AULA 17

1. Aula 17 AULA 17 • Do reconhecimento dos filhos. • Arts. 1.607 a 1.617, CC. Direito de Família - Prof.ª M.ª Clarissa Bottega

2. Aula 17 DO RECONHECIMENTODOS FILHOS • Filiação matrimonial ou extramatrimonial (natural, adulterina, incestuosa,...) • Reconhecimento: Art. 1.607, CC. • Ato declaratório. É direito personalíssimo, indisponível e imprescritível. (Art. 27, ECA) • “Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.” • Ação negatória de maternidade: 1.608, CC. Direito de Família - Prof.ª M.ª Clarissa Bottega

3. Aula 17 • Formas de reconhecimento: • Art. 1.609, CC • O reconhecimento é irrevogável • Arts. 1.609, caput, CC e 1.610, CC. • Ver art. 1.604, CC (aula 19) • Reconhecimento antes do nascimento ou após a morte do filho se deixou herdeiros: • Art. 1.609, parágrafo único, CC. • No PEF as previsões são muito semelhantes (ver art. 68) Direito de Família - Prof.ª M.ª Clarissa Bottega

4. Aula 17 • Filho fora do casamento: 1.611, CC. • Proibição de condição e termo no reconhecimento do filho: 1.613, CC. • Reconhecimento de filho maior: 1.614, CC. • Prazo para impugnação do reconhecimento de filho menor: 1.614, CC ?? Direito de Família - Prof.ª M.ª Clarissa Bottega

5. Aula 17 • “EMENTA: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FILHO REGISTRADO POR QUEM NÃO É O VERDADEIRO PAI. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. IMPRESCRITIBILIDADE. DIREITO PERSONALÍSSIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. É assente nesta Corte que a ação de investigação de paternidade é imprescritível, estando subsumido no pedido principal o cancelamento do registro relativo a paternidade anterior, por isso que não há como se aplicar o prazo quadrienal previsto no artigo 1.614 do Código Civil vigente. 2. Recurso especial provido para afastar a decadência e determinar o prosseguimento da ação de investigação de paternidade. (STJ, 4ª T, Min. Luis Felipe Salomão, Resp 939818/SP, j. 25/10/2010, v.u.) • Estatuto das Famílias: • Art. 70. O filho registrado ou reconhecido pode impugnar a paternidade, desde que não caracterizada a posse do estado de filho em relação àquele que o registrou ou o reconheceu. • Art. 71. O filho não registrado ou não reconhecido pode, a qualquer tempo, investigar a paternidade ou a maternidade, biológica ou socioafetiva. Direito de Família - Prof.ª M.ª Clarissa Bottega

6. Aula 17 • Impugnação a ação de investigação: 1.615, CC. • Pai/mãe registral, biológico ou socioafetivo. • Provas na investigação: posse do estado de filho, testemunhas, exame de sangue (exclusão da paternidade), exame de DNA. • Exame de DNA resolve todos os problemas do reconhecimento da filiação ?? • Enunciado 519 (CJF) - Art. 1.593. O reconhecimento judicial do vínculo de parentesco em virtude de socioafetividade deve ocorrer a partir da relação entre pai(s) e filho(s), com base na posse do estado de filho, para que produza efeitos pessoais e patrimoniais. Direito de Família - Prof.ª M.ª Clarissa Bottega

7. Aula 17 • Efeitos da sentença - ex tunc: 1.596, CC. • Filiação e casamento nulo / anulável: 1.617, CC. • Guarda dos filhos reconhecidos: 1.612, CC (ver aula 18) Direito de Família - Prof.ª M.ª Clarissa Bottega

8. Aula 17 • Investigação Oficiosa (Lei nº 8.560/1992). • Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências. • Art. 2°. Em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade e residência do suposto pai, a fim de ser averiguada oficiosamente a procedência da alegação. • Vai permanecer no EF (arts. 202 a 204) Direito de Família - Prof.ª M.ª Clarissa Bottega

9. Aula 17 • Disposições do Estatuto das Famílias acerca da filiação: • Inicialmente ler o dois primeiros parágrafos da Justificativa do Estatuto das Famílias a respeito da “Filiação” Direito de Família - Prof.ª M.ª Clarissa Bottega

10. Aula 17 Textos recomendados: ALMEIDA JUNIOR, José. Prazo decadencial para ação de impugnação de paternidade ? Disponível em: http://amdpadvogados.com.br/attachments/337_Artigo%20-%20Prazo%20Decadencial%20para%20Investiga%C3%A7%C3%A3o%20de%20Paternidade.pdf MORAES, Diego Pimenta. O interesse constitucional na investigação de paternidade oficiosa. Disponível em: http://www.panoptica.org/nov_fevereiro2008/A2_N10_A9.pdf 10 Direito de Família - Prof.ª M.ª Clarissa Bottega

11. Aula 17 • Bibliografia desta aula: • CÓDIGO CIVIL/2002 • CONSTITUIÇÃO FEDERAL • DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. Porto Alegre: Livraria do Advogado. • DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. v. 5. São Paulo: Saraiva. • LOBO, Paulo. Direito civil – famílias. São Paulo: Saraiva. • ROSENVALD, Nelson; FARIAS, Cristiano. Direito das Famílias. Rio de Janeiro: Lumen Juris. • Exercícios 11 Direito de Família - Prof.ª M.ª Clarissa Bottega