II SEMINÁRIO NORDESTE DA REDE BRASILEIRA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO 2014

1. II SEMINÁRIO NORDESTE DA REDE BRASILEIRA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO 2014 MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA: UMA AVALIAÇÃO SOB OUTRO ENFOQUE AUTORA: REJANE BATISTA VASCONCELOS (UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ E FACULDADE METROPOLITANA DA GRANDE FORTALEZA)

2. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA: UMA AVALIAÇÃO SOB OUTRO ENFOQUECONCEITUANDO– A Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (MSLA) é uma das seis sanções que podem ser aplicadas pela autoridade competente (juiz) a adolescentes (pessoas com idade entre 12 anos completos e 18 anos incompletos) que cometem atos infracionais (crimes ou contravenções penais). – As medidas socioeducativas estão previstas no artigo 112 da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990.

3. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDACONCEITUANDO – A MSLA é uma das quatro medidas, entre as seis previstas, na qual o adolescente não é afastado do convívio familiar nem do comunitário. – A MSLA é, portanto, uma medida socioeducativa em meio aberto.

4. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO Advertência Obrigação de reparar o dano Prestação de serviço à comunidade Liberdade assistida

5. MSLAEM QUE POLÍTICA ESTÁ REFERENCIADA? –A Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida é desenvolvida no âmbito da política de assistência social.

6. COMO A MSLA É EXECUTADA? O adolescente fica submetido a regras fixadas pelo Programa de Liberdade Assistida a que está vinculado. Tais regras expressam-se sob a forma de determinações (proibições) e recomendações (orientações).

8. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA 1º Código de Menores de 12 de outubro de 1927 (Código Mello Mattos) > Liberdade Vigiada Novo Código de Menores de 1979 Estatuto da Criança e do Adolescente (Artigos 118 e 119)

9. Para Cumprir a MSLA o Adolescente Deve • Comparecer ao Programa de LA na periodicidade estabelecida; • Participar de reuniões, atividades e atendimentos agendados pela equipe de acompanhamento; • Seguir orientações e determinações da equipe de atendimento/acompanhamento; • Manter bom relacionamento familiar, na escola, no trabalho, na comunidade;

10. Para Cumprir a MSLA o Adolescente Deve • Observar, atender, dar sequência aos encaminhamentos feitos pela equipe (matrícula, frequência e rendimento escolares; cursos profissionalizantes; atividades laborais, recreativas, tratamento de saúde, entre outras); • Recolher-se até as 22h; • Não fazer uso de substâncias lícitas e ilícitas que causem dependência;

11. Para Cumprir a MSLA o Adolescente Deve • Não se envolver em situações de risco ou que conflitem com a lei; • Não viajar ou mudar de endereço sem avisar previamente à equipe do programa.

12. A MSLA é dita A mais salutar e resolutiva medida de caráter pedagógico Pois Reserva potencial educativo capaz de promover no adolescente que infringe a ordem jurídica vigente o repensar de seu ato, além de lhe possibilitar dimensionar a repercussão social que o ferimento de um direito de um concidadão alcança na coletividade.

13. A MSLAPOSSIBILITA AINDA À comunidade o acompanhamento, de perto, de todo o processo de cumprimento da sanção pelo adolescente, exercendo, assim, o controle do desenrolar de um programa (PLA) de uma política pública (política de assistência social).

14. A COMUNIDADE PODE PROPORCIONAR AO ADOLESCENTE O suporte de que necessita para dar cumprimento à sanção que lhe foi imposta.

15. AO MESMO TEMPO A comunidade torna-se partícipe, agente desse processo pedagógico . SOB ESSA PERSPECTIVA É QUE SE VAI MUDAR O FOCO DA AVALIAÇÃO

16. ENFOQUE DADO À MSLA

17. DAS FALHAS EXIMEM-SE 1. O Estado 2. A sociedade

18. REDIRECIONAMENTO DA AVALIAÇÃO