A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e as Compras Públicas

1. A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e as Compras Públicas V Congresso dos Secretários Municipais de Administração do Estado de São Paulo

2. O ciclo do desenvolvimento • A industrialização (1930-1980) • As duas décadas perdidas (1980-1990) • A retomada do crescimento (1990-2008) • As novas oportunidades (2010-....)

3. MEDIDAS ESTRUTURANTES • Desburocratização • Educação Empreendedora • Inovação Tecnológica • Desenvolvimento Regional • Arranjos Produtivos Locais • Acesso ao Crédito • Legislação Tributária • Acesso a Mercados • Regulamentação da Lei Geral Municipal

4. A importância das MPEs • Constituição Federal • Art. 170, IX • Art. 179 • Art. 146, III, “d” – EC 42/03 • Lei Complementar • (LC nº 123, de 14/12/2006) • “Simples Nacional” Embasamento Legal

5. Quais os benefícios da Lei Geral • Desburocratização • Desoneração • Desenvolvimento • Inovação • Oportunidades • Empreendedorismo TRIPÉ

6. Cenário Micro e Pequena Empresa Desenvolvimento Medida 1.700.000 empresas formais 3.400.000 empresas informais 600.000 desejam abrir empresas 5.700.000 empresas

7. Medidas Estaduais DECRETO 52.228, de 05/10/2007 Programa de Desburocratização Cria a figura do MEI Lei Estadual de Compras Públicas (13.122, 2008) Decreto Fórum Estadual de MPEs (55.764 de 2010) Projetos em andamento: SIL (Integração REDESIM) Estímulo a formalização

8. A Lei Geral MunicipalConteúdo Sala do empreendedor Tributos e Fiscalização Acesso ao mercado Associativismo e Cooperativismo Estímulo ao crédito e capitalização Estímulo a inovação Acesso a justiça Responsabilidade Social / Ambiental e estímulo ao empreendedorismo Cada município deverá desenvolver seus programas de acordo com a sua vocação Agricultura

9. Capitulo de Acesso a MercadosCompras governamentais Compras até R$ 80 mil Cotas de 25% para todas as compras Critério de desempate 30% Sub-contratação MERENDA ESCOLAR

10. Quem regulamenta a Licitação? • A União disciplina regras gerais que deverão ser obedecidas por todos os demais entes da federação (Estados, Distrito Federal e Municípios, mesmo quando não há uma regulamentação local).

11. Quem regulamenta a Licitação? • No entanto, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem regulamentar: • aspectos específicos de licitação, respeitando as normas gerais já estabelecidas pela União: • a aplicação dos benefícios específicos para as Micro e Pequenas Empresas (artigos 47 e 48 da Lei nº 123/2006)

12. Principais Leis • Lei nº 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos • Lei nº 10.520/02 – Lei do Pregão • Lei Complementar 123/06 – Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – alterações posteriores.

13. Ampliação do mercado Compras governamentais • A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – Lei nº 123/2006 – capitulo V • A Lei Geral cria: • benefícios específicos para as MPEs; • prazo adicional para a regularização fiscal; • vantagens em caso de empate; • o empate fictício (ficto); • procedimentos licitatórios diferenciados ou exclusivos.

14. Ampliação do mercado Compras governamentais • Artigos e Conteúdos • Lei nº 123/2006 – capitulo V • Artigos 42 e 43 – tratam da regularidade fiscal. • Artigos 44 e 45 – estabelecem os critérios para o empate. • Artigo 46 – Cédula de Crédito Microempresarial. • Artigo 47 e 48 – criam benefícios específicos: • Tipo I – Licitação exclusiva de até R$ 80.000,00 • Tipo II – 30% em subcontratação de MPE e pagamento direto. • Tipo III – 25% em lotes para as Micro e Pequenas Empresas. • Artigo 49 – mostra quando os benefícios dos Artigos 47 e 48 não devem ser aplicados

15. Ampliação do mercado Compras governamentais Regulamentar no âmbito municipal • Orientação Normativa nº 07, 01/04/09 – AGU • O tratamento favorecido de que tratam os artigos 43 a 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, deverá ser concedido às microempresas e empresas de pequeno porte independentemente de previsão editalícia.

16. Ampliação do mercado Compras governamentais Regulamentar no âmbito municipal • Art. 47 e 48 da Lei Complementar 123/2006 • Promoção do desenvolvimento econômico e social • Ampliação da eficiência das políticas públicas • Incentivo à inovação tecnológica

17. Ampliação do mercado Compras governamentais ACESSO PARA AS MPES ÀS COMPRAS PÚBLICAS LEI GERAL: NOVO PARADIGMA DAS COMPRAS PÚBLICAS PARADIGMA ANTERIOR:EFICIÊNCIA e CONTROLE - Comprar mais rápido e melhor pelo menor custo possível e com o máximo de controle. + NOVA POLÍTICA DE COMPRAS: USO DO PODER DE COMPRA DO MUNICÍPIO -Comprar de segmentos estratégicos e relevantes para o desenvolvimento econômico e social sustentável. NOVO PARADIGMA: EFICIÊNCIA + USO DO PODER DE COMPRA DO MUNICÍPIO

18. Ampliação do mercado Compras governamentais + R$ 34 bilhões ao ano Simulação 30% 17% Novas medidas R$ 78 bilhões/ ano Potencial de participação R$ 44 bilhões/ ano Participação atual das MPEs nas compras governamentais

19. Acesso ao mercadoEx: Município de Pilar do Sul Licitação para fornecimento de alimentação escolar Prefeitura Fornecedores de Alimentação Escolas

20. 410 municípios sensibilizados 68% da força Empreendedora 67% da população

21. Lei Geral: Perspectivas para 5 anos Cenário Conservador Pub-Alvo MPEs informais MPEs formais Candidato Público Alvo: Empreendedores 600 mil novas empresas formalizadas 8.000 7,1 milhões 5,7 milhões 6.000 3,7 milhões Geração de 1.8 milhão de novos postos de trabalho 4.000 3,3 milhões 2,6 milhões 1,7 milhão 2.000 837 mil 739 mil 0 Acréscimo de R$17.5 bilhões na massa salarial no Estado de São Paulo 2007 2008 2009 2010 2011 2012

22. O SEBRAE-SP AGRADECE A ATENÇÃO! V Congresso dos Secretários Municipais de Administração do Estado de São Paulo