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Painel I: Aspectos Jurídicos e Regulatórios

Prorrogação de Concessões do Setor Elétrico Brasileiro. Painel I: Aspectos Jurídicos e Regulatórios. David A. M. Waltenberg. São Paulo, 16 de outubro de 2012. Seminário ABDID / CNI / CanalEnergia: Objetivo. Esta iniciativa vem ao encontro da...

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Painel I: Aspectos Jurídicos e Regulatórios

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Presentation Transcript

  1. Prorrogação de Concessões do Setor Elétrico Brasileiro Painel I: Aspectos Jurídicos e Regulatórios David A. M. Waltenberg São Paulo, 16 de outubro de 2012

  2. Seminário ABDID / CNI / CanalEnergia: Objetivo Esta iniciativa vem ao encontro da... necessidade de um urgente e importante diálogo e trabalho conjunto,... entre o setor privado e as autoridades públicas,... em virtude das novas regras no setor elétrico brasileiro (MP 579), para a renovação de concessões vincendas entre 2015 e 2017 e para a redução do custo da energia elétrica, e... para identificar as melhorias necessárias no ambiente regulatório e comercial, visando garantir segurança para negócios e investimentos, geração de valor para a cadeia do setor e estabilidade para a expansão energética.

  3. MP 579/2012: Objetivos e principais mecanismos • Objetivos: • redução do custo da energia elétrica • modicidade tarifária • garantia do suprimento (prorrogação de concessões) • competitividade do setor produtivo • aumento do nível de emprego e renda

  4. MP 579/2012: Objetivos e principais mecanismos (cont.) • Principais mecanismos: • captura do beneficio da amortização/depreciação dos investimentos em G – T – D • redução de encargos setoriais (RGR – CCC – CDE) • neutralização da variação cambial de Itaipu (Eletrobrás) • indireto: redução de tributos (ICMS – PIS/PASEP – COFINS)

  5. Embasamento constitucional

  6. Embasamento constitucional (cont.)

  7. Dúvidas Constitucionais – 1

  8. Dúvidas Constitucionais – 2 • MP nº 579/2012 – urgências alegadas (EMI nº 37/2012, nos 19 e 20): • Renovação das concessões • Vencimento do 1º lote de contratos regulados (2005/2012) • Desobrigação do pagamento de RGR  01.01.2013 • União celebrar contratos com Eletrobrás  exercício 2013

  9. Cotejo com a fundamentação da MP nº 144/2003 • Objetivos: • modicidade tarifária • garantia do suprimento (continuidade e qualidade do serviço) • justa remuneração aos investidores  incentivo à expansão do serviço • obrigatoriedade de licitação • contratação de longo prazo • possibilidade dos geradores atuarem no ACR e ACL (competição) • universalização do acesso e uso da energia elétrica

  10. Cotejo com a fundamentação da MP nº 144/2003(cont.) • Pressupostos da implantação: • gradual e sem sobressaltos • respeitar contratos existentes • minimizar custos de transação • evitar pressões tarifárias adicionais • criar ambiente propício à retomada de investimentos • assegurar a normalidade do processo • garantir a segurança jurídica

  11. Av. Arruda Botelho 684 – 5º andar – Alto de Pinheiros | São Paulo | CEP 05466-000 | Tel: 11 3022-2626 | Fax: 11 3022-4765 | www.waltenberg.com.br

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