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Lei n. 12. 409 de 2011. altera o Decreto-Lei n 509, de 20 de maro de 1969, que dispe sobre a transformao do Departamento dos Correios e Telgrafos em empresa pblica.. O objetivo de mudana para S.A.. Governo vai enquadrar estatais na Lei das S.A. para investirem no pasGERALDA DOCAGERALDAPu
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