18 RAZÕES CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

1. 1°. PQ NÃO PODEMOS CONFUNDIR IMPUNIDADE COM IMPUTABILIDADE 18 RAZÕES CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Em nosso país qualquer adolescente, a partir dos 12 anos, pode ser responsabilizado pelo cometimento de um ato contra a lei. A responsabilização, inclusive, é vista como parte do processo de aprendizagem do adolescente, de forma que ele não volte a repetir o ato infracional. Isto acontece por que, no seu caso do adolescente, as medidas a serem tomadas têm o objetivo principal de ajuda-lo a recomeçar, escolher outros caminhos, prepará-lo para uma vida adulta de acordo com o socialmente estabelecido.

2. 2°. PQ A LEI QUE RESPONSABILIZA O ADOLESCENTE JÁ EXISTE, SÓ FALTA SER CUMPRIDA! 18 RAZÕES CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL O Estatuto da Criança e do Adolescente, prevê 6 medidas socioeducativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semi-liberdade e internação. Ele recomenda, também, que a medida seja aplicada de acordo com a capacidade de cumpri-la, as circunstâncias do fato e a gravidade da infração. Muitos adolescentes que são privados da sua liberdade, não ficam em instituições efetivamente preparadas para reeducação de jovens; estes locais acabam por reproduzir o ambiente de uma prisão comum. E tem mais: o adolescente pode ficar, na verdade, 09 anos em medidas sócio-educativas, sendo três anos interno, três em semi-liberdade, e depois mais três em liberdade assistida, num processo em que o Estado o está acompanhando e o ajudando a se reinserir na sociedade. É isto o que determina a lei, e é o que devemos lutar para que seja cumprido! Temos que mudar esta situação de o Estado só endurecer as leis com os cidadãos, mas ficar o tempo todo sem, ele próprio, cumpri-las! A EFICÁCIA DE UMA PENA NÃO É DITADA PELA SUA SEVERIDADE MAS PELA CERTEZA DE QUE ELA SERÁ APLICADA!

3. RAZAO 54 PAISES QUE REDUZIRAM A MAIORIDADE PENAL NÃO CONSEGUIRAM REDUZIR A VIOLENCIA ARGUMENTO AS DECISOES DA SOCIEDADE, EM TODOS OS AMBITOS, NÃO DEVEM JAMAIS DESVIAR A ATENÇÃO, DAQUELES QUE NELA VIVEM, DAS CAUSAS REAIS DE SEUS PROBLEMAS. UMA DAS CAUSAS DA VIOLENCIA ESTA NA IMENSA DESIGUALDADE SOCIAL, E CONSEQUENTEMENTE, NAS PESSIMAS CONDIÇOES DE VIDA A QUE ESTAO SUBMETIDOS ALGUNS CIDADAOS. O DEBATE SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL É UM RECORTE DOS PROBLEMAS SOCIAIS BRASILEIROS QUE REDUZ E SIMPLIFICA A QUESTAO. (CRP)

4. RAZAO ADOLESCENTES SAEM PIORES DO QUE ENTRAM. INDICE DE REINCIDENCIA NAS PRISOES É MAIOR QUE 50%. ARGUMENTO A VIOLENCIA NÃO É SOLUCIONADA PELA CULPABILIZAÇÃO E PELA PUNIÇAÕ, ANTES PELA AÇAO NAS INSTANCIAS PSIQUICAS, SOCIAIS, POLITICAS E ECONOMICAS QUE A PRODUZEM. AGIR PUNINDO E SEM SE PREOCUPAR EM REVELAR OS MECANISMOS PRODUTORES E MANTENEDORES DE VIOLENCIA TEM COMO UM DE SEUS EFEITOS PRINCIPAIS AUMENTAR A VIOLENCIA. (CRP)

5. RAZAO O SISTEMA PRISIONAL NÃO SUPORTA A ENTRADA DE MAIS PESSOAS. ESGOTAMENTO DO SISTEMA. ARGUMENTO PORQUE O SISTEMA PENITENCIARIO BRASILEIRO NÃO TEM CUMPRIDO SUA FUNÇÃO SOCIAL DE CONTROLE, REINSERÇÃO E REEDUCAÇÃO DOS AGENTES DE VIOLENCIA, AO CONTRARIO, TEM DEMONSTRADO SER UMA ESCOLA DO CRIME. (CAMPANHA EM DEFESA DA VIDA) PORQUE NENHUM TIPO DE EXPERIENCIA NA CADEIA PODE CONTRIBUIR PARA O PROCESSO DE REEDUCAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DOS JOVENS NA SOCIEDADE. (CAMPANHA EM DEFESA DA VIDA)

6. RAZAO REDUZIR A IDADE ATÉ QUANDO? EM ALGUNS PAISES CRIANÇAS SÃO MANDADAS PARA A PRISAO ARGUMENTO ENCONTRAMOS DIVERSOS EXEMPLOS HISTORICOS E ATUAIS DE REGIMES EXTREMAMENTE RIGIDOS EM DIVERSOS PAISES, QUE AINDA ASSIM NÃO CONSEGUIRAM REDUZIR OU RESOLVER O PROBLEMA DA VIOLENCIA. NA VERDADE, NÃO PRECISAMOS DE LEIS MAIS RIGIDAS, MAS SIM DE RIGOR E ETICA NO CUMPRIMENTO DAS LEIS QUE JÁ EXISTEM. (SOBRE A CULTURA DE PAZ)

7. RAZAO REDUZIR A MAIORIDADE PENAL É TRATAR O EFEITO, NÃO A CAUSA. ACESSO A DIREITOS NEGADOS. ARGUMENTO É ENCARCERAR MAIS CEDO A POPULAÇCAO POBRE JOVEM, APOSTANDO QUE ELA NAO TEM OUTRO DESTINO OU POSSIBILIDADE (CRP) BANDIDOS TERAO MEDO DA LEI??? AS PUNIÇOES SO PODEM CAUSA MEDO E IMPEDIR O CRIME QUANDO APRENDEMOS A GOSTAR DE VIVER E SENTIMOS A NECESSIDADE DE LUTAR PELA VIDA QUE GANHAMOS E CONSTRUIMOS. A TE MESMO A MORTE NÃO CAUSARA MEDO EM PESSOAS QUE NÃO TEM PERSPECTIVAS. (SOBRE A CULTURA DE PAZ)

8. RAZAO FASE DE TRANSIÇÃO, EXPERIEMNTAÇÃO, FORMAÇÃO, INTELECTUAL, SOCIAL. ARGUMENTO PORQUE OS ADOLESCENTES E JOVENS PRECISAM SER RECONHECIDOS COMO SUJEITOS DESTA SOCIEDADE E, PORTANTO, MERECEM CUIDADO, ACOLHIDA, RESPEITO E, PRINCIPALMENTE, OPORTUNIDADES. (CAMPANHA EM DEFESA DA VIDA)

9. RAZAO BAIXO PERCENTUAL DE JOVENS COMO AUTORES DE CRIMES VIOLENTOS. ARGUMENTO EM GERAL, QUANDO TOMAMOS CONHECIMENTO DE HISTORIAS DE CRIMES BARBAROS COMETIDOS POR JOVENS, TEMOS NATURALEMENTE UM SENTIMENTO DE INDIGNAÇÃO, QUE POR SINAL É MUITO JUSTIFICADO. POREM, QUANDO TOMAMOS CONTATO COM NUMEROS QUE MOSTRAM QUE APENAS 2 EM CADA 1000 ADOLESCENTES SE ENVOLVEM EM CRIMES, PODEM RELATIVIZAR ESTA INDIGNAÇÃO E NÃO GENERALIZA-LA A TODOS OS JOVENS, UMA VEZ QUE ESSES CRIMES BARBAROS, APESAR DE SEREM CHOCANTES, SÃO CASOS ISOLADOS. (SOBRE A CULTURA DE PAZ)

10. RAZAO EDUCAR É MELHOR E MAIS EFICIENTE QUE PUNIR. ARGUMENTO PORQUE A DESIGUALDADE SOCIAL É UMA DAS CAUSAS PRINCIPAIS DA VIOLENCIA. (CAMPANHA EM DEFESA DA VIDA)

11. RAZAO ISENTARÁ O ESTADO DO COMPROMISSO DE CONSTRUIR UMA POLITICA EDUCATIVA E SOCIAL. ARGUMENTO

12. RAZAO OS ADOLESCENTES SÃO VITIMAS E NÃO OS PRINCIPAIS AUTORES. ARGUMENTO CORREMOS O RISCO DE OLHAR APENAS PARA O ADOLESCENTE E ESQUECER O NOSSO PROPRIO EGOISMO, NOSSA FALTA DE SOLIDARIEDADE, NOSSA INDIFERENÇA SOCIAL, NOSSO CONSUMISMO, NOSSA OSTENTAÇÃO... FATORES QUE REFOÇAM A DESIGULADADE SOCIAL E CONTRIBUEM PARA DEIXAR OS JOVENS MAIS DESAMPARADOS E PERDIDOS EM TERMOS DE VALORES. (SOBRE A CULTURA DE PAZ) NÃO PODEMOS SIMPLESMENTE QUERER PUNIR JOVENS QUE COMETEM CRIMES SEM LEMBRAR DOS PEQUENOS CRIMES DE DESCASO QUE COMETEMOS NO DIA-A-DIA. (SOBRE A CULTURA DE PAZ)

13. RAZAO ESTUDAR A PEC – PEGAR FRAGILIDADES. TUDO NÃO MÃO DO JUIZ. ARGUMENTO

14. RAZAO SE REDUZIR A MAIORIDADE PENAL, OS VERDADEIROS CRIMINOSOS IRAO ALICIAR PESSOAS CADA VEZ MAIS JOVENS. ARGUMENTO

15. RAZAO ESTA LEI VAI CONTRA A CONSTITUIÇÃO, O SINASE, ACORDOS INTERNACIONAIS DO QUAL O BRASIL É SIGNATARIO. ARGUMENTO

16. RAZAO COMPARAR COM O VOTO, CASAMENTO, CRIAR EMPRESA PROPORCIONANDO DE FORMA POSITIVA A SUA AUTONOMIA. TUDO ISSO PERMITE SER REFEITO, MUDADO. A PRISAO DETERMINA NEGATIVAMNTE SUA VIDA. ARGUMENTO

17. RAZAO APENAS 17% DOS ESTADOS MEMBROS DA ONU TEM MAIORIDADE PENAL FIXADA ABAIXO DOS 18 ANOS DE IDADE. ARGUMENTO

18. RAZAO ESPECIALISTA E ORGAOS TEM APONTADO QUE NÃO É UMA BOA SOLUÇÃO ARGUMENTO