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CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” EM DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” EM DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS TRABALHISTAS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Apresentação de Gabriel Lopes Coutinho Filho Disponível em www.lopescoutinho.com Inverno/2011 – 30/julho. SUMÁRIO RECURSO DE REVISTA EMBARGOS

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CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” EM DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO

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Presentation Transcript

  1. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” EM DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO RECURSOS TRABALHISTAS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES Apresentação de Gabriel Lopes Coutinho Filho Disponível em www.lopescoutinho.com Inverno/2011 – 30/julho

  2. SUMÁRIO RECURSO DE REVISTA EMBARGOS -Infringentes -De Divergência -De Nulidades AGRAVO REGIMENTAL NO TST 2

  3. RECURSO DE REVISTA 3

  4. RECURSO DE REVISTA Conceito Recurso em face de acórdãos proferidos por TRT´s em dissídios individuais, iniciados no 1º grau de jurisdição. Denominação antiga: Recurso Extraordinário. 4

  5. RECURSO DE REVISTA Observações iniciais 1. Dissídios coletivos originam-se no 2º grau de jurisdição e, portanto, o recurso ao TST é o Recurso Ordinário. 2. Ações coletivas, com substituto processual ou na ação civil pública são ações originárias do 1º grau de jurisdição e, portanto, podem receber RR. 5

  6. RECURSO DE REVISTA Natureza: de recurso extraordinário. É recurso técnico, cujo objetivo é uniformizar entendimento de leis estaduais, leis federais e normas constitucionais e garantir a aplicação dessas normas e seus entendimentos. -Não cabe revisão de questões fática em RR. -Não cabe revisão da justiça intrínseca das decisões via RR. 6

  7. RECURSO DE REVISTA Base legal: Art. 896 da CLT. -Procedimento ordinário CLT, Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) -Procedimento sumaríssimo CLT, Art. 896 ... § 6º Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República.  (Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000) 7

  8. RECURSO DE REVISTA Precisão conceitual e procedimental. Por ser recurso técnico seus pressupostos são rígidos. Cabimento: Três hipóteses relacionados com a decisão de que se recorre. 8

  9. RECURSO DE REVISTA CABIMENTO – Hipóteses CLT, Art. 896 a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme dessa Corte; (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) 9

  10. RECURSO DE REVISTA CABIMENTO – Hipóteses CLT, Art. 896 b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente, na forma da alínea a; (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) 10

  11. RECURSO DE REVISTA CABIMENTO – Hipóteses CLT, Art. 896 c) proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) 11

  12. RECURSO DE REVISTA Importante O TST, em dissídios individuais, não necessariamente é a última instância. Cabe, ainda, para o STF, o Recurso Extraordinário, em que se discute matérias constitucionais. 12

  13. RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Objetivos: São requisitos ligados à forma, preparo e cumprimento de demonstrações objetivas de incidência da norma recursal (hipóteses de cabimento legal) 13

  14. RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Objetivos: São requisitos ligados à forma, preparo e cumprimento de demonstrações objetivas de incidência da norma recursal (hipóteses de cabimento legal) Subjetivos: São requisitos ligados à legitimidade da parte, do interesse processual, do cumprimento de requisito de prequestionamento 14

  15. RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS OBJETIVOS 1.Forma regular. Petição com razões técnicas. Não é possível a petição simples. Não se admite o jus postulandi no RR 15

  16. Súmula 425 TST JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE - Res. 165/2010, DEJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e 04.05.2010 O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. 16

  17. RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS OBJETIVOS 2.Depósito Recursal Junto com as custas, faz parte do preparo recursal. Natureza jurídica do depósito: garantia do Juízo. O valor do depósito é o dobro do valor do RO. DEJT- 26/07/2011 Vigência: 01/08/2011 Ato SEGJUD.GP No.449/2011 Rec. Ordinário: R$ 6.290,00 Rec.Revista: R$ 12.580,00 17

  18. RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS OBJETIVOS 3.Comprovação do Acórdão do Regional Necessidade de existência de Acórdão do Tribunal Regional, em dissídios de 1º grau, publicado. -Prolação oral em sessão não habilita o RR. 18

  19. RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS OBJETIVOS 4.Demonstração de incidência legal Apresentação de uma das hipóteses do art.896,CLT. -Trata-se de rol taxativo, em razão da sua natureza técnica. 19

  20. RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS 1.Legitimidade -Partes litigantes; -Ministério Público do Trabalho (parte ou “custus legis”) -Terceiro juridicamente interessado. (ex.: INSS) 20

  21. RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS 2.Interesse processual Somente para a parte sucumbente, no todo ou em parte, vencida no Acórdão do Regional. 21

  22. RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS 3.Prequestionamento Existência de debate no Regional da tese que admite o conhecimento do RR. 22

  23. PREQUESTIONAMENTO (Exame do particular) 23

  24. PREQUESTIONAMENTO A matéria está prequestionada se a decisão recorrida aprecia a tese jurídica debatida nos autos. BASTA QUE O ACÓRDÃO DEBATA, EXAMINE, FUNDAMENTE EXPLICITAMENTE A RECUSA DO PEDIDO NA TESE JURÍDICA APRESENTADA. 24

  25. PREQUESTIONAMENTO Súmula 297 TST PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. 25

  26. PREQUESTIONAMENTO NECESSÁRIO: EXPLICITAÇÃO DA TESE JURÍDICA. NÃO SE EXIGE INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL. 26

  27. PREQUESTIONAMENTO OJ-SDI1-118 TST PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Inserida em 20.11.97Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. 27

  28. PREQUESTIONAMENTO HIPÓTESE DE NÃO EXPLICITAÇÃO DE TESE JURÍDICA PELO ACÓRDÃO: FORMA DE PROVOCAÇÃO DO DEBATE DA TESE: -VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 28

  29. PREQUESTIONAMENTO HIPÓTESE DE NÃO EXPLICITAÇÃO DE TESE JURÍDICA PELO ACÓRDÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS Submentem às condições do CPC, Art. 538, Parágrafo único. TESE EXPLICITADA AFASTA ED. Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994) Parágrafo único.  Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.(Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994) 29

  30. PREQUESTIONAMENTO Súmula 297 TST ... II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. 30

  31. PREQUESTIONAMENTO HIPÓTESE DE REGIONAL OMITIR DEBATE DA TESE VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO “PREQUESTIONAMENTO FICTO” Considera-se a tese como prequestionada. 31

  32. PREQUESTIONAMENTO Súmula 297 TST ... III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. 32

  33. RECURSO DE REVISTA (Continuação) 33

  34. RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS 4.Proibição de reexame de fatos e provas Recurso técnico que só se presta a uniformização de entendimentos, ou seja, questões de direito. 34

  35. RECURSO DE REVISTA Súmula 126 TST RECURSO. CABIMENTO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas. 35

  36. REEXAME DE FATOS EM RR Observação O TST pode dar nova qualificação jurídica a fatos sobre os quais incide uma norma. 36

  37. REEXAME DE FATOS EM RR Súmula 289 TST INSALUBRIDADE. ADICIONAL. FORNECIMENTO DO APARELHO DE PROTEÇÃO. EFEITO (mantida) -O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado. 37

  38. REEXAME DE FATOS EM RR Súmula 293 TST ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAUSA DE PEDIR. AGENTE NOCIVO DIVERSO DO APONTADO NA INICIAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade. 38

  39. REEXAME DE FATOS EM RR OJ-SDI1-4   TST ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 170 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. 39

  40. REEXAME DE FATOS EM RR II - A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. (ex-OJ nº 170 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) 40

  41. REEXAME DE FATOS EM RR OJ-SDI1-173 TST ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RAIOS SOLARES. INDEVIDO. Inserida em 08.11.00Em face da ausência de previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto (art. 195, CLT e NR 15 MTb, Anexo 7). 41

  42. EXAME DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO Divergência jurisprudencial : LEI FEDERAL a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme dessa Corte; (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) 42

  43. EXAME DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO Divergência jurisprudencial : LEI FEDERAL Serve tanto para leis materiais como processuais. Divergência de interpretação de lei federal 43

  44. EXAME DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO Divergência jurisprudencial : LEI FEDERAL Acórdão Regional vs. outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma Acórdão Regional vs. Seção de Dissídios Individuais do TST Acórdão Regional vs. Súmula de Jurisprudência Uniforme TST 44

  45. EXAME DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO Divergência jurisprudencial : LEI FEDERAL Acórdão de Turma no Regional vs. Outra Turma no mesmo Regional NÃO CABE Cabe incidente de uniformização no próprio Regional. 45

  46. EXAME DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO Divergência jurisprudencial : LEI FEDERAL DIVERGÊNCIA DEVE SER ATUAL Não pode ser ultrapassado por Súmula ou Iterativa e notória jurisprudência do TST. CLT, Art. 896 – ... § 4º A divergência apta a ensejar o Recurso de Revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. alterado pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) 46

  47. EXAME DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO Divergência jurisprudencial : Alínea “A”, do art.869,CLT LEI FEDERAL DIVERGÊNCIA DEVE SER ESPECÍFICA Teses diversas de um mesmo dispositivo legal. 47

  48. Súmula 296 TST RECURSO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ESPECIFICIDADE I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) 48

  49. Súmula 296 TST RECURSO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ESPECIFICIDADE II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995) 49

  50. REQUISITOS PARA DIVERGÊNCIA EM RR Certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou citação da fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado; 50

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