POLÍTICA E SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO PARANÁ

1. POLÍTICA E SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO PARANÁ O Poder Judiciário, o Ministério Público e a Gestão de Recursos Hídricos Curitiba, 11 de agosto de 2014

2. POLÍTICAESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS • Lei nº 12.726, de 26 de novembro de 1999 (Lei Estadual de Recursos Hídricos (revisada pela Lei 16.242, de 13 de outubro de 2009) • Decreto nº 9.129/10 (substitui Decreto nº 2.314/01) Regulamenta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos • Decreto nº 9.130/10 (substitui Decreto nº 2.315/01) Regulamenta o processo de instituição dos Comitês de Bacia Hidrográfica • Decreto nº 9.131/10 (substitui Decreto nº 2.316/01) Regulamenta a participação de Organizações Civis de Recursos Hídricos junto ao SEGRH/PR • Decreto nº 9.132/10 (substitui o Decreto nº 4.647/01) Regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos • Decreto nº 7.348/13 (substitui o Decreto nº 5.361/02) Regulamenta a Cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos • Decreto nº 4.646/01 – Regulamenta a outorga de direito de uso de recursos hídricos • Minuta de Decreto – Pauta tipificada de multas e infrações

3. BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DO PARANÁ

4. UNIDADES HIDROGRÁFICAS DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS

5. SISTEMAS DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS NIVEL FEDERAL NIVEL ESTADUAL CNRH CERH/PR MMA SEMA ANA AGUASPARANÁ SRHU COMITÊS DE BACIAS FEDERAIS COMITÊS DE BACIAS ESTADUAIS GERÊNCIAS DE BACIA (AGUASPARANÁ) AGÊNCIAS DE BACIA

6. CERH/PR • Instituído pelo Decreto 4.320, de 28 de junho de 2001 • 23 Reuniões Ordinárias • 8 Reuniões Extraordinárias

7. COMITÊS DE BACIA HIDROGRÁFICA

8. COMPOSIÇÃO DE COMITÊS DE BACIA HIDROGRÁFICA (Min. 10 e máx. 40)

9. CBH PARANAPANEMA

10. FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS FRHI/PR

11. Lei Estadual nº 12.726, de 26/11/99 Art. 22. Fica criado o Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FRHI/PR), de natureza e individuação contábeis, destinado à implantação e ao suporte financeiro de custeio e de investimentos do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SEGRH/PR), de que trata esta lei. § 1º. O Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FRHI/PR) será constituído por recursos das seguintes fontes: I - receitas originárias da cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos; ...................................... IX - compensação financeira e royalties pela exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica que o Estado do Paraná receber;(Redação dada pela Lei 16242 de 13/10/2009) X - parte da compensação financeira, a ser definida em regulamento, que o Estado receber pela exploração de petróleo, gás natural e recursos minerais; e(Incluído pela Lei 16242 de 13/10/2009)

12. DOS RECURSOS DO FUNDO E DE SUA APLICAÇÃO Receitas originadas da cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos: • Aplicação definida pelo Comitê com base no Plano de Bacia; • R$ 3,0 milhões/ano na bacia do Alto Iguaçu e Afluentes do Alto Ribeira . Receitas originadas da compensação financeira pela exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica: • Aplicação definida pelo CERH a cada dois anos • R$7,5 milhões /ano

13. PLANOS DE BACIA HIDROGRÁFICA Em execução Em execução Em execução Licitar em 2015 Licitar em 2015 Término: dez/2014 Término: ago/2014 Término: set/2013 Término: dez/2014 Licitar em 2015 A licitar: out/2014

14. SITUAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS • a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; • outorga de captação: abril de 1990 • outorga de efluentes: fevereiro de 2007 • 24 mil outorgas expedidas • a cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos: • implantada na bacia AI/AR em set/2013 • em discussão em 3 Comitês; • o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos • Elaboração de TR para contratação de um novo sistema

15. Perspectivas da cobrança no Estado do Paraná

16. SITE : www.aguasparana.pr.gov.br

17. OBRIGADO!! Enéas Souza Machado eneasmachado@aguasparana.pr.gov.br Fone: (41) 3213 4751 Diretor de Gestão de Bacias Hidrográficas