Perspectivas e Desafios ao Desenvolvimento da Infra-estrutura de Transportes no Brasil

1. Perspectivas e Desafios ao Desenvolvimento da Infra-estrutura de Transportes no Brasil Painel 3 - Mecanismo de Financiamento para o Desenvolvimento do Setor de Transportes

2. Mecanismo de Financiamento para o Setor de Transportes TC 003.965/2006-7

3. Mecanismo de Financiamento para o Setor de Transporte • CIDE - Combustíveis • Constituição Federal, art. 177, §4º, inciso II • Leis 10.336/2001 e 10.636/2002 • Financiamento de programas de infra-estrutura de transportes • Arrecadação líquida (com exclusão da DRU) média anual desde a sua criação - R$ 7 bilhões

4. Problemas identificados pelo TCU na área de Financiamento • substituições de fontes orçamentárias ordinárias pelas provisões da CIDE • falta de aplicação de montante expressivo dos recursos arrecadados

5. Medidas adotadas pelo TCU

6. Problemas identificados pelo TCU na área de Financiamento • Utilização das disponibilidades financeiras para formação de superávit primário • pagamento de despesas alheias às destinações determinadas de forma restritiva no texto constitucional ( ex: encargos da dívida externa) • pagamento de despesas questionáveis em relação aos fins almejados pela Constituição Federal ( ex: concessão de benefícios assistenciais a servidores)

7. Medidas adotadas pelo TCU • alertou o Congresso Nacional, o Ministério dos Transportes e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca dos desvios de finalidade na destinação dos recursos da CIDE- Combustíveis para as providências cabíveis • determinou à SOF que, quando da elaboração dos projetos de leis orçamentárias anuais, não alocasse recursos da CIDE-Combustíveis para ações que não apresentassem relação direta com os programas finalísticos de transporte e meio-ambiente

8. Medidas adotadas pelo TCU • Recomendações aos órgãos/entidades envolvidos • - não alocação de recursos da CIDE-Combustíveis para a Reserva de Contingência • - formulação de política setorial que contemple a aplicação dos recursos arrecadados em atividades finalísticas, com uma programação de gastos intertemporal que permita a utilização dos recursos em sua finalidade original • - a exclusão da limitação de empenho e movimentação financeira nas LDO’s dos próximos exercícios dos programas e ações financiadas pela CIDE-Combustíveis

9. Problemas identificados pelo TCU na área de Financiamento

10. Medidas adotadas pelo TCU • Propôs ao Congresso Nacional as seguintes alterações legislativas: • - inclua dispositivo na Lei 10.636/2002 que estipule metas percentuais mínimas a serem cumpridas em cada uma das diversas áreas contempladas com recursos da CIDE; • - inclua dispositivo nas futuras LDO’s estabelecendo que o Poder Executivo, quando do envio de sua proposta orçamentária, faça constar em anexo, para cada novo trecho rodoviário a ser implantado, os recursos suficientes para sua conservação.

11. 09:00 09:15 10:00 Contextualização Maria do Perpétuo Socorro Teixeira Rosa - 1ª SECEX/TCU Atuação do Ministério das Cidades Marcio Fortes de Almeida - Ministro das Cidades Alternativas de Financiamento Eliseu Resende - Deputado Federal Wagner Bittencourt de Oliveira - Diretor de Infraestrutura e Insumos Básicos do BNDES. Luis Antonio Pagot - Representante do Estado do Mato Grosso José Carlos Pereira - Presidente da INFRAERO Programação

12. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO