CONCEPÇÃO DE INSTALAÇÕES ELÉCTRICAS: QUADROS LEGAIS, EVOLUÇÃO E PERSPECTIVAS L. M. Vilela Pinto FEUP, 31 de Março de 200

1. CONCEPÇÃO DE INSTALAÇÕES ELÉCTRICAS: QUADROS LEGAIS, EVOLUÇÃO E PERSPECTIVAS L. M. Vilela Pinto FEUP, 31 de Março de 2006 Vilela Pinto/FEUP,20Mar06

2. Sumário • Enquadramento do sistema eléctrico nacional • Produção, transporte e distribuição de energia eléctrica • Estruturas administrativa, de regulação e empresarial • Enquadramento do licenciamento de instalações eléctricas • Licenciamento & Responsabilidades técnicas / Exercício profissional • Quadros regulamentares -Novas Regras Técnicas das Instalações Eléctricas de Baixa Tensão • Que evolução? Ameaças-Oportunidades-Desafios • Concepção de instalações eléctricas • Princípios • Atitude profissional-Desafios Vilela Pinto/FEUP,20Mar06

3. Enquadramento do sistema eléctrico nacional • Constituição da República Portuguesa - Artº. 81º. l) : Política Nacional de Energia • Sustentabilidade & Cooperação internacional • Estratégia para a Energia – RCM nº. 169/2005 de 24 de Outubro • Garantia de abastecimento, liberalização, Promoção da concorrência • Decreto-Lei nº. 29/2006 de 15 de Fevereiro • Lei de Bases de organização e funcionamento do SEN - Regras do Mercado Interno de Electricidade (Directiva 2003/54/CE de 26 de Junho) Vilela Pinto/FEUP,20Mar06

4. Enquadramento do sistema eléctrico nacional • Lei de Bases do SEN: Decreto-Lei nº. 29/2006 de 15 de Fevereiro • Funções previstas • Produção e comercialização: regime de concorrência (acesso livre à actividade), mediante licença • Transporte e distribuição: regime de concessão de serviço público (concessões únicas em exclusivo) • Separação jurídica das actividades • Padrões de qualidade de serviço no transporte e na distribuição • Regulação Vilela Pinto/FEUP,20Mar06

5. Enquadramento do sistema eléctrico nacional • Actores no SEN: • Produtores de electricidade • Operador da rede de transporte • Operadores das redes AT e MT • Operadores das redes BT • Comercializadores de electricidade • Operadores de mercado de electricidade (gestão de mercados organizados) • Operador logístico de mudança de comercializador • Consumidores Vilela Pinto/FEUP,20Mar06

6. Estruturas do sistema eléctrico nacional • Estrutura administrativa • Tutela: Ministério da Economia e da Inovação (MEI) • Organismos da Administração Central do Estado: • Direcção Geral de Geologia e Energia (DGGE) : Decreto-Lei nº.15/2004 de 14 de Janeiro • Direcções Regionais de Economia (DRE): Decreto-Lei nº. 5/2004 de 6 de Janeiro Vilela Pinto/FEUP,20Mar06

7. Estruturas do sistema eléctrico nacional • Estrutura de regulação • Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) • Decreto-Lei nº.187/95 de 27 de Julho (Criação), Decreto-Lei nº. 44/97 de 20 de Fevereiro (Estatutos iniciais), Decreto-Lei nº.69/2002 de 25 de Março com alterações pelo Decreto-Lei nº. 97/2002 de 12 de Abril (Regiões Autónomas), Decreto-Lei nº. 200/2002 de 25 de Setembro (Estatutos actuais) • Autoridade da Concorrência (AdC) • Decreto-Lei nº. 10/2003 de 18 de Janeiro Vilela Pinto/FEUP,20Mar06

8. Estruturas do sistema eléctrico nacional • Estrutura empresarial • Transporte: • Concessão da RNT >> REN – Rede Eléctrica Nacional, SA • Distribuição: • Licença da distribuição AT, MT >>> EDP Distribuição Energia, SA • Concessões da distribuição BT (DL nº. 344B/82 de 1 de Setembro com alterações pelo Decreto-Lei nº. 341/90 de 30 de Outubro + Portaria nº. 148/84 de 15 de Março com alterações pela Portaria nº. 90-A/92 de 10 de Fevereiro: Contrato-tipo de concessão) – Autarquias) >>> EDP Distribuição Energia, SA Vilela Pinto/FEUP,20Mar06

9. Produção de energia eléctrica • Princípios orientadores: • Racionalidade de meios • Sustentabilidade (protecção ambiental +eficiência energética) • Promoção das energias renováveis • Regimes: ordinário e especial (PRE) • Produção em Regime Especial (PRE) - Decreto-Lei nº. 189/88 de 27 de Maio (Energias renováveis) e outros / Decreto-Lei nº. 186/95 de 27 de Julho (Cogeração) e outros Vilela Pinto/FEUP,20Mar06

10. Transporte de energia eléctrica • Gestão técnica global do sistema • Concessionária da Rede Nacional de Transporte (RNT) • Ligação e acesso à RNT • Regulamento da Rede de Transporte (RRT) • Regulamento de Operação das Redes (ROR) • Regulamento do Acesso às Redes e às Interligações (RARI) • Regulamento da Qualidade de Serviço (RQS) • Regulamento das Relações Comerciais (RRC) • Regulamento Tarifário (RTA) • Trânsito de energia entre RT • Portaria nº. 74-A/93 de 19 de Janeiro (Directiva 90/547/CEE de 29 de Outubro) Vilela Pinto/FEUP,20Mar06

11. Distribuição de energia eléctrica • Gestão técnica do sistema • Detentor da Licença de distribuição AT/MT – Rede Nacional de Distribuição (RND)/Operador da RND • Ligação, acesso e operação da RND (AT/MT/BT) • Regulamento da Rede de Distribuição (RRD) • Regulamento de Operação das Redes (ROR) • Regulamento do Acesso às Redes e às Interligações (RARI) • Regulamento da Qualidade de Serviço (RQS) • Regulamento das Relações Comerciais (RRC) • Regulamento Tarifário (RTA) Vilela Pinto/FEUP,20Mar06

12. Regulamentos para funcionamento do SEN • ERSE • Regulamento da Rede de Transporte (RRT) • Regulamento da Rede de Distribuição (RRD) • Regulamento de Operação das Redes (ROR) • Regulamento do Acesso às Redes e às Interligações (RARI) • Regulamento das Relações Comerciais (RRC) • Regulamento Tarifário (RTA) • DGGE • Regulamento da Qualidade de Serviço (RQS) • Despacho do DGGE nº. 5255/2006 (2ª. Série) de 30 de Dezembro de 2005 publicado do DR nº. 48 (2ª. Série) de 8 de Março de 2006 Vilela Pinto/FEUP,20Mar06

13. Licenciamento de instalações eléctricas OBJECTIVOS: Segurança de pessoas, animais e bens e respeito por direitos (individuais, de grupo) • Actividades abrangidas: • Projecto, execução e exploração: Formalidades administrativas • Quadro de suporte: • Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas • Regulamentação de segurança • Regulamentação de qualidade de serviço público • Guias técnicos e Projectos-tipo DGGE Vilela Pinto/FEUP,20Mar06

14. Licenciamento de instalações eléctricas Enquadramento jurídico-administrativo • Classificação das instalações • Instalações de serviço público: • Decreto Lei nº. 26852 de 30 de Julho de 1936 / Decreto Lei nº. 446/76 de 5 de Junho / Portaria nº. 401/76 de 6 de Julho • Instalações de serviço particular: • Decreto Lei nº. 517/80 de 31 de Outubro / Decreto Lei nº. 272/92 de 13 de Dezembro / Portaria nº. 662/96 de 14 de Novembro / Portaria nº. 401/76 de 6 de Julho Vilela Pinto/FEUP,20Mar06

15. Licenciamento de instalações eléctricas Enquadramento técnico • Segurança • Regulamentação de Segurança / Normalização • Novas Regras Técnicas das Instalações Eléctricas de Baixa Tensão • Racionalização de recursos • Economia, Eficiência (energética, ...) & Eficácia Vilela Pinto/FEUP,20Mar06

16. Regras Técnicas das Instalações Eléctricas de Baixa Tensão • Regulamento de Segurança de Instalações de Utilização de Energia Eléctrica & Regulamento de Segurança de Instalações Colectivas e Entradas: Decreto-Lei nº. 740/74 de 26 de Dezembro Justificação para a mudança Novos conceitos Novas metodologias de abordagem Novas tecnologias Evolução do “estado da arte” Vilela Pinto/FEUP,20Mar06

17. Regras Técnicas das Instalações Eléctricas de Baixa Tensão • Estratégias de diferenciação • A nível de técnica legislativa: • Modelos de aprovação e revisão do documento • A nível técnico electrotécnico: • Organização e forma (Comentários) • Enquadramento e abordagem mais completa da envolvente • Enquadramento e abordagem mais completa e vasta dos sistemas de protecção • Adopção como regra das disposições constantes nas EN’s, HD’s & CEI Vilela Pinto/FEUP,20Mar06

18. Regras Técnicas das Instalações Eléctricas de Baixa Tensão • Parte 1: Generalidades • Parte 2: Definições • Parte 3: Determinação das características gerais das instalações • Parte 4: Protecção para garantir a segurança • Parte 5: Selecção e instalação de equipamentos • Parte 6: Verificação e manutenção das instalações • Parte 7: Regras para instalações especiais • Parte 8: Regras complementares Vilela Pinto/FEUP,20Mar06

19. Responsabilidades Técnicas & Exercício Profissional • Estatuto do Técnico Responsável por Instalações Eléctricas • Instalações de serviço público: Não há legislação disponível • Instalações de serviço particular: Decreto Regulamentar nº. 31/83 de 18 de Abril Vilela Pinto/FEUP,20Mar06

20. Deontologia profissional - Atributos dos profissionais electrotécnicos • Competência e atitude: conduta irrepreensível, digna, com elevação, prestigiante da profissão • Sustentabilidade das soluções de engenharia oferecidas à Comunidade: segurança, ambiente & recursos naturais, economia, qualidade, objectividade • Relacionamento ético: boa fé, lealdade, isenção, cooperação, diligência, sobriedade, discrição Vilela Pinto/FEUP,20Mar06

21. Exercício da actividade de Técnico Responsável por instalações eléctricas • Inscrição obrigatória no MEI • Domínios: Projecto, Execução e Exploração • Categorias / Qualificações profissionais • Cursos aceites pelo MEI • O papel actual das Associações Profissionais (OENG / ANET) Vilela Pinto/FEUP,20Mar06

22. Enquadramento estratégico do projecto electrotécnico • Óptica das formalidades administrativas: o projecto existe porque é legalmente obrigatório a nível de licenciamento • Óptica cultural da Sociedade: Contrato entre as partes envolvidas: promotor do investimento ( dono da obra ), entidade executante, projectista, outros: o projecto existe porque é reconhecidamente útil como instrumento regulador das relações entre actores Vilela Pinto/FEUP,20Mar06

23. Quadros legais e regulamentares de licenciamento de instalações eléctricas Que evolução? Vilela Pinto/FEUP,20Mar06

24. Licenciamento de instalações eléctricas • Qual a situação actual? • Quadros legais que parecem não responder inteiramente às expectativas da Sociedade • Necessidade de actualização de boa parte da Regulamentação de Segurança • Necessidade de revisão do modelo de enquadramento do exercício profissional • Especializações • Necessidade de formação ao longo da vida • Ética & Deontologia Vilela Pinto/FEUP,20Mar06

25. Licenciamento de instalações eléctricas • Questões que se colocam • Qualidade de serviço: Eficiência & Burocracia • Resposta a necessidades efectivas da Sociedade / Criação de valor na prestação de serviços • Papel do Estado (Prestador, Regulador, Estratega ?) Vilela Pinto/FEUP,20Mar06

26. Evolução no licenciamento de instalações eléctricas Enquadramento global • Importantes alterações no País (políticas, económicas, sociais) • Nova organização do Estado • Nova orientação da Economia • Novas necessidades Enquadramento técnico • Novos conceitos • Novas metodologias de abordagem • Novas tecnologias • Evolução do “estado da arte” Vilela Pinto/FEUP,20Mar06

27. Que evolução ? Ameaças & Oportunidades Reflexão estratégica - Qual o papel do Estado? • Reforma da Administração Pública em curso (Projecto PRACE) • Simplificação&Desburocratização (Programa SIMPLEX 2006) Vilela Pinto/FEUP,20Mar06

28. Que evolução ? Ameaças & Oportunidades Um papel acrescido das Universidades e das Associações profissionais • Formação de base /Acreditação da formação base e da formação ao longo da vida • Títulos & Qualificações profissionais • Regulação do exercício da profissão:Actos de engenharia, autonomia, responsabilidade civil • Ética & Deontologia Vilela Pinto/FEUP,20Mar06

29. Que evolução ? • Desafios • Como garantir a qualidade das instalações eléctricas: segurança, eficiência ? • Que modelos de certificação: instalações & actores envolvidos ? • Qualidade dos quadros legais - que modelos organizativos de actualização e de melhoria contínua ? • Que formação ? • Que modelos de informação & comunicação? Vilela Pinto/FEUP,20Mar06

30. Concepção das instalações eléctricas • Princípios-base • Segurança das pessoas e bens • Qualidade de serviço • Conforto na utilização, continuidade de serviço, adequação às necessidades dos utilizadores • Economia e sustentabilidade • Racionalização de todos os recursos envolvidos, eficiência & eficácia) Vilela Pinto/FEUP,20Mar06

31. Concepção das instalações eléctricas • Segurança das pessoas e bens • Materiais e equipamentos eléctricos • Conformidade com normas, Directiva da Baixa Tensão - Marcação CE • Técnicas de concepção, projecto, execução e exploração • Análise de riscos (envolvente e influências externas, utilização) • Sistemas de protecção para segurança • Selecção de materiais e equipamentos adequadas aos riscos e à utilização • Adopção das melhores práticas disponíveis Vilela Pinto/FEUP,20Mar06

32. Concepção das instalações eléctricas • Qualidade de serviço • Materiais e equipamentos eléctricos • Conformidade com normas, Directiva da Baixa Tensão - Marcação CE • Técnicas de concepção, projecto, execução e exploração • Análise de riscos (envolvente e influências externas, utilização) • Sistemas de alimentação (dupla alimentação)/Estrutura de distribuição/Esquemas de ligação à terra/Instalações e equipamentos especiais/Equipamentos sensíveis • Sistemas de protecção para segurança (selecção de domínios de protecção, coordenação de protecções) • Selecção de materiais e equipamentos adequadas aos riscos e à utilização (incorporação de técnicas de CEM, de análise de fiabilidade – equipamentos sensíveis) • Adopção das melhores práticas disponíveis Vilela Pinto/FEUP,20Mar06

33. Concepção das instalações eléctricas • Economia e sustentabilidade • Materiais e equipamentos eléctricos • Além das exigências electrotécnicas considerar a incorporação das vertentes reciclagem, eficiência energética • Técnicas de concepção, projecto, execução e exploração • Balanços de potência, sistemas de alimentação, estruturas e sistemas de protecção para segurança baseadas na análise de investimentos (TIR/VAL/PB) • Associação à selecção de materiais e equipamentos critérios de análise com base em custos totais (valorização dos custos inicial, da energia consumida ao longo da vida (LCC), da manutenção-conservação, das indisponibilidades, etc.) • Sistemas de incentivos ( por exemplo à UREE – Programa ProMot) • Adopção das melhores práticas disponíveis Vilela Pinto/FEUP,20Mar06

34. Links institucionais úteis • www.dge.pt • www.erse.pt • www.ipq.pt • www.dre-norte.min-economia.pt • www.edp.pt • www.certiel.pt • www.autoridadedaconcorrencia.pt Vilela Pinto/FEUP,20Mar06

35. CONCEPÇÃO DE INSTALAÇÕES ELÉCTRICAS: QUADROS LEGAIS, EVOLUÇÃO E PERSPECTIVAS Questões ? Vilela Pinto/FEUP,20Mar06

36. CONCEPÇÃO DE INSTALAÇÕES ELÉCTRICAS: QUADROS LEGAIS, EVOLUÇÃO E PERSPECTIVAS Obrigado pela atenção L. M. Vilela Pinto FEUP, 31 de Março de 2006 Vilela Pinto/FEUP,20Mar06