1 / 9

PACTO FEDERATIVO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Nelson Antônio Serpa

PACTO FEDERATIVO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Nelson Antônio Serpa Secretário de Estado da Casa Civil. Revisão da distribuição das RESPONSABILIDADES entre os entes federados. Estados e Municípios

fabienne-kael
Download Presentation

PACTO FEDERATIVO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Nelson Antônio Serpa

An Image/Link below is provided (as is) to download presentation Download Policy: Content on the Website is provided to you AS IS for your information and personal use and may not be sold / licensed / shared on other websites without getting consent from its author. Content is provided to you AS IS for your information and personal use only. Download presentation by click this link. While downloading, if for some reason you are not able to download a presentation, the publisher may have deleted the file from their server. During download, if you can't get a presentation, the file might be deleted by the publisher.

E N D

Presentation Transcript

  1. PACTO FEDERATIVO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Nelson Antônio Serpa Secretário de Estado da Casa Civil

  2. Revisão da distribuição das RESPONSABILIDADES entre os entes federados Estados e Municípios receberam grande parte das funções de gestão das políticas de saúde, educação, segurança pública, habitação, saneamentobásico e assistênciasocial.

  3. Revisão da distribuição das RESPONSABILIDADES entre os entes federados • EDUCAÇÃO • UNIÃO: 18% da receita de impostos • ESTADOS: 25% da receita de impostos e transferências constitucionais e legais • MUNICÍPIOS: 25% da receita de impostos e transferências constitucionais e legais

  4. Revisão da distribuição das RESPONSABILIDADES entre os entes federados • SAÚDE • UNIÃO: Empenhado no ano anterior + aumento do PIB • ESTADOS: 12% da receita de impostos e transferências constitucionais e legais • MUNICÍPIOS: 15% da receita de impostos e transferências constitucionais e legais

  5. Revisão da distribuição das RESPONSABILIDADES entre os entes federados • SAÚDE • UNIÃO • ORÇAMENTO APLICADO DIFERENÇA • 2011 R$ 85,7 bi R$ 77,7 bi R$ 8 bi • 2012 R$ 95,9 bi R$ 82,6 bi R$ 13,2 bi • 11,9% 6,3% FONTE: SIAF / ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO

  6. Revisão da distribuição das RESPONSABILIDADES entre os entes federados • SEGURANÇA PÚBLICA • ESTADO DE SANTA CATARINA • INVESTIMENTOS/CUSTEIO PESSOAL • 2013 R$ 105 milhões R$ 1,4 bilhão • FONTE: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SANTA CATARINA

  7. Revisão da distribuição das RECEITAS entre os entes federados • Competência para arrecadação de tributos no Brasil: • UNIÃO: 69,05% • ESTADOS: 25,16% • MUNICÍPIOS: 5,79% • FONTE: CARGA TRIBUTÁRIA NO BRASIL 2012 – DIVULGADO PELA STN EM DEZEMBRO DE 2013)

  8. REVISÃO DOPACTO FEDERATIVO • Revisar os encargos entre os entes federados • Afastar a superposição de atribuições e competências • Redistribuir a receita proporcionalmente aos encargos • entre os entes federados • Expurgar a vinculação de receita • Proteger a autonomia de Estados e Municípios

  9. Nelson Antônio Serpa Secretário de Estado da Casa Civil gabinete@scc.sc.gov.br / (48) 3665-2063 Centro Administrativo do Governo do Estado Rodovia SC-401 – Florianópolis/SC

More Related