIVA DA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA (cont.): • Sector estratégico para o desenvolvimento do país; • O apoio da Indústria Farmacêutica à politica dos Genéricos; • A partilha das despesas dos medicamentos (acordos MS/IF); • Apoio da industria farmacêutica na formação dos profissionais de saúde; • Garantir e suportar o desenvolvimento e inovação do sector Farmacêutico. GRUPO - CFF/MAR/TMB/TNC

26. A Governação no sector do medicamento – cross-fire O PERSPECTIVA DO INFARMED/MS: • Garantir o acesso dos cidadãos a medicamentos, produtos de saúde e tecnologias de saúde de qualidade, eficazes e seguros; • Cooperar com outras entidades e organismos do Ministério da Saúde para que tal acesso se faça com qualidade no que respeita à sua disponibilidade, adequabilidade, custo/efectividade e equidade, nomeadamente no que respeita aos medicamentos; • Ser um factor de desenvolvimento do sector da farmácia e do medicamento de modo a contribuir para a salvaguarda da garantia de acesso, bem como para o reforço da capacidade de cooperação e competitividade do nosso país no contexto europeu e internacional; • Articulação entre a Indústria Farmacêutica e o Ministério da Saúde, na formação dos técnicos de saúde, na área do medicamento; GRUPO - CFF/MAR/TMB/TNC

27. A Governação no sector do medicamento – cross-fire O PERSPECTIVA DO INFARMED/MS (cont.): • O desenvolvimento da política dos genéricos; • Observatório do Infarmed - recentemente criado, uma das suas competências é “assegurar o programa de vigilância de utilização de medicamentos antimicrobianos e colaborar no estudo de impacto na ocorrência de resistências”; • Maior responsabilização da I.F. nas despesas com medicamentos; • Introdução do Sistema de preços de referência; • Denominação comum internacional. GRUPO - CFF/MAR/TMB/TNC

28. A Governação no sector do medicamento – conclusões do cross-fire passíveis de conduzir à boa governança na política do medicamento • A boa governação na formação dos médicos passa pela articulação entre a Indústria Farmacêutica (I.F.) e o Estado, através das Faculdades de Medicina e pós-graduação ou formação profissional: • não se pode deixar a formação do médico, na área do medicamento, ao cuidado da I.F. no sentido de interesses estritamente económicos. • Governança no sentido de educar a população em geral que um medicamento não é a solução de tudo. A atitude terapêutica adequada é por vezes a não prescrição (por exemplo, na cirurgia de extracção da vesícula não são utilizados antibióticos em muitos países, mas sim atitudes cirúrgicas preventivas da infecção); • Cumprimento das guidelines científicas nacionais/internacionais relativas à prescrição de medicamentos; GRUPO - CFF/MAR/TMB/TNC

29. A Governação no sector do medicamento – pontos de conclusão do cross-fire que poderão levar à boa governança na política do medicamento • Governança praticada pelos observatórios: • OPSS - é o que tem feito através dos seus relatórios alertando para esta situação; • Observatório do Infarmed - recentemente criado, uma das suas competências é: "assegurar o programa de vigilância de utilização de medicamentos antimicrobianos e colaborar no estudo de impacto na ocorrência de resistências. • A Governança passa pela maior intervenção do Estado no estudo da I.F. e pela criação de estratégias de desenvolvimento e envolvimento com os diversos actores (ANF e I.F.); • Maior responsabilização da I.F no preço dos medicamentos. GRUPO - CFF/MAR/TMB/TNC