A Regulação de Tarifas de Eletricidade e Gás

1. A Regulação de Tarifas de Eletricidade e Gás Prof. R. Fiani - Instituto de Economia da UFRJ

2. As Características do Processo de Revisão no Setor Elétrico e de Gás • Nas revisões tarifárias do setor de distribuição de eletricidade e de gás (SP – CSPE), aplica-se o método do preço-teto. • Neste método, além da revisão tarifária periódica, adota-se uma regra de correção automática nos anos entre revisões tarifárias. IE-UFRJ Prof. R. Fiani

3. O Princípio Geral da Revisão (1) • A receita tarifária deve ser tal que a empresa cubra seus custos operacionais, recupere o investimento realizado e obtenha uma rentabilidade adequada, no momento da revisão. IE-UFRJ Prof. R. Fiani

4. O Princípio Geral da Revisão (2) • A partir daí, e até a próxima revisão, a lucratividade somente poderá se manter, ou aumentar, se a produtividade crescer a uma taxa igual, ou superior, ao crescimento do índice de preços menos o fator X. IE-UFRJ Prof. R. Fiani

5. O Princípio Geral da Revisão (2) • O investimento realizado é a base de capital da empresa no momento da revisão, K0. • A rentabilidade é dada pelo custo médio ponderado de capital da empresa, CMPC. IE-UFRJ Prof. R. Fiani

6. Fórmula-Base O que nos leva à fórmula: ROt = Receita esperada da empresa regulada no ano t (parcela B); COt = Custos operacionais (eficientes) da empresa regulada no período t; K0 = Base de capital da empresa no período de revisão; ΔK = Expansão líquida da empresa regulada até a próxima revisão; CMPC = Custo médio ponderado do capital. IE-UFRJ Prof. R. Fiani

7. A Base de Capital e a Expansão Requerida • K0 = Envolve a aplicação do conceito de investimento prudente ao capital da empresa, i.e., somente são considerados aqueles ativos que são úteis ao serviço prestado e que são efetivamente utilizados. • ΔKt = Envolve previsão de demanda. IE-UFRJ Prof. R. Fiani

8. Receitas • A determinação das receitas esperadas pelo agente regulador se dá por intermédio de duas dimensões: a fixação da tarifa e a previsão da quantidade ofertada e demandada para cada período do hiato regulatório. • As receitas esperadas nada mais são do que o produto da tarifa pela quantidade demandada prevista para cada período. IE-UFRJ Prof. R. Fiani

9. Receitas, Custos e Expansão da Empresa Regulada • Sendo fundamentada em uma previsão de oferta e demanda, a determinação das receitas esperadas deve ser consistente com a previsão da expansão requerida da empresa regulada (ΔK). IE-UFRJ Prof. R. Fiani

10. Receitas, Custos e Expansão da Empresa Regulada • Mais precisamente, tanto ROt como ΔK devem estar fundamentados na mesma previsão de demanda. O mesmo vale para a determinação dos custos esperados (COt). IE-UFRJ Prof. R. Fiani

11. Custos • Custos (COt) são tomados da empresa de referência, um benchmark de eficiência. • Para isso, no setor elétrico cria-se uma empresa-referência, operando sob as mesmas condições da empresa em processo de revisão tarifária, mas constituindo um parâmetro de eficiência. IE-UFRJ Prof. R. Fiani

12. O Problema da Construção da Empresa de Referência (1) • Os preços de mercado de atividades executadas pela próprio empresa na sua região (no ex. da ANEEL, atividades do ciclo comercial) servem de referência. IE-UFRJ Prof. R. Fiani

13. O Problema da Construção da Empresa de Referência (1) • Contudo, nem sempre isso é possível. O mercado de fornecimento de certos processos ou atividades pode não ter sido desenvolvido, ou podem existir restrições à terceirização. IE-UFRJ Prof. R. Fiani

14. O Problema da Construção da Empresa de Referência (2) • Nesses casos, o procedimento da ANEEL é de calcular os custos de prestação da atividade a partir da definição das principais tarefas que a compõem, atribuindo-se os recursos físicos (mão-de-obra e material) necessários, e valorando-os a preços de mercado da região da concessionária. IE-UFRJ Prof. R. Fiani

15. O Problema da Construção da Empresa de Referência (2) • Trata-se de remontar uma empresa que já existe, com todas as arbitrariedades que isto pode produzir. • Não está claro se isso realmente produz um ganho em relação aos problemas de assimetria de informação em relação aos custos, a favor da empresa regulada. IE-UFRJ Prof. R. Fiani

16. Custo Médio Ponderado do Capital (CMPC) Onde: • ks representa o custo do capital próprio, kd o custo do capital de terceiros, E o patrimônio e D o montante do capital de terceiros. IE-UFRJ Prof. R. Fiani

17. A Análise da ANEEL da Estrutura de Capital Ótima (1) • A ANEEL examinou a estrutura de capital das empresas de distribuição de energia em alguns países desenvolvidos e em desenvolvimento, obtendo números obviamente díspares. IE-UFRJ Prof. R. Fiani

18. A Análise da ANEEL da Estrutura de Capital Ótima (1) • Assim, no caso do Chile obteve-se uma proporção entre capital de terceiros e capital total que oscilava entre 36,38% a 55,25%. No caso da Argentina, entre 33,25% e 47,87% IE-UFRJ Prof. R. Fiani

19. A Análise da ANEEL da Estrutura de Capital Ótima (2) • Já para o caso da Austrália obteve-se um intervalo de capital de terceiros sobre o total de 60,93% a 63,94%, enquanto que para o Reino Unido o mesmo intervalo se situou entre 31,15% e 51,24%. • No Brasil o intervalo se situava entre 51,22% e 70,11% IE-UFRJ Prof. R. Fiani

20. As Opções da ANEEL e da CSPE • A ANEEL acabou optando por uma estrutura ideal de capital, onde 50% seria capital próprio e 50% capital de terceiros. • A CSPE preferiu considerar o intervalo de endividamento das empresas do setor. IE-UFRJ Prof. R. Fiani

21. Os Componentes do CMPC (1) • O termo ks é mais complexo. • A experiência internacional privilegia o CAPM. • O CAPM é um método que estabelece o retorno exigido pelos acionistas por meio da relação risco x retorno (a partir de um patamar mínimo de rentabilidade sem risco). IE-UFRJ Prof. R. Fiani

22. O Custo do Capital Próprio: CAPM • Calculado o beta do ativo, sua linha de risco-retorno é dada por: • Onde rfé a taxa de retorno livre de risco, E(rj) o retorno do ativo j e E(rm) a taxa de retorno do mercado. IE-UFRJ Prof. R. Fiani

23. Os Problemas do CAPM no Brasil • A premissa básica do CAPM é que os mercados de capitais são eficientes: • Os agentes utilizam toda a informação relevante para a tomada de suas decisões. • Não há manipulação de informação ou de preço. • Não é isto o que ocorre no Brasil. IE-UFRJ Prof. R. Fiani

24. As Aplicações do CAPM no Brasil (Eletricidade e Gás - CSPE) • Há, contudo, um procedimento muito peculiar no Brasil, para determinar o custo do capital próprio e o de terceiros na regulação. O primeiro, ks, é dado pela expressão abaixo: IE-UFRJ Prof. R. Fiani

25. As Aplicações do CAPM no Brasil (Eletricidade e Gás - CSPE) • Vejamos a determinação de cada elemento separadamente. IE-UFRJ Prof. R. Fiani

26. Elementos do CAPM na Regulação Brasileira (1) • Taxa livre de risco (rf). Considera-se a média aritmética das médias semanais do rendimento de um título do tesouro norte-americano de 10 anos. IE-UFRJ Prof. R. Fiani

27. Elementos do CAPM na Regulação Brasileira (1) • Parâmetro beta do capital próprio (βs). É o parâmetro beta de empresas norte-americanas que atuam no mesmo mercado da firma regulada (gás ou eletricidade, conforme for o caso). IE-UFRJ Prof. R. Fiani

28. Elementos do CAPM na Regulação Brasileira (2) • Retorno esperado do mercado (rm). Utiliza-se um índice da bolsa norte-americana (o índice Standard & Poor’s 500). IE-UFRJ Prof. R. Fiani

29. Elementos do CAPM na Regulação Brasileira (3) • Adicional risco-pais (rp). Procura medir o risco associado ao investimento estrangeiro no Brasil. IE-UFRJ Prof. R. Fiani

30. Elementos do CAPM na Regulação Brasileira (3) • Dado pela diferença entre o prêmio que um título de renda fixa do governo brasileiro paga acima de um título do governo norte-americano livre de risco, e o mesmo prêmio pago por uma empresa norte-americana com a mesma classificação de risco do Brasil. IE-UFRJ Prof. R. Fiani

31. Elementos do CAPM na Regulação Brasileira (4) • Adicional risco-cambial (rx). Procura medir o risco das desvalorizações cambiais sobre os investimentos feitos em moeda estrangeira. IE-UFRJ Prof. R. Fiani

32. Elementos do CAPM na Regulação Brasileira (4) • Dado pela diferença entra a cotação do dólar no mercado futuro (ex ante) e a cotação efetivamente verificada na data futura de realização do contrato (ex post), ajustada para um erro aleatório. Procura medir a imprevisibilidade do mercado. IE-UFRJ Prof. R. Fiani

33. O Custo do Capital de Terceiros • O termo kd, é dado por: IE-UFRJ Prof. R. Fiani

34. O Custo do Capital de Terceiros • A novidade é o fator ss: o prêmio de risco (em relação aos títulos do governo norte-americano) pago por empresas norte-americanas com a mesma classificação das empresas brasileiras do setor que está sendo regulado. IE-UFRJ Prof. R. Fiani

35. O Custo do Capital de Terceiros • Esse termo procuraria captar o risco de crédito específico das empresas reguladas. IE-UFRJ Prof. R. Fiani

36. O Método do Preço-Teto • Nas revisões tarifárias do setor de distribuição de energia e de gás aplica-se o método do preço-teto. • Como vimos, além da revisão tarifária periódica, adota-se uma regra de correção automática nos anos entre revisões tarifárias. IE-UFRJ Prof. R. Fiani

37. A Regra de Correção do Preço-Teto • A regra de correção no método de revisão tarifária do preço-teto é dada por: Variação do Índice de Preços(%) – fator X(%) • Sendo o fator X o ganho de produtividade esperado para a concessionária. IE-UFRJ Prof. R. Fiani

38. A Regra de Correção do Preço-Teto • Como vimos, o índice de preços deve ser amplo, para diluir o impacto dos reajustes tarifários anuais do método do preço-teto no próprio índice (risco de circularidade) IE-UFRJ Prof. R. Fiani

39. A Regra de Correção do Preço-Teto • No Brasil adotou-se inicialmente o IGP-M para o setor elétrico e para o setor de gás. Mas na verdade, acabou-se por adotar no setor elétrico um “ajuste” entre o IPCA e o IGPM IE-UFRJ Prof. R. Fiani

40. Os Componentes do Fator X no Setor Elétrico • O fator X, nas revisões do setor elétrico brasileiro, é formado por três componentes: • Um componente Xe, que busca estimar os ganhos de produtividade derivados do aumento de escala previsto de operação da distribuidora. IE-UFRJ Prof. R. Fiani

41. Os Componentes do Fator X no Setor Elétrico • Um componente Xc, calculado a partir do índice da ANEEL de satisfação dos consumidores. • Um componente Xa, que reflete o peso do IPCA no reajuste da mão-de-obra. IE-UFRJ Prof. R. Fiani

42. A Determinação do Fator Xe (1) • Optou-se por um método indireto: se há previsão de aumento na escala de operação, os custos deverão cair, relativamente ao crescimento da receita. • Com isso, a lucratividade deverá aumentar acima do que a ANEEL determinou no momento da revisão. IE-UFRJ Prof. R. Fiani

43. A Determinação do Fator Xe (1) • Isto é, a taxa de retorno deverá se situar acima do valor estipulado pela ANEEL, no momento da revisão. • Isso em função dos retornos crescentes de escala. IE-UFRJ Prof. R. Fiani

44. A Determinação do Fator Xe (1) • O Fator Xe é aplicado ao fluxo de caixa previsto, para corrigir a diferença de lucratividade. • Aqui pode haver um problema sério. • Uma taxa de retorno equivocada afetará, assim, não apenas a fixação da tarifa no momento da revisão tarifária, mas também a cada reajuste anual. IE-UFRJ Prof. R. Fiani

45. A Determinação do Fator Xe (1) • Por exemplo, uma taxa de retorno abaixo do que seria adequado, dado o risco do empreendimento, resulta em um fluxo de caixa líquido projetado maior do que o determinado pela taxa de retorno determinada na revisão tarifária. IE-UFRJ Prof. R. Fiani

46. A Determinação do Fator Xe (1) • Assim, nesse caso, a empresa é duplamente penalizada: com uma tarifa baixa no momento da revisão e com um componente Xe elevado, a ser aplicado no fator X, a cada reajuste anual. IE-UFRJ Prof. R. Fiani

47. A Determinação do Fator Xe (1) • Por outro lado, se a taxa de retorno for superior ao que seria adequado, dado o risco do empreendimento, teríamos o efeito inverso: a empresa teria uma tarifa superior ao que seria adequado no ano da revisão, e esta tarifa seria premiada com um Xe baixo a cada revisão. IE-UFRJ Prof. R. Fiani

48. A Determinação do Fator Xe (2) • Na determinação do fator Xe, também são de fundamental importância: • O crescimento previsto da população (rural, urbana e total). • O crescimento previsto do PIB • O crescimento previsto dos custos, estimados a partir da empresa de referência. IE-UFRJ Prof. R. Fiani

49. A Empresa de Referência • A empresa de referência é construída da mesma forma que no caso do cálculo de custos. • Assim, valem as mesmas observações críticas mencionadas anteriormente. IE-UFRJ Prof. R. Fiani

50. Os Demais Componentes • Xc é calculado a partir da diferença entre o Índice ANEEL de Satisfação relativo à Concessionária e um índice mínimo de satisfação definido pela agência (IASC = 70, na Resolução Normativa 55, de 05 de abril de 2004). IE-UFRJ Prof. R. Fiani