O acesso à banda larga e o direito fundamental à informação:

1. O acesso à banda larga e o direito fundamental à informação: uma análise da troca das metas de universalização das telecomunicações Marina Cruz Vieira Villela Victor Epitacio Cravo Teixeira

2. Direito à Informação • Conceito: • “ corresponde ao direito que todo ser humano tem de estar informado, vale dizer, o direito a ter e dispor de informações”(SILVA, Aluísio Ferreira da. Direito à informação, direito à comunicação: direitos fundamentais na Constituição Brasileira. 1997. Tese – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. P. 118). • Características: • A informação é um fenômeno relacional, dependente da relação entre emissor e receptor; • Problema da neutralidade: como não está diretamente acessível a todos, seu conteúdo depende daquilo que o emissor deseja transmitir; • Fator de forte dominação: caráter extremamente exclusivo, ao mesmo tempo que inclusivo.

3. Direito à Informação • Importância de se garantir a todos a possibilidade de dispor de informações: • igualdade de condições cognitivas e convivência democrática entre as pessoas ; • “Quanto mais informação houver numa situação, mais livres estamos para escolher alternativas nessa situação”(LITTLEJOHN, Stephen W. Fundamentos teóricos da comunicação humana. Rio de Janeiro : Zahar, 1982. P. 154). • Maior competitividade em diversos setores da vida aumentaram a necessidade de informação • Acesso às telecomunicações como meio de obtenção de informação: • O direito à informação abrange a emissão, a disponibilização e a recepção.

4. Direito à Informação • MUNDO CONVERGENTE : UM NOVO PARADIGMA DA CONDIÇÃO SOCIAL • Desafios modernos que o homem ou mulher “ideal” tem que enfrentar nas novas condições sociais; • O tempo : Como cuidar de relações de curto prazo, e de si mesmo, e ao mesmo tempo estar sempre migrando de uma tarefa para a outra, de um emprego para outro, de um lugar para outro; • O talento : como desenvolver novas capacitações, como descobrir capacidades potenciais, à medida que vão mudando as exigências da realidade • Em termos práticos, na economia moderna, a vida útil de muitas capacidades é curta; • A perda do passado: como abrir mão, permitir que o passado fique para trás • Ser capaz de desvincular-se das experiências já vivenciadas. Fonte: Richard Sennett, A Cultura do Novo Capitalismo

5. Universalização das Telecomunicações • LGT: as prestadoras de serviços de telecomunicação prestados no regime público têm obrigações de continuidade e de universalização, cujo cumprimento a própria União se compromete a assegurar; • Obrigações de universalização: aquelas que objetivam o acesso às telecomunicações a toda a população em qualquer ponto do território nacional de forma progressiva, independente de sua situação sócio-econômica; • As obrigações de universalização a serem perseguidas com os recursos da exploração eficiente do serviço são objeto de metas contratuais periódicas e progressivas, inseridas no Plano Geral de Metas de Universalização.

6. Universalização das Telecomunicações • Metas estabelecidas: • PGMU I – Decreto n.º 2.592/98 (1999-2005) • PGMU II – Decreto n.º 4.769/03 (a partir de 1/01/2006) • Foco de atuação do PGMU I e II: • Telefonia fixa: único serviço prestado em regime público; • Disponibilidade de instalações de uso coletivo ou individual, atendimento de deficientes físicos, de instituições de caráter público ou social, bem como de áreas rurais ou de urbanização precária e de regiões remotas; • Preocupação em reduzir o tempo de instalação de terminais do STFC: atualmente é de 7 dias.

7. Universalização das Telecomunicações -Resultados Acessos Instalados Sistema Telebrás LGT 1º PGMU Decreto nº 2.592/1998 2º PGMU Decreto nº 4.769/2003

8. Universalização das Telecomunicações -Resultados Telefones de Uso Público Instalados (em milhares) Sistema Telebrás LGT 1º PGMU Decreto nº 2.592/1998 2º PGMU Decreto nº 4.769/2003

9. Universalização das Telecomunicações -Resultados Telefones de uso público adaptados para deficientes auditivos 1º PGMU Decreto nº 2.592/1998 2º PGMU Decreto nº 4.769/2003

10. Universalização das Telecomunicações -Resultados Telefones de uso público adaptados para cadeirantes 1º PGMU Decreto nº 2.592/1998 2º PGMU Decreto nº 4.769/2003

11. Universalização das Telecomunicações-Resultados • 100% dos município brasileiros (5.564 municípios) têm acesso individual e coletivo à telefonia fixa • Pequenos núcleos habitacionais, como aldeias indígenas, assentamentos, localidades isoladas de fronteiras, com pelo menos 100 habitantes, dispõem de acesso coletivo ao STFC; • 35.966 localidades (157.676.236 habitantes) dispõem, no mínimo, de acesso coletivo a telefonia fixa; • Aumento em mais de 6 vezes da quantidade de telefones públicos adaptados para deficiente auditivos; • Quantidade significativa de telefones públicos adaptados para cadeirantes;

12. Principal utilidade do serviço oferecido – por serviço • % • A Banda larga é vista como a principal forma de acesso a Educação, Cultura e Informação Universalização das telecomunicações –Resultados Pesquisa do Grau de Importância das Necessidades 1 2 Nenhum Comparando as necessidades da população entre educação/cultura, informação, Comunicação e Entretenimento temos : • Para mais de 50% da população, Educação e Cultura é o item de maior importância • Acesso a Informação é o segundo item mais importante, representando 30% da população • Comunicação é uma necessidade forte para as classe D, 24%, em função do baixo acesso • Diversão e Entretenimento possui baixa importância, apenas 5%, comparativamente ao resto Entretenimento Comunicação Informação Educação/cultura Telefonia TV paga Internet BL Fonte: TNS Interscience – Maio/2007 – 400 entrevistados, base: 10.774.336

13. Municípios com Banda Larga (%) Disponibilidade Brasil • A falta de disponibilidade é apontada como um fator de alto impacto ao acesso a internet no Brasil Com banda larga 35 65 Sembanda larga É fundamental fomentar a competição entre plataformas onde ela não existe Universalização das Telecomunicações –Resultados Municípios com disponibilidade de Banda Larga Nota: O total de domicílios com acesso à internet via banda larga reúne as tecnologias de modem digital via linha telefônica (xDSL), modem via cabo, conexão via rádio e conexão via satélite. Fonte: CETIC.br – Pesquisa TIC DOMICÍLIOS e USUÁRIOS 2006

14. Problema: Troca de Metas do PGMU II • PGMU II: 6 categorias de metas, dentre as quais a obrigação de implantar Postos de Serviço de Telecomunicações - PSTs em quantidades crescentes e distribuídos geograficamente de forma a atender contingentes gradualmente maiores de população. • PST: conjunto de instalações de uso coletivo, mantido pela concessionária, dispondo de, pelo menos, Telefone de Uso Público – TUP e Terminal de Acesso Público – TAP e possibilitando o atendimento pessoal ao consumidor; • TUP: aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora; • TAP: aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet - PASI, de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação.

15. Problema: Troca de Metas do PGMU II • Alteração do PGMU promovida em 2008: substituição da parte das metas de implantação de PSTs ainda inexigível pela obrigação de instalar, em todos os municípios brasileiros ainda não atendidos, a infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone (infra-estrutura que interconecta várias espécies de redes, provendo passagem para o intercâmbio de informações) da operadora. • Objetivo: redução de desigualdades, efetivando direitos fundamentais; promover ganhos sociais que transcenderão o indivíduo, possibilitando a integração da comunidade local aos meios de comunicação, informação e conhecimento encorpados na Internet. • Problema: essa troca será capaz de proporcionar à população maior acesso à informação? • Hipótese: a troca de metas (PST por backhaul) proporcionará a infra-estrutura necessária a que a população obtenha maior acesso à informação por pessoa (bits/segundo/pessoa), seja mediante o Programa Banda Larga nas Escolas, já em fase de inicial de implantação, ou por meio de outras políticas públicas que venham a ser patrocinadas.

16. Metodologia/Objetivo • Análise Jurídica da política Econômica – AJPE: todos os direitos são formados por um conjunto de contratos, de modo que será necessário decompor o direito à informação nos diversos contratos que o constituem • Proposta: calcular o número de bits por pessoa que seria disponibilizado com os PST e comparar com o que será disponibilizado a partir da troca de metas • Objetivo: verificar se a troca de metas poderá resultar em maior acessibilidade à informação por pessoa

17. Reflexão Programa já tem 9,6 mil escolas conectadas 25 de novembro de 2008 - Teletime “Sobre o programa Banda Larga nas Escolas, o balanço parcial do terceiro trimestre é o seguinte: estavam conectadas pelo programa 9.644 mil escolas, sendo 4.476 pela Oi, 2.170 pela Telefônica, 2.758 pela Brasil Telecom, 309 pela CTBC e 54 pela Sercomtel. Há problemas com algumas prefeituras, que estão recusando a instalação dos acessos banda larga (caso de Porto Alegre), e também problemas com projetos estaduais semelhantes (como em São Paulo). Até o final do ano a previsão é que o programa tenha chegado em 22 mil escolas”.

18. FIM Obrigado!