Políticas Públicas de Juventude no Brasil Secretaria Nacional de Juventude

1. Políticas Públicas de Juventude no Brasil Secretaria Nacional de Juventude Secretaria-Geral da Presidência da República

2. A juventude como questão social • Etapa problemática da vida • (Anos 1920/30: industrialização, meio urbano, desordem social) • Fase transitória para a vida adulta • (Anos 1950/60: socialização, escolarização, “moratória social”) • Ator estratégico do desenvolvimento • (Anos 1980/90: “onda jovem”, bônus demográfico, novos atores sociais e políticos) • Sujeito de direitos • (Anos 1990/2000: a “condição” juvenil, “prolongamento da juventude”/ ”dessincronização das passagens”, oportunidades de experimentação)

3. 1985 - Ações desencadeadas pelas agências das Nações Unidas a partir do Ano Internacional da Juventude tiveram pouca repercussão na formulação de programas ou organismos específicos de políticas para esse grupo. • Neste momento, o foco das preocupações e mobilizações está centrado na questão das crianças e adolescentes na condição de risco social. • Até meados dos anos 1990, praticamente todos os serviços e programas montados tendo como público-alvo jovens, tanto pelo Estado como por entidades da sociedade civil, adotaram como limite máximo os 18 anos.

4. Políticas de Juventude no Brasil • Final dos anos 1990 e no início dos anos 2000 -inúmeras iniciativas públicas. • Foco jovens em situação de risco social; a condição juvenil é apresentada como um elemento problemático em si mesmo, demandando estratégias de enfrentamento dos “problemas da juventude”. • Propostas executadas guiadas pela idéia de prevenção, de controle ou de efeito compensatório de problemas que atingiriam a juventude. • Grande proliferação de programas esportivos, culturais e de trabalho orientados para o controle social do tempo livre dos jovens, destinados particularmente para os moradores dos bairros pobres das grandes cidades; iniciativas que não chegam a se estruturar como uma “política de juventude”.

5. Diversidade e desigualdade quanto à condição de gênero, ao estado civil e a posição no domicílio • 51 milhões de pessoas entre 15 e 29 anos no Brasil • 49,5% dos jovens são homens e 50,5% mulheres • 38,4% dos jovens já constituiu domicílio próprio, ocupando a posição de chefe de domicílio e/ou cônjuge • a proporção de jovens mulheres que não trabalham e não estudam é crescente de acordo com a faixa etária, passando de 12,3% no grupo de 15 a 17 anos para 31,7% e 32,7% entre aquelas de 18 a 24 e de 25 a 29 anos respectivamente • apenas 6,2% dos jovens de 15 a 17 anos é chefe do domicílio ou cônjuge, sendo 87,6% mulheres (majoritariamente na condição de cônjuges) • 47,4% dessas jovens pertencem ao grupo de renda domiciliar per capita inferior a ½ SM e 71,2% delas não estudam, tendo seu tempo preenchido pelas atividades domésticas e o cuidado com os filhos Fontes: Pnad/IBGE, SIM/SUS

6. Políticas para juventude no Brasil Transição de Paradigmas (1990/2002) • Juventude Problema • Sujeito de Direitos • Ator estratégico do desenvolvimento

7. Cenário Até 2002: Estagnação econômica, crença no Estado mínimo e desrespeito aos movimentos sociais. Concepção de que as leis do mercado regulariam o acesso aos direitos. A partir de 2003: Estado como indutor de políticas públicas. 2003 a 2004: Parlamento (CEJUVENT): Conferencia de juventude. Audiências públicas em todo o país. Inicio da tramitação da PEC, Plano e Estatuto da Juventude. Sociedade civil: Projeto Juventude Governo Federal: Grupo interministerial

8. Institucionalização da PNJ • 2005: criação de um arcabouço institucional específico para políticas de juventude • Secretaria Nacional de Juventude, com a missão de articular as políticas desenvolvidas pelos diferentes ministérios, e • o Conselho Nacional de Juventude (CNJ), órgão de participação social e articulação entre o governo e a sociedade civil. • Governo Federal criou um “programa de emergência”, o Programa Nacional de Inclusão de Jovens: Educação, Qualificação Profissional Inicial e Ação Comunitária – ProJovem, e de programas como Pontos de Cultura, Prouni, Projeto Rondon, Escolas de Fábrica, Pronaf Jovem, Praça da Juventude, etc.

9. PNJ 2005-2010 • Desafios • Acesso à escola pública de qualidade; • Erradicação do analfabetismo entre os jovens; • Preparo para o mundo do trabalho; • Geração de trabalho e renda; • Promoção de vida saudável; • Ampliação do acesso a esporte, lazer, cultura e tecnologia de informação; • Melhoria da qualidade de vida dos jovens no meio rural e nas comunidades tradicionais; • Promoção de vida segura, direitos humanos e políticas afirmativas; • Estímulo à cidadania e à participação social.

10. Parâmetros da Política Nacional de Juventude • Jovens como sujeitos de direitos • Faixa etária de 15 a 29 anos • A valorização da diversidade juvenil • Políticas públicas articuladas e integradas • Transversalidade das políticas • Desenvolvimento integral dos jovens • Criação de órgãos especializados em juventude • Participação e Conselhos de Juventude

11. Marcos Legais da Juventude Brasileira • Iniciativas da Comissão Especial de Políticas Públicas de Juventude da Câmara dos Deputados compõem o chamado marco legal das politicas de juventude no Brasil. Sua aprovação foram objeto de resoluções das duas edições da Conferência Nacional de Juventude. São Eles: • A Emenda Constitucional 65; • O Plano Nacional de Juventude; e • O Estatuto da Juventude 

12. Participação na democracia • A participação social é essencial para a democracia. Ela tem como pressuposto fundamental a partilha de poder e o reconhecimento do direito de se interferir nas decisões políticas. • É através da participação que aspirações e necessidades da população em sua diversidade e heterogeneidade passam a ser expressadas no espaço público democraticamente.

13. Desde a promulgação da Constituição de 1988, conselhos e conferências tornaram-se parte do arranjo institucional da democracia brasileira, respondendo à demanda social por maior participação e controle das tomadas de decisão do Estado. • “No processo constituinte de 1986-88, essas concepções políticas foram detalhadas e aprofundadas. O movimento social levou para a Constituinte, além da luta pela democratização e publicização do Estado, a necessidade do controle social, incorporando cinco dimensões:

14. (1) formulação, (2) deliberação, (3) monitoramento, (4) avaliação e (5) financiamento das políticas públicas (orçamento público). A Constituição de 1988 transformou essas questões em diretrizes de diversas políticas, especialmente as chamadas políticas sociais”.(Moroni, 2006, p. 02) • Reconhecimento da participação juvenil como direito – Conquista do Voto aos 16 e 17 anos na Constituição de 1988 e Lei do Grêmio Livre promulgada ainda em 1985.

15. O Direito à Participação • Reconhecimento e respeito a autonomia dos movimentos juvenis • Conselho Nacional de Juventude: formulação, avaliação e proposição de políticas de juventude, controle social. • Conferência Nacional de Juventude: Participação social

16. Conselho Nacional de Juventude Conjuve • Formulação, avaliação e proposição de políticas de juventude, controle social; • Espaço consultivo; • 60 membros (40 de sociedade civil e 20 de poder público); • Sociedade civil representada por entidades de apoio (13) e movimentos juvenis (27)*; • 58 organizações, entre titulares e suplentes, eleitas em assembléia pública que representam 16 diferentes segmentos sociais**; - 20 representantes do Poder Público (Ministérios que desenvolvem ações voltadas à juventude, Fórum de Gestores e Frente Parlamentar de Juventude)*** • __

17. Espaços de participação juvenil 1ª Conferência Nacional de Juventude • 402 mil participantes; • 27 unidades da Federação; • 640 Conferência Livres, 840 municipais e regionais, 27 estaduais, consulta aos Povos e Comunidades tradicionais e etapa nacional; • Pluralidade de representação (gênero e regionalidade); • 22 prioridades e 70 resoluções.

18. A 2ª Conferência Nacional de Juventude • 500 mil participantes; • 27 unidades da Federação; • Mais de 170 Conferências Livres, 1500 municipais, territoriais e regionais, 26 estaduais e 1 Distrital, 2ª Consulta aos Povos e Comunidades tradicionais, 1ª Conferência Virtual da Juventude e etapa nacional; • Pluralidade de representação (gênero e regionalidade, sociedade civil e poder público).

19. Estatuto da Juventude: Declaração de Direitos e Sistema Nacional

20. Emenda Constitucional nº 65 Altera o Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal: “Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso” Prevê que a lei estabelecerá: I – o Estatuto da Juventude, destinado a regular os direitos dos jovens; II – Plano Nacional de Juventude, de duração decenal, visando à articulação do poder público para execução das políticas públicas.

21. Estatuto da Juventude - 2011 – Aprovado pela Câmara dos Deputados; - 2013 – Aprovado no Senado Federal em abril e aprovado em definitivo na Câmara dia 09 de julho; • Direitos da Juventude; • Diretrizes das Políticas Públicas de Juventude; • Marco inicial do Sistema Nacional de Juventude.

22. Princípios: • Promoção da autonomia e emancipação dos jovens; • Valorização e promoção da participação social e política da juventude, direta e por meio de suas representações; • Promoção da criatividade e da participação da juventude no desenvolvimento do país. • Reconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais, geracionais e singulares;

23. Promoção do bem estar, da experimentação e do desenvolvimento integral do jovem; • Respeito à identidade e à diversidade individual e coletiva da juventude; • Promoção da vida segura, da solidariedade e não discriminação; • Valorização do diálogo e convívio do jovem com as demais gerações.

24. Diretrizes: • Desenvolver a intersetorialidade das políticas estruturais, programas e ações da política pública de juventude; • Viabilizar a ampla participação juvenil na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas de juventude; • Ampliar as alternativas de inserção social do jovem, promovendo programas que priorizem o seu desenvolvimento integral e participação ativa nos espaços decisórios; • Garantir meios e equipamentos públicos que promovam o acesso e produção cultural, a prática esportiva, a mobilidade territorial e a fruição do tempo livre.

25. Promover o território como espaço de integração da política pública de juventude; • Fortalecer as relações institucionais com os entes federados e as redes de órgãos, gestores e conselhos de juventude; • Estabelecer mecanismos que ampliem a gestão de informação e produção de conhecimento sobre juventude; • Promover a integração entre os jovens da América Latina e a cooperação internacional.

26. Declaração de Direitos • Direito à participação; • Direito à educação; • Direito à profissionalização, ao trabalho e à renda; • Direito à diversidade e à igualdade; • Direito à saúde; • Direito à cultura, à comunicação e à liberdade de expressão; • Direito ao desporto e ao lazer; • Direito à sustentabilidade e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; • Direito ao território e à mobilidade; • Direito à segurança pública e ao acesso à justiça

27. Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) • Direito à Vida e à Saúde • Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade • Direito à Convivência Familiar e Comunitária • Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer • Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho. Estatuto da Juventude (2013) • Direito à participação; • Direito à educação; • Direito à profissionalização, ao trabalho e à renda; • Direito à diversidade e à igualdade; • Direito à saúde; • Direito à cultura; • Direito à comunicação e à liberdade de expressão; • Direito ao desporto e ao lazer; • Direito à sustentabilidade e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; • Direito ao território e à mobilidade; • Direito à segurança pública e ao acesso à justiça.

28. Sistema Nacional de Juventude • O Estatuto da Juventude indica sua criação, mas remete seu funcionamento para regulamentação posterior; • Aponta a integração e divisão de responsabilidades entre União, Estados e Municípios; • Disporá sobre instrumentos comuns de informação, acompanhamento e avaliação das PPJs; • Trata das atribuições e competências dos Conselhos de Juventude. • Prevê a realização das Conferências em um intervalo de, no mínimo, quatro anos.

29. Inclusão, emancipação, autonomia e garantia de direitos da juventude – 2012-2015 • Políticas Públicas de Juventude como Política de Estado: - Articulação entre e com órgãos de governos no âmbito: federal, estadual e municipal para pautar e assumir compromissos com políticas voltadas para a juventude; • Elaboração e articulação de Programas, Pactos, GT´S – (Grupos de Trabalho) específicos para o enfrentamento de um ou vários problemas sociais na vida dos e das jovens, buscando soluções e construindo parcerias para este fim; • Participação para Fortalecimento da Política Nacional de Juventude: - Princípio para garantir a mobilização social e produção de conhecimento, tendo como base a realidade e demandas da juventude brasileira; - Fortalecimento dos mecanismos de participação para monitoramento, proposição e controle social das PPJ`s através do CONJUVE (Conselho Nacional de Juventude) e dos conselhos estaduais e municipais.

30. Ações e programas para a juventude Brasileira executados pela SNJ

31. Estação Juventude Secretaria Nacional de Juventude Secretaria-Geral da Presidência da República

32. Objetivos Ampliar o acesso de jovens de 15 a 29 anos – sobretudo aqueles que vivem em áreas vulnerabilizadas – a Políticas, Programas e Ações que assegurem seus direitos de cidadania e ampliem a sua capacidade de inclusão e participação social. Oferecer tecnologia social para o desenvolvimento de Políticas para Juventude - PPJs permanentes e locais para e com a juventude, por meio de ações que instauram conexões sociais e geram novos serviços. Criar REDES para EMANCIPAÇÃO da juventude, em especial a juventude em situação de vulnerabilidade

33. O que é Equipamento público, dotado de tecnologia social para atendimento a juventude no território, mediante: Sistematização e disponibilização de dados e informações dos programas, projetos e ações oferecidos pelas diferentes esferas administrativas (federal, estadual e municipal); Orientação, encaminhamento e apoio para construção das trajetórias individuais e/ou coletivas na perspectiva da inserção, emancipação e autonomia juvenil; Financiamento de demandas específicas localmente identificadas, por meio de projetos e ações, para atendimento a grupo de jovens em maior situação de vulnerabilidade

34. Estação Juventude Vetores 2 Reversão de percursos de exclusão juvenil 1 Informação e Comunicação sobre Políticas para Juventude 3 Expansão e integração territorial de Programas e Ações

35. Modalidades do Programa Estação Juventude

36. Modalidades Unidade Complementar • poderão funcionar em espaços de outros Programas ou espaços de ação do Governo Federal. Seu objetivo será introduzir o recorte “juventude” nas ações já desenvolvidas e, ao mesmo tempo, oferecer um serviço complementar que - conhecendo as demandas e aspirações dos jovens do local- promove ações voltadas especificamente para este público.

37. Modalidades Ônibus Unidade Itinerante serão convênios com Estados visando potencialização das ações em diversos territórios e/ou municípios com o objetivo de levar o Programa até os jovens que residem em municípios menores, sobretudo jovens do meio rural Barco Microônibus

38. Modalidades Unidade Fixa • deverá resultar em Convênios específicos com municípios que serão responsáveis pelo espaço físico e equipamentos. O diferencial desta modalidade é a possibilidade de reforma de próprio público para receber o programa.

39. Como funciona PARA A JUVENTUDE Jovens oriundos ou egressos de escolas e/ou universidades Jovens de agrupamentos sociais (religiosos, políticos, artistas, comunitário ..) Qualificação Profissional Entretenimento / Lazer Jovens oriundos de grupos culturais Atividades Esportivas Espaço Físico Vida Cultural Busca Ativa de perfis prioritários Atendimento de saúde Jovens filhos(as) de beneficiários do Programa Bolsa Família ou de outros Programas Oficina de Percursos Retorno a Escola Entrada na Universidade Inserção Profissional Jovens Trabalhadores (as) Geração de Renda Jovens do Campo

41. Violência no Brasil: um problema que tem idade, cor/raça e território • Em 2010, morreram no Brasil 49.932 pessoas vítimas de homicídio, ou seja, 26,2 a cada 100 mil habitantes. • 70,6% das vítimas eram negras. • Em 2010, 26.854 jovens entre 15 e 29 foram vítimas de homicídio, ou seja, 53,5% do total. • 74,6% dos jovens assassinados eram negros. • 91,3% das vítimas de homicídio eram do sexo masculino. • Aproximadamente 70% dos homicídios contra jovens negros concentraram-se em apenas 132 municípios brasileiros. Fonte: MS/SVS/DASIS - Sistema de Informações sobre Mortalidade – SIM. Dados preliminares de 2010

42. Evolução dos homicídios no Brasil: número total e taxas por 100.000 habitantes (1980 a 2010) DIAGNÓSTICO • Brasil passou de 13.910 homicídios em 1980 para 49.932 em 2010. • A taxa de homicídio cresceu de 11,7 homicídios em 100 mil habitantes em 1980 para 26,2 em 2010. • Quebra na série história a partir de 2003 Fonte: SIM/Datasus/Ministério da Saúde

43. São os jovens negros, com baixa escolaridade, os mais atingidos pela violência Fonte: SIM/Datasus/Ministério da Saúde

44. Estados que apresentam maiores taxas de homicídios contra negros são Alagoas, Espírito Santo, Paraíba, Pará, Distrito Federal e Pernambuco Fonte: SIM/Datasus/Ministério da Saúde

45. Processo de formulação

46. Mortalidade de jovens negros: tema urgente, agenda prioritária

47. Estratégia Juventude Viva

48. Eixos Desconstrução da Cultura de Violência Inclusão, Oportunidades e Garantia de Direitos Transformação de territórios Aperfeiçoamento institucional • Sensibilizar a opinião pública sobre banalização da violência e valorização da vida de jovens negros, por meio da promoção de direitos e de novos valores; • Mobilizar atores sociais para promoção dos direitos da juventude, defesa da vida do jovem negro, gerando um amplo debate na sociedade. • Destinar de programas e ações específicas para os jovens de 15 a 29 anos em situação de vulnerabilidade para fomentar trajetórias de inclusão e autonomia; • Criar oportunidades de atuação dos jovens em ações de transformação da cultura de violência e reconhecimento da importância social da juventude • Atuar sobre os territórios com mais altos índices de homicídio dos municípios, por meio da ampliação dos espaços de convivência, e da oferta de serviços públicos e equipamentos para atividades de cultura, esporte e lazer. • Enfrentar o racismo nas instituições que se relacionam com os jovens, como a escola, o sistema de saúde, a polícia, o sistema penitenciário e o sistema de justiça; • Contribuir para reversão do alto grau de letalidade policial por meio de formação, fortalecimento do controle externo e redução da impunidade.

49. Desconstrução da Cultura de Violência

50. Inclusão, Oportunidades e Garantia de Direitos