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Interceptação Telefônica Lei 9296/96

Interceptação Telefônica Lei 9296/96 . Fundamento constitucional Conceito de interceptação Comunicação telefônica, em sistema de informática e telemática Requisitos para quebra de sigilo (conjugação dos artigos 1º e 2º) Objeto da investigação. Interceptação Telefônica Lei 9296/96 .

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Presentation Transcript

  1. Interceptação Telefônica Lei 9296/96 • Fundamento constitucional • Conceito de interceptação • Comunicação telefônica, em sistema de informática e telemática • Requisitos para quebra de sigilo (conjugação dos artigos 1º e 2º) • Objeto da investigação

  2. Interceptação Telefônica Lei 9296/96 • Autoridades envolvidas – art 3º • Pedido de quebra de sigilo – art 4º • Prazos – art 5º • Condução das investigações – art 6º

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