TRANSPARÊNCIA E EVIDENCIAÇÃO NO SETOR PÚBLICO

1. TRANSPARÊNCIA E EVIDENCIAÇÃO NO SETOR PÚBLICO

2. Objetivo e Meta PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE EXTERNO DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS BRASILEIROS Fortalecimento do sistema de controle externo como instrumento de cidadania, incluindo a intensificação das relações intergovernamentais e interinstitucionais, com vistas ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Melhoria, ao final da execução do projeto, da percepção das instituições e grupos sociais relevantes, sobre a contribuição dos Tribunais de Contas para a efetiva, transparente e regular gestão dos recursos públicos.

3. Empréstimo: Banco Interamericano de Desenvolvimento Mutuária: República Federativa do Brasil – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Valor Total: US$ 64.400.000 Financiamento BID: US$ 38.600.000 Contrapartida União: US$ 3.860.000 Contrapartida Tribunais de Contas: US$ 21.940.000 Execução descentralizada: Transferências dos recursos do BID aos Tribunais de Contas Estaduais e Municipais Parcerias: Associação dos Presidentes de Tribunais de Contas – ATRICON e Instituto Ruy Barbosa - IRB FINANCIAMENTO E EXECUÇÃO

4. Componente Nacional Desenvolvimento de vínculos interinstitucionais entre os TCs e destes com o Governo Federal.   Redefinição dos procedimentos de controle externo com ênfase no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.   Desenvolvimento de políticas e gestão de soluções compartilhadas e de cooperação técnica.   ESTRUTURA DO PROGRAMA

5. ESTRUTURA DO PROGRAMA Componente Local (Projetos de cada TC) • Vínculos com outros poderes, Ministério Público, cidadãos e sociedade organizada. • Integração no ciclo da gestão governamental. • Novos métodos, técnicas e procedimentos de controle externo. • Planejamento estratégico. • Política e gestão de TI. • Política e gestão de pessoas.

6. AVANÇOS JÁ ALCANÇADOS • Rede e Portal dos TCs já criados. Próximas etapas – comunicação, registro de dados e lançamento oficial. • Realização de Encontros Técnicos entre servidores dos TCs – formação de rede de pessoas; harmonização de conceitos e compartilhamento de soluções. • Participação de servidores dos TCs nas discussões sobre normas e procedimentos contábeis, manuais de receita e despesa, padronização de relatórios e conceitos definidos pela LRF (trabalhos conjuntos com STN, CGU, TCU, CFC). • Lei processual elaborada por grupo de trabalho integrado por Conselheiros dos TCs, inclusive do TCU (coordenação da ATRICON).

7. AVANÇOS JÁ ALCANÇADOS • Realização de curso de auditoria operacional com a participação de 145 servidores de TCs. • Em andamento a fase dois do treinamento – a realização de uma auditoria operacional por cada TC, mas com um mesmo escopo, sob a orientação de técnicos experientes do Tribunal de Contas da União e dos TCEs e TCMs que já realizavam este tipo de trabalho. • Participação inédita dos Tribunais de Contas em várias frentes de trabalho do Governo Federal em busca da melhoria da gestão (capacitação de servidores estaduais e municipais, preparação para a transição de governo nos municípios, procedimentos contábeis, programas federais voltados para o combate a corrupção).

8. AVANÇOS JÁ ALCANÇADOS • Acordos de cooperação firmados entre TCs e outras instituições, inclusive de outros países. • Elaboração e impressão de cartilhas para divulgação simplificada sobre execução de despesas e sobre prestações de contas. • Divulgação de manuais com linguagem simplificada sobre gestão pública.

9. EM ANDAMENTO • Criação e implantação de ouvidorias nos TCs. • Criação e implantação de área de comunicação institucional nos TCs. • Capacitação dos jurisdicionados efetuada de várias formas (in loco, à distância, escolas de contas etc). • Viabilização da Semana Orçamentária para Estados e Municípios. • Divulgação, em linguagem simplificada, dos resultados de trabalhos de auditoria operacional efetuados pelos TCs. • Redesenho dos processos de trabalho. • Aquisições de equipamentos e softwares de auditorias para facilitar e agilizar os trabalhos.

10. PACTUAÇÃO PROMOEX IMPORTANTES CONTROLES A SEREM HARMONIZADOS: • Controle dos gastos com ensino • Controle dos gastos com ações e serviços de saúde • Controle das despesas com pessoal • Controle da dívida consolidada • Controle dos gastos com publicidade

11. PACTUAÇÃO PROMOEX NOVA FERRAMENTA PARA TRANSPARÊNCIA OUTRO INSTRUMENTO DE TRANSPARÊNCIA - Portal de Convênios • Em implantação pelo Governo Federal. • Controle total das transferências de recursos da União para entes ou para entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos. • Concebido para permitir o registro de dados e informações desde a publicação das regras sobre a transferência até o acompanhamento da prestação de contas. • Evidenciação de todas as aquisições e contratações (inclusive nomes dos fornecedores e contratados) efetuadas com recursos de transferências voluntárias da União.

12. PACTUAÇÃO PROMOEX NOVA FERRAMENTA PARA TRANSPARÊNCIA OUTRO INSTRUMENTO DE TRANSPARÊNCIA - Portal de Convênios • Instrumentos para as transferências: convênios, contratos de repasse e termos de cooperação. • Legislação já publicada: Decreto nº 6.170/2007 (com alterações posteriores) e Portarias Interministeriais (Planejamento, Fazenda e Controle e Transparência) nºs 24 e 127/2008. • Vedação a convênios com valor abaixo de cem mil reais – desafios contábil e legal para facilitar os consórcios municipais. • Identificação das boas práticas de gestão.

13. PACTUAÇÃO PROMOEX Contato Promoex • Heloisa Garcia Pinto • Direção Nacional do Promoex/Departamento de Programas de Cooperação Internacional em Gestão • (61) 3429-4846 • heloisa.pinto@planejamento.gov.br