QUEST ES CONTROVERTIDAS NA EXECU O PENAL
1. DATA-BASE E SUA ALTERA??O. DATA-BASE: ? a data que marca a contagem dos benef?cios (progress?o, livramento condicional, indulto, comuta??o, etc.) ao apenado, no curso do processo de execu??o penal.A DB pode ser alterada? Sim? N?o? Por qu?? Quando?. CONTROV?RSIAS. (A) A DB n?o pode ser alterad
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