Plenária Descentralizada do CEAS/SC Joinville, 23 e 24 de abril de 2013

1. Plenária Descentralizada do CEAS/SC Joinville, 23 e 24 de abril de 2013 Mesa: Colóquio de Conselhos Municipais de Assistência Social Conselho Municipal de Assistência Social de Florianópolis CMAS- Fpolis Vânia Maria Machado Conselheira Presidente Representante do Segmento dos Trabalhadores do Setor Sindicato dos Psicólogos de Santa Cataria- SinPsi- SC

2. CRIAÇÃO DO CMAS-FPOLIS LEI Nº 8049/2009, de 19 de novembro de 2009. DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A REVOGAÇÃO DA LEI N. 4958 DE 1996. Art. 1° Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), órgão colegiado do sistema descentralizado da Assistência Social de Florianópolis, com caráter deliberativo, normativo, fiscalizador e consultivo de composição paritária entre o governo e a sociedade civil, observado o disposto no art. 17, § 4°, da Lei n. 8.742, de 07 de dezembro de 1993. Parágrafo único. O Conselho Municipal de Assistência Social de Florianópolis é vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social. O DECRETO Nº 2563, de 04 de agosto de 2004. HOMOLOGA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS CRIADO PELA LEI Nº 4958, DE 16 DE JULHO DE 2004. Nosso Regimento Interno ainda não foi alterado/atualizado. Meta para acontecer no primeiro semestre de 2013.

3. COMPOSIÇÃO DO CMAS-Fpolis – segundo a Lei nº 8049/2009 [...]Art. 6° O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é composto de dezoito membros e respectivos suplentes, respeitados os seguintes critérios: I - nove representantes de entidades governamentais do Município e respectivos suplentes, da seguinte forma: cinco da Secretaria Municipal de Assistência Social; um da Secretaria Municipal de Educação; um da Secretaria Municipal da Saúde; d) um da Secretaria Municipal de Habitação e Saneamento ; e e) um da Secretaria Municipal de Planejamento. II -nove representantes da sociedade civil e respectivos suplentes, eleitos em foro próprio, da seguinte forma: a) três representantes dos usuários ou e organizações e usuários da assistência social; b) quatro representantes de entidades e organizações de assistência social, devidamente inscritas no CMAS; e c) dois representantes de entidades de trabalhadores do setor META: Alterar a representação da sociedade civil de forma paritária

4. ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO CMAS • (segundo a Lei 8049/2009) • Art. 19. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) compor-se-á dos seguintes órgãos: • I - Assembleia Geral; • II - Mesa Diretora; • III - Comissões; e • IV - Secretaria Executiva. • § 1 ° A Assembleia Geral é órgão deliberativo e soberano do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). • Dia da reunião: última quinta feira do mês • § 2° A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), eleita pela maioria absoluta dos votos da Assembleia Geral para mandato de um ano, é composta pelos seguintes cargos: • a) Presidente; - Sociedade civil até maio de 2013 • b) Vice-Presidente; ‘ • c) 1° Secretário; e • d) 2° Secretário.

5. [...]Art. 23. A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do CMAS para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações. • Art. 24. A Secretaria Executiva subsidiará a Assembleia Geral com assessoria técnica e poderá se valer de consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligados à área da assistência social, para dar suporte e/ou prestar apoio técnico-logístico ao Conselho.[...] • Nossa Secretaria executiva: • Recursos Humanos • 02 Assistentes Sociais c/Secretárias Executivas (efetivas); • 01 Aux. Adm. –Recepção e arquivo cedida pela Educação • 01 Aux. Administrativo recentemente cedido. • 01 Estagiário de Direito • 01 Estagiário de Serviço Social (saiu em Fev/13) • Ainda assim, não atende as necessidades do CMAS, sendo necessário mais uma Secretária Executiva e capacitação • Espaço Físico- Não temos uma sala de reunião sendo utilizada a mesma salda onde estão os estagiários e administrativos. • Mudança de endereço: até junho está prevista a mudança de endereço

6. COMISSÕES 1 - Comissão de Inscrição: 2ª (estudo) e 4ª (reunião) – 14h00 Atividade cartorial, de fiscalização e monitoramento das entidades , serviços programas e projetos socioassistenciais -118 entidades protocolaram requerimento de inscrição junto ao CMAS;- 09 entidades tiveram deferimento de inscrição;- 09 entidades tiveram seus processos arquivados/cancelados.- 100 entidades aguardam análise de seus processos pela Comissão de Inscrição 2 - Comissão de Políticas: 3ª – 14h00 3 - Comissão de Finanças: 3ª – 16h00 (quinzenal) 4 - Comissão de Convênios: 4ª – 16h00 (quinzenal) 5 - Comissão de Divulgação- 6 - Comissão Bolsa Família- 7 - Comissão de Atualização da Lei nº 8.049/2009 e do Regimento Interno 8 - Comissão de Organização da IX Conferência Municipal de Assistência Social 9 – Grupo de Estudo dos Benefícios Eventuais (Comissão de Política)

7. Investimento do Municipal para 2013 Proteção Social Básica: R$ 2.252.288,28 Média Complexidade Pessoa com Deficiência/Hospedagem - R$ 744.066,12 Alta Complexidade: Acolhimento Institucional (crianças e adolescente) R$ 842.476,56 Idosos R$ 850.802,02 Acolhimento Jovens e adultos com deficiência R$ 152.644,32 Acolhimento República Adultos R$ 84.960,00 TOTAL R$ 1.940.883,92 Orçamento total para a Assistência Social em 2013: 15 milhões

8. Sobre o Planejamento Estratégico Art. 25. A cada nova gestão será realizado o Planejamento Estratégico do CMAS, com o objetivo de definir metas, ações e estratégias e prazos, envolvendo todos (as) os(as) Conselheiros(as), titulares e suplentes, e os(as) técnicos(as) do Conselho. Não realizamos ainda esta tarefa por falta de estrutura suficiente Art. 26. Deverão ser programadas ações de capacitação dos(as) Conselheiros(as), visando o fortalecimento e a qualificação de seus espaços de articulação, negociação e deliberação, a ser previsto no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS). ( Lei 8049/2009) Fizemos uma capacitação em 2102 dos Conselheiros mas faltou justamente a do Planejamento Quanto ao orçamento para 2013 O orçamento para 2013 aprovado está na ordem de 15milhões (2012-14milhões)

9. TRABALHOS EXECUTADOS PELO CMAS • Ações do CMAS junto à Câmara Municipal de Vereadores com contribuições para a Peça Orçamentária de 2013 –Emenda Aditiva –Parecer Final da LOA 2013.

10. TRABALHOS EXECUTADOS PELO CMAS-FPOLIS • Ações do CMAS-Fpolis junto ao Ministério Público para evitar a segunda Terceirização de demanda reprimida do PAEFI, ao invés disso, exigimos a chamada dos aprovados nos concursos vigentes. ( Ação Civil Pública) • Ações do CMAS junto à Câmara Municipal ( FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL)e movimentos da sociedade civil organizadas para a aprovação dos Pls ( FÓRUM MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS), para criação de vagas do Quadro civil de servidores nas políticas publicas de Assistência Social, Saúde e Educação- Identificar Leis e respectivos nº de vagas preenchidas • Estudo e parecer sobre novo Organograma da SEMAS • Ações do CMAS para o chamamento dos aprovados dos Concursos Públicos vigentes a partir das vagas criadas por lei • Participação Plenária Descentralizada do CNAS em 06, 07 e 08 de novembro de 2012 em Vitória/ES

11. TRABALHOS EXECUTADOS PELO CMAS-FPOLIS DELIBERAÇÕES VIA RESOLUÇÕES APROVADAS EM 2012: 35 *RESOLUÇÃO Nº 253/2012 de 14 de fevereiro de 2012. Define critérios e Pisos de Proteção Social para o Cofinanciamento da Rede Socioassistencial Municipal Não Governamental, aplicável ao cofinanciamento do exercício 2012. Alterada pela Resolução CMAS nº 255/ 2012 de 23 de fevereiro de 2012. *RESOLUÇÃO Nº 254 de 14 de fevereiro de 2012. Aprova a planilha de partilha de recursos do cofinanciamento federal 2012 referente à Proteção Social Especial de Média Complexidade - Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos e suas Famílias e à Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Serviço de Acolhimento Institucional”. *RESOLUÇÃO Nº. 255 de 23 de fevereiro de 2012. Aprova Planilha de Cofinanciamento Municipal à Rede Socioassistencial Não Governamental para o ano de 2012 e dá outras providências. *RESOLUÇÃO “AD REFRENDUM” Nº 256, de 02 de março de 2012. Aprova a Prestação de Contas dos recursos do cofinanciamento estadual para Serviços de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, nas modalidades custeio e investimento - Exercício 2011 e dá outras providências. * RESOLUÇÃO “AD REFERENDUM” Nº 257 de 12 de março de 2012. Aprova a inclusão da Entidade Casa Lar Luz do Caminho na Planilha do Co-Financiamento Municipal 2012.

12. * RESOLUÇÃO Nº 258 de 02 de abril de 2012. Aprova o Plano de Acompanhamento e Fiscalização às Entidades e Organizações de Assistência Social e aos Serviços, Programas, Projetos e Serviços Socioassistenciais inscritos no CMAS e dá outras providências. * RESOLUÇÃO Nº. 259 de 02 de abril de 2012 Aprova, em caráter de excepcionalidade, a Planilha de cofinanciamento- Exercício 2012 às Comunidades Terapêuticas relacionadas na Planilha de cofinanciamento do ano de 2011, para fins de pagamento do tratamento de pessoas com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas ingressas nas Comunidades Terapêuticas no período de 01 de janeiro de 2011 a 24 de fevereiro de 2012. * RESOLUÇÃO Nº. 260 de 02 de abril de 2012 Aprova o 2º Relatório Complementar de Execução do Plano de Providências do Município de Florianópolis, referente ao Acórdão nº. 2809/09 de 04 de dezembro de 2009 e Acórdão nº. 173/2010 de 10 de fevereiro de 2010 do Tribunal de Contas da União – TCU *RESOLUÇÃO Nº 261 de 04 de abril de 2012. Dispõe sobre a destinação dos recursos cofinanciados pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS para os Serviços da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade-e benefícios eventuais - Exercício 2012. Alterada pela Resolução “AD REFERENDUM” nº 263 de 06 de junho de 2012

13. *RESOLUÇÃO ”AD REFERENDUM” Nº 262 de 06 de junho de 2012 Aprova o Termo de Aceite do Município de Florianópolis para a oferta dos serviços de acolhimento institucional e/ou república para pessoas em situação de rua – Plano Brasil sem Miséria. *RESOLUÇÃO “AD REFERENDUM” Nº 263 de 06 de junho de 2012 Altera o artigo 2º da Resolução CMAS Nº 261/2012 no que se refere a destinação do percentual de 40% dos recursos pactuados para o cofinanciamento estadual da Proteção Social Especial de Alta Complexidade – modalidade investimento. * RESOLUÇÃO “AD REFERENDUM” Nº 264 de 19 de junho de 2012 Aprova a Planilha de Partilha do Cofinanciamento do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, para Serviços de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade – Exercício 2012. *RESOLUÇÃO Nº 265 de 28 de junho de 2012 Valida a inscrição de entidades que protocolaram requerimento de solicitação de inscrição após o prazo estabelecido pela Resolução CMAS nº 231/2011. * RESOLUÇÃO Nº 266 de 28 de junho de 2012 Aprova o Termo de Aceite do Município de Florianópolis para a oferta do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS TRABALHO.

14. * RESOLUÇÃO Nº. 267 de 26 de julho de 2012 Dispõe sobre as atribuições e composição do Grupo de Trabalho, denominado GT Convênio, para o período 2012/2014. * RESOLUÇÃO Nº 269 de 30 de agosto de 2012. Aprova o Plano de Ação do Cofinanciamento Federal para os Serviços Socioassistenciais das Proteções Social Básica e Especial/Exercício 2012. *RESOLUÇÃO Nº. 270 de 27 de setembro de 2012 Dispõe sobre a prestação de contas dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada – IGD-M, transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, para a Gestão Municipal do Programa Bolsa Família – PBF, exercício 2011. *RESOLUÇÃO Nº. 271 de 27 de setembro de 2012 Dispõe sobre a prestação de contas dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, na modalidade Fundo a Fundo, referente aos serviços de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, exercício 2011. * RESOLUÇÃO Nº. 272, de 27 de setembro de 2012. Estabelece normas para arquivamento de processos de inscrição de Entidades no âmbito da Comissão de Inscrição, Acompanhamento e Fiscalização, revoga a Resolução CMAS nº 124/2006 e dá outras providências.

15. * RESOLUÇÃO Nº. 273, de 30 de outubro de 2012. Concede inscrição a Associação Catarinense para Integração do Cego – ACIC. * RESOLUÇÃO Nº. 274, de 30 de outubro de 2012. Concede inscrição ao Conselho de Moradores do Saco Grande II - COMOSG. * RESOLUÇÃO Nº. 275, de 30 de outubro de 2012. Aprova alteração na Planilha de Cofinanciamento Municipal – Exercício 2012, referente à redução de metas da Entidade Lar Fabiano de Cristo, a partir da 4ª Parcela/ Exercício 2012 e aditamento de valores das entidades que executam serviços de Proteção Social Básica. * RESOLUÇÃO Nº. 276, de 29 de novembro de 2012. Indefere o requerimento de inscrição da Entidade Instituto Guga Kuerten - IGK. * RESOLUÇÃO Nº. 277, de 29 de novembro de 2012. Concede inscrição aos serviços socioassistenciais executados pela Legião da Boa Vontade - LBV. * RESOLUÇÃO Nº. 278, de 29 de novembro de 2012. Concede inscrição ao Instituto de Audição e Terapia de Linguagem - IATEL.

16. * RESOLUÇÃO Nº. 279, de 29 de novembro de 2012. • Arquiva o processo de solicitação de inscrição da Rede Feminina de Combate ao Câncer de Florianópolis. • * RESOLUÇÃO Nº. 280, de 29 de novembro de 2012. • Arquiva o processo de solicitação de inscrição da Irmandade do Senhor dos Passos e Imperial Hospital de Caridade. • * RESOLUÇÃO Nº. 281, de 29 de novembro de 2012. • Arquiva o processo de solicitação de inscrição da Oficina de Arte Comunitária, Assistência Social e Execução de Medidas Socioeducativas. • * RESOLUÇÃO Nº. 282, de 29 de novembro de 2012. • Arquiva o processo de solicitação de inscrição do Centro de Interação e Integração Humana de Santa Catarina – Movimento Porta Aberta. • *RESOLUÇÃO Nº. 283, de 13 de dezembro de 2012. • Dispõe sobre o Plano de Aplicação do Saldo Remanescente do Recurso Federal – Exercício 2011, dos Serviços da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade. • * RESOLUÇÃO Nº. 284, de 13 de dezembro de 2012. • Dispõe sobre o Plano de Aplicação do Saldo Remanescente do Recurso Federal – Exercício 2011, do Índice de Gestão Descentralizada – IGD-M, transferido pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, para a Gestão Municipal do Programa Bolsa Família – PBF.

17. * RESOLUÇÃO Nº. 285, de 13 de dezembro de 2012. Arquiva o processo de solicitação de inscrição da Associação Amigos do Hospital Nereu Ramos. * RESOLUÇÃO Nº. 286, de 13 de dezembro de 2012. Arquiva o processo de solicitação de inscrição da Obra Social Nossa Senhora da Glória – Fazenda Esperança. * RESOLUÇÃO Nº. 287, de 13 de dezembro de 2012. Arquiva o processo de solicitação de inscrição da Associação Amigos do Hospital Universitário da Universidade Federal de Santa Catarina. * RESOLUÇÃO Nº. 288, de 13 de dezembro de 2012. Arquiva o processo de solicitação de inscrição da Associação de Voluntários de Saúde do Hospital Infantil Joana de Gusmão.

18. RESOLUÇÕES APROVADAS EM 2013: 07 até abril *RESOLUÇÃO Nº 289, de 31 de janeiro de 2013 Define critérios e Pisos de Proteção Social para o Cofinanciamento da Rede Socioassistencial Municipal Não Governamental, aplicável ao cofinanciamento do exercício 2013. * RESOLUÇÃO Nº. 290, de 28 de fevereiro de 2013. Concede inscrição a Casa da Criança do Morro da Penitenciária. * RESOLUÇÃO Nº. 291, de 28 de fevereiro de 2013. Concede inscrição a Associação Florianopolitana de Deficientes Físicos - AFLODEF. * RESOLUÇÃO Nº. 292, de 28 de fevereiro de 2013. Indefere a solicitação de inscrição do Serviço e Arquiva o processo de solicitação de inscrição da Liga de Amadores Brasileiros de Rádio Emissão – LABRESC. RESOLUÇÃO Nº. 293, de 08 de março de 2013. Dispõe sobre o Plano de Aplicação do Saldo Remanescente do Recurso Federal – Exercício 2012, do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGD SUAS, transferido pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, para a Gestão do SUAS no Município de Florianópolis.

19. * RESOLUÇÃO Nº. 294 de 08 de março de 2013. Aprova Planilha de Cofinanciamento Municipal da Rede Socioassistencial Não Governamental para o ano de 2013 e dá outras providências. * RESOLUÇÃO Nº. 296 de 04 de abril de 2013. Dispõe sobre o cofinanciamento dos Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, entre o Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS e o Fundo Municipal de Assistência Social de Florianópolis – FMAS – Exercício 2013.

20. Desafios do Conselho Municipal para 2013 • Concluir a análise dos processos de inscrição das entidades. (informar nº de inscrições efetuadas, nº de entidades com protocolo) • Fiscalizar e Avaliar de forma qualitativa os serviços, programas e projetos socioassistenciaias ofertados pela Gestão: • Qualificar os Conselheiros para a realização dos trabalhos inerentes ao CMAS, sobretudo aqueles relacionados ao monitoramento e fiscalização da aplicação dos recursos do FMAS; • Articulação com as demais políticas públicas/Conselhos • Participar ativamente da Rede de Articulação e Conectividade dos Direitos da Criança e do Adolescente enquanto instituição partícipe da Rede e assinante do Termo de Cooperação Técnica para instituição do Protocolo de Atendimento ao Adolescente em conflito com a lei • Elaborar o Planejamento Estratégico do CMAS • Atualizar a Lei de criação e o Regimento Interno/primeiro semestre/2013. • Realizar Audiência pública no segundo semestre • Realizar a Conferência Municipal de Fpolis e as Pre-Conferências

21. CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CMAS - Florianópolis CONTATO: Avenida Mauro Ramos, 1277 - 5º andar Centro CEP 88020-301 - Florianópolis/SC Telefone/Fax: 3251-6245 E-mail:cmasfloripa@yahoo.com.br