Legislação de rádios comunitárias Amarc

1. Legislação de rádios comunitáriasAmarc Brasília 11/12 – novembro 2004

2. Lei 9.612/98 O início da história Repressão às rádios livres 1996 – Congresso Nacional Uma lei ruim ou nenhuma lei? Primeiro projeto: Dep A. Faria de Sá. Dezembro: Oito projetos tramitam na Câmara/Senado Proposta do Governo: alcance 400 metros. TV Comunitária – vetada por Sérgio Motta.

3. Discussões discretas Indicado o dep. Koyu Ihra (PSDB-SP) para relator Posição da Abert: 1 canal, alcance 1 Km, sem proteção, sem publicidade. Debate na CCTCI – alcance 1 Km é derrotado. PL aprovado e sancionado em 1998. Decreto inova: limita alcance a 1 Km.

4. Legislação das RCs Constituição Federal Lei 4.117/62 (c/Dec. 236/67) Lei 9.612/98 ADIN contra LGT LGT Dec. 2615/98 Norma Operacional 01/04 Res. 60 (1998): 87,9 MHz Res. 356 (2004): 87,4 a 87,8 Mhz MP 2216-37

5. CADEIA PARA OS “MARGINAIS” Lei 4.117/62 + Dec. 236/67 Art. 70 “Detenção de 1 a 2 anos,...a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos. Parágrafo único. Precedendo ao processo penal,...será liminarmente procedida a busca e a apreensão da estação ou aparelho ilegal. a) General Castelo Branco LGT (9.472/97) Art. 183 - “Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação: Pena - detenção de 2 a 4 anos”

6. ADIN contra LGT LGT: Art. 19 - Compete à Anatel... XV - realizar busca e apreensão de bens no âmbito de sua competência ; ADIN - PCdoB, PDT, PT - por infringir o dispositivo do duplo processo legal (art. 5º, LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal) Decisão favorável do STF em 20/08/98

7. Constituição Art. 5º IX – “ é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; Art. 21. Compete à União: XI – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações,... nos termos da lei,... XII – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: a) os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens... Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: IV – águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão”;

8. Constituição Art. 48. “Cabe ao Congresso Nacional,... dispor sobre... XII – telecomunicações e radiodifusão”; “Art. 220, § 5º Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio”.

9. Constituição Art. 221. “A produção e a programação das emissoras de rádio e TV atenderão aos seguintes princípios: I – preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; II – promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente; III – regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei; IV – respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família”.

10. Sobre o monopólio Decreto 236/67 Art. 12º “Cada entidade só poderá ter concessão ou permissão para executar serviço de radiodifusão, em todo o país, dentro dos seguintes limites: II - Estações radiodifusoras de som e imagem - 10 em todo território nacional, sendo no máximo 5 em VHF e 2 por Estado”.

11. As concessões comerciais REDES NACIONAIS TV RADIO Marinho (Globo) 32 20 Saad (BAND) 12 21 Abravañel (SBT) 10 - REDES REGIONAISSirotsky (RBS-Sul) 21 24 Câmara (Centro Oeste) 08 13 Daou (Norte) 05 04 Zahran (Mato Grosso) O4 02 Jereissati (Nordeste) 01 05 Collor de Melo

12. AS RELIGIÕES IGREJA TV REPETIDORAS RÁDIOS Universal 21 47 80 Católica 4 178 260 Batista - - 100 Adventista do 7º Dia 1 - 21 Assembléia de Deus 4 - 2 Evangelho Quadrangular 1 - 4 Renascer em Cristo 1 - 6

13. O espaço das Rádios e TV Comunitárias ? • RádioFM (Mhz) - Canais Televisão (aberta) - Canais • VHF UHF 88 ...........................................................................108 Comerciais 2 ...............................12 Comerciais 12 .................................60 Comerciais

14. A Lei e o Decreto das RCs • ALCANCE: A potência é limitada a 25 Watts, mas o alcance é de 1 Km. • CONCESSÃO: A autorização é somente para associações sem fins lucrativos, por 10 anos. Só tem validade se aprovada pelo Congresso Nacional.

15. UM CANAL: Inicialmente a freqüência indicada foi 87,9 MHz. Depois designaram mais duas 87,4 e 87,8 - Todas fora do dial, que vai de 88 a 108 Mhz! DIRETORES: Os diretores da RC têm que morar dentro do raio de 1 Km PUBLICIDADE: Admite patrocínio sob a forma de “apoio cultural”, desde que restrito aos estabelecimentos situados na área da comunidade atendida. Norma definiu.

16. LEGISLAÇÃO... NÃO PODE REDE : As rádios comunitárias não podem entrar em Rede. SEM PROTEÇÃO - Se a RC interfere na comercial ela é punida; se a comercial interfere na comunitária, o Estado não age. PUBLICIDADE: Admite patrocínio sob a forma de “apoio cultural”, desde que restrito aos estabelecimentos situados na área da comunidade atendida.

17. A nova norma (01/04) Mil documentos Apoio cultural 7 declarações. Incluindo declaração de que vai seguir a lei...

18. Concessões RC nas UFs: MG - 425 SP - 288 BA - 159 PR - 140 CE - 132 GO/PE - 113 RS - 104 MA - 99 FM - 2.189 OM - 1.702 OC - 66 OT - 75 RC - 2.195 TV - 443 TOTAL : 6.670 Rádio: 10 anos TV: 15 anos (a renovação não é paga)

19. Executivo Criou GT para desburocratizar GT elaborou propostas neste sentido, propôs um PL, criação de Conselho para as RCs realizou: desburocratizou... um pouco. Criou nova Norma Operacional, mais rígida que anterior.

20. Executivo poderia ter feito Um novo Decreto 2.615, corrigindo as deficiências do atual Uma Norma Operacional menos burocrática e limitadora. PL modificando a Lei 9.612 MP anistiando os punidos MP mandando devolver os equipamentos MP revogando os arts. 70 (CBT) e 183 (LGT)

21. Executivo poderia ter feito AGU poderia dar parecer contrário ao uso dos Arts. 70 e 183, acabando com a repressão. Realizar cursos de qualificação Criar fundo para as rádios e TV comunitárias Modificar, no que lhe compete, o atual modelo de comunicação Inserir canais de rádios comunitárias na faixa do dial Inserir a TV comunitária no sinal aberto

22. Congresso Nacional Total de projetos apresentados: 43 Contra as RCs 18 42% Favoráveis às RCs 17 40% Complicados 8 18% Contra a repressão 7 (anistia/art) 16% Anistia 4 9% Pede mais repressão 6 14% Permite o proselitismo 6 14% Propaganda/publicidade 9 (2-f e 5-c) 21% Cria fundo para as RCs 2 5%

23. Congresso Todos os projetos caem na CCTCI - e aí ficam, hibernando...

24. Legislativo x Executivo Lula sancionou 119 leis federais - só 10% propostas por deputados e senadores. O Executivo produziu 87% das leis que entraram em vigor em 2004. Em quase dois anos, os deputados apresentaram 1.319 projetos de lei ordinária e outros 82 de lei complementar. Apenas na Câmara, há 11.176 projetos de lei e 577 projetos de lei complementar em tramitação. Quem faz as leis no Brasil não é o Legislativo mas o Executivo