Regulamentação da Lei de Gestão de Florestas Públicas Lei 11.284, 2 de março de 2006

1. Serviço Florestal Brasileiro Regulamentação da Lei de Gestão de Florestas Públicas Lei 11.284, 2 de março de 2006 Ministério do Meio Ambiente

2. Serviço Florestal Brasileiro 1 As Florestas Públicas 2 A Lei de Florestas Públicas 3 Lei 11.284 & PSA Ministério do Meio Ambiente

3. 1 As Florestas Públicas no Brasil Serviço Florestal Brasileiro

4. O Brasil tem a segunda maior área florestal do mundo e mais de 60% está em terras públicas. • Terras devolutas • Áreas das Forças Armadas • Terras Indígenas • Unidades de Conservação • Terras Arrecadadas da União, Estados • e Municípios. 1 Serviço Florestal Brasileiro As Florestas Públicas

5. Terras Privadas Outras terras públicas Áreas Públicas Protegidas 1 Serviço Florestal Brasileiro As Florestas Públicas > 75% Áreas Públicas

6. 2 A Lei de Gestão de Florestas Públicas Serviço Florestal Brasileiro

7. 2 Serviço Florestal Brasileiro Lei de Florestas Públicas (Lei 11.284) Componentes da Lei 11.284 • Cria a regulamentação para a gestão de florestas públicas para o uso sustentável • Cria o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) • Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF) • 4.Descentraliza a Gestão Florestal

8. 2 Serviço Florestal Brasileiro Lei de Florestas Públicas (Lei 11.284) Princípios • - Conservar as florestas (biodiversidade, solo e água…) • - Promover o estabelecimento de atividades florestais sustentáveis • Respeito ao direito da população • Incentivar a agregação de valor – processamento local • Promover a pesquisa e difusão • Garantir condições estáveis e seguras que estimulem investimentos de longo prazo no manejo e conservação das florestas;

9. 2 Serviço Florestal Brasileiro Lei de Florestas Públicas (Lei 11.284) Definições • Florestas Públicas • Florestas públicas: florestas, naturais ou plantadas, localizadas nos diversos biomas brasileiros, em bens sob o domínio da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal ou das entidades da administração indireta; • Concessões Florestais • concessão florestal: delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar manejo florestal sustentável para exploração de produtos e serviços numa unidade de manejo, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

10. 2 Serviço Florestal Brasileiro Lei de Florestas Públicas (Lei 11.284) Todas as florestas em bens de dominialidade da União, estados e municípios. Definições Fundiário Tipo de Floresta Natural e Plantada Produção Madeireira e não madeireira e serviços Atividade Econômica Geografia Todas as regiões do Brasil Pequeno, médio e grande porte Escala Empresarial, comunitário e familiar Beneficiários

11. 2 Serviço Florestal Brasileiro Lei de Florestas Públicas (Lei 11.284) Modalidades de Gestão • Criação de Unidades de Conservação • Destinação às comunidades locais. • Concessão Florestal

12. 2 Serviço Florestal Brasileiro Lei de Florestas Públicas (Lei 11.284) Modalidades de Gestão • Criação de Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais, e sua gestão direta • planejamento e execução do manejo feito poder público envolvendo ou não prestação de serviço externo • autoriza contratação de serviços com contratos de até 10 anos (120 meses). • autoriza uso de critério tipo técnico na seleção da melhor oferta.

13. 2 Serviço Florestal Brasileiro Lei de Florestas Públicas (Lei 11.284) Modalidades de Gestão • Destinação às comunidades locais • Destinação não onerosa na forma de assentamentos florestais, PDS, Área Quilombola, Resex etc. • Não exclui possibilidade de comunidade também concorrer em concessões onerosas. • Destinação realizada antes da realização das concessões.

14. 2 Serviço Florestal Brasileiro Lei de Florestas Públicas (Lei 11.284) Modalidades de Gestão • Concessão Florestal • Autorizada pelo poder concedente • Onerosa • Baseada em processo licitatório

15. 3 A Lei 11.284 & PSA Serviço Florestal Brasileiro

16. 3 A Lei 11.284 & PSA Serviço Florestal Brasileiro • Consessão só ocorre após destinação para Unidades de Conservação e Comunidades • Além de Áreas de Preservação Permanente devem ser mantidos intocados 5% da área objeto da concessão florestal • Contratos prevêem recuperação de áreas degradadas • Serviços como captura de carbono são objeto de contrato

17. 3 A Lei 11.284 & PSA Serviço Florestal Brasileiro Critérios de Seleção • Maior preço • Menos impacto ambiental • Maior benefício social • Uso mais eficiente do recurso florestal • Maior agregação de valor local Preço da Concessão • Custo da preparação da concessão • Valor por produtos ou serviço utilizado • Investimentos sociais e ambientais realizados na área de concessão e no seu entorno

18. 3 A Lei 11.284 & PSA Serviço Florestal Brasileiro Reconhecimento dos Serviços Ambientais • Responsabilidades e serviços incluídos no contrato de concessão são compensadas no preço ofertado. • Comunidades não pagam pelo uso dos produtos e serviços

19. * * *