INSTRUMENTOS DE CONTROLE CONSENSUAL: EXPERIENCIA DE BELO HORIZONTE

1. CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIOCORREGEDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO INSTRUMENTOS DE CONTROLE CONSENSUAL: EXPERIENCIA DE BELO HORIZONTE TERMO DE COMPROMISSO DE GESTÃO – TCG SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – SUSPAD Marina Esteves Lopes Corregedora Geral do Município de Belo Horizonte Marina.lopes@pbh.gov.br

2. CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIOCORREGEDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO • Lógica dos Instrumentos de Controle Consensual: • Fracasso do modelo fundado no positivismo de que o cumprimento da lei gera eficiência • Controle-Sanção para Controle Consensual • Controle-repressão pelo controle-impulso

3. CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIOCORREGEDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO • Lógica dos Instrumentos de Controle Consensual: • Os mecanismos de controle, que deixam de ser estritamente sancionatórios – visão típica do Direito concebido como ordem de coerção –, para se afirmar como meio de planejamento e pacificação negociada das controvérsias na ordem interna

4. CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIOCORREGEDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO • FUNDAMENTO LEGAL: • - CF preâmbulo - solução pacífica das controvérsias • CF Art. 71, IX, define controle interno e externo • Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), art. 59, § 1º, prevê alerta dos órgãos de controle • Lei de Ação Civil Pública trata do compromisso de ajustamento de conduta • Ainda em tramitação, o Anteprojeto da Lei Orgânica da Administração Pública Federal também prevê que os órgãos de controle podem propor a assinatura de TAGs para efeito de afastar a aplicação de penalidades e adequar os atos. • - STF - Súmula n. 473, reconheceu o autocontrole como prerrogativa da Administração para anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não originam direitos, bem como para revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade.

5. CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIOCORREGEDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO TCG – TERMO DE COMPROMISSO DE GESTÃO DECRETO Nº 14.564, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011 Instrumento de controle consensual, decorrente das auditorias de conformidade e operacionais, ou de situações identificadas pela Controladoria-Geral do Município que recomendem a sua adoção, celebrado entre o gestor do órgão, entidade, programa ou projeto auditado e o órgão responsável pelo controle interno.

6. CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIOCORREGEDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO TCG – TERMO DE COMPROMISSO DE GESTÃO Art. 15 - O Termo de Compromisso de Gestão - TCG conterá: I - identificação sucinta das partes envolvidas; II - cláusulas contendo obrigações e metas assumidas pelas partes; III - prazos para implementação das obrigações assumidas nas respectivas cláusulas; IV - outros elementos necessários ao seu fiel cumprimento. § 1º - O TCG obriga os signatários à adoção das providências previstas nas respectivas cláusulas e será monitorado regularmente pela Auditoria-Geral do Município, a qual poderá solicitar informações periódicas sobre seu adimplemento. § 2º - Será instituído banco de dados específico, visando ao permanente monitoramento dos TCGs celebrados.

7. CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIOCORREGEDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO TCG – TERMO DE COMPROMISSO DE GESTÃO § 3º - A etapa de monitoramento a que se refere o § 1º deste artigo consiste na avaliação, pela Auditoria-Geral do Município, das justificativas apresentadas e da comprovação das providências adotadas, aprovadas pelo gestor do órgão ou entidade auditada, em relação aos compromissos constantes do TCG, após transcurso dos prazos pactuados. § 4º - O não cumprimento das obrigações previstas no TCG pelos signatários autoriza a sua rescisão, devendo o Controlador-Geral do Município dar ciência do fato ao Prefeito e ao órgão de controle externo competente, sem prejuízo das responsabilidades funcionais a serem apuradas em processo específico. § 5º - Eventuais solicitações de alteração de conteúdo e de prazos constantes dos TCG deverão ser apresentadas à Controladoria-Geral do Município. .

8. CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIOCORREGEDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO • Suspensão Processo Administrativo Disciplinar • SUSPAD • Art. 225A Estatuto do Servidor – Lei Municipal 7169/96 • Decreto Municipal n 14.758/2011 • Objetivos: • desburocratizar e tornar menos dispendiosos os processos; • dar satisfação imediata à sociedade • conferir maior celeridade aos processos instaurados pela Corregedoria – princípio da economia processual; • permitir a auto-recuperação do servidor nas infrações de baixo potencial lesivo à disciplina interna da Administração.

9. CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIOCORREGEDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO • Suspensão Processo Administrativo Disciplinar • SUSPAD • Adesão é voluntária • - A adesão à SUSPAD não configura confissão de culpa do agente público; • A SUSPAD não impede que o agente público seja exonerado ou desligado a pedido, aposentado, obtenha progressão de carreira, tome posse em cargo ou função em comissão, de confiança ou eletivo;

10. CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIOCORREGEDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO • As condicionantes poderão ser propostas cumulativa ou alternativamente, dependendo da natureza e da gravidade da suposta falta; • Se ocorreu dano, deverá ser feita a reparação; • A suspensão será interrompida, caso ocorra nova falta disciplinar ou o descumprimento da condicionante da SUSPAD;

11. CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIOCORREGEDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO • A SUSPAD pode ser cancelada a pedido do agente público beneficiario; • Ao término do prazo e cumprida a condicionante, é declarada extinta a punibilidade (publicação de despacho no DOM); • O prazo da suspensão não conta para fins de prescrição;

12. CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIOCORREGEDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO • Não se aplica a SUSPAD: • ao agente público que tenha sido condenado por outra infração disciplinar nos últimos 05 (cinco) anos; • tenha outro processo administrativo disciplinar suspenso; • durante o dobro do prazo da suspensão, contado a partir da declaração de extinção da punibilidade ; • no caso da condenação criminal transitada em julgado ; • e ainda quando a infrações disciplinares que possam ser tipificadas como: •  I - crimes contra a Administração Pública; •  II - crimes aos quais seja cominada pena mínima igual ou superior a 1 (um) ano; •  III - atos de improbidade administrativa; •  IV - casos de abandono de cargo, função ou emprego; • V - casos de acúmulo ilícito de cargos, funções ou empregos.

13. CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIOCORREGEDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO • CONDICIONANTES DA SUSPAD: • Prestação de serviços voluntários (nos termos da Lei Federal nº 9.608/98) em entidades designadas pela Corregedoria-Geral e em horários compatíveis com a jornada de trabalho; • Comparecimento bimestral à Corregedoria-Geral, fora do horário de trabalho, para apresentar declaração da chefia imediata, referendada pelo Secretário Adjunto e o Secretário da pasta, atestando, no período: • - o cumprimento dos deveres; • - o não cometimento de infrações; • - o desempenho satisfatório das atribuições.

14. CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIOCORREGEDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Quadro Comparativo: