DIREITO PROCESSUAL DE TRABALHO

1. DIREITO PROCESSUAL DE TRABALHO No��es de Direito Processual do Trabalho Prof�. Ms. Angela de Souza M. T. Marinho

2. DA JUSTI�A DO TRABALHO: A Justi�a do Trabalho � encarregada de julgar e conciliar os diss�dios surgidos, individual ou coletivamente, entre empregados e empregadores, bem como quaisquer controv�rsias surgidas no �mbito das rela��es de trabalho.

3. DA JUSTI�A DO TRABALHO: Compet�ncia material (ratione materiae): compet�ncia da justi�a em raz�o da mat�ria Ex.: rela��o de trabalho � Justi�a do Trabalho; rela��o de consumo � Justi�a Estadual; d�vida tribut�ria da Uni�o � Justi�a Federal Vide art. 114 da CF/88

4. DA JUSTI�A DO TRABALHO: Compet�ncia territorial: � aquela fixada para delimitar a jurisdi��o. Fixa o foro em que a a��o deve ser proposta. Art. 651 da CLT: A compet�ncia das Varas do Trabalho � determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar servi�os ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro

5. DA JUSTI�A DO TRABALHO: Exce��es - art;. 651 �� 1� ao 3�: 1� - caso o reclamante seja viajante/agente comercial: a compet�ncia ser� da empresa ou de uma de suas filiais (aquela que o empregado estiver subordinado), ou na exist�ncia delas, no domic�lio do empregado; � 2� - no caso dos empregados enviados ao exterior, a a��o ser� embasada na legisla��o do pa�s que estiverem prestando servi�os, podendo optar ajuizar a a��o tanto no Brasil como no pais aonde prestou servi�os (por�m, ver S�mula 207 do TST - CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPA�O. PRINC�PIO DA "LEX LOCI EXECUTIONIS" (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003A rela��o jur�dica trabalhista � regida pelas leis vigentes no pa�s da presta��o de servi�o e n�o por aquelas do local da contrata��o) 3� - empregados viajantes � podem optar pelo foro � no da celebra��o do contrato ou no da presta��o dos respectivos servi�os.

6. DA JUSTI�A DO TRABALHO: Composi��o da Justi�a do Trabalho: TST: Tribunal Superior do Trabalho TRTs : Tribunais Regionais do Trabalho Varas do Trabalho (vide EC 45/2004) - Juiz de direito: art. 668 da CLT: aonde n�o tiver vara do trabalho, o juiz estadual ter� compet�ncia para apreciar e julgar as lides trabalhistas. Art. 114 da CF/88 / Arts. 643 � 721 da CLT

7. DA JUSTI�A DO TRABALHO: TRT: possui 2 compet�ncias: recursal: nos diss�dios individuais de compet�ncia origin�ria das Varas dos Trabalhos; Origin�ria: nos diss�dios coletivos, mandado de seguran�a, a��es rescis�rias e habeas corpus. � composto somente por ju�zes togados � concursados ou ent�o chamados pelo quinto constitucional (art. 94 da CF � membros do MP ou advogados) O TRT se comp�e por turmas e cada turma � composta por 5 ju�zes, sendo que somente 3 atuam em cada processo (relator, revisor e presidente).

8. DA JUSTI�A DO TRABALHO: O TRT divide-se por regi�es: 1� Regi�o � Rio de Janeiro; 2� Regi�o � S�o Paulo (capital) e Baixada Santista 15� Regi�o � Campinas e interior SP 9� Regi�o � Paran� S�o 24 TRTs ao todo.

9. DA JURISDI��O Das Varas do Trabalho: Jurisdi��o: � o poder-dever de julgar (poder de dizer o direito = juris dictio); compet�ncia � a possibilidade de exercer a jurisdi��o, sendo as suas caracter�sticas: - lide; in�rcia, dispositividade; coisa julgada formal e material; indeligabilidade; inevitabilidade; obrigatoriedade; coercitividade e territorialidade.

10. DA JURISDI��O: Imunidade de Jurisdi��o: o estado brasileiro tem jurisdi��o nos limites do seu territ�rio, assim, a imunidade de jurisdi��o abrange os Estados estrangeiros, os seus chefes de Estado e os agentes diplom�ticos. Compet�ncia: � determinada no momento em que a a��o � proposta. � definida pelo local onde o empregado prestar servi�os ao empregador.

11. DA JURISDI��O: Incompet�ncia: em raz�o da hierarquia; da mat�ria e/ou da pessoa (absolutas) e ainda, podem ser em raz�o do local ou do valor (relativas).

12. DOS SERVI�OS AUXILIARES DA JUSTI�A DO TRABALHO Das Secretarias das varas do trabalho Dos distribuidores Do cart�rio dos ju�zos de direito Das secretarias dos tribunais regionais Dos oficiais de dilig�ncia

13. DOS SERVI�OS AUXILIARES DA JUSTI�A DO TRABALHO Prestar apoio t�cnico e administrativo pertinente �s atribui��es das unidades organizacionais; executar tarefas de apoio � atividade judici�ria; arquivar documentos; efetuar tarefas relacionadas � movimenta��o e � guarda de processos e documentos; atender ao p�blico interno e externo; classificar e autuar processos; realizar estudos, pesquisas e rotinas administrativas; redigir, digitar e conferir expedientes diversos executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade

14. DO PROCESSO JUDICI�RIO DO TRABALHO: Aplica��o � CLT � todas suas regras, princ�pios Subsidiramente,aplicar-se-� o CPC Qual � o caminho do processo trabalhista???

15. DO PROCESSO JUDICI�RIO DO TRABALHO: Atos processuais: s�o realizados na sede da Vara do Trabalho, pelo juiz, partes, terceiro interessado, Minist��erio P�blico do Trabalho e auxiliares da Justi�a. Princ�pio da publicidade dos atos Atos processuais do Juiz: senten�a, decis�o interlocut�ria, despachos, audi�ncias, interrogar as partes e testemunhas. Atos processuais das partes: postular�rios (pedidos), dispositivos (declara�oes de vontade no processo, probat�rios (peritos e terceiros) e reais (exterioriza��o dos atos pelos termos processuais).

16. DO PROCESSO JUDICI�RIO DO TRABALHO: Dos termos processuais: exterioriza��o, concreteiza��o do atoprocessual. Prazos processuais: termo inicial - dies a quo / termo final - dies ad quem. Podem ser estabelecidos por dias, meses, dias, horas e minutos. Contagem dos prazos: ele � cont�nuo, n�o se interrompe nos feriados e finais de semana. Prazos dilat�rios: � o ajustado entre as partes Prazos perempt�rios: n�o se dilata no tempo. Principais prazos: art. 850; 888; 815; etc (vide apostila pag. 12)