SISTEMA DE SAÚDE PÚBLICO E SECUNDÁRIO:VISÃO COMPARATIVA E PONTOS CONTROVERSOS.

1. SISTEMA DE SAÚDE PÚBLICO E SECUNDÁRIO:VISÃO COMPARATIVA E PONTOS CONTROVERSOS. Roberta Alves Zanatta Advogada Graduada pela UFPR. Especialização em Direito Publico (IDP).

2. INTRODUÇÃO • A história da doença e da luta pela saúde acompanham o homem desde o princípio da sua existência • A luta vem assumindo contornos distintos  pequenos grupos -> grandes grupos; as doenças são ilimitadas; de falta de pureza diante dos Deuses -> caráter cada vez mais científico; de necessidade básica à direito fundamental; deixa de ser local para ser Mundial Veremos: Sistemas de Saúde -> Opção Brasileira -> Sistemas Público e Secundário (comparação e pontos controversos) -> Tendências do Poder Judiciário

3. Sistemas de Saúde • Embora Direito do Homem com a Revolução Francesa, só em 1946 passa a ser direito humano básico  Declaração Universal dos Direitos Humanos – Art 25  Toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e a sua família a saúde (...) principalmente quanto (...) à assistência médica (...)” • Segundo a OMSSoma total de todas as organizações, instituições e recursos os quais têm como propósito principal de desenvolver a saúde. Devem garantir serviços (de natureza preventiva, diagnóstica, terapêutica e/ou reabilitadora)eficientes, economicamente justosedecentes. • Embora Direito Básico  necessidade de buscar equilíbrio entre saúde com qualidade e os recursos existentes  Sistema de Saúde • A saúde não depende só de um bom sistema de saúde

4. Sistemas de Saúde • Não existe sistema único  cada Estado irá adotar um modelo de proteção à saúde adequado a sua realidade política, cultural, econômica e sem se distanciar das suas tradições. • Questões básicas na escolha do modelo: (a). Cuidarei ou não de todos? Com ou sem limite?  França (b). Se não cuidar de todos, de quem cuidarei?  EUA (c). Se meus recursos são limitados, o que cobrirei?  Canadá (d). A velocidade de atendimento será a mesma para qualquer paciente?  Inglaterra (e). Como o sistema será financiado?  Chile

5. Opção Brasileira • Cuidar de todos, sem qualquer limite e de maneira igualitária  A saúde é um DIREITO de todos e um DEVER do Estado (Arts 196 e segs da CRFB)  Inexistência de barreiras contra a entrada indiscriminada de nova tecnologia e o brasileiro não pode optar entre o sistema público e o privado. • Esse modelo veio sendo desenhado ao longo dos séculos  Constituições (exceção 1891) - Infraconstitucional  proteção para membros de uma categoria profissional (Caixas de Assistência), proteção para os empregados urbanos, proteção para outras categorias profissionais, proteção para empregados rurais, e proteção para todos (a partir de 1974) com a criação do Ministério da Previdência Social  o grande mérito do constituinte foi criar um sistema único de atuação (SUS) voltado também para prevenção. • Embora dever do Estado, não há impedimento à atuação da iniciativa privada (art 199 CRFB). Essa atuação poderá ou não ser complementar (art 199 § 1° da CRFB), porém terásempre relevância pública(art 197 CRFB).

6. O Sistema Público CARACTERÍSTICAS BÁSICAS DO SISTEMA PÚBLICO CF 196 e segs + Lei 8080/90 Princípios Básicos mais relevantes aqui  Universalidade de Acesso, Integralidade de Assistência, Igualdade de Assistência. Financiamento recursos do orçamento da seguridade social + outras fontes (prestação de serviço, ajudas de maneira geral, alienações e rendimentos de capital, taxas, multas, emolumentos e preços públicos e rendas eventuais)

7. O Sistema Público CARACTERÍSTICAS BÁSICAS DO SISTEMA PÚBLICO CF 196 e segs + Lei 8080/90 Discussões Efetividade do Art 196 e Extensão do seu Conteúdo Prof L R Barroso Adicção ambíguado 196  “que faz referência ao direito de saúde e ao dever do Estado, mas tem redação de norma programática – fala em políticas sociais e econômicas que não estão especificadas - produziu vasta discussão jurisprudencial.”  “prerrogativa jurídica, direito fundamental, norma programática e preceito fundamental” Profa. A P de Barcellos Existe ummínimo de prestações de saúde exigíveis diante do Judiciário, por força e em conseqüência da Constituição (...) Esse mínimo deve atender a dignidade da pessoa humana e a sua definição “envolve uma escolha trágica.”

8. O Sistema Público CARACTERÍSTICAS BÁSICAS DO SISTEMA PÚBLICO CF 196 e segs + Lei 8080/90 Discussões Efetividade do Art 196 e Extensão do Conteúdo STF - STA 91 Min.Ellen Gracie afirmou que a norma do artigo 196 da Constituição, ao assegurar o direito à saúde, “refere-se, em princípio, à efetivação de políticas públicas que alcancem a população como um todo, assegurando-lhe acesso universal e igualitário,e não em situações individualizadas”. Neste caso o Estado de Alagoas foi obrigado a oferecer apenas os medicamentos constantes da Portaria 1318 do Ministério da Saúde e não o pretendido pelo autor, já que isso poderia inviabilizar o sistema público de saúde, pois se estaria “diminuindo a possibilidade de serem oferecidos serviços de saúde básicos ao restante da coletividade”. STF – RE 368041 Min Joaquim Barbosa definiu que o caráter programático da regra [art 196 da CRFB] não pode se converter em promessa constitucional inconseqüente. STJ - RESP 844.291 Min. Teori Albino Zavascki em voto afirmou que “ não há dúvida de que a saúde é um direito fundamental, mas, também é certo, não se trata de um direito absoluto. Ele será atendido na medida das possibilidades, inclusive, financeiras da sociedade.”

9. O Sistema Secundário CARACTERÍSTICAS BÁSICAS DO SISTEMA SECUNDÁRIO Desenvolvimento da Atividade Origem  Década de 60 – Modelo HMO (Americanas)  Empresas de Medicina de Grupo (38,5)  Cooperativas ( 32,3)  Autogestão (14,6)  Seguradoras (11)  Filantropias (3,5). Todas hoje sãoOPERADORAS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE  embora “iguais” são diferentes.

10. O Sistema Secundário CARACTERÍSTICAS BÁSICAS DO SISTEMA SECUNDÁRIO Fundamento  CRFB  Arts. 199 e 170 A Lei 9656/98  Trata do Plano Privado de Assistência à Saúde e das Empresas Operadoras de Planos de Saúde. Definição de Plano  Prestação Continuada de Serviço ou Cobertura de Custos. Garantia de Assistência (pela faculdade de acesso e atendimento). Pagamento direto ao prestador ou reembolso. Definição ampla. Definição de Operadora A Lei 9961/00  Cria e dispõe sobre a ANS, deixando claro que o papel da ANS é a defesa do interesse público. Resoluções CONSU e ANS

11. O Contrato de Plano Privado de Assistência à Saúde •   Em Regra: • GARANTIA DE ACESSO (mediante pagamento ou reembolso). • Tendo como preponderante a natureza securitária e financeira. • Não se confundindo com contrato médico. • E sendo a ele aplicado subsidiariamente o CDC.

12. O Sistema Secundário Característica (Plano de Saúde Não Odontológico) O prestador de serviço médico tem uma influência muito grande sobre o consumidor Os interesses são conflitante Atuação através da venda de Planos de Assistência à Saúde • Mercado se renova pouco Crescimento lento. Em 7 anos ( dez / 00 a dez / 07) apenas 11,7%  31,7 para 39 milhões. • A maior concentração de empresas e de beneficiários é na região Sudeste. Depois: Sul, Nordeste, Centro-Oeste e Norte. • O mercado tende a concentração  primeiro, pois o o número geral de operadoras em atividade vem caindo no Brasil (cerca de 22% no período de 1999 a 2006 - de 2639  2070 OPS); segundo, pois omercado é não atrativo para novos entrantes; e, terceiro, pois o crescimento tende a se dar por aquisição de empresas ou carteiras Hoje 80% dos beneficiários concentram-se em 217 operadoras.

13. O Sistema Secundário Fatos Básicos (Plano de Saúde Não Odontológico) • Os contratos: Planos Novos 64,8% e Planos Antigos 35,2% (fonte inesgotável de conflitos  cobertura e reajuste). • O perfil médio da carteira 11 % igual ou acima de 60 anos, com uma longevidade cada vez maior. • “Custo médico”  Em média, no ano de 2005, 78,5% da Receita Total das OPS foi destinado ao pagamento de Despesas Assistenciais. • Os fornecedores de tecnologia encontram grande liberdade de atuação.

14. O Sistema Secundário CARACTERÍSTICAS DO SISTEMA SECUNDÁRIO Princípios Há Universalidade? A Cobertura somentese dá para os que sejambeneficiáriosde um plano privado de assistência. Há Integralidade de Assistência? A Cobertura não é ilimitada  A cobertura mínima é a prevista no Plano Referência. A abrangência do Plano Referência está prevista no Art 10 da Lei 9656/98 e em Resoluções (nos termos do Art 10 § 4 da Lei 9656/98). Há Igualdade de Assistência? Cada beneficiário terá direito apenas ao que tiver contratado, ficando certo que não poderá o serviço médico (credenciado, contratado ou referenciado) discriminar os beneficiários, favorecer os beneficiários de uma empresa em relação a outra ou favorecer os seus clientes particulares. Haveria um MÍNIMO?  Cobertura do Plano Referência Financiamento  Recursos da pessoa jurídica e/ou física. A Crise no Sistema Secundário

15. O Sistema Público e o Sistema Secundário - Comparação PÚBLICO SECUNDÁRIO Todos os habitantes Beneficiários Cobre Tudo (?) Tem exceções Igualdade no Acesso Acessa o que pagou Recursos Públicos Recursos Privados Utilização Consultas  2,5 5,36 Exames  2,18 6,11 Internações  0,062(6,21 por 100 hab) 0,19 (19 por 100 benef) Embora distintos os sistemas as OPS realizam uma atividade que, em muito, diminui a necessidade de atuação estatal. Uma pessoa somente ficaria sem acesso à saúde se o Estado fosse ineficiente no cumprimento do seu dever constitucional.

16. Conclusões • A saúde é um direito fundamental do Homem. • Os sistemas de saúde devem garantir o acesso de maneira eficiente, justa e decente. • O sistema brasileiro garantiu o acesso universal e igualitário, com integralidade de assistência, sem excluir a atividade privada. • Atividade do Plano Saúde é distinta da atividade pública, prevendo cobertura limitada, nos limites do contrato e somente para os beneficiários. • O equilíbrio do sistema não pode ser colocado em risco em razão da fragilidade da atuação estatal ou em razão de uma análise caridosa para atender interesses individuais. • Essa análise caridosa em situações individuais, acaba por um lado trazendo um encargo maior aos demais beneficiários e um desestimulo à atuação privada; e, por outro, acaba por distorcer o sistema de saúde constitucionalmente hoje vigente transferindo obrigações do Estado para as empresas privadas a um custo muito alto para o consumidor e a sociedade como um todo. • Embora seja a saúde uma aspiração coletiva ela deve ser uma responsabilidade mútua.

17. MUITO OBRIGADA!