ASPECTOS LEGAIS E CONTÁBEIS PARA ENTIDADES SINDICAIS

1. ASPECTOS LEGAIS E CONTÁBEIS PARA ENTIDADES SINDICAISPALESTRANTES: EXPEDITO BARBOSA MARTINS E NELSON ZAFRA

2. ASPECTOS LEGAIS E CONTÁBEIS PARA ENTIDADES SINDICAIS ASPECTOS LEGAIS PARA ENTIDADES SINDICAIS PALESTRANTE: EXPEDITO BARBOSA MARTINS

3. ASPECTOS LEGAIS E CONTÁBEIS PARA ENTIDADES SINDICAIS SISTEMA CONFEDERATIVO DE ENTIDADES SINDICAIS DA ÁREA CONTÁBIL LABORAL E PATRONAL.

4. ASPECTOS LEGAIS E CONTÁBEIS PARA ENTIDADES SINDICAIS • A organização sindical brasileira, fora regulamentada em 1937, com a implantação do Estado Novo, no governo Vargas, sob a inspiração da Carta Del Lavoro da Itália; criando a verticalização no sistema sindical, dividido por categorias profissionais, sob o controle do Ministério do Trabalho. Este controle permaneceu de forma quase absoluta até o advento da Constituição de 1988, que extinguiu boa parte das obrigações que as entidades tinham para com o poder público.

5. ASPECTOS LEGAIS E CONTÁBEIS PARA ENTIDADES SINDICAIS • A Constituição de 1988, manteve intacta a verticalização das entidades sindicais, manteve a contribuição estabelecida em Lei e criou outra que até agora não fora regulamentada, bem como o órgão competente para registro das Entidades, acabando por recair a obrigação de arquivamento dos Atos Constitutivos no Ministério do Trabalho e Emprego.

6. ASPECTOS LEGAIS E CONTÁBEIS PARA ENTIDADES SINDICAIS • A nossa CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS – CNPL, é uma entidade sindical de grau superior, multiprofissional, que agrega as Federações e sindicatos federados e, tem por objetivo a coordenação de estudos, proteção, reivindicação e representação dos profissionais liberais brasileiros, empregados e autônomos, perante as autoridades jurídicas, legislativas, governamentais e à sociedade como um todo.

7. ASPECTOS LEGAIS E CONTÁBEIS PARA ENTIDADES SINDICAIS • AS FEDERAÇÕES são entidades de grau superior, com abrangência estadual ou regional, e agrega os sindicatos regionais e tem por objetivo a coordenação de estudos, proteção e representação dos sindicatos filiados, com o intuito de colaborar com os poderes públicos e demais associações, no sentido de solidariedade profissional e de sua subordinação aos interesses nacionais

8. ASPECTOS LEGAIS E CONTÁBEIS PARA ENTIDADES SINDICAIS • OS SINDICATOS são entidades sindicais de primeiro grau e tem por objetivo a coordenação de estudos, defesa e representação dos interesses dos profissionais da contabilidade e, na medida de suas possibilidades realizam vários programas objetivando o aperfeiçoamento dos profissionais por eles representados.

9. ASPECTOS LEGAIS E CONTÁBEIS PARA ENTIDADES SINDICAIS • AS ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS, são criadas por deliberação dos sindicatos e recebem destes a delegação para a sua representação, em algumas situações pelo trabalho desenvolvido entre os profissionais, chegam a se transformar em sindicatos, por desmembramento de área, devidamente autorizado pelo sindicato representado.

10. ASPECTOS LEGAIS E CONTÁBEIS PARA ENTIDADES SINDICAIS ÁREA EMPRESARIAL. • CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMERCIO. • FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, ASSESSORIA, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISA. • FEDERAÇÃO DO COMERCIO. • SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, ASSESSORIA, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISA. • ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, ASSESSORIA, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISA.

11. ASPECTOS LEGAIS E CONTÁBEIS PARA ENTIDADES SINDICAIS RECEITAS • CONTRIBUIÇÃO SINDICAL • CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. • CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL • CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. • OUTRAS...

12. ASPECTOS LEGAIS E CONTÁBEIS PARA ENTIDADES SINDICAIS ASPECTOS CONTABEIS PARA ENTIDADES SINDICAIS PALESTRANTE: NELSON ZAFRA nzafra@zafra.com.br Telefones: (41) 3323-3756 (41) 8846-2181

13. ASPECTOS LEGAIS E CONTÁBEIS PARA ENTIDADES SINDICAIS RESOLUÇÃO CFC N.º 837/99 Aprova, a NBC T 10 – Dos Aspectos Contábeis Específicos em Entidades Diversas, o item: NBC T 10.4 – Fundações

14. ASPECTOS LEGAIS E CONTÁBEIS PARA ENTIDADES SINDICAIS RESOLUÇÃO CFC N.º 838/99 Aprova, a NBC T 10 – Dos Aspectos Contábeis Específicos em Entidades Diversas, o item: NBC T 10.18 – Entidades Sindicais e Associações de Classe.

15. ASPECTOS LEGAIS E CONTÁBEIS PARA ENTIDADES SINDICAIS • RESOLUÇÃO CFC N.º 877/00 • Aprova a NBC T 10 – Dos aspectos contábeis específicos em entidades diversas, o item NBC T 10.19 – Entidades sem finalidade de lucros.

16. ASPECTOS LEGAIS E CONTÁBEIS PARA ENTIDADES SINDICAIS NOVAS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE • Resolução CFC 1255/09 – aprova a NBCT 19.41 – Normas Brasileiras de Contabilidade para Pequenas e Medias Empresas. • NBC TG 1.000 • ITG 1.000 • ITG 2002 – audiência encerrada

17. ASPECTOS LEGAIS E CONTÁBEIS PARA ENTIDADES SINDICAIS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE • ITG 2002 – ENTIDADE SEM FINALIDADE DE LUCROS

18. ASPECTOS LEGAIS E CONTÁBEIS PARA ENTIDADES SINDICAIS Contexto • Esta Interpretação estabelece critérios e procedimentos específicos de avaliação, de registro das transações e variações patrimoniais, de estruturação das demonstrações contábeis, e as informações mínimas a serem divulgadas em notas explicativas da entidade sem finalidade de lucros.

19. ASPECTOS LEGAIS E CONTÁBEIS PARA ENTIDADES SINDICAIS Contexto A entidade sem finalidade de lucros é aquela em que o resultado positivo não é destinado aos detentores do patrimônio líquido, e o lucro ou prejuízo, resultado proveniente da confrontação das receitas com as despesas, é denominado, respectivamente, de superávit ou déficit.

20. ASPECTOS LEGAIS E CONTÁBEIS PARA ENTIDADES SINDICAIS Contexto Essa entidade é constituída sob a forma de fundação de direito privado, associação, organização religiosa, partido político e entidade sindical.

21. ASPECTOS LEGAIS E CONTÁBEIS PARA ENTIDADES SINDICAIS Contexto • A entidade sem finalidade de lucros exerce atividades de assistência social, saúde, educação, técnico-científica, esportiva, religiosa, política, cultural, beneficente, social e outras, administrando pessoas, coisas, fatos e interesses coexistentes, e coordenados em torno de um patrimônio com finalidade comum ou comunitária.

22. ASPECTOS LEGAIS E CONTÁBEIS PARA ENTIDADES SINDICAIS Contexto Aplicam-se à entidade sem finalidade de lucros, os Princípios de Contabilidade e esta Interpretação. Aplica-se também a NBC TG 1000 – Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas ou as normas completas (IFRS full) naqueles aspectos não abordados por esta Interpretação.

23. ASPECTOS LEGAIS E CONTÁBEIS PARA ENTIDADES SINDICAIS Contexto • Não estão abrangidos por esta Interpretação os Conselhos Federais, Regionais e Seccionais de profissões liberais, criados por lei federal, de inscrição compulsória, para o exercício legal da profissão.

24. ASPECTOS LEGAIS E CONTÁBEIS PARA ENTIDADES SINDICAIS Alcance • Esta Interpretação destina-se a orientar o atendimento às exigências legais sobre procedimentos contábeis a serem cumpridos pelas pessoas jurídicas de direito privado sem finalidade de lucros, especialmente entidade imune, isenta de impostos e contribuições para a seguridade social, beneficente de assistência social e atendimento aos Ministérios da Justiça, Educação, Saúde, Cultura, Previdência, Desenvolvimento Social e Combate a Fome e ainda, Receita Federal do Brasil e demais órgãos federais, estaduais e municipais.

25. ASPECTOS LEGAIS E CONTÁBEIS PARA ENTIDADES SINDICAIS Alcance • Esta Interpretação aplica-se também à entidade sindical, seja confederação, central, federação e sindicato; a qualquer associação de classe; as outras denominações que possam ter, abrangendo tanto a patronal como a de trabalhadores, sendo, requisito básico, aglutinarem voluntariamente pessoas físicas ou jurídicas, conforme o caso, unidas em prol de uma profissão ou atividade comum.

26. ASPECTOS LEGAIS E CONTÁBEIS PARA ENTIDADES SINDICAIS ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL ADEQUADA À ATIVIDADE • Plano de contas; • Nomenclatura das contas – Norma do CFC específica; • Escrituração detalhada; • Escrituração, contabilização dos tributos mesmo que a atividade tenha a isenção através de contas de compensação; • Contabilidade mensal, em tempo real;

27. ASPECTOS LEGAIS E CONTÁBEIS PARA ENTIDADES SINDICAIS CONTROLE CONTÁBIL PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS • Contabilização através de documentação idônea; • Guarda destes documentos; • Controle detalhado por associado; • Controle contábil para projetos específicos; • Avaliar resultados de forma diferente; • A contribuição à sociedade.

28. ASPECTOS LEGAIS E CONTÁBEIS PARA ENTIDADES SINDICAIS CONTROLE DOS ASPECTOS LEGAIS E FISCAIS Art. 3º Considera-se entidade ou instituição que não exerça atividade econômica com fins lucrativos, aquela que não apresente superavit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado.

29. ASPECTOS LEGAIS E CONTÁBEIS PARA ENTIDADES SINDICAIS § 1º Para enquadramento na definição do caput, a entidade ou instituição deverá atender aos seguintes requisitos:I - não remunerar, de qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; II - aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; III - manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; IV - conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial.

30. ASPECTOS LEGAIS E CONTÁBEIS PARA ENTIDADES SINDICAIS • Cumprimento das obrigações acessórias; • Certidões negativas; • Alvará; • Alterações de estatuto, registros de atas; • Informação das alterações a todos os órgãos públicos.

31. ASPECTOS LEGAIS E CONTÁBEIS PARA ENTIDADES SINDICAIS Reconhecimento • As receitas e as despesas devem ser reconhecidas, mensalmente, respeitando o regime contábil de competência. •  As doações e subvenções recebidas para custeio e investimento devem ser reconhecidas como receita no resultado, observado o disposto na NBC TG 07 – Subvenção e Assistência Governamentais.

32. ASPECTOS LEGAIS E CONTÁBEIS PARA ENTIDADES SINDICAIS Registros contábeis • Os registros contábeis devem evidenciar as contas de receitas e despesas, com ou sem gratuidade, superávit ou déficit, de forma segregada, identificáveis por tipo de atividade, tais como educação, saúde, assistência social e demais atividades.

33. ASPECTOS LEGAIS E CONTÁBEIS PARA ENTIDADES SINDICAIS Registros contábeis • A entidade sem finalidade de lucros deve constituir provisão em montante suficiente para cobrir as perdas esperadas, com base em estimativa de seus prováveis valores de realização e baixar os valores prescritos, incobráveis e anistiados.

34. ASPECTOS LEGAIS E CONTÁBEIS PARA ENTIDADES SINDICAIS Registros contábeis • O valor do superávit ou déficit deve ser incorporado ao Patrimônio Social. O Superávit, ou parte de que tenha restrição para aplicação, deve ser reconhecido em conta específica do Patrimônio Líquido.

35. ASPECTOS LEGAIS E CONTÁBEIS PARA ENTIDADES SINDICAIS Registros contábeis • Aplica-se aos ativos não monetários a Seção 27 da NBC TG 1000 que trata da redução ao valor recuperável de ativos e a NBC TG 01, quando aplicável. •  Na adoção inicial desta Interpretação e da NBC TG 1000 ou das normas completas (IFRS full), a entidade pode adotar os procedimentos do custo atribuído (deemed cost) de que trata a ITG 10.

36. ASPECTOS LEGAIS E CONTÁBEIS PARA ENTIDADES SINDICAIS Registros contábeis • MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO • GABINETE DO MINISTRO • ORIENTAÇÃO NORMATIVA No- 1, DE 25 DE AGOSTO DE 2011

37. ASPECTOS LEGAIS E CONTÁBEIS PARA ENTIDADES SINDICAIS Registros contábeis • Baixa orientação às entidades sindicais no sentido de que promovam ajustes em seus planos de contas de modo a segregar contabilmente as receitas e as despesas decorrentes da contribuição sindical.

38. ASPECTOS LEGAIS E CONTÁBEIS PARA ENTIDADES SINDICAIS Registros contábeis • O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO,no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e em atendimento ao determinado no item 9.2 do Acórdão TCU nº 1663/2010 - Plenário,abaixo transcrito:

39. ASPECTOS LEGAIS E CONTÁBEIS PARA ENTIDADES SINDICAIS Registros contábeis "9.2. determinar ao Ministério do Trabalho e Emprego que, no prazo de sessenta dias, a contar da ciência, expeça orientação formal dirigida às entidades sindicais no sentido de que promovam ajustes em seus planos de contas de modo a segregar contabilmente as receitas e as despesas decorrentes da contribuição sindical instituída nos arts. 578 a 610 da CLT, com as alterações da Lei 11.648/2008, a fim de assegurar a transparência e viabilizar o controle da aplicação de recursos públicos.“ Orienta:

40. ASPECTOS LEGAIS E CONTÁBEIS PARA ENTIDADES SINDICAIS Registros contábeis • Art. 1º As entidades sindicais deverão promover ajustes em seus planos de contas, de modo a segregar contabilmente as receitas e as despesas decorrentes da contribuição sindical, a fim de assegurar a transparência.

41. ASPECTOS LEGAIS E CONTÁBEIS PARA ENTIDADES SINDICAIS Registros contábeis Art. 2º Os ajustes nos procedimentos de escrituração contábeis estabelecidos nesta Orientação Normativa devem ser adotados de forma facultativa, a partir de sua publicação e, de forma obrigatória, a partir de 01 de janeiro de 2012. Art. 3º Esta Orientação Normativa entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS ROBERTO LUPI

42. AGENDA: CONSIDERAÇÕES SOBRE SEGREGAÇÃO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO ORÇAMENTO POR ATIVIDADE SEGREGAÇÃO CONTÁBIL

43. ASPECTOS LEGAIS E CONTÁBEIS PARA ENTIDADES SINDICAIS Demonstrações contábeis • As demonstrações contábeis, que devem ser elaboradas pela entidade sem finalidade de lucros, são o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado, a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido e a Demonstração dos Fluxos de Caixa, conforme previsto na NBC TG 26 ou na seção 3 da NBC TG 1000, quando aplicável.

44. ASPECTOS LEGAIS E CONTÁBEIS PARA ENTIDADES SINDICAIS Demonstrações contábeis • No Balanço Patrimonial, a denominação da conta Capital deve ser substituída por Patrimônio Social, integrante do grupo Patrimônio Liquido; e a conta Lucros ou Prejuízos Acumulados por Superávit ou Déficit. Nas Demonstrações do Resultado, das Mutações do Patrimônio Líquido e dos Fluxos de Caixa as palavras lucro ou prejuízo devem ser substituídos por superávit ou déficit do período.

45. ASPECTOS LEGAIS E CONTÁBEIS PARA ENTIDADES SINDICAIS Demonstrações contábeis • Na demonstração do resultado, devem ser destacadas as informações de gratuidade concedidas e serviços voluntários obtidos, e divulgadas em notas explicativas por tipo de atividade.

46. ASPECTOS LEGAIS E CONTÁBEIS PARA ENTIDADES SINDICAIS Demonstrações contábeis • Na demonstração dos fluxos de caixa, as doações dos associados devem ser classificadas nos fluxos das atividades operacionais.

47. ASPECTOS LEGAIS E CONTÁBEIS PARA ENTIDADES SINDICAIS Contas de compensação • Sem prejuízo das informações econômicas divulgadas nas demonstrações contábeis, a entidade pode controlar em conta de compensação transações referentes a isenções, gratuidades e outras informações para a melhor evidenciação contábil.

48. ASPECTOS LEGAIS E CONTÁBEIS PARA ENTIDADES SINDICAIS ASPECTOS TRIBUTÁRIOS, ISENÇÕES • Gozarão de isenção as sociedades e fundações de caráter beneficente, filantrópico, caritativo, religioso, cultural, instrutivo, científico, artístico, literário, recreativo, esportivo e as associações e sindicatos que tenham por objeto cuidar dos interesses de seus associados, desde que observem os requisitos exigidos pela legislação.

49. ASPECTOS LEGAIS E CONTÁBEIS PARA ENTIDADES SINDICAIS Lei nº 9.532/97 • A isenção aplica-se, exclusivamente, em relação ao I.R.P.J. (imposto de renda da pessoa jurídica) e à C.S.L.L. (contribuição social sobre o lucro líquido) (§1° do art. 15 da Lei nº 9.532/97 e do art. 174 do Regulamento de Imposto de Renda.); • Exclui-se da isenção do imposto de renda os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável (§2° do art. 15 da Lei n° 9.532/97).

50. ASPECTOS LEGAIS E CONTÁBEIS PARA ENTIDADES SINDICAIS A isenção apenas se mantém se a instituição beneficiada cumprir rigorosamente os requisitos dispostos no §2º do artigo 12 da Lei n.º 9.532/97, dentre eles: • a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; • b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; • c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; • d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; • e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal.