Instruções para preenchimento FORMULÁRIO DE DECLARAÇÃO DE ORIGEM PARA PROCESSOS LICITATÓRIOS

1. Instruções para preenchimento FORMULÁRIO DE DECLARAÇÃO DE ORIGEM PARA PROCESSOS LICITATÓRIOS Portaria 279/2011 MDIC Regime de Origem para Compras Governamentais

2. Introdução Recentemente foi instituído um arcabouço legal que permite a aplicação de margem de preferência de 8% nos processos licitatórios do Governo Federal para alguns produtos manufaturados nacionais dos Setores de Confecções e Calçados . Referências: • Lei 12.349 de 15/12/2010 • Decreto 7.546 de 02/08/2011 • Decreto 7.601 de 07/11/2011 • Portaria MDIC 279 de 18/11/2011

3. Formulário a ser preenchido

4. Preenchimento – Cabeçalho Insira o número do certame com sua respectiva data

5. Preenchimento – Campo 1 • Preencha a lacuna com: • Nome da empresa • Endereço completo da empresa • Fax, telefone • CNPJ • E-mail do responsável da empresa

6. Preenchimento – Campo 2 O Decreto 7.601 de 07/11/2011 contém uma lista das NCM cujas licitações sofrerão aplicação de margem de preferência. Informações detalhadas: http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2011/decreto-7601-7-novembro-2011-611734-anexo-pe.pdf A NCM é um código que identifica produtos. Informações detalhadas: http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=1090 Preencha a lacuna com o número do Código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) correspondente ao produto objeto de aplicação de margem de preferência

7. Preenchimento – Campo 3 A NCM é um código que identifica produtos. Informações detalhadas: A Portaria MDIC nº 279, de 18.11.2011 contém uma lista das NCM cujas licitações deverão aplicar margem de preferência Preencha a lacuna com a descrição da mercadoria ofertada conforme o edital de licitação

8. Preenchimento – Campos 4 e 5 Preencha as lacunas com cada código NCM dos produtos nacionaisque foram insumos/matérias-primas para fabricação do produto ofertado (campo 4) Campo 5 - Preencha as lacunas com a descrição dos bens relacionados com cada código NCM informado no campo 4.

9. Preenchimento – Campos 6 a 9 Nestes campos descrevem-se as mercadorias importadas

10. Preenchimento – Campo 6 6. Código NCM Inserir o código NCM de cada insumo importado utilizado na fabricação do bem ofertado. Os códigos NCM são muito semelhantes aos códigos da Tabela TIPI. Consulta: http://www.receita.fazenda.gov.br/aliquotas/downloadarqtipi.htm

11. Preenchimento – Campo 7 7. Descrição dos Materiais Para cada código NCM inserir sua descrição conforme constante da Tabela TIPI.

12. Preenchimento – Campo 8 8. País de Origem País no qual o insumo utilizado foi produzido.

13. Preenchimento – Campo 9 9. Participação % do valor CIF (R$) de aquisição de cada um dos materiais importados que componham o valor de venda da mercadoria pelo produtor Valor CIF: é o valor do produto importado já desembaraçado no Brasil, o que inclui transporte, seguro e frete internacionais e os custos com taxas e impostos na fronteira/porto Informar o percentual, em Reais, que o valor dos insumos importados representa no valor de venda da mercadoria ofertada.

14. Preenchimento – Campo 10 Insira a descrição detalhada do processo produtivo utilizado para a fabricação da mercadoria ofertada.

15. Preenchimento – Campo 11 Insira a descrição do requisito de origem da mercadoria ofertada, conforme consta da Portaria MDIC nº 279/2011, de 18/11/2011.

16. Preenchimento – Campo 12 Declaração de origem, não é necessário inserir nenhum dado neste campo

17. Preenchimento – Campo 13 Insira local, data, nome cargo e assinatura do licitante