RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS CAUSADOS POR AGROTÓXICOS
RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS CAUSADOS POR AGROTÓXICOS. Annelise Monteiro Steigleder MP/RS. Responsabilidade civil ambiental. Arts. 196, 225, caput, §3º., CF/88 Art. 14, §1º., Lei 6938/81 Art. 14, Lei 7.802/89 Bens jurídicos: Saúde dos consumidores e dos trabalhadores Meio ambiente.
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