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Ministério da Justiça SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA .:.Entidades Sociais .:. 13 de agosto de 2009

Ministério da Justiça SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA .:.Entidades Sociais .:. 13 de agosto de 2009. Embasamento legal: - Lei nº 9.790/99 - Decreto nº 3.100/99. Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

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Ministério da Justiça SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA .:.Entidades Sociais .:. 13 de agosto de 2009

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Presentation Transcript

  1. Ministério da Justiça SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA .:.Entidades Sociais .:. 13 de agosto de 2009

  2. Embasamento legal: - Lei nº 9.790/99 - Decreto nº 3.100/99 Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)

  3. Pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atendam a pelo menos uma dessas finalidades: - assistência social - cultura - promoção gratuita da educação - promoção gratuita da saúde - segurança alimentar e nutricional - preservação do meio ambiente - voluntariado - desenvolvimento econômico e social - promoção da ética, da paz, da cidadania e direitos humanos - estudos e pesquisas Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)

  4. Qual o prazo de análise do processo de qualificação? 45 dias O que acontece no caso de indeferimento do pedido? A Portaria SNJ nº 30/05 confere o prazo de 30 dias a entrega dos documentos faltantes que provocaram o indeferimento. Também existe a possibilidade de recurso – poderá ser apresentado a qualquer tempo; Oscip pode instituir remuneração para sua diretoria? Sim. A remuneração a diretores deve constar, obrigatoriamente, no estatuto da entidade e deve respeitar os valores de mercado. Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)

  5. Quais são os benefícios fiscais concedidos a uma Oscip? Imunidade ao imposto de renda (art. 150 da Constituição Federal) Possibilidade de: receber doações de empresas, dedutíveis; receber bens móveis irrecuperáveis; remunerar os dirigentes; firmar Termo de Parceria e Convênio com o Poder Público; receber bens apreendidos, abandonados ou disponíveis administrados pela Secretaria da Receita Federal. Quais órgãos fiscalizam a renovação da certificação? O Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Justiça (SNJ), fiscaliza a renovação da certificação de Oscip e o Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Receita Federal (SRF), a dedutibilidade das empresas. Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)

  6. Como é feita a destinação de recursos às Oscips? LDO/2009:condiciona o repasse à declaração de 3 autoridades locais, quanto ao funcionamento regular da entidade nos últimos 3 anos, e da comprovação de regularidade do mandato de sua diretoria - subvenções sociais: Oscips nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação. - contribuições correntes: Oscips selecionadas para execução de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no plano plurianual, em parceria com a Administração Pública Federal. - auxílios: Oscips que têmtermo de parceria firmado com o Poder Público e que participem da execução de programas constantes do plano plurianual. Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)

  7. Oscips nas áreas de educação e saúde podem cobrar pelos serviços prestados? Não. Eles devem ser prestados com recursos próprios. Não é considerada promoção gratuita do serviço o condicionamento da prestação de serviço ao recebimento de doação, contrapartida ou equivalente. A entidade qualificada como Oscip deve prestar contas ao Ministério da Justiça? Sim. As Oscips devem prestar contas anualmente ao Ministério da Justiça, até 30 de junho de cada ano, referente a todas as atividades exercidas no ano imediatamente anterior.As Oscips também deve prestar contas aos parceiros. Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)

  8. Quais órgãos fiscalizam a execução dos termos de parceria? O Poder Público da área de atuação correspondente à atividade fomentada e pelos Conselhos de Políticas Públicas . Os resultados atingidos devem ser analisados por comissão de avaliação. O controle externo dos recursos repassados pelo órgão público parceiro às Oscips é feito pelos Tribunais de Contas, Controladoria-Geral da União e Ministério Público. De acordo com o Decreto nº 3.100/99, o órgão responsável pelo Termo de Parceria deverá verificar o regular funcionamento da entidade. Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)

  9. É possível uma Oscip possuir outros títulos federais? Não. De qual forma as Oscips perdem o título? a pedido; Mediante decisão em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)

  10. Embasamento legal: Lei nº 91/35 Decreto nº 50.517/61 Utilidade Pública Federal (UPF)

  11. Utilidade Pública Federal (UPF) Requisitos: • entidades sem fins lucrativos (associações e fundações) • servir desinteressadamente à coletividade na área de educação, pesquisa científica, cultura, artística ou filantrópica, predominantemente • estar em efetivo funcionamento por três anos • não remunerar diretoria, conselhos fiscais, deliberativos ou consultivos • diretores com folha corrida e moralidade comprovada • não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma • publicar,semestralmente, a demonstração de receita e despesa • prestar contas anualmente ao MJ sob pena de cassação àquela que não o fizer por três anos

  12. Qual o prazo para decisão da análise ao pedido para título de Utilidade Pública Federal? Não há prazo legal definido. Varia entre 30 a 60 dias (Lei nº 9.784/99) Cabe recurso ao indeferimento? Sim. A entidade tem 120 dias para apresentar requerimento de reconsideração. Recurso indeferido: novo pedido no prazo de 2 anos Quais são os benefícios de uma UPF? Não acarreta qualquer favor do Estado. É pré-requisito exigido pelos órgãos concessores de benefícios - como a doação de bens apreendidos e deduções do IR para quem lhe fizer doações. É pré-requisito para obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) Utilidade Pública Federal (UPF)

  13. O que é o CNEs/MJ? Sistema eletrônico que facilita a comunicação entre Estado, entidades e sociedade. O Cadastro desburocratiza, padroniza e dá transparência aos relatórios de prestação de contas de entidades qualificadas como Oscips e UPFs, além de aumentar a participação da sociedade na avaliação das políticas públicas. Acordos de Cooperação Técnica assinados com TCU, CGU e MCT www.mj.gov.br/cnes Cadastro Nacional de Entidades .:.CNEs/MJ.:.

  14. Obrigado! Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação: dejus@mj.gov.br (61) 2025.3330 www.mj.gov.br/CNEsPublico www.mj.gov.br/oscip www.mj.gov.br/utilidadepublica

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