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18 anos do Estatuto da Criança e do adolescente (ECA ). O que é o ECA ?.
E N D
O que é o ECA ? • O ECA: conjunto de regras que estabelecem os direitos dos menores à vida, saúde, convivência familiar, educação e também seus deveres dentro da sociedade. O Estatuto foi elaborado de forma democrática, com a participação dos três Poderes e de vários movimentos populares.
Criado em 13 de julho de 1990, o ECA instituiu-se como Lei Federal n.º 8.069 (obedecendo ao artigo 227 da Constituição Federal), adotando a chamada Doutrina da Proteção Integral, cujo pressuposto básico afirma que crianças e adolescentes devem ser vistos como pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral. O Estatuto, em seus 267 artigos, garante os direitos e deveres de cidadania a crianças e adolescentes, determinando ainda a responsabilidade dessa garantia aos setores que compõem a sociedade, sejam estes a família, o Estado ou a comunidade. Ao longo de seus capítulos e artigos, o Estatuto discorre sobre as políticas referentes a saúde, educação, adoção, tutela e questões relacionadas a crianças e adolescentes autores de atos infracionais.
Criança e aquele de idade até doze anos incompletos, e adolescente é àquele que estiver entre doze e dezoito anos de idade, determinando que ambos devem usufruir de todos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral o ECA.
Adolescência é uma fase da vida do ser humano de profundas transformações bio-psico-sociais. É o começo de um despertar para um mundo novo e por conseqüência adquirir a capacidade de poder mudar um país...
18 anos Estatuto da Criança e do adolescente (ECA) • Este ano o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 18 anos. Ele surgiu para dar proteção á criança através de amparo legal, afim de que toda criança e adolescente tenham direito a sua infância, educação, moradia, etc. ** Servimos de modelo aos paises os quais qualificamos como de primeiro mundo.
A legislação é acerca dos direitos humanos infanto-juvenis como Educação, Saúde, Lazer, Alimentação, Cultura, Liberdade, enfim, a vida.
Educação é o caminho • Um dos objetivos do ECA é justamente mostrar que, em boa parte das vezes, é melhor reeducar que punir criminalmente o jovem que age fora da lei. Por isso, o Estatuto rege vários outros temas da vida infanto-juvenil. • Um bom exemplo da utilização do Estatuto foi o que ocorreu no caso de um pai que teve a guarda do filho suspensa. De acordo com denúncia do Ministério Público, a criança estaria sofrendo abusos emocionais em razão da conduta do pai, que se recusava a fazer tratamento psiquiátrico apesar de ter distúrbios de personalidade. • estabeleceram esta condição: que o pai se submetesse ao tratamento psiquiátrico para que as visitas pudessem acontecer em segurança para o menor. • E o ECA também é aplicado em casos que envolvem crimes sexuais
Receber proteção e Socorro Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. a criança ou adolescente deverá ser previamente ouvido e a sua opinião devidamente considerada. Direito a Educação, material didático, transporte e saúde. Não trabalhar com menos 14 amos. (aprendiz) Proibido a Venda: armas, munições e explosivos, bebidas alcoólicas. A absoluta Prioridade :a proteção à infância e à juventude.
Direito da Criança e Adolescente • Preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente • Instalações físicas em condições adequadas • Reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de seis meses
Bibliográfias • GOMES DA COSTA, Atonio Carlos. Das necessidades aos direitos . São Paulo: manheiros Editores, 1994. • PASTORELLI, Ivaneia, Manual de imprensa e de mídia do estatuto da criança e do adolescente. São Paulo: OrangeStar, 2001. • SILVA, José Luis, Estatuto da criança e do adolescente: 852 perguntas e respostas. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2000. • BRASIL, Contituição da República Federativa do Brasil de 05.10.1988. BRASIL. Lei 8069 de 1990 e suas alterações.
