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CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF-1988 ) Artigos 196 a 200 Saúde = DIREITO. Leis 8.080/90 : Regulamenta os serviços de saúde Lei 8.142/90 : Regulamenta a Participação da Comunidade no SUS e Transferências Financeiras. Normas Operacionais Básicas (NOBs) :
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF-1988 )Artigos 196 a 200 • Saúde = DIREITO • Leis 8.080/90: • Regulamenta os serviços de saúde • Lei 8.142/90: • Regulamenta a Participação da Comunidade no SUS • e Transferências Financeiras • Normas Operacionais Básicas (NOBs): • NOBs : 01/91, 01/93, 01/96 MUNICIPALIZAÇÃO • Normas Operacionais de Assistência à Saúde (NOAS): • NOAS 01/2001 e 01/2002 REGIONALIZAÇÃO
A SAÚDE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL • A influência da VIIIª Conferência Nacional de Saúde SAÚDE = DIREITO do POVO e DEVER DO ESTADO (políticas sociais e econômicas) • A saúde está regulamentada na CF nos Art. 196 a 200 da CF “Art. 196 – A saúde édireito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociaiseeconômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acessouniversal e igualitárioàs ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”
SUS • Sistema Único de Saúde Modelo Substitutivo • O que é o SUS ? É um SISTEMA formado por várias INSTITUIÇÕES das 3 esferas de governo (MUNICIPAL + ESTADUAL + FEDERAL) e pelo SETOR PRIVADO, de forma COMPLEMENTAR . Centros e Postos de Saúde Hospitais (inclusive HUs) Laboratórios Hemocentros Institutos de Pesquisa
Como a CF define o SUS (art. 198)? • Conjunto de ações e serviços de saúde integrantes de uma rede • REGIONALIZADA E HIERARQUIZADA Hierarquização X Vinculação Hierárquica “ Art.198 - As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um SISTEMA ÚNICO...” • Suas ações e serviços são de relevância pública O Poder Público regulamenta, fiscaliza e controla • As ações e serviços de Saúde integram um Sistema Único organizado segundo princípios e diretrizes específicos
Quais são os PRINCÍPIOS do SUS (CF)? Universalidade = ACESSO GARANTIDO A TODOS Integralidade = acesso garantido atodos os níveis de COMPLEXIDADE Eqüidade = reconhecimento e atendimento das DIFERENTES necessidades
Quais são as DIRETRIZES do SUS (CF-Art.198)? I . DESCENTRALIZAÇÃO, com direção única em cada esfera de governo • Esfera Federal - Ministério da Saúde • Esfera Estadual - Secretaria de Estado de Saúde • Esfera Municipal-Secretaria Municipal de Saúde II. Atendimento Integral, com prioridadepara as atividades preventivassem prejuízo dos serviços assistenciais III. Participação da Comunidade • Conselhos e Conferências de Saúde
Quem financia o SUS ? (CF Art.198 § único) • COFINS • CPMF • Contr. Sobre o Lucro Líq. das Empresas OS CIDADÃOS através dos impostos e contribuições sociais pagos • Recursos do Orçamento daseguridade social *Seguridade Social = Saúde+ Previdência + Assistência Social* + • Recurso dos Orçamentos da União, Estados e Municípios + • Outras Fontes CF1988 -Art 198-”As ações e serviços.... Parágrafo único: O sistema Único de Saúde será financiado...,com recursos do orçamento da seguridade social , da União, dos Estados, do DF e dos Municípios além de outras fontes”
Como o setor privado participa do SUS (CF 1988 Art 199 § 1º) ? • Quando as unidades públicas de saúde não forem suficientes • para garantir o atendimento as pessoas de uma determinada • área • de Forma COMPLEMENTAR, • por meio de contratos ou convênios • seguindo os princípios e diretrizes do SUS. • PRIORIDADE para • as Instituições Filantrópicas e • Sem fins lucrativos PRIORIDADE Não é exclusividade “CF 1988 Art 199 § 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementardo SUS, segundo as diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos”
CF 1988 - Art. 199 “ A assistência à saúde é livre à iniciativa privada... § 2° É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções às instituições privadas COM fins lucrativos § 3° É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais Estrangeiros na assistência à saúde no País salvo nos casos previstos em lei. §4° A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento , bem como coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados sendo vedado todo tipo de comercialização”
Quais as atribuições do SUS (art. 200 CF 1988) ? Art. 200 CF 1988 “Ao SUS compete , além de outras atribuições, nos termos da lei: • Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de • interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, • equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos; II.Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador III.Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde IV. Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
V. Incrementar em sua área de atuação odesenvolvimento científico e tecnológico; VI. Fiscalizar e inspecionaralimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano; VII. Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; VIII. Colaborar na proteção do meio ambiente nele compreendido o trabalho
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF-1988 )Artigos 196 a 200 • Saúde = DIREITO • Leis 8.080/90: • Regulamenta os serviços de saúde • Lei 8.142/90: • Regulamenta a Participação da Comunidade no SUS • e Transferências Financeiras • Normas Operacionais Básicas (NOBs): • NOBs : 01/91, 01/93, 01/96 MUNICIPALIZAÇÃO • Normas Operacionais de Assistência à Saúde (NOAS): • NOAS 01/2001 e 01/2002 REGIONALIZAÇÃO
Lei 8.080/90 • Criada em 19/09/1990, dispõe sobre : • Condições para PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO • da saúde • ORGANIZAÇÃO e FUNCIONAMENTO dosserviços de saúde • (públicos ou privados) em todo território nacional “Lei 8.08090 Art 1º - Esta Lei regula em todo o território nacional, as ações e os serviços de saúde , executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual ,por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado”
Disposições Gerais(Lei 8.8080/90-Art 2º) • SAÚDE = DIREITO fundamental do SER HUMANO • = DEVER do Estado • SAÚDE = DEVER DO ESTADO Políticas Sociais e Econômicas Redução dos Riscos e Agravos à Saúde Acesso universal e igualitário PROMOÇÃO PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DE SAÚDE • SAÚDE = dever do Estado , mas NÃO EXCLUI o das pessoas, da Família, das empresas e da sociedade
Disposições Gerais(Lei 8.8080/90-Art 3º) • Fatores Determinantes e Condicionantes Alimentação; Moradia; Saneamento básico; Meio ambiente; Trabalho; Renda; Educação; Transporte; Lazer; Acesso aos bens e serviços essenciais, entre outros • Níveis de Saúde expressam a ORGANIZAÇÃO SOCIAL e ECONÔMICA do país
Como a Lei 8080/90 define o SUS ? (Lei Art. 4º) SUS = conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por Instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta, e pelas Fundações Públicas Instituições (F, E, M) – de controle de qualidade, pesquisa, produção de medicamentos, sangue e hemoderivados, equipamentos para a saúde E de forma COMPLEMENTAR pelas instituições privadas.
Quais são os OBJETIVOS DO SUS? NÃO CONFUNDIR OBJETIVOS COM PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS! Art. 5º - São objetivos do SUS: I. A identificação e divulgação dosfatores condicionantes e determinantes de saúde; II. A formulação depolítica de saúde .... III. Aassistência às pessoaspor intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação de saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
Campo de atuação do SUS: (Art.6) • a execução de ações de: • de vigilância sanitária: • ações ligadas ao meio ambiente b) de vigilância epidemiológica: ligada aos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva (medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos) c) Saúde do trabalhador: vigilância epidemiológica + vigilância Sanitária atividade do trabalhador
saneamento básico - formulação da política e execução de ações • ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde • vigilância nutricional e a orientação alimentar • proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho • a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos • o controle e a fiscalização de : serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde • a fiscalização e a inspeção de: alimentos, água e bebidas para consumo humano
a participação no controle e na fiscalização de: produtos psicoativos, tóxicos e radioativos(produção, transporte, guarda e utilização) • desenvolvimento científico e tecnológico • formulação e execução da política de sangue e seus derivados
Princípios e Diretrizes do SUS segundo a Lei 8.080/90(Art.7) As ações e serviços de saúde obedecem as diretrizes previstas no art.198 da CF: • DESCENTRALIZAÇÃO (ênfase nos municípios) • ATENDIMENTO INTEGRAL • PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE Direito a Informação : • Sobre a sua saúde • Sobre os serviços de saúde Preservação da Autonomia : • Integridade física e moral das pessoas Utilização da epidemiologia para planejamento(alocação de recursos) Regionalização e Hierarquização
Integração das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico (fatores condicionantes e determinantes de saúde) Resolutividade – todos os níveis de assistência Conjugação dos Recursosfinanceiros, tecnológicos, humanos das 3 esferas de governo naprestação de assistência à população
Organização Direção e Gestão do SUS (segundo a Lei 8080/90- Art. 8 ao 14) • Ações e serviços de saúde serão organizados e executados de • forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescentes • Direção única em cada esfera de governo: Federal Ministério da Saúde Estadual / DF Secretaria de Estado de saúde ou órgão equivalente Municipal Secretaria Municipal de Saúde ou órgão equivalente • Possibilidade de : • Formação de Consórcios Intermunicipais Divisão dos municípios em distritos
Comissões Intersetoriais (Saúde + áreas diferentes da saúde) • Atividades : • - alimentação e nutrição; • saneamento e meio ambiente; • - vigilância sanitária e farmacoepidemiologia; • - recursos humanos; • ciência e tecnologia; e • - saúde do trabalhador • Comissões Permanentes de Integração (saúde + instituições de ensino profissional e superior) Finalidade: Prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos RH do SUS
Atribuições e Competências do SUS segundo a Lei 8.080/90 ATRIBUIÇÕES X COMPETÊNCIAS = algo inerente à... = faculdade concedida para decidir sobre assunto determinados Art. 15 – atribuições comuns Art. 16 – Competência da Direção Nacional do SUS Art. 17 – Competência da Direção Estadual do SUS Art 18 – Competência da Direção Municipal do SUS Art. 19 – Competência do DF – agrega competências de Estado + Municípios
Saúde Indígena (Art. 19-A ao 19-H da lei 8.080/90) • Instituem o subsistema de saúde indígena • (descentralizado, regionalizado e hierarquizado) • Financiamento : União mas estados, municípios, organizações governamentais e não governamentais poderão custeá-lo e executar ações de forma complementar • Distritos Sanitários Indígenas – Base do sub-sistema • Participação da Comunidade A comunidade indígena terá direito a participar dos Conselhos e Conferências de saúde
Atendimento e Internação Domiciliar (Art.19-I Lei 8.080/90): • Estabelece o sub-sistema de atendimento e internação domiciliar do SUS • Atendimento Integral x equipes multidisciplinares Procedimentos: • médicos, • de enfermagem, • fisioterapêuticos, • Psicológico, • de assistência social, • outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio. • O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família."
Serviços Privados de Assistência à Saúde: (Art. 20 ao 26) • Que são serviços privados ? Iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados,e depessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde. • Participação de Empresas e Capitais Estrangeiros: É vedada a participação de empresas e capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvoatravés de doações de: • Organismos internacionais vinculados à ONU • Entidades de cooperação técnica e de financiamentos e empréstimos
Participação Complementar(Art. 24 a 26) • A Iniciativa Privada poderá participar do SUS? O SUS poderá recorrer à iniciativa privada quando houver indisponibilidadeem atender através de suas Instituições , a necessidade assistencial de uma população em uma determinada área. • Contrato ou convênio • Prioridade para asInstituições filantrópicas e sem fins lucrativos • Valores para remuneração desses serviços são fixados pelo Ministério da Saúde (aprovados no CNS) • As entidades privadas contratadas ou conveniadas se comportam dentro dos princípios e diretrizes do SUS.
Proprietários, administradores e dirigentesde entidades ou serviços contratadosnão poderão exercer cargo de chefia ou função de confiança noSUS • A gratuidade das ações e serviços de saúde fica preservada nos Serviços privados contratadose conveniados (art.43) Empresas e Capitais Estrangeiros na Assistência à saúde (Art 23 ) É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais Estrangeiros salvo...” • através de doações de organismos internacionais vinculados à ONU, • de entidades de cooperação técnica • de entidades de financiamento e empréstimos É necessário que haja autorização do órgão de direção nacional do SUS
Recursos Humanos no SUS: (Art. 27 e 28) A política de RH será formalizada e executada pelas 3 esferas do SUSde forma ARTICULADA Objetivos da política de RH na área de saúde • “ organização de umsistema de formação de recursos humanos • em todos os níveis de ensino, inclusive de pós-graduação, além da • elaboração de programas de permanente aperfeiçoamento de pessoal” • Art 27 Inc.I • “Os serviços públicosque integram o (SUS) constituem campo de prática para ensino e pesquisa, mediante normas específicas, elaboradas conjuntamente com o sistema educacional. (Art 27 Parágrafo Único) • Valorização da dedicação exclusiva aos serviços do • Sistema Único de Saúde (SUS). (Art 27 Inc IV)
Observações : “As especializações na forma de treinamento em serviço sob supervisão serão regulamentadas por Comissão Nacional, instituída de acordo com o art. 12 desta Lei, garantida a participação das entidades profissionais correspondentes. “Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do SUS” (Art.28 §1º) Exceção: ocupantes de cargos ou função de chefia, direção ou assessoramento. (Art.28 § 2º)
Quem financia o SUS ? (CF Art.198 § único) • COFINS • CPMF • Contr. Sobre o Lucro Líq. das Empresas OS CIDADÃOS através dos impostos e contribuições sociais pagos • Recursos do Orçamento daseguridade social *Seguridade Social = Saúde+ Previdência + Assistência Social* Lei 8080/90Art. 31. “O orçamento da seguridade social destinará ao SUS ..... os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias”
Gestão Financeirado SUS Assistência Social Orçamento da seguridade Social Previdência Social Saúde Fundo a Fundo Fundo Nacional de saúde C N S C E S Fundo Estadual de Saúde Orçamento do Estado C M S Fundo Municipal de Saúde Orçamento do Município
Gestão Financeirado SUS (Art 33 ao 35) “Os recursos financeiros do SUS serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde. (Art. 33)
Art. 35. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos: I - perfil demográfico da região; II - perfil epidemiológico da população a ser coberta; III - características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área; IV - desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior; V - níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais; VI - previsão do plano qüinqüenal de investimentos da rede; VII - ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo.
Planejamento e Orçamento no SUS(Art.36 a 38): São ascendentes tendo como base o município Precisam adequar as necessidades aos recursos financeiros disponíveis Necessidades x Recursos Financeiros Plano de saúde em cada esfera O Conselho Nacional de Saúde dita as diretrizes para a elaboração dos Planos de Saúde em cada esfera (características epidemiológicas/organização dos serviços na jurisdição) Subvenções e auxílios á entidades prestadoras de serviço de saúde , com fins lucrativos, NÃO SÃO PERMITIDOS
LEI 8.142/90 Criada em 28/12/1990, dispõe sobre : • Transferências intergovernamentais de recursos financeiros • Participação da comunidade na gestão do SUS Conselhos e Conferências de Saúde COMPOSIÇÃO PARITÁRIA 50% USUÁRIOS 50% REPRESENTANTES DO GOVERNO TRABALHADORES DE SAÚDE PRESTADORES DE SAÚDE
Transferência de Recursos Financeiros (Art 3): • Regular e Automática Fundo a Fundo Os recursos para cobertura de ações e serviços de saúde serão transferidos de forma regular e automática aos Municípios, Estado e DF • Condições para receber a transferência Fundo de saúde Conselho de saúde Plano de Saúde Relatórios de gestão (controle) Contrapartida de recursos da saúde no próprio orçamento Comissão de Elaboração de PCCS(plano de carreira cargos e salários)
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF-1988 )Artigos 196 a 200 • Saúde = DIREITO • Leis 8.080/90: • Regulamenta os serviços de saúde • Lei 8.142/90: • Regulamenta a Participação da Comunidade no SUS • e Transferências Financeiras • Normas Operacionais Básicas (NOBs): • NOBs : 01/91, 01/93, 01/96 MUNICIPALIZAÇÃO • Normas Operacionais de Assistência à Saúde (NOAS): • NOAS 01/2001 e 01/2002 REGIONALIZAÇÃO
NORMAS OPERACIONAIS São ESTRATÉGICAS e portanto, DINÂMICAS Visam o alcance de METAS pré- determinadas
NORMAS OPERACIONAIS BÁSICAS As mais significativas foram : NOB 01/91, 01/93 e 01/96 NOB 01/96 – Estabelece a MUNICIPALIZAÇÃO como estratégia de funcionamento do SUS. Seu principal instrumento de gestão é a PPI (PROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA consórcios intermunicipais
Qual a finalidade da MUNICIPALIZAÇÃO ? É a promoção da consolidação do pleno exercício da função de GESTOR da atenção à Saúde de seus munícipes, por parte do Poder Público MUNICIPAL e do DF, através da REDEFINIÇÃO das responsabilidades dos Estados, do DF e da União (cooperação técnica e financeira ) Obs:Os poderes públicos estadual e federal são o sempre co-responsáveis, na respectiva competência ou na ausência da função municipal (seg CF art. 23 inc. II)
Como a NOB 01/96 reordena o MODELO DE ATENÇÃO À SAÚDE ? • Redefine o papel de cada esfera de governo reforçando o • conceito de direção única • Redefine os instrumentos gerenciais fortalecendo a gestão dos • municípios • Redefine os mecanismos e fluxos de financiamento • transferências de caráter global, fundo a fundo • com base nas PPIs. • Redefine o vínculo de serviços com os usuários privilegiando • os Núcleos Familiares e Comunitários PSF/PACS