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AS INOVAÇÕES DA LEI DO INQUILINATO E SUAS REPERCUSSÕES NAS RELAÇÕES LOCATÍCIAS

AS INOVAÇÕES DA LEI DO INQUILINATO E SUAS REPERCUSSÕES NAS RELAÇÕES LOCATÍCIAS. Palestrante: Gilberto Koenig. Realização: SECOVI/RS-AGADEMI. JURISPRUDENCIA. Redação da Lei 12.112/09. Redação da Lei 12.112/09. JURISPRUDÊNCIA. Redação da Lei 12.112/09. Redação da Lei 12.112/09.

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AS INOVAÇÕES DA LEI DO INQUILINATO E SUAS REPERCUSSÕES NAS RELAÇÕES LOCATÍCIAS

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Presentation Transcript

  1. AS INOVAÇÕES DA LEI DO INQUILINATO E SUAS REPERCUSSÕES NAS RELAÇÕES LOCATÍCIAS Palestrante: Gilberto Koenig Realização: SECOVI/RS-AGADEMI

  2. JURISPRUDENCIA Redação da Lei 12.112/09

  3. Redação da Lei 12.112/09 JURISPRUDÊNCIA

  4. Redação da Lei 12.112/09

  5. Redação da Lei 12.112/09

  6. Ementa: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. RETOMADA DO PRÉDIO LOCADO PARA REPARAÇÕES URGENTES DETERMINADASPELOPODER PÚBLICO, COM BASE NO ART. 9º, INC. IV, DA LEI 8.245/91. Tendo o autor comprovado o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a determinação de reparações urgentes no imóvel por autoridade pública, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 333, inc. I, do CPC, impunha-se a procedência da ação. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70000305482

  7. Ementa: AGRAVO INTERNO. LOCAÇÃOCOMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO LIMINAR. INCIDÊNCIA DA LEI N. 12.112/2009. I- Por se tratar de regra processual, as alterações estabelecidas pela Lei n. 12.112/2009 no art. 59 da Lei n. 8.245/1991 - que regula hipóteses de despejoliminar do locatário - têm incidência imediata sobre todos os processos de despejo, independentemente da data em que foi celebrado o contrato de locação. II- Demonstrado nos autos que a ação de despejo se funda no art. 59, § 1º, VIII da Lei n. 8.245/1991, ficando a ordem condicionada à prestação de caução equivalente a três meses- TJRGS 70039245303

  8. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. PEDIDO LIMINAR. INCIDÊNCIA DA LEI N. 12.112/2009. I- Por se tratar de regra processual, as alterações estabelecidas pela Lei n. 12.112/2009 no art. 59 da Lei n. 8.245/1991 - que regula hipóteses de despejo liminar do locatário - têm incidência imediata sobre todos os processos de despejo, independentemente da data em que foi celebrado o contrato de locação. II- Demonstrado nos autos que a ação de despejo por falta de pagamento se funda em contrato de locação residencial desprovido de garantias, cabível o despejo-70038690939

  9. Redação da Lei 12.112/09 JURISPRUDÊNCIA Continua

  10. Continuação Art. 62 Redação da Lei 12.112/09

  11. JURISPRUDÊNCIA Redação da Lei 12.112/09

  12. Redação da Lei 12.112/09 Redação da Lei 12.112/09

  13. Redação da Lei 12.112/09

  14. Redação da Lei 12.112/09

  15. Redação da Lei 12.112/09

  16. Koenig & Keidann Advogados Associados • WWW. Koenigekeidann.com.br • (51) 3341.7972 Prof. Gilberto Koenig E-mail: gkoenig@terra.com.br

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